Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.
Falso.
As Procuradorias não possuem autonomia, pois são órgãos do respectivo Poder Executivo.
Já as Defensorias Públicas possuem autonomia.
Verdadeiro ou Falso:
À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Falso.
Segundo a EC 69/12, a competência para organizar e manter a DP/DF agora é do Distrito Federal.
Quando que a Defensoria Pública passou a ter previsão constitucional?
Com a CF/88.
Quais foram as principais contribuições das seguintes EC à Defensoria Pública:
- EC 45/2004;
- EC 69/2012;
- EC 74/2013;
- EC 80/2014.
- EC 45/2004: deu autonomia administrativa, financeira e orçamentária (AFO) às Defensorias Públicas Estaduais.
- EC 69/2012: Transferiu da União para o DF a competência para Manter e Organizar a Defensoria Pública do DF.
- EC 74/2013: Estendeu a autonomia administrativa, financeira e orçamentária (AFO) à Defensoria Pública da União e do DF.
- EC 80/2014:
- Determinou que, em até 8 anos, cada COMARCA deve ter, no mínimo, 1 Defensor. O número de Defensores deve ser proporcional à demanda de trabalho e à população.
- Passou a prever expressamente os princípios da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.
- Determinou a observância dos arts. 93, II, 96, aplicáveis aos Magistrados.
Complete:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a ___________, a promoção dos ________ e a defesa, _________, __________, dos direitos ______ e _______, de forma ________ e _______, aos necessitados.
orientação jurídica.
direitos humanos.
em todos os graus
judicial e extrajudicialmente.
individuais.
coletivos.
integral.
gratuita.
Verdadeiro ou Falso:
Diante do descaso dos governantes, o Poder Judiciário possui legitimidade para assegurar políticas públicas que viabilizem a implementação de defensorias públicas, tendo em vista a Reserva do Possível não pode se sobrepor ao mínimo existencial.
Verdadeiro.
Como se dá o ingresso na carreira de Defensor Público?
Concurso Público de Provas e Títulos.
Como se dá a remuneração dos Defensores Públicos?
Subsídio.
Verdadeiro ou Falso:
É incompatível com a Constituição Federal norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício de função de Defensor Público.
Verdadeiro.
ADI 3.700.
Verdadeiro ou Falso:
O STF já reconheceu a constitucionalidade de norma estadual que viabiliza aos Procuradores do Estado a OPÇÃO pela carreira da Defensoria, quando o cargo inicial para o qual foi realizado o concurso englobava a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
Verdadeiro.
ADI 3.720.
Os Defensores Públicos possuem vitaliciedade e inamovibilidade?
Os defensores possuem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. NÃO POSSUEM VITALICIEDADE.
Os defensores possuem inamovibilidade.
Verdadeiro ou Falso:
Os Defensores Públicos podem advogar em causa própria.
Falso.
Não podem advogar fora das atribuições institucionais, nem mesmo em causa própria.
Que tipo de lei deve organizar a Defensoria Pública da União e do DF e Territórios, prescrevendo normas gerais de organização nos Estados?
Lei Complementar.
Atualmente, a LC 80/94.
Quais são os princípios constitucionais da Defensoria Pública?
- Unidade;
- Indivisibilidade; e
- Independência Funcional.
A Defensoria Pública é subordinada ao Poder Executivo?
NÃO. A Defensoria Pública possui autonomia.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma que impõe a Defensoria Pública Estadual a obrigação de firmar convênio exclusivo com a OAB.
Verdadeiro.
ADI 4.163.
Verdadeiro ou Falso:
Viola a Constituição ato de Governador de Estado que insere a Defensoria Pública
dentro da estrutura de Secretaria de Estado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Tendo em vista a ausência de previsão na Constituição Federal acerca de foro especial aos Defensores Públicos e tendo em vista o atual entendimento do STF, não é possível estender o foro especial aos Defensores Públicos.
Verdadeiro.
STF, ADI 2.553.
Verdadeiro ou Falso:
A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública.
Verdadeiro.
Lei 7.357/85, ADI 3.943.
Qual o atual entendimento acerca da possibilidade da Defensoria Pública receber verbas de sucumbência decorrentes de sua atuação.
Tais verbas são destinadas a Fundos geridos pela própria DF, destinadas ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros e servidores.
- POSIÇÃO DO STJ: não haverá pagamento quando a instituição atuar contra a pessoa jurídica à qual pertence, ou mesmo Entidade da Adm. Indireta a ela vinculada (S. 421).
- POSIÇÃO DO STF: o pagamento é devido, ainda que atue contra pessoa jurídica a qual pertence, ou mesmo Entidade da Adm. Ind. a ela vinculada (AR, 1.937).
Verdadeiro ou Falso:
Os Defensores Públicos NÃO PODEM RECEBER, a qualquer título e sob qualquer pretexto, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS ou CUSTAS PROCESSUAIS, em razão de suas atribuições.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo que o defensor público tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal para a impugnação da decisão dependerá da remessa dos autos à Defensoria Pública.
Verdadeiro.
Prerrogativa extensível à DP e ao MP.
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais – coletivos stricto sensu e difusos – e interesses
individuais homogêneos.
Certo.
Verdadeiro ou Falso:
É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fiação de subsídio dos
defensores públicos.
Errado. Pois a Defensoria Pública tem autonomia para tanto.
Falso:
É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas
Falso.
A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento
anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF).
O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos
hipossuficientes
Falso.
