Funções essenciais à Justiça - Ministério Público

Question 1

Quais as pessoas e órgãos elencados no rol de “Funções essenciais à Justiça”.

Answer 1

Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia privada.

Question 2

Fale, em linhas gerais, acerca das características das funções essenciais à Justiça.

Answer 2

• Não são integrantes de qualquer dos Poderes, não estando subordinados.
• Possuem essencial atuação no exercício da função jurisdicional, tendo em vista que o Poder Judiciário não atua de ofício.

Question 3

Fale acerca das principais características do Ministério Público.

Answer 3

1) Função essencial à Justiça;
2) Não integrante de qualquer dos poderes; e
3) Tem função de defender a ordem jurídica; o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 4

Segundo o art. 128 da CF, o Ministério Público abrange:

Answer 4

1) Ministério Público da União:
1. 1) Ministério Público Federal;
1. 2) Ministério Público do Trabalho;
1. 3) Ministério Público Militar; e
1. 4) Ministério Público do DF e Territórios.

2) Ministério Público dos Estados.

Question 5

Cite quais são os princípios expressos na Constituição referentes ao Ministério Público.

Answer 5

1. Indivisibilidade;
2. Unidade;
3. Independência Funcional; e
4. Autonomia administrativa e financeira.

Question 6

Fale acerca do Princípio Constitucional da Unidade.

Answer 6

1) Refere-se apenas a determinado Ministério Público, e não entre todos de diferentes ramos ou diferentes territórios de atuação;
2) Os membros de determinado Ministério Público integram um só órgão e estão sujeitos à supervisão de Procurador-Geral.

Question 7

Fale acerca do Princípio Constitucional da Indivisibilidade.

Answer 7

1) Decorrente do princípio da unidade.
2) Como os membros de determinado Ministério Público integram o mesmo órgão, estes não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos, dentro das hipóteses legais, sem qualquer prejuízo ao processo.
3) Só ocorre dentro de cada Ministério Público, não aplicando-se a indivisibilidade dentro dos diversos órgãos.

Question 8

Fale acerca do Princípio Constitucional da Independência Funcional.

Answer 8

1) O Ministério Público é independente, não estando vinculado e, muito menos, subordinado a qualquer dos Poderes Públicos (autonomia funcional);
2) Os membros do MP não estão subordinados a ninguém, somente à CF, às Leis e à própria consciência (independência funcional).
3) Nem mesmo os seus superiores hierárquicos podem impor um modo de agir de determinado processo, uma vez que a relação de subordinação entre eles é meramente administrativa e não funcional (independência funcional).

Question 9

Fale acerca da subordinação hierárquica existente dentro do âmbito de cada Ministério Público.

Answer 9

1) A hierarquia é meramente administrativa, não funcional, de modo que os superiores não possuem competência de ingerência sobre a atuação dos subordinados no exercício de suas competências.

Question 10

Fale acerca do princípio constitucional da Autonomia administrativa e financeira.

Answer 10

1. Autonomia administrativa:
   - O Ministério Público pode propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, provendo-os por meio de concurso público, bem como propor a política remuneratória e os planos de carreira.
   - Elabora sua própria folha de pagamento;
   - Adquire bens e contrata serviços;
   - Edita outros atos administrativos.
2. Autonomia financeira:
   - Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na LDO. Não tem capacidade de iniciativa da lei orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, devendo sua proposta integrar o orçamento geral que será enviado ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo.
   - Pode administrar os recursos que lhe forem destinados com plena autonomia;

Question 11

Acerca da Proposta Orçamentária do Ministério Público, qual é a consequência caso o Ministério Público não a apresente no prazo determinado em lei.

Answer 11

Deve o Poder Executivo considerar os valores da proposta orçamentária aprovada na lei orçamentária vigente, procedendo com os reajustes dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 12

Acerca da Proposta Orçamentária do Ministério Público, qual é a consequência caso o Ministério Público encaminhe a proposta orçamentária, mas esta esteja em desacordo os limites estabelecidos na LDO.

Answer 12

Deve o Poder Executivo proceder com os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Question 13

Durante a execução orçamentária do exercício, quais são as vedações.

Answer 13

1) Não poderão haver despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites previstos em lei, salvo mediante prévia autorização, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Question 14

De quem é a competência de iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público da União e dos Estados.

Answer 14

1) É de competência do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça em concorrência com o Chefe do Poder Executivo.

Question 15

Em que consiste o princípio do promotor natural.

Esse princípio assentasse em quais cláusulas.

