Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.
Falso.
As Procuradorias não possuem autonomia, pois são órgãos do respectivo Poder Executivo.
Já as Defensorias Públicas possuem autonomia.
Verdadeiro ou Falso:
À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
Falso.
Segundo a EC 69/12, a competência para organizar e manter a DP/DF agora é do Distrito Federal.
Quando que a Defensoria Pública passou a ter previsão constitucional?
Com a CF/88.
Quais foram as principais contribuições das seguintes EC à Defensoria Pública:
- EC 45/2004;
- EC 69/2012;
- EC 74/2013;
- EC 80/2014.
- EC 45/2004: deu autonomia administrativa, financeira e orçamentária (AFO) às Defensorias Públicas Estaduais.
- EC 69/2012: Transferiu da União para o DF a competência para Manter e Organizar a Defensoria Pública do DF.
- EC 74/2013: Estendeu a autonomia administrativa, financeira e orçamentária (AFO) à Defensoria Pública da União e do DF.
- EC 80/2014:
- Determinou que, em até 8 anos, cada COMARCA deve ter, no mínimo, 1 Defensor. O número de Defensores deve ser proporcional à demanda de trabalho e à população.
- Passou a prever expressamente os princípios da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.
- Determinou a observância dos arts. 93, II, 96, aplicáveis aos Magistrados.
Complete:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a ___________, a promoção dos ________ e a defesa, _________, __________, dos direitos ______ e _______, de forma ________ e _______, aos necessitados.
orientação jurídica.
direitos humanos.
em todos os graus
judicial e extrajudicialmente.
individuais.
coletivos.
integral.
gratuita.
Verdadeiro ou Falso:
Diante do descaso dos governantes, o Poder Judiciário possui legitimidade para assegurar políticas públicas que viabilizem a implementação de defensorias públicas, tendo em vista a Reserva do Possível não pode se sobrepor ao mínimo existencial.
Verdadeiro.
Como se dá o ingresso na carreira de Defensor Público?
Concurso Público de Provas e Títulos.
Como se dá a remuneração dos Defensores Públicos?
Subsídio.
Verdadeiro ou Falso:
É incompatível com a Constituição Federal norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício de função de Defensor Público.
Verdadeiro.
ADI 3.700.
Verdadeiro ou Falso:
O STF já reconheceu a constitucionalidade de norma estadual que viabiliza aos Procuradores do Estado a OPÇÃO pela carreira da Defensoria, quando o cargo inicial para o qual foi realizado o concurso englobava a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.
Verdadeiro.
ADI 3.720.
Os Defensores Públicos possuem vitaliciedade e inamovibilidade?
Os defensores possuem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. NÃO POSSUEM VITALICIEDADE.
Os defensores possuem inamovibilidade.
Verdadeiro ou Falso:
Os Defensores Públicos podem advogar em causa própria.
Falso.
Não podem advogar fora das atribuições institucionais, nem mesmo em causa própria.
Que tipo de lei deve organizar a Defensoria Pública da União e do DF e Territórios, prescrevendo normas gerais de organização nos Estados?
Lei Complementar.
Atualmente, a LC 80/94.
Quais são os princípios constitucionais da Defensoria Pública?
- Unidade;
- Indivisibilidade; e
- Independência Funcional.
A Defensoria Pública é subordinada ao Poder Executivo?
NÃO. A Defensoria Pública possui autonomia.
