Seguridade do servidor público II

Question 1

Qual é a base de cálculo da aposentadoria voluntária?

Answer 1

Até lei que discipline, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base p/ contribuições a RPPS, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição.

Obs. a média será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS se o servidor ingressou após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção.

Question 2

Qual o valor da aposentadoria voluntária?

Answer 2

Até que lei discipline, será de 60% da média aritmética + 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Question 3

Quando o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 100% da média aritmética?

Answer 3

Quando decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Question 4

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em RPPS, ressalvado quais casos?

Answer 4

• PCD;
• Agente penitenciário, …;
• Especial (agentes químicos, …;
• Professores.

Question 5

Como será a aposentadoria da PCD no âmbito federal?

Answer 5

• Por tempo de contribuição:
  Deficiência grave: 25 H e 20 M
  Moderada: 29 H e 24 M
  Leve 33 H e 28 M;
• Por idade: independe do grau de deficiência
  60 anos se H e 55 se M + 15 anos de contribuição.

Deve ser cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Question 6

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de que?

Answer 6

De aposentadoria.
O tempo de serviço será contado para fins de disponibilidade.

Question 7

Quanto será o abono de permanência e quando será devido?

Answer 7

Será, no máximo, o valor da contribuição previdenciária, será devido quando o servidor efetivo tiver completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.

Question 8

Quais benefícios serão pagos diretamente pelo ente federativo?

Answer 8

O afastamento por incapacidade temporária e o salário-maternidade.

Question 9

O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus RPPS fica limitado a quantos meses?

Answer 9

60 meses.

Question 10

Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados?

Answer 10

Sim, na modalidade consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Question 11

Como será a pensão por morte do servidor público federal?

Answer 11

Será equivalente a uma cota de 50% da aposentadoria que recebia ou aposentadoria por incapacidade permanente que teria direito + 10% por dependente até o máximo de 100%.

Question 12

Como será a pensão por morte do servidor público federal com dependente inválido ou deficiência intelectual, mental ou grave?

Answer 12

• Até o limite máximo de benefícios do RGPS: 100% da aposentadoria que recebia / que teria direito;
• Que supere o limite máximo do RGPS: cota de 50% + 10% por dependente até o máximo de 100%

Question 13

Em quais casos cessa a cota individual da pensão por morte do cônjuge ou companheiro?

Answer 13

• quando cessar a invalidez ou deficiência;
• em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais OU
  se o casamento tiver sido iniciado em MENOS de 2 anos antes do óbito;

Se casamento + de 2 anos E depois de vertidas 18 contribuições mensais / ou se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho:
- 3 anos: CC com 22 anos de idade na data do óbito;
- 6 anos: entre 22 e 27 anos;
- 10 anos: entre 28 a 30 anos;
- 15 anos: entre 3 e 41 anos;
- 20 anos: entre 42 e 44 anos;
- vitalícia: com 45 ou +