Answer 15

1) Princípio segundo o qual a designação e substituição do membro do Ministério Público que atuará em um processo deverá se dar de acordo com critérios abstratos e predeterminados, aplicáveis a todos em condições iguais, não devendo ocorrer de forma arbitrária.
2) Assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição.

Question 16

Segundo o art. 129 da CF, enumere as funções institucionais do Ministério Público:

Dica: 9.

Answer 16

1. Propor, privativamente, a AÇÃO PENAL PÚBLICA, nas formas da lei;
2. Zelar pelo efetivo RESPEITO AOS PODERES e aos serviços de relevância pública aos direitos consagrados na Constituição.
3. Promover INQUÉRITO CIVIL e AÇÃO CIVIL PÚBLICA;
4. Promover ADI e representar para fins de intervenção da União nos Estados, nas hipóteses previstas em lei;
5. Defender judicialmente os direitos e interesses das POPULAÇÕES INDÍGENA;
6. Expedir notificações acerca dos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos necessários à sua instrução, na forma da lei complementar;
7. Exercer o CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL, na forma da lei complementar;
8. REQUISITAR DILIGÊNCIAS investigatórias e instauração de inquérito policial;
9. Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

É vedado ao Ministério Público atuar como representante judicial ou consultor jurídico de quaisquer entidades públicas.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Acerca da ação penal pública, julgue se Verdadeiro ou Falso:

Segundo farta jurisprudência do STF, o Ministério Público pode oferecer diretamente a denúncia sem que haja instauração prévia de inquérito policial, desde que disponha de elementos mínimos de informação, existência de informações da materialidade do fato e estejam presentes indícios de sua autoria.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

De acordo com a CF, quem deve ser ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.

Answer 19

O Procurador-Geral da República, e nenhum outro procurador-geral.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O STF firmou entendimento de que a representação do MPU na Corte Máxima pertence unicamente ao Procurador-Geral da República e a nenhum outro membro desse Ministério Público.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Procurador-Geral da República propor, perante o STF, a representação interventiva (ADI interventiva) nos casos de recusa de execução de lei federal ou ofensa aos princípios sensíveis por parte de Estado-membro ou do DF.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Competen ao Procurador-Geral da República oficiar perante o CNJ, assim como compor e presidir o CNMP.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público.

Answer 23

1) Por meio de concurso público de provas e títulos;
2) Havendo participação da OAB em sua realização;
3) Exigindo do Bacharel em direito 3 anos de atividade jurídica e observância, nas nomeações, da ordem de classificação.

Question 24

Fale acerca da nomeação e destituição do Procurador-Geral da União e características.

Answer 24

1) É nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros de carreira maiores de 35 anos, após aprovação por MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL;
2) Nomeado para o exercício de Mandato de 2 anos, sendo permitida ILIMITADAS RECONDUÇÕES, mas sendo necessário, para cada uma, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
3) Embora o Procurador-Geral da República CHEFIE o Ministério Público da União, dentre os diversos ramos do MPU, ele só chefia o MPF.
4) Os demais ramos do Ministério Público da União possuem chefia própria, nomeados pelo Procurador-Geral da República, na forma da lei complementar (Procurador-Geral do Trabalho e Procurador-Geral da Justiça Militar).
5) Já o Ministério Público do DF e Territórios é chefiado pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice elaborada pelo respectivo Ministério Público, dentre integrantes da carreira, para EXERCÍCIO DE MANDATO DE 2 ANOS, SENDO PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO;
6) A destituição, se for o caso, dependerá de APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL.

Question 25

Fale acerca das regras para se proceder com a nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça nos Estados.

Answer 25

1) Se dará por nomeação pelo chefe do Poder Executivo, mediante apresentação de lista tríplice pelo Ministério Público correspondente, dentre os membros de carreira, de acordo com as regras previstas na lei específica.
2) Mandato de DOIS ANOS, sendo permitida uma recondução.
3) Não há qualquer intervenção do Poder Legislativo no processo de nomeação do Procurador-Geral de Justiça, sendo, inclusive, considerado inconstitucional a previsão de tal regra na Constituição Estadual.
4) O Procurador-Geral de Justiça SOMENTE PODERÁ ser destituído por deliberação de maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (extensível aos membros do Tribunal de Contas) são considerados agentes políticos e, por isso, possuem como uma de suas garantias a vitaliciedade.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Fale acerca das garantias dos membros do Ministério Público (art. 128, §5º).

