S26 - LPE: LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Flashcards
De acordo com a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue se o item a seguir configura crime de abuso de autoridade:
Permanecer em imóvel alheio ou nas suas dependências, sem determinação judicial, a fim de prestar imediato socorro.
ERRADO
Entre outras hipóteses, NÃO há crime se o ingresso for para prestar socorro.
Art. 22, § 2º, Lei 13.869/19: Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro (…).
De acordo com a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue se o item a seguir configura crime de abuso de autoridade:
Ingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.
ERRADO
Entre outras hipóteses, NÃO há crime se o ingresso ocorrer em razão de situação de flagrante delito.
Art. 22, § 2º, Lei 13.869/19: Não haverá crime (…) quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito (…).
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada ou condicionada a representação.
ERRADO
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária. Contudo, NÃO há crimes na Lei 13.964/19 de ação penal pública condicionada.
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
CERTO
CUIDADO! O art. 8º da Lei 13.869/2019 propõe uma exceção à regra da independência entre as instâncias (civil, penal e administrativa), ao prever que fará coisa julgada – no âmbito cível e no administrativo-disciplinar – a sentença penal que “reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
Entre as penas restritivas de direitos, há previsão da suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, regra que não se estende aos mandatos eletivos.
ERRADO
O art. 5º, II, da Lei 13.869/2019 estabelece que a referida suspensão se aplica para (1) cargos, (2) funções e (3) mandatos.
Art. 5, II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
CERTO
O art. 1º, §1º, da Lei n. 13.869/2019 prevê que as condutas descritas na referida lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
CUIDADO! Trata-se de disposição que prevê o dolo especifico, imprescindível para a configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
CERTO
Nos termos do art. 1º, §2º, da Lei n. 13.869/2019, “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”.
Nota-se que o denominado “crime de hermenêutica”, que consiste na criminalização da interpretação que o agente público faz de uma norma, e já era rechaçada pela jurisprudência, atualmente, é expressamente vedada pela Lei de Abuso de Autoridade.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
Entre os efeitos da condenação, estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; e a perda do cargo, do mandato ou da função pública; os quais são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
CERTO
O art. 4º da Lei n. 13.869/2019 elenca os efeitos da condenação nos casos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. Confira-se:
Art. 4º. São efeitos da condenação:
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
O candidato (a) deve ficar atento (a) ao que dispõe o parágrafo único do referido dispositivo, que dispõe que os efeitos previstos nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei n. 13.869/2019 não incidem em todo e qualquer caso, mas são condicionados à ocorrência de reincidência específica em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
Para a prática dos crimes de abuso de autoridade, não se faz necessário que o agente atue com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
ERRADO
De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei de Abuso de Autoridade, é imprescindível que o agente atue com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Art. 1º, §1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
São efeitos da condenação por tais crimes: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Tais efeitos são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
ERRADO
O art. 4º da referida lei dispõe que:
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Logo, enquanto a inabilitação é efeito condicionado a reincidência e não automático, devendo ser declarado na sentença, a obrigação de indenizar o dano causado, não pressupõe a verificação das mesmas condições, conforme o disposto no §único transcrito acima.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
Configura crime de abuso de autoridade a conduta de decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. A conduta descrita, tratando-se de testemunha, não se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade, ante o dever legal de comparecimento estabelecido no Código de Processo Penal.
ERRADO
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, é crime tipificado na Lei de Abuso de Autoridade.
CERTO
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
A conduta de prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é tipificada como crime de abuso de autoridade.
CERTO
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir:
É típica a conduta de impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
CERTO
Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, julgue o item:
Constitui crime, segundo a Lei 13.869/2019, coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.
ERRADO
“Art. 35. Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”
Razões do veto
“A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo, que já encontra proteção no art. 5º, XVI, da Constituição da República, e que não se traduz em uma salvaguarda ilimitada do seu exercício, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é no sentido de que o direito à liberdade de se reunir não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso.”
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, julgue o item:
Constitui crime, segundo a Lei 13.869/2019, executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.
ERRADO
“Art. 11. Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”
Razões do veto:
“A propositura legislativa, ao dispor sobre a criminalização de execução de captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito gera insegurança jurídica, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto. Ademais, a propositura viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.”
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, julgue o item:
É crime de abuso de autoridade punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
ERRADO
Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: (Promulgação partes vetadas)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, julgue o item:
É crime de abuso de autoridade executar mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame.
ERRADO
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
Inciso II do § 1º do art. 22
“II - executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;”
Razões do veto
“A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo a ‘forma ostensiva e desproporcional’, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Além disso, em operações policiais, o planejamento da logística de bens e pessoas competem às autoridades da segurança pública.”
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, julgue o item:
É crime de abuso de autoridade manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Ademais, incorre na mesma pena, quem mantém criança em ambiente inadequado.
ERRADO
Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade OU em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, julgue o item:
Incorre em crime de abuso de autoridade o magistrado que não é competente para decidir sobre a prisão e envia o pedido à autoridade judiciária que o seja.
ERRADO
Art. 19. Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
