S13 - P.PENAL: AÇÃO PENAL Flashcards
A Ação Penal é o instrumento que deflagra a jurisdição e instaura o processo. Acerca das características, princípios e outras peculiaridades da Ação Penal, julgue o item abaixo:
São Princípios comuns à ação penal de iniciativa pública e à de iniciativa privada o Princípio da Inércia da Jurisdição (Ne Procedat Iudex Ex Officio), o Princípio do Ne Bis In Idem Processual e o Princípio da Pessoalidade da Pena ou da Intranscendência.
CERTO
Princípios Comuns da Ação Penal:
1) Princípio da Inércia da Jurisdição (Ne Procedat Iudex Ex Officio): ao juiz não é permitido dar início a Ação Penal, sem a provocação da parte, com a exceção de ordem de Habeas Corpus e da expedição de Guia de Execução Penal;
2) Ne Bis In Idem Processual: o réu não pode ser investigado, acusado, julgado e executado por mais de uma vez pelos mesmos fatos tido como criminosos; e
3) Princípio da Pessoalidade da Pena ou da Intranscendência: a pena não pode passar da pessoa do condenado.
A Ação Penal é o instrumento que deflagra a jurisdição e instaura o processo. Acerca das características, princípios e outras peculiaridades da Ação Penal, julgue o item abaixo:
A Condição de Prosseguibilidade ocorre quando o processo já está em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo possa seguir o seu curso normal.
CERTO
A Condição de Prosseguibilidade (Condição Superveniente da Ação) ocorre quando o processo já está em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo possa seguir o seu curso normal; é uma Condição de Procedibilidade aplicável ao processo em curso (ex.: a representação exigida nas Lesões Corporais Leves e Culposa, nos termos dos artigos 88 e 91 da Lei nº 9.099/95):
Lei nº 9.099/95:
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas;
Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência).
A Ação Penal é o instrumento que deflagra a jurisdição e instaura o processo. Acerca das características, princípios e outras peculiaridades da Ação Penal, julgue o item abaixo:
Na Ação Penal de iniciativa pública, enquanto a Transação Penal excepciona o Princípio da Indisponibilidade, o instituto da Suspensão Condicional do Processo excepciona o Princípio da Obrigatoriedade.
ERRADO
O Princípio da Obrigatoriedade (Legalidade Processual ou da Ação Penal) determina que, presentes os requisitos legais, o Ministério Público é obrigado a oferecer denúncia visando à deflagração da Ação Penal, ou seja, não há juízo de conveniência e oportunidade para a acusação.
Uma das suas exceções ao princípio é a Transação Penal, prevista na Lei nº 9.099/95 (neste caso, sequer foi oferecida a denúncia).
Já o Princípio da Indisponibilidade ou Indesistibilidade determina que, em decorrência da obrigatoriedade, o Ministério Público não pode dispor da ação penal, uma vez proposta a denúncia, como também não pode dispor do recurso interposto no curso do processo; afinal, a fase de recursos é um desdobramento do direito de ação; o Ministério Público não é obrigado a recorrer, mas se o fizer não poderá desistir.
Uma das suas exceções é o Sursis Processual, previsto na Lei nº 9.099/95 (neste caso, foi oferecida a denúncia).
A Ação Penal é o instrumento que deflagra a jurisdição e instaura o processo. Acerca das características, princípios e outras peculiaridades da Ação Penal, julgue o item abaixo:
A proposição na Queixa-Crime de composição civil apenas para parte dos acusados acarreta a extinção da punibilidade por renúncia, já que representa ato de não intenção de acusar todos os envolvidos no fato criminoso.