Answer 27

a) Vitaliciedade: adquirido após 2 anos de efetivo exercício na carreira, não podendo perder o cargo senão por SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
b) Inamovibilidade: os membros do Ministério Público só podem ser removidos por iniciativa própria, e não de ofício. Excepcionalmente, podem ser removidos por razão de INTERESSE PÚBLICO, por decisão de órgão colegiado, garantindo-se a ampla defesa. Também podem ser removidos por decisão da maioria absoluta do CNMP, como sanção administrativa, sendo garantida a ampla defesa.
c) Irredutibilidade do subsídio: referindo-se apenas ao valor nominal, nada impedindo a instituição ou majoração de tributos sobre o valor do subsídio.

Question 28

Segundo o art. 128, §5º, II, quais as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público:

Answer 28

1. Exercer, ainda que em disponibilidade, outra função pública, salvo uma de magistério;
2. Exercer atividade político-partidária;
3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
4. Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
5. Exercer a advocacia;
6. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

Question 29

Em regra, os membros do Ministério Público não podem ser nomeados para cargos em comissão e funções de confiança. Qual é a exceção?

Answer 29

Salvo se inseridos no âmbito da estrutura interna do próprio órgão.

Question 30

Quando foi criado o CNMP e qual a sua função.

Answer 30

1) Foi criado pela EC 45/2004.
2) Possui a função de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Question 31

Quantos membros compõem o CNMP.

Answer 31

14 membros
(nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, para Mandato de 2 anos, admitido uma recondução)..
- 1 Procurador-Geral da República;
- 4 membros do MPU;
- 3 membros do MPE;
- 2 juízes;
- 2 advogados; e
- 2 cidadãos de notável saber jurídico.

Question 32

Quais são as competências do CNMP.

Answer 32

1. EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, no âmbito de sua competência, ou RECOMENDAÇÕES;
2. Apreciar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo desconstitui-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias;
3. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive serviços auxiliares, podendo aplicar sanções administrativas, assegurando-se a ampla defesa;
4. Rever, de ofício ou a requerimento, processos disciplinares do MP julgados há menos de um ano;
5. Elaborar relatório anual, propondo providências que julgar necessárias ao aperfeiçoamento do MP do país e do CNMP.

Question 33

Como se dá a nomeação do corregedor nacional e quais são suas competências previstas constitucionalmente.

Answer 33

1) A nomeação será feita pelo Procurador-Geral da República, após votação secreta, que escolherá um, dentre os membros integrantes do MP que estejam no Conselho, para exercer mandato, sendo vedada a recondução.
2) Dentre as competências do Corregedor, estão:
a) RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e de seus serviços auxiliares;
b) EXERCER FUNÇÕES EXECUTIVAS do Conselho, de inspeção e correição geral; e
c) REQUISITAR E DESIGNAR MEMBROS do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e REQUISITAR SERVIDORES de órgãos do Ministério Público.

Question 34

Em caso de crimes de responsabilidade cometido por membro do CNMP (incluindo os cidadãos que o compõem), quem será competente para processá-los e julgá-los.

Answer 34

Senado Federal.

Question 35

Em relação aos crimes comuns praticados pelos membros do CNMP, como se dará a fixação do foro competente para julgá-los.

Answer 35

1) Em relação a esses crimes, não possuem foro especial, de modo que responderam diante de seu foro de origem.

Question 36

Quem será competente para processar e julgar o Procurador-Geral da República em relações às infrações comuns.

Answer 36

STF.

Question 37

Quem será competente para processar e julgar ações contra o CNMP.

Answer 37

STF.

Question 38

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas integra a estrutura do MP da União ou dos Estados?

Answer 38

Não. O entendimento do STF é de que o rol dos ramos do MP são taxativamente citados no art. 128, inc. I da CF.
Entendeu-se que esse Ministério Público está vinculado à estrutura administrativa do próprio Tribunal de Contas., mas sendo extensível aos seus membros as mesmas garantias, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do Ministério Público.

Question 39

Acerca do Ministério Público junto ao tribunal de contas,

De quem é a competência de iniciativa de lei sobre organização, estrutura interna, definição de quadro de pessoal e criação de cargos do MP.

Answer 39

Do próprio Tribunal de Contas, em competência exclusiva, por LEI ORDINÁRIA.

Question 40

Fale acerca das prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público:

Answer 40

1. São julgados por certos tribunais do Poder Judiciário.
2. Procurador-Geral da República: em relação aos crimes comuns, STF; em relação aos crimes de responsabilidade, Senado Federal.
3. Membros do CNMP: em relação aos crimes de responsabilidade, Senado Federal; em relação aos crimes comuns, não há prerrogativa de foro.
4. Membros do MPU que atuam perante os Tribunais do Poder Judiciário, são processados e julgados pelo STJ.
5. Membros do MPU e seus ramos que atuam perante juízo de primeiro grau: são processados e julgados pelo respectivo Tribunal Regional Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, que é julgado pelo TRE.
6. Membros do MPE: são julgados pelos respectivos TJs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, hipótese em que são julgados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público dos estados-membros dispõe de legitimidade processual para atuar diretamente perante o STF.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Uma das funções do Ministério Público é a de promover a ação civil pública (uma ação de natureza coletiva) para a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A competência de promover ação civil pública é exclusiva do Ministério Público?

