S21 - D.ADMIN: ENTES DA ADMINISTRAÇÃO Flashcards
Sobre os órgãos públicos, julgue o item abaixo:
Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais e dotados de personalidade jurídica.
ERRADO
Segundo Helly Lopes Meirelles, órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Nenhum órgão possui personalidade jurídica própria.
José dos Santos Carvalho Filho, destaca que apesar dos órgãos serem entes despersonalizados, os órgãos públicos representativos de poderes (ex: tribunais e casas legislativas) podem defender, em juízo, suas prerrogativas constitucionais. Essa capacidade processual extraordinária é chamada de personalidade judiciária.
Sobre os órgãos públicos, julgue o item abaixo:
Os órgãos públicos são resultado da desconcentração administrativa.
CERTO
A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Os órgãos públicos são decorrência da desconcentração, e não da descentralização. Vejamos:
DESCONCENTRAÇÃO
Especialização de funções dentro da própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação dos órgãos públicos dentro da mesma estrutura hierárquica.
DESCENTRALIZAÇÃO
Representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelhamento estatal.
Fontes: Direito Administrativo. Vol.9. Fernando F. Baltar Neto e Ronny Charles L. Torres. 2018. Curso de Direito Administrativo. Rafael Carvalho Oliveira Rezende. 2017.
Sobre os órgãos públicos, julgue o item abaixo:
Conforme a teoria do mandato, o Estado outorga a seus agentes um mandato para agir em seu nome. Porém, tal teoria recebe crítica doutrinaria por não explicar como o Estado transferiu poderes aos seus agentes.
CERTO
TEORIA DO MANDATO
O Estado outorga a seus agentes um mandato para agir em seu nome.
Críticas:
· Não explica como o Estado transferiu poderes aos seus agentes.
· Retira do mandante a responsabilidades pelos atos praticados pelo mandatário.
TEORIA DA REPRESENTAÇÃO
O Estado seria representado por seus agentes.
Críticas:
· É inconsistente nivelar o estado ao incapaz, que necessita de representação.
· O representado não responde por atos que extrapolem os poderes da representação.
TEORIA DO ÓRGÃO
(OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA)
O Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado.
É a teoria mais aceita no nosso ordenamento jurídico.
A respeito dos órgãos Públicos e as matérias que envolvem sua constituição e extinção, julgue o item abaixo:
Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública resultantes do processo de desconcentração, e sua criação, bem como sua extinção, são disciplinas que não se reservam obrigatoriamente à lei.
ERRADO
Segundo a doutrina, órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Em outras palavras, órgãos são centro de competência que, uma vez que são despidos de personalidade jurídica, praticam atos em nome das entidades que integram.
Sua criação (e por simetria a extinção) é de competência privativa do Presidente, o qual a apresenta ao Congresso Nacional, projeto de lei que trate da criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, e, cc art. 48, XI).
A respeito dos órgãos Públicos e as matérias que envolvem sua constituição e extinção, julgue o item abaixo:
No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que estas integram a estrutura orgânica da União e os primeiros não.
ERRADO
É o contrário. Os órgãos da Administração Direta são integrantes da hierarquia da União. Por exemplo, dentro da União, temos a ela subordinada vários órgãos, entre eles o Ministério da Fazenda. A Receita Federal integra a estrutura orgânica deste Ministério e, consequentemente, da União. Ao revés, a Administração Indireta tem capacidade de autoadministração, não havendo que se falar em hierarquia. Esse é, pois, o principal ponto de distinção.
Conforme preceitua o art. 37 CRFB/88, julgue o item abaixo:
Cabe a Lei Complementar definir as áreas de atuação de fundação pública.
CERTO
Art. 37, XIX CRFB/88 - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Conforme preceitua o art. 37 CRFB/88, julgue o item abaixo:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo ser prorrogável.
ERRADO
Art. 37, III CRFB/88 - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Conforme preceitua o art. 37 CRFB/88, julgue o item abaixo:
A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações em funções de confiança declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.
ERRADO
Art. 37, II CRFB/88 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
No que diz respeito às peculiaridades das Autarquias, julgue o item abaixo:
São integrantes da Administração Direta.
ERRADO
As Autarquias integram a Administração Indireta.
No que diz respeito às peculiaridades das Autarquias, julgue o item abaixo:
Podem possuir tanto personalidade jurídica de direito público como de direito privado.
ERRADO
As Autarquias possuem personalidade jurídica de direito público apenas.
No que diz respeito às peculiaridades das Autarquias, julgue o item abaixo:
A criação das Autarquias decorre do fenômeno denominado desconcentração.
ERRADO
A criação de Autarquias, enquanto integrantes da Administração Indireta, decorre da descentralização.
Sobre as Agências Reguladoras, julgue o item abaixo:
Integram a Administração Indireta, sendo obrigadas a adotar a forma de autarquia, mais especificamente em regime especial.
ERRADO
Segundo a doutrina, as agências reguladoras são entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração Pública Indireta, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, o de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo. As agências reguladoras até hoje instituídas têm adotado a forma de autarquias em regime especial, contudo não há obrigatoriedade de que seja sempre assim.