CERTO
Com base no Princípio da Oportunidade e no Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de iniciativa privada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a proposição na queixa-crime de composição civil apenas para parte dos acusados gera consequentemente a extinção da punibilidade por renúncia, já que representa ato de não intenção de acusar todos os envolvidos no fato criminoso:
Superior Tribunal de Justiça: “O querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade, isto é, em relação a todos os querelados. Isso porque a composição pelos danos, sendo aceita e homologada judicialmente, implica a renúncia ao direito de queixa, nos termos do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, tratando-se a renúncia, expressa ou tácita (art. 104 do CP), de causa extintiva da punibilidade, sendo irretratável (art. 107, V, CP). Por força do princípio da indivisibilidade, a todos se estende a manifestação do intento de não processar parte dos envolvidos, de modo que a renúncia beneficia a todos eles.” (HC29.861-SP, julgado em 20/8/2014).
Acerca da ação penal e temas correlatos, julgue o item abaixo:
De acordo com o CPP, o prazo para o aditamento da queixa será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.
ERRADO
Art. 46, §2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Em relação ao acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
Ante a recusa de oferecimento por parte do membro do Ministério Público, o Poder Judiciário pode determinar o seu oferecimento visto se tratar de direito subjetivo do réu.
ERRADO
Conforme entendimento da jurisprudência, o acordo de não persecução penal não constitui um direito subjetivo do réu, mas um poder-dever do Ministério Público.
É vedada a substituição da figura do Ministério Público pela do juiz na celebração do acordo de não persecução penal, instrumento jurídico extrajudicial concretizador da política criminal exercida pelo titular da ação penal pública cuja homologação judicial tem natureza meramente declaratória” (AgRg no HC 685.200/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).
O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna (AgRg no RHC 152.756/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).
“O Poder Judiciário não pode determinar ao Parquet a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal” (AgRg no HC 636.024/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021).
“Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal” (HC 194677, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 12-08-2021 PUBLIC 13-08-2021).
Acerca da ação penal e temas correlatos, julgue o item abaixo:
Prevalece no STJ e no STF que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal.
CERTO
Prevalece no STJ e no STF que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade de que exista nos autos peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve ao conhecimento das autoridades o ocorrido.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ressaltou que, na primeira oportunidade em que foi ouvida, a genitora da menor deixou expressamente consignado o desejo de representar contra o autor do fato criminoso. Além disso, ponderou que a lavratura do Boletim de Ocorrência e o atendimento médico prestado à vítima deveriam ser considerados com verdadeira representação, pois contêm todas as informações necessárias para que se procedesse à apuração da conduta supostamente delituosa. Diante disso, concluiu estar demonstrado o desejo de submeter o acusado à jurisdição criminal, em harmonia com a orientação desta Casa. 3. De mais a mais, não se mostra possível modificar o que ficou estabelecido pelas instâncias de origem sem que se faça necessário um amplo e aprofundado reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 233.479/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).
Acerca da ação penal e temas correlatos, julgue o item abaixo:
Segundo o CPP, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 10 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
ERRADO
Art.46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.
Em relação ao acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
O instituto aplica-se às infrações penais sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
CERTO
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.
Cuidado: o instituto é balizado segundo a pena MÍNIMA.
Acerca da Ação Penal, segundo entendimento sumulado, julgue o item abaixo:
Ainda quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
ERRADO
Nos termos da súmula 709 do STF, se a decisão que rejeitou a denúncia for nula, não cabe ao Tribunal receber a denúncia.
SUM 709: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Acerca da Ação Penal, segundo entendimento sumulado, julgue o item abaixo:
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
CERTO
Trata-se de previsão contida na Súmula 714 do STF.
SUM 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, julgue o item abaixo:
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
ERRADO
Art.60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I- quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, julgue o item abaixo:
Segundo o STF, tanto na ação penal pública, quanto na ação penal privada aplica-se o princípio da indivisibilidade.
ERRADO
Segundo o STF, na ação penal pública aplica-se o princípio da divisibilidade.
“Ação penal pública - Divisibilidade. Ao contrário da ação penal privada, a ação penal pública é divisível. […]” NE: Trecho do voto do relator: “No tocante à alegação de inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública, com razão o recorrente. De fato, é assente na jurisprudência do STF e desta Corte o entendimento de que tal princípio se aplica somente às ações penais de natureza privada, considerado o disposto no art. 48 do Código de Processo Penal.”
