Direitos Políticos Flashcards
Qual a definição de Direitos Políticos.
- Consistem em direitos referentes à participação do cidadão na vida política do Estado.
- São a base da democracia.
Os Direitos Políticos são de que dimensão?
1ª. Dimensão: a primeira dimensão envolve os Direitos Políticos e os Direitos Civis.
Cite as espécies de Regimes Democráticos e indique a adotada no Brasil.
- Democracia Direta;
- Democracia Indireta ou Representativa;
- Democracia Semidireta ou Participativa (adotada no Brasil).
Fale acerca das espécies dos Direitos Políticos.
- Dividem-se em Positivos e Negativos.
- Positivos:
- relacionados ao direito de sufrágio (direito de votar e direito de ser votado), que deve ser baseado em critérios não discriminatórios. - Negativos:
- tratam de impedimentos e restrições que buscam limitar a participação do indivíduo na vida política.
Quais são as características do voto no Brasil.
- Direto;
- Universal;
- Periódico;