Sobre as Agências Reguladoras, julgue o item abaixo:
Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresenta competência de natureza legislativa e administrativa.
ERRADO
As agências reguladoras não podem editar atos primários, que inovam no ordenamento. Portanto, falar que as agências reguladoras possuem competência legislativa, genericamente, é conferir-lhes atribuição que originariamente pertence ao Poder Legislativo. Para a ESAF as agências apresentam competência exclusivamente administrativa. Não se olvide, porém, que as agências reguladoras exercem o poder normativo, em assuntos de natureza técnica.
Sobre as Agências Reguladoras, julgue o item abaixo:
As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.
ERRADO
As atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras são típicas de Estado. É jurisprudência do STF (ADI 1.717-6 de 22.09.99) que as atividades típicas de Estado não podem ser cometidas a pessoas jurídicas de direito privado. Nessa esteira, as agências reguladoras poderiam adotar tão somente a forma de órgão da administração direta, autarquia ou fundações públicas com personalidade jurídica de direito público.
As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sobre as agências executivas e reguladoras, julgue o item abaixo:
As decisões das agências reguladoras não se submetem à revisão de outro integrante do Poder Executivo, mas, apenas, ao controle de legitimidade exercido pelo Poder Judiciário, sendo esta uma das características que lhe confere natureza técnica.
CERTO
A partir da década de 90, o governo resolveu implementar uma política de privatização de algumas entidades públicas e de concessões de serviços públicos que eram prestados por entidades públicas em regime de monopólio. São exemplos as agências reguladoras de telefonia e energia.
As agências reguladoras vieram a desempenhar poderes que, na concessão de serviços públicos, eram, outrora, exercidos diretamente pela entidade estatal na qualidade de poder concedente. As agências reguladoras brasileiras foram inspiradas no modelo norte-americano, em que as agências desfrutam de ampla independência no exercício de suas atribuições.
Uma das principais características que confere natureza técnica às agências reguladoras é o fato de que suas decisões não se submetem à revisão de outro integrante do Poder Executivo, mas, apenas, ao controle de legitimidade exercido pelo Poder Judiciário.
As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sobre as agências executivas e reguladoras, julgue o item abaixo:
Os dirigentes das agências reguladoras submetem-se ao período de quarentena de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato.
ERRADO
Trata-se de mudança legislativa promovida pela Lei 13.848/2019! Os dirigentes submetem-se ao período de quarenta de 6 meses, e não 4 meses. Veja o art. 8º da Lei 9986/2000:
Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019)
As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sobre as agências executivas e reguladoras, julgue o item abaixo:
A agência executiva é um novo tipo de entidade criada para o desempenho de competências específicas na Administração Pública.
ERRADO
Considera-se agência executiva a autarquia ou fundação assim qualificada por ato do Poder Executivo, o que permite a celebração, com o ministério superior, de um contrato de gestão, passando a gozar de maiores privilégios.
Não são entidades criadas para o desempenho de competências específicas, são autarquias ou fundações que receberam uma qualificação em razão de um contrato de gestão que visa assegurar maior eficiência no desempenho de suas atividades e redução de custos.
Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item abaixo:
As sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma de organização empresarial.
ERRADO
As sociedades de economia mista necessariamente serão constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo este um dos fatores que as distinguem das empresas públicas, estas sim, admitindo qualquer forma de organização empresarial.
Relativamente às entidades da administração pública indireta, julgue o item abaixo:
A concessão do rótulo “agência reguladora” é efetivada pela lei que cria a autarquia.
CERTO
A expressão “agência reguladora” encontra-se prevista em diversas leis específicas e é utilizada para designar as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos. São duas as características principais: 1) a concessão do rótulo “agência reguladora” é feita pela lei que cria a autarquia; e, 2) a agência exerce função regulatória que envolve atividades executivas tradicionais, mas, também, poderes normativos e poderes judicantes.
Relativamente às entidades da administração pública indireta, julgue o item abaixo:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem ser revestidas por qualquer forma societária admitida em direito.
ERRADO
As empresas públicas podem ser revestidas por qualquer forma societária admitida em direito (art. 3º da Lei 13.303/2016 e art. 5º, II, do DL 200/67). Por outro lado, as sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas. Essa forma societária deverá ser observada por todos os Entes da Federação (arts. 4º e 5º da Lei 13.303/2016; art. 5º, III, do DL 200/67; e art. 235 da Lei 6.404/1976).
Relativamente às entidades da administração pública indireta, julgue o item abaixo:
São traços distintivos do regime jurídico especial das agências executivas: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
ERRADO
Tais traços distintivos são das agências reguladoras, e não das agências executivas.
O modelo regulatório brasileiro tem inspiração no modelo regulatório americano. No Brasil as agências reguladoras foram instituídas a partir da década de 90. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao Ente central, tendo em vista dois fundamentos principais: 1) despolitização, conferindo tratamento técnico e maior segurança jurídica ao setor regulado; e, 2) necessidade de celeridade da regulação de determinadas atividades técnicas.