(Ac. de 26.2.2013 no REspe nº 198, rel. Min. Marco Aurélio).
Em relação ao acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
CERTO
O Código de Processo Penal exige a forma escrita para a celebração do instituto.
Art.28-A, § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Em relação ao acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
ERRADO
Art.28-A, §11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
Em relação ao acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
Se o juiz considerar abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
CERTO
Art.28-A, § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, julgue o item abaixo:
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data do crime.
ERRADO
Como regra, o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação é de 6 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido tem o conhecimento do autor do crime.
CPP, Art.38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, julgue o item abaixo:
Nos processos regidos pelo Código de Processo Penal, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
ERRADO
Art.25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
No Código de Processo Penal, o marco para retratação da representação é a data de oferecimento da denúncia.
Destaca-se que em processos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a retratação da representação apenas poderá ser realizada até o RECEBIMENTO da denúncia e em AUDIÊNCIA ESPECÍFICA para este fim.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, julgue o item abaixo:
O perdão do ofendido é ato bilateral, demandando a aceitação do querelado.
CERTO
CP. Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
CPP. Art.51.O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Ressalta-se que o silêncio do ofendido importa aceitação, o que não desnatura a sua bilateralidade.
CPP. Art.58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, ação civil e acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer a existência de causa justificante.
CERTO
De acordo com o art. 65 do Código de Processo Penal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, isto é, sob o pálio de uma excludente da ilicitude ou causa justificante.
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, ação civil e acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de dois dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
ERRADO
Segundo o art. 58, caput, do Código de Processo Penal, o prazo para o querelado dizer se aceita o perdão é de 3 (três) dias.
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, ação civil e acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.
ERRADO
O art. 28-A do Código de Processo Penal, dispositivo incluído pela Lei Anticrime, aduz, em seu caput, que: “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal”.
Assim, caso a pena mínima seja igual a 4 (quatro) anos, não será cabível o ANPP.
Em relação aos ensinamentos acerca da ação penal, ação civil e acordo de não persecução penal, julgue o item abaixo:
Não é cabível acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
CERTO
Trata-se de disposição constante do art. 28-A, §2º, IV, do Código de Processo Penal.
Art. 28, § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
(…)
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Sobre o tema “Ação Penal”, julgue o item abaixo:
A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública condicionada à representação.
CERTO
A Súmula 542 do STJ apenas se aplica aos crimes de lesão corporal: (Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (DJE: 31/08/2015).
No demais crimes, a ação penal aplicável é a disposta no CP. Tratando-se do crime de ameaça:
"Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
(…) Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Ameaça - ação pública condicionada à representação, mesmo no contexto da violência doméstica;
Lesões corporais leve c/violência doméstica: ação INCONDICIONADA;
Lesões corporais grave e gravíssima: sempre incondicionada, independe de ser violência doméstica.
Vias de fato contexto da violência doméstica - não há consenso, para alguns a ação é pública condicionada à representação; entretanto conforme atuais julgados dos Tribunais Superiores a ação é pública incondicionada.
Sobre o tema “Ação Penal”, julgue o item abaixo:
Na hipótese de denúncias genéricas, sem que se aponte um fato específico, e/ou nas quais ocorra o que a doutrina chama de criptoimputação – que acaba consagrando um modelo kafkiano de processo –, deve o juiz não receber a petição inicial.
CERTO
Conceito: “A doutrina denomina criptoimputação a imputação contaminada por grave situação de deficiência na narração do fato imputado, quando não contém os elementos mínimos de sua identificação como crime, como às vezes ocorre com a simples alusão aos elementos do tipo penal abstrato.”
