Remédios constitucionais Flashcards
Conceder-se-á ___ ____ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por abuso ou ilegalidade de poder.
Habeas corpus.
O habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa natural e jurídica?
Não, só natural.
O habeas corpus têm natureza civil, penal, administrativa ou política?
Penal.
O habeas corpus é pago ou gratuito?
Gratuito.
É possível a concessão de medida liminar em habeas corpus?
Sim, desde que haja pressupostos razoáveis.
Quem tem legitimidade ativa no habeas corpus? E passiva?
Ativa = universal (todos);
Passiva: agente público ou privado.
O habeas corpus serve não só para ameaça direta, mas também indireta ou até mesmo remota ao direito fundamental de locomoção.
Certo, segundo o STF.
O habeas corpus pode ser usado para impedir quebra de sigilo bancário?
Pode, quando essa quebra pode potencialmente acarretar a prisão do impetrante. Nos demais casos, deve-se usar o mandado de segurança.
O habeas corpus pode ser usado para afastar a convocação de indivíduo perante CPI?
Pode.
O habeas corpus pode ser utilizado para impugnar penalidade imposta mediante decisão administrativa de caráter disciplinar, como a demissão?
Não. Pois não há nem remotamente cerceamento da liberdade de locomoção.
O habeas corpus pode ser utilizado para impugnar decisão condenatória à pena de multa por infração penal em que a multa pecuniária seja a única cominada?
Não.
O habeas corpus pode ser utilizado para discutir o mérito de punições disciplinares militares?
Não (CF, art. 142, § 2°).
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ____ e ____, não amparado por ____ ou ____, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ____ ou agente ____ no exercício público.
Direito líquido e certo; não amparado por habeas corpus ou habeas data; autoridade pública ou agente privado no exercício público.
O mandado de segurança é de natureza civil, penal, administrativa ou política?
Civil.
O mandado de segurança é cabível tanto para atos comissivos quanto para omissivos?
Sim.
Não cabe mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito ____, independente de caução.
Efeito suspensivo.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?
Não.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
Não.
Suponha que um indivíduo interpôs recurso administrativo com efeito suspensivo em um processo, e tal recurso ainda não foi julgado. O indivíduo pode impetrar mandado de segurança?
Não, enquanto estiver pendente de julgamento o recurso.
É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados por agentes da administração indireta/concessionárias?
Não, pois tais atos se revestem de natureza privada, não pública.
Cabe mandado de segurança contra lei de efeitos concretos? E lei em tese?
Efeitos concretos sim; em tese, não.
Pode haver dilação probatória em mandado de segurança?
Não, pois trata-se de direito líquido e certo.
A matéria de direito, ainda que complexa e controversa, pode ser apreciada em mandado de segurança?
Pode.
Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil, podem impetrar mandado de segurança.
Podem.
Universalidades reconhecidas por lei como o espólio, a massa falida, a herança ou o condomínio de apartamentos, por não possuírem personalidade jurídica, não são legitimados para impetrar mandado de segurança.
Errado. Podem.
Qual tipo de órgão público pode impetrar mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas?
Os órgãos superiores.
Agentes políticos podem impetrar mandado de segurança?
Podem.
Quem tem legitimidade passiva no mandado de segurança?
- autoridades públicas
- pessoas naturais ou jurídicas no exercício de atribuições do poder público.
Em se tratando de ato preveniente de atribuição delegada, o mandado de segurança será contra o agente delegado ou contra a autoridade delegante?
Contra o agente delegado.
Havendo fumus boni juris e periculum in mora, pode haver a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Certo.
Pode o magistrado exigir ao impetrante de mandado de segurança caução, fiança ou depósito como condição para a concessão de liminar?
Pode.
Cabe concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários?
Não cabe.
Cabe concessão de liminar em mandado de segurança para determinar o pagamento de vantagem a servidor público?
Não cabe.
Qual o prazo para impetração de mandado de segurança, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado?
120 (cento e vinte) dias.
O prazo decadencial do mandado de segurança aplica-se tanto ao MS repressivo quanto ao preventivo.
Errado. Não se aplica ao preventivo.
Mandado de segurança impetrado contra ato do STJ será julgado por quem?
Pelo próprio STJ.
Em regra, a sentença concedida em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição?
Sim.
Não há duplo grau de jurisdição em mandado de segurança caso a decisão tenha sido proferida por tribunal no uso de sua competência ( ) original ( ) extraordinária.
Competência original.
É vedada o pagamento de vantagem a servidor público por meio de mandado de segurança.
Errado. Pode; o que não pode é concessão de liminar.
No mandado de segurança, cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ônus de sucumbência)?
Não cabe.
A desistência da ação de mandado de segurança admite desistência?
Sim, em qualquer tempo, antes do trânsito em julgado.
Partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Sim, desde que representado no Congresso Nacional.
Para impetrar mandado de segurança coletivo, qual precisa estar constituída há pelo menos um ano pra isso: organização sindical, entidade de classe ou associação?
Essa exigência se aplica somente às associações.
Organização sindical, entidade de classe e associação precisam de autorização especial para impetrar mandado de segurança coletivo?
Não.
Além dos partidos políticos, quais outros três legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo?
Sindicato, entidade de classe e associação.