Answer 42

Falso. Não exclui a legitimidade de outros interessados, desde que haja previsão legal ou constitucional nesse sentido.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público não é obrigado a propor Ação Civil Pública, mas uma vez proposta não pode dela desistir, por ser indisponível o seu objeto. Poderá, porém, diante das provas produzidas no curso do processo, opinar ao final pela improcedência da ação.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, REPRESENTANDO DIRETAMENTE ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Acerca do Ministério Público,
Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.

Answer 45

Falso.

Conforme o art.129,§2, CF a autorização deverá ser do Chefe da Instituição.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Por exercer função constitucional autônoma e contar com fisionomia institucional própria, o MP junto aos TCs tem assegurada a garantia institucional da autonomia financeira nos mesmos moldes consagrados ao MP comum.

Answer 47

Falso. Os MPs que atuam junto aos Tribunais de Contas não possuem autonomia orçamentária nem financeira.

Question 48

Verdadeiro ou Falso. Justifique:

Ao elaborar sua proposta orçamentária, deve o MP ater-se aos limites estabelecidos na LDO, não sendo dado ao chefe do Poder Executivo estadual interferir nessa proposta, ressalvada a possibilidade de pleitear a sua redução ao respectivo parlamento.

Answer 48

Verdadeiro.

O Chefe do Poder Executivo pode intervir na proposta orçamentária do MP quando esta está em conformidade com a LDO, desde que pleiteie junto ao Poder Legislativo.

Quando a proposta orçamentária está em desacordo com a LDO, aí sim o Chefe do Poder Executivo poderá proceder com as respectivas alterações, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo.

Question 49

Verdadeiro ou Falso;

Membro do Ministério Público Estadual pode exercer o cargo de Secretário Estadual.

Answer 49

Falso.
ADPF 388, STF (caso do Procurador do MPF que, no governo anterior, foi nomeado para ser Min. da Justiça).
“Ação julgada procedente em parte, para estabelecer a interpretação de que membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério, e declarar a inconstitucionalidade da Resolução 72/2011, do CNMP”.

Question 50

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

A. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.

B. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.

C. não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.

D. não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.

E. tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

Answer 50

B.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE LISTA IMPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE, EXCETO A PEDIDO EXPRESSO DO USUÁRIO. ART. 213, § 2º, DA LEI N. 9.472/97. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
3. O art. 213, § 2º, da Lei n. 9.472 não estabelece que a divulgação da lista telefônica ocorra apenas por meio impresso. Ao contrário, referido dispositivo legal é explícito ao permitir tal divulgação por qualquer meio.
4. O fornecimento obrigatório de listas impressas a todos os usuários acarretaria relevante impacto ambiental. Importante ressaltar que existem outros meios de fornecimento do serviço, por meio da internet, do serviço de consulta pelo número 102 ou mesmo pela entrega física, quando assim o usuário solicitar.
5. Afastada a ilicitude da conduta da concessionária, não há falar em danos morais coletivos ou no pagamento de honorários.
6. Recursos especiais da Anatel e da Telemar Norte Leste S.A. providos em parte, para afastar a obrigatoriedade do fornecimento de listas telefônicas impressas aos usuários da concessionária, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos e de honorários advocatícios.

(REsp 1331690/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 02/12/2014).

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a instauração e impulsionamento do Inquérito Civil.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Por quais modos poderá se dar a instauração do Inquérito Civil?

Answer 52

1. POR PORTARIA: quando o órgão do MP toma conhecimento da existência de algum fato que necessite de tutela, seja de ofício ou mediante provocação.
2. POR DESPACHO: quando há representação, ou seja, petição ou reclamação levada ao conhecimento do MP por qualquer pessoa.
3. Por decisão do Procurador-Geral de Justiça ou do CSMP.
4. 1. No caso do CSMP, nas hipóteses de:
      - Dar provimento a recurso contra o indeferimento da representação para instauração de inquérito civil.
      - Indiretamente, quando o CSMP deixa de homologar o arquivamento do inquérito.

Question 53

Com a conclusão do Inquérito Civil, quais são os possíveis desfechos?