Consequências: a consequência primeira da criptoimputação é a rejeição da denúncia. Nesse sentido, Américo Bedê Júnior e Gustavo Senna advertem que: “Na hipótese de denúncias genéricas, sem que se aponte um fato específico, e/ou nas quais ocorra o que a doutrina chama de criptoimputação – que acaba consagrando um modelo kafkiano de processo –, deve o juiz não receber a petição inicial.”
Se equivocadamente for recebida a denúncia eivada pela criptoimputação (quando a imputação não contém os elementos mínimos de sua identificação como crime, como às vezes ocorre com a simples alusão aos elementos do tipo penal abstrato), deverá o juiz absolver sumariamente o réu com esteio no art. 397, III, do CPP. Não o fazendo, abre-se a possibilidade de impetração de habeas corpus (CPP, art. 647 c/c art. 648, VI) em razão de faltar ao processo elemento essencial configurador de nulidade (CPP, art. 564, IV).
Sobre o tema “Ação Penal”, julgue o item abaixo:
A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP, é admitida até o recebimento da denúncia, enquanto de acordo com o art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
ERRADO
Retratação da representação
CPP: até o oferecimento da denúncia. Art. 25 do CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Lei Maria da penha: até o recebimento da denúncia. Art. 16 da Lei 11.340/2006. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Sobre o tema “Ação Penal”, julgue o item abaixo:
Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.
ERRADO
Impossível reconhecer a extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de ação penal pública. Não há perempção na hipótese de queixa subsidiária. O que acontece, na verdade, é que o MP assume o controle da ação.
(RHC 26.530/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2011)
As hipóteses do art. 60 do CPP remetem à ação penal privada.
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
De acordo com a jurisprudência dominante, julgue o item abaixo:
O reincidente condenado anteriormente por crime não hediondo e, em seguida, por crime hediondo, terá direito à progressão de regime quando o preso tiver cumprido ao menos 60%.
ERRADO
A assertiva está ERRADA, pois tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico. Informativo 1032. ARE 1327963/SP (Tema 1169 da RG).
De acordo com a jurisprudência dominante, julgue o item abaixo:
Cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, cabendo às partes, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.
ERRADO
Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, cabendo-lhe, apenas, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos. Assim dispõe o art. 212 do Código de Processo Penal o qual prevê a possibilidade de o próprio juiz veicular perguntas apenas se verificados, ante o questionamento das partes, pontos não esclarecidos. A alteração promovida pela Lei 11.690/2008 modificou substancialmente a sistemática procedimental da inquirição de testemunhas. As partes, em modelo mais consentâneo com o sistema acusatório, têm o protagonismo na audiência. Cabe-lhes a formulação de perguntas diretamente às testemunhas. Ao juiz, como presidente da audiência, cabe o controle do ato processual para que a prova seja produzida nos moldes legais e pertinentes ao caso. Ele não atua como mero espectador, mas exerce, no tocante à produção da prova testemunhal, especificamente quanto à formulação de perguntas às testemunhas, papel subsidiário, secundário, de modo que somente é legítima sua atividade instrutória após o prévio exercício do direito à prova pelas partes e para saneamento de dúvida quanto a aspectos não esclarecidos e relevantes.
De acordo com a jurisprudência dominante, julgue o item abaixo:
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que não há arquivamento implícito de ação penal pública.
CERTO
A assertiva esta correta, conforme acórdão a seguir transcrito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que não há arquivamento implícito de ação penal pública. 3. Não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal, pois a denúncia oferecida contra o Agravante não se referiu à contravenção penal da exploração ilícita de “jogo do bicho”, mas à exploração de peças eletrônicas utilizadas na confecção das máquinas “caça-níqueis”, denominadas “noteiros”, de procedência estrangeira e introduzidas clandestinamente no território nacional, o que atrai a competência da Justiça Federal. 4. Não há nulidade no compartilhamento das provas produzidas nas ações penais ora questionadas, notadamente porque instruídas pelo Juízo competente para julgar as ações derivadas do inquérito originário. 5. A conexão probatória e objetiva estabelecida entre os crimes antecedentes e os delitos imputados ao Agravante torna prevento o Juízo. 6. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. 7. O Relator pode negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 8. Agravo Regimental não provido. Observação - Acórdão(s) citado(s): (HC, STF, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RHC, STJ) HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT). (ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, AÇÃO PENAL) RHC 95141 (1ªT), HC 96700 (2ªT), HC 104356 (1ªT), RHC 113273 (1ªT), AI 803138 AgR (2ªT), RHC 116052 (2ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 74356 (1ªT), HC – Legislação LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00566 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
De acordo com a jurisprudência dominante, julgue o item abaixo:
Não compete em nenhuma hipótese ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
ERRADO
A mitigação desse verbete é admitida quando identificável, de plano, situação de flagrante ilegalidade ou teratológica.