No mandado de segurança coletivo, o impetrante atua como substituto processual ou representante processual da categoria?
Substituto processual.
Quais as duas categorias de direitos que podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo?
Direitos coletivos e direitos individuais homogêneos.
Um sindicato só pode defender via mandado de segurança coletivo direitos exclusivamente pertinentes às suas finalidades.
Certo.
Em alguns casos, o mandado de segurança substitui a ação popular.
Errado (Súmula 101 do STF).
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades ____ e das prerrogativas inerentes à ___, à ____ e à _____.
Liberdades constitucionais; nacionalidade, soberania e cidadania.
Segundo a CF, há a possibilidade de mandado de injunção coletivo?
Não, mas o STF admite essa possibilidade.
O mandado de injunção precisa de advogado?
Sim.
O mandado de injunção é gratuito?
Não.
Quem é legitimado ativo no mandado de injunção?
Qualquer pessoa, física ou jurídica.
Um dos pressupostos do mandado de injunção é o transcurso razoável do prazo para a elaboração da norma reguladora.
Certo.
Apenas as normas constitucionais de eficácia ____ de caráter mandatório ensejam o mandado de injunção.
Eficácia limitada.
O mandado de injunção pode ser impetrado por pessoa em favor de outra pessoa?
Não, só pelo titular do direito para ele próprio.
Cabe mandado de injunção se já existe norma reguladora, mas ela é flagrantemente inconstitucional?
Não cabe.
Se a CF faculta a regulamentação de uma norma, é cabível mandado de injunção para garantir o referido direito?
Não.
Um ente federado pode impetrar mandado de injunção?
Pode.
Qualquer partido político é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo.
Errado. Tem que ter representação no Congresso
Excepcionalmente, pode uma pessoa privada figurar no polo passivo de um mandado de injunção?
Não. Só órgão/autoridade que tem o dever de legislar que pode, ou seja, só pessoa pública.
Se a iniciativa de uma lei é privativa do Presidente da República, o mandado de injunção deve ser ajuizado em face de quem?
Do Presidente da República (sempre em face do titular da omissão).
É cabível liminar em mandado de injunção?
Não.
Entre concretista/não concretista qual a posição do STF quanto aos efeitos do mandado de injunção?
Posição concretista.
O ____ é ação adequada para que o indivíduo acesse, retifique ou justifique registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público.
Habeas data.
O habeas data tem natureza penal, civil, administrativa ou política?
Civil.
Pode habeas data para obtenção de informações fiscais do impetrante em poder dos órgãos de arrecadação tributária?
Pode.
Quem possui legitimidade para impetrar habeas data?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira.
Pode impetração de habeas data para retificar informação de terceiro?
Não, somente pelo titular das informações.
Quem pode figurar no polo passivo do habeas data?
Pessoas públicas ou privadas detentoras de informações de caráter público.
O habeas data é o único remédio constitucional que necessita do esgotamento da via administrativa para ser impetrado.
Certo.
O habeas data é gratuito? Para impetrá-lo, é necessário advogado?
É gratuito, e precisa de advogado.
Qualquer ___ é parte para propor ação popular que vise ___ ato lesivo ao ____ ___, à ____ administrativa, ao ___ ___ e ao patrimônio histórico cultural.
Qualquer cidadão; anular ato lesivo ao patrimônio público; à moralidade administrativa; ao meio ambiente.
O autor de ação popular, salvo comprovada ____, fica ____ de custas judiciais e ônus de sucumbência.
Má-fé; isento.
É cabível ação popular tanto para a defesa de interesse subjetivo individual quanto para interesse coletivo.
Errado. Só para interesse coletivo.
A ação popular pode ser repressiva ou preventiva?
Pode, ambos.
Um adolescente de 15 anos pode impetrar ação popular?
Não, pois ele não é “cidadão” no gozo de seus direitos políticos (ele não pode votar ainda).
Tanto pessoa física quanto jurídica pode impetrar ação popular.
Errado. Só pessoa física cidadã.
Somente pessoas públicas podem figurar no polo passivo da ação popular.
Não, pessoas privadas também.
O ___ ___ pode atuar como substituto e sucessor do autor de ação popular, caso ele se omitir ou abandonar a ação.
Ministério Público.
O cabimento de ação popular depende de comprovação de prejuízo aos cofres públicos?
Não.
Desde que incidentalmente, a ação popular pode ser usada para fiscalização da constitucionalidade das leis, diante do caso concreto.
Certo.
Ação popular pode atacar lei em tese, caso em que substitui a ação direta de inconstitucionalidade.
Errado.
Pode ação popular contra decisão judicial lesiva ao meio ambiente?
Não. Não pode ação popular contra decisão judicial.
Em seu âmbito de incidência, a ação popular restringe-se à esfera de atuação administrativa do Estado.
Certo (contratos, atos, fatos, etc.).
Há duplo grau de jurisdição obrigatório em ação popular em qual hipótese?
Na sentença que julgá-la improcedente.
O STF é competente para julgar ação popular contra ato do Presidente da República.
Errado. É um juiz federal (o foro especial não alcança ação popular).
Além dos partidos políticos representados no Congresso, que outras três organizações podem impetrar mandado de segurança coletivo?
Sindicato, associação ou entidade constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