Answer 53

1. Arquivamento: que depende da homologação do Conselho Superior do Ministério Público.
2. 1. Deve se manifestar de maneira expressa e fundamentada.
3. 2. Remeterá os autos no prazo de 3 dias ao CSMP, sob pena de incorrer em falta grave.
4. 3. O CSMP poderá adotar 3 posições:
      - Homologa;
      - Rejeita: designando outro órgão do MP para propor a Ação; ou
      - Converte em diligência: designando outro órgão do MP para continuar com as investigações.
5. Promoção da Ação Civil respectiva.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público, incluindo os do CSMP são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP.

Answer 54

Verdadeiro.

Enunciado 6/2009 do CNMP.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público detém competência para promover audiências públicas, notadamente quando as questões envolvidas forem relevantes para a sociedade.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 27, IV, Lei 8625/93.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

As RECOMENDAÇÕES emitidas pelo Ministério Público aos Poderes e Órgãos da Administração Pública, às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às delegatárias, possuem caráter persuasivo, não obrigatório.
Exige-se que tais recomendações sejam divulgadas adequadamente.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 27, IV, Lei 8.625/93.

Question 57

Qual a distinção entre INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL e AUTONOMIA FUNCIONAL? Quais suas semelhanças?

Answer 57

1. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: garantia atribuída aos membros do MP para que exerçam suas atividades-fim de acordo com sua livre consciência e interpretação da lei, sem ingerências e subordinação hierárquica.

AUTONOMIA FUNCIONAL: tem como destinatário a instituição do Ministério Público, e destina-se a garantir que, no exercício de suas atividades-fim, seus membros atuarão livremente, sem interferências externas.

Distinção: o primeiro destina-se diretamente aos Membros, ao passo que o segundo destina-se ao Ministério Público como instituição.

Semelhança: buscam promover o mesmo fim, qual seja: o exercício de sua atividade-fim de maneira livre.

Question 58

Quem decide o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público:

• MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1
• MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2
• MPF x MPF
• MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)
• MPE x MPF

Answer 58

• Procurador-Geral de Justiça.
• Procurador-Geral da República.
• Câmara de Correição e Revisão do MPF, com recurso ao PGR.
• Procurador-Geral da República.
• Procurador-Geral da República.

Question 59

Em que consiste o controle externo do Ministério Público sobre a atividade policial.

Answer 59

1. Consiste na fiscalização exercida pelo MP sobre a Polícia, na prevenção, apuração e investigação de fatos delituosos,
2. Na preservação dos direitos e garantias constitucionais dos presos que estejam sob responsabilidade das autoridades policiais e
3. Na fiscalização do cumprimento das determinações judiciais.
4. Não há hierarquia. Decorre do sistema de freios e contrapesos.

Question 60

Quais são as formas de controle externo do MP sobre a polícia.

Answer 60

1. Difuso: exercido por todos os órgãos do MP com atribuição criminal por ocasião da análise dos procedimento que lhes são distribuídos.
2. Concentrado: é exercido por órgãos do MP com atribuição específica para fiscalizar a atividade policial.

Question 61

Fale acerca da Quarentena aplicável aos membros do MP.

Answer 61

Não podem exercer a advocacia nos juízos e tribunais em que atuavam antes de decorridos TRÊS (3) ANOS do seu afastamento, seja por aposentadoria ou exoneração.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 130, §4º.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto
aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.

Answer 63

Falso.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial
pelo procurador-geral da República.

Answer 64

Falso.

Pois a unidade se aplica dentro do mesmo ramo do MP.
O MPE pode atuar sem necessidade de ratificação do PGR (MPU).

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

Answer 65

Falso.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

Em relação à disciplina constitucional do Ministério Público, pode-se afirmar que foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça

Answer 66

Verdadeiro.

Para poder compreender as razões que justificam a presente assertiva como correta, é necessário ter em mente um pouco sobre a história institucional do Ministério Público.
Vamos lá: a Constituição de 1967 situava o Ministério Público no capítulo referente ao Poder Judiciário. Com a Emenda Constitucional n. 1/1969, apesar da independência para o desempenho de suas funções, o Ministério Público passou a ser localizado entre os órgãos do Poder Executivo.

Por sua vez, a atual Constituição, inovando drasticamente a disciplina, o coloca em um capítulo autônomo (“Das Funções Essenciais à Justiça”), ao lado da Advocacia (Pública e Privada) e da Defensoria Pública. Hoje se pode dizer que o MP não se subordina a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Ele, a Defensoria Pública e os tribunais de contas são instituições dotadas de autonomia.
Nesse compasso, é correto o item, pois realmente foi com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o Ministério Público passou a ocupar o status
de função essencial à Justiça

Question 67

É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

Answer 67

Errado, em razão da parte da recondução.