Cuidado: afirmativas ou negativas absolutas costumam conter equívocos, em razão das exceções.
De acordo com a jurisprudência dominante, julgue o item abaixo:
A defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra funcionários públicos, constituindo a sua nulidade absoluta.
ERRADO
A nulidade na hipótese da assertiva é relativa. A defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a sua falta constitui apenas nulidade relativa. HC 191613 AgR / MG.
Acerca da Ação Penal, segundo entendimento sumulado, julgue o item abaixo:
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
CERTO
Trata-se de previsão contida na Súmula 554 do STF.
SUM 554: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Acerca da Ação Penal, segundo entendimento sumulado, julgue o item abaixo:
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
CERTO
Trata-se de previsão contida na Súmula 594 do STF.
SUM 594: Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
Acerca da Ação Penal, segundo entendimento sumulado, julgue o item abaixo:
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
CERTO
Trata-se de previsão contida na Súmula 609 do STF.
SUM 609: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Sobre a ação penal, julgue o item abaixo:
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
ERRADO
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Art. 28 §1º CPP).
Sobre a ação penal, julgue o item abaixo:
O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, do Poder Judiciário, pelo investigado e por seu defensor.
ERRADO
O acordo não é firmado por membro do Poder Judiciário, sendo homologado pelo juiz. Art. 24-A § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Art. 28-A §4º CPP).
Sobre a ação penal, julgue o item abaixo:
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
CERTO
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Art. 29 CPP.
Sobre a ação penal, julgue o item abaixo:
Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial ou então a respectiva procuradoria do ente público.
ERRADO
Não há previsão expressa de legitimidade da procuradoria. (Art. 28 §2º CPP). § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Sobre a ação penal, julgue o item abaixo:
Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público ou a Autoridade Policial que tomar conhecimento deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
ERRADO
Não há previsão de legitimidade para a Autoridade Policial.
Art. 28-A §10º CPP. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
Quanto aos prazos para oferecimento da queixa e da denúncia, julgue o item abaixo:
Nos crimes contra a propriedade imaterial, prevê o art. 529, CPP, que a queixa, quando fundada em apreensão e perícia, deve ser oferecida até 15 dias após a homologação do laudo pericial.
ERRADO
O prazo nas hipóteses de crimes contra a propriedade imaterial é de 30 dias para o oferecimento da queixa e não 15 dias.
Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.
Quanto aos prazos para oferecimento da queixa e da denúncia, julgue o item abaixo:
Em regra, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias estando o réu preso e 15 dias estando solto.
CERTO
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
Quanto aos prazos para oferecimento da queixa e da denúncia, julgue o item abaixo:
A Lei nº 11.343, de agosto de 2006, prevê o prazo de dez dias para o oferecimento da denúncia, estando preso ou solto o acusado nos crimes de tráfico de drogas.
CERTO
A assertiva está correta, nos termos do art. 54, III da Lei 11.343/2006.
Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
(…)
III - oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
Quanto aos prazos para oferecimento da queixa e da denúncia, julgue o item abaixo:
Nas hipóteses de crimes eleitorais o prazo para oferecimento da denúncia é de 10 dias.
CERTO
É a previsão do art. 357 do Código Eleitoral.