As agências reguladoras possuem poderes normativos, administrativos e judicantes. O regime jurídico especial dessas agências compreende a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
Em relação às Fundações Públicas, julgue o item abaixo:
A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.
CERTO
Temos hoje duas modalidades de fundações públicas:
1) Fundação pública de direito público (fundação autárquica): criada diretamente por lei específica, aplicando-se, mormente, o regime jurídico de direito público.
2) Fundação pública de direito privado: lei específica autoriza a criação, criada por ato administrativo (geralmente decreto), personalidade jurídica nasce com o registro no órgão competente. Regime jurídico é híbrido. Rege-se principalmente pelo regime jurídico de direito privado, exceto naquilo que for expressamente derrogado por normas de direito público.
Em relação às Fundações Públicas, julgue o item abaixo:
A fundação de apoio às instituições federais de ensino superior tem natureza de direito privado e integra a Administração Pública Indireta.
ERRADO
Segundo o Decreto 5.205/04 as fundações de apoio às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica são entidades de direito privado (art. 4º). Não integram, pois, a Administração Pública Indireta brasileira.
Em relação às Fundações Públicas, julgue o item abaixo:
Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas serem um serviço público personificado.
ERRADO
A autarquia é serviço público personalizado, já a fundação pública é patrimônio personalizado.
Em relação às Fundações Públicas, julgue o item abaixo:
A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é a fundação pública.
ERRADO
As fundações públicas constituem patrimônio personificado destinado a fim específico (social), e não serviço personalizado como propôs a questão.
Em relação aos órgãos públicos, julgue o item abaixo:
Há duas situações excepcionais nas quais se admite a capacidade judiciária de determinados órgãos públicos, quais sejam: 1) a legislação pode atribuir capacidade processual para certos órgãos públicos; 2) independentemente de lei expressa, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a capacidade processual aos órgãos públicos constituam órgão da cúpula da hierarquia administrativa e desde que na defesa de suas prerrogativas institucionais.
CERTO
A principal característica do órgão público, como mencionado, é a ausência de personalidade jurídica própria. Entretanto, há duas situações excepcionais nas quais se admite a capacidade judiciária de determinados órgãos públicos. Primeira exceção: a legislação pode atribuir capacidade processual para certos órgãos públicos. Ex.: órgãos públicos que atuam na defesa dos consumidores, cuja capacidade processual é reconhecida pelo art. 82, III, do CDC. Segunda exceção: independentemente de lei expressa, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a capacidade processual aos órgãos públicos que preenchem dois requisitos cumulativos: a) órgão da cúpula da hierarquia administrativa e b) defesa de suas prerrogativas institucionais.
Fonte: livro do Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
Em relação aos órgãos públicos, julgue o item abaixo:
Em razão da ligação necessária entre a desconcentração e a hierarquia, os órgãos públicos são ligados por uma relação de hierarquia.
ERRADO
Em razão da ligação necessária entre a desconcentração e a hierarquia, os órgãos públicos são ligados por uma relação de subordinação.
Fonte: livro do Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
Em relação aos órgãos públicos, julgue o item abaixo:
Não é possível a celebração de contratos por órgãos públicos.
ERRADO
“(…) o art. 37, § 8.º, da CRFB 10 parece consagrar, a partir da sua interpretação literal, uma possibilidade excepcional de celebração de contratos por órgãos públicos. Trata-se do denominado “contrato de gestão” 11 ou “contrato de desempenho” celebrado por órgãos (relações intra-administrativas) ou entidades administrativas (relações interadministrativas). Na referida norma constitucional, admite-se a celebração de contratos entre órgãos públicos e Entes federativos com o objetivo de ampliar a autonomia “gerencial, orçamentária e financeira” desses órgãos, que deverão cumprir “metas de desempenho” nos prazos estabelecidos. De acordo com o art. 2.º da Lei 13.934/2019, contrato de desempenho “é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais”. A celebração do contrato de desempenho permite, durante a sua vigência, as seguintes flexibilizações e autonomias especiais ao supervisionado, sem prejuízo de outras previstas em lei ou decreto (art. 6.º referida Lei): a) definição de estrutura regimental, sem aumento de despesas, conforme os limites e as condições estabelecidos em regulamento; b) ampliação de autonomia administrativa quanto a limites e delegações relativos a celebração de contratos, estabelecimento de limites específicos para despesas de pequeno vulto e autorização para formação de banco de horas.”
Fonte: livro do Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
Em relação as Autarquias, julgue o item abaixo:
Possuem imunidade tributária, o que veda a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
ERRADO
A imunidade tributária veda apenas a instituição de impostos e não os demais tributos.
Em relação aos entes da Administração Pública, julgue o item abaixo:
A competência para julgar a sociedade de economia mista federal é da justiça estadual.
CERTO
Em relação às sociedades de economia mista, a competência para processá-las e julgá-las é da Justiça Estadual, mesmo que a sociedade de economia mista seja federal, pois estas entidades não foram mencionadas expressamente no art. 109 da CRFB, que define a competência da Justiça Federal.
