RPC - LC 109

Question 1

Qual o caráter da previdência privada?

Answer 1

Complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Question 2

Quais competências devem ser exercidas por lei complementar?

Answer 2

• assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações;
• disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar;
• aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras;
• estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores mencionados, disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão.

Question 3

Como será o aporte de recursos dos entes?

Answer 3

É vedado o aporte, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Question 4

Quais características do RPC para servidores efetivos?

Answer 4

• oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida;
• será efetivado por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar.
  Obs. até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas por LC, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a
  administrar planos de benefícios patrocinados.

Question 5

As entidades fechadas são acessíveis a quem?

Answer 5

• aos empregados de uma empresa (ou grupo de empresas) e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores;
• aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

Question 6

Como as entidades fechadas serão organizadas?

Answer 6

Sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

As constituídas por instituidores deverão, cumulativamente:
- terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões, por contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; e
- ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

Question 7

O que dependerá de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador?

Answer 7

• a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;
• as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária;
• as retiradas de patrocinadores;
• as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

Question 8

Qual é a estrutura mínima das entidades fechadas?

Answer 8

Conselho deliberativo, c. fiscal e diretoria-executiva.

Question 9

Como será a representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas?

Answer 9

Será de no mínimo 1/3 das vagas.

Question 10

Qual é o órgão de fiscalização e supervisão das entidades fechadas? e qual o órgão com a função de regular?

Answer 10

Fiscalização e supervisão: PREVIC, vinculada ao Ministério da Previdência Social.

Regular: CNPC

Question 11

Como será a forma das entidades abertas e qual o objetivo?

Answer 11

Serão constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas, e tem por objetivo: instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Question 12

Qual é o órgão de controle e fiscalização das entidades abertas?
E qual é o órgão regulador?

Answer 12

Fiscalizador: SUSEP, vinculada ao Ministério da Fazenda;

Regulador: CNSP

Question 13

Como será feita a formalização da condição de patrocinador ou instituidor?

Answer 13

Mediante convênio de adesão, entre eles e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador.

Question 14

É admitida a portabilidade?

Answer 14

Sim, sendo que órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de carência para tanto.
Obs. Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

Question 15

Para efeito da portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, fica estabelecido que?

Answer 15

• a portabilidade não caracteriza resgate; e
• é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

Question 16

Os planos de benefícios deverão prever quais institutos?

Answer 16

• benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício/associativo antes da aquisição do direito ao benefício pleno;
• portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;
• resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo;
• faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida.

Question 17

As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda? Sobre as contribuições incidem tributação?

Answer 17

São dedutíveis e sobre elas não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Question 18

Como poderá ser feita a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, quando efetuado para entidade aberta?

Answer 18

Somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de 15 anos, e o direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.