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Quanto aos prazos para oferecimento da queixa e da denúncia, julgue o item abaixo:
A Lei 1.521/51 prevê o prazo de 2 dias para o oferecimento da denúncia nos crimes contra a economia popular.
CERTO
É a previsão do art.10, §2º da Lei 1.521/51.
Art. 10. § 2º. O prazo para oferecimento da denúncia será de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
A ação penal pública é titularizada privativamente pelo Ministério Público, fato que representa a pedra angular do sistema acusatório.
CERTO
Segundo a doutrina, a separação das funções de acusar, defender e julgar é a característica basilar do sistema acusatório. Destaca-se que a adoção do ordenamento jurídico pátrio ao mencionado sistema era extraído do art.129, I, da CF.
Com o advento do pacote anticrime, foi inserida de forma expressa a adoção ao sistema acusatório no ordenamento jurídico pátrio.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
OBS.: Ressalta-se que, embora vigentes, os dispositivos que se referem ao Juiz das garantias estão suspensos por decisão do Ministro do STF Luiz Fux.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Segundo a doutrina, a transação penal relativiza o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, consagrando uma obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada.
CERTO
A transação penal é hipótese de discricionariedade limitada, ou regrada, cabendo ao Ministério Público a atuação discricionária de fazer a proposta, nos casos em que a lei o permite, de exercitar o direito subjetivo de punir do Estado com a aplicação de pena não privativa de liberdade nas infrações penais de menor potencial ofensivo sem denúncia e instauração de processo.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
CERTO
CPP, Art.24, §2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Nos processos regidos pelo Código de Processo Penal, a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
CERTO
Art.25.A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
No Código de Processo Penal, o marco para retratação da representação é a data de oferecimento da denúncia.
Destaca-se que em processos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a retratação da representação apenas poderá ser realizada até o RECEBIMENTO da denúncia e em AUDIÊNCIA ESPECÍFICA para este fim.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Fontes: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 4ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Entende-se por ação de prevenção penal aquela que é ajuizada com objetivo de evitar a prática de infrações penais por um agente considerado multirreicidente.
ERRADO
De acordo com a doutrina, ação de prevenção penal é aquela em que o agente é inimputável e, em razão disso, ela é ajuizada com o objetivo de aplicar ao agente uma medida de segurança e, por consequência, prevenir a prática de novos injustos penais. Lembre-se que a finalidade da medida de segurança, diferente da pena (prevenir e reprimir), é apenas preventiva, em virtude dos aspectos terapêuticos que a circunda.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
O crime de injúria racial (art. 140, §3º, CP), é um dos exemplos de ação penal secundária prevista no ordenamento jurídico.
CERTO
A ação pena secundária, segundo o magistério do professor Renato Brasileiro de Lima (2020): “é uma espécie de ação penal para determinado crime, porém, em virtude do surgimento de circunstâncias especiais, passa a prever, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para essa infração. É o que acontece, por exemplo, com os crimes contra a honra, em que, em regra, a ação penal é de iniciativa privada (CP, art. 145, caput). No entanto, se cometido o crime contra a honra de injúria preconceituosa (CP, art. 140, § 3º), a ação penal será pública condicionada à representação (CP, art. 145, parágrafo único, in fine, com redação determinada pela Lei nº 12.033/09).”
Obs.: A Lei n. 14.532/2023, que tipifica a injúria racial como crime de racismo, estabelece a injúria racial como de ação penal pública incondicionada, e não mais de ação condicionada à representação da vítima.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Ocorre o fenômeno da ação penal adesiva na hipótese em que há reunião de processos que sejam de ação penal pública incondicionada em virtude das regras de conexão e continência.
ERRADO
O conceito de ação penal adesiva é controvertido em doutrina. De um lado há quem entenda que é oriundo do direito processual penal alemão, no qual é possível que o Ministério Público ingresse com ação penal pública mesmo em relação aos crimes sujeitos à ação penal privada, desde que divise um interesse público. Se isso ocorrer, o ofendido (ou outro legitimado) poderá constituir-se em parte acessória, acusador subsidiário ou acusador acessório, equivalente ao instituto brasileiro do assistente do Ministério Público, como se fosse uma ação penal acessória ou uma ação penal adesiva (Brasileiro, 2020).
Noutro giro, há quem entenda que ação adesiva é a “é a possibilidade de militarem no polo ativo, em conjunto, o Ministério Público e o querelante, nos casos onde houver hipótese de conexão ou continência entre crimes de ação penal de iniciativa pública e de ação penal de iniciativa privada. Trata-se de casos similar ao litisconsórcio do direito processual civil, interessando destacar que, no âmbito do processo penal, ao invés de uma petição única (litisconsórcio originário), a regra é que haja a propositura de denúncia pelo Parquet e a de queixa pela vítima do delito conexo, surgindo assim um ‘litisconsórcio’ (impróprio) em momento ulterior, qual seja, o da reunião das demandas” (Távora e Alencar, 2010).
Certo é, no entanto, que não há falar em ação penal adesiva quando há reunião de processos que sejam de ação penal pública incondicionada em virtude das regras de conexão e continência.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Não subsiste na lei penal/processual penal brasileira a figura da ação penal privada personalíssima.
ERRADO
O art. 236, parágrafo único, do Código Penal elenca o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento como o único sujeito à ação penal privada personalíssima.
CPB, art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Os crimes comuns praticados pelo Presidente da República sucedem mediante aquilo que se convencionou chamar de ação penal popular.
ERRADO
Diante da ampla legitimidade ativa, a doutrina classifica o habeas corpus e a denúncia por crime de responsabilidade apresentada por qualquer do povo como modalidade de ação penal popular. Este termo é utilizado de maneira vulgar, pois, na verdade, constitui mera notícia de uma infração político-administrativa. Então, nada se relaciona com os crimes comuns praticados pelo Presidente da República.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Nos casos de ação penal pública condicionada, a representação deverá ser apresentada ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial, não podendo ser ofertada ao juiz.
ERRADO
Segundo o art. 39 do CPP, a representação pode ser apresentada também ao juiz.
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Companheiro (a) pode oferecer queixa no caso de morte do ofendido (a).
CERTO
Assim decidiu o STF no julgamento da APn 912/RJ, envolvendo a companheira da Vereadora Marielle Franco. Segundo o Tribunal, “A companheira, em união estável reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, podendo figurar como legítima representante da falecida.”
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
A retratação da representação poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.
ERRADO
ATÉ O OFERECIMENTO.
A retratação será no recebimento nos casos específicos da Lei Maria da Penha e será marcada audiência pelo juiz para formalização dessa retratação.
58)
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
A renúncia é manifestação do princípio da disponibilidade, enquanto o perdão é manifestação do princípio da oportunidade.
ERRADO
Os conceitos estão invertidos. Na renúncia, há manifestação do princípio da oportunidade, já que ocorre em momento antecipado ao da deflagração da ação penal. Já o perdão ocorre quando a ação penal já foi deflagrada e o querelante prefere dispor do seu prosseguimento. Os dispositivos do CP trazem a ideia:
Art. 104. O direito de queixa não poderá ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Art. 105. O perdão do ofendido, nos crimes em somente se procede mediante queixa, obsta o prosseguimento da ação.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
O lançamento do crédito tributário é condição de procedibilidade no que diz respeito ao exercício do direito de ação nos delitos materiais contra a ordem tributária descritos no art. 1º, I a IV, da Lei 8137/90.
ERRADO
O STF já se pronunciou no sentido de que o lançamento do crédito tributário é, na verdade, condição objetiva de punibilidade.
Súmula Vinculante 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Em relação à ação penal, julgue o item abaixo:
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
ERRADO
Este entendimento é contrário ao que assentou o STJ em súmula.
Súmula 667-STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info 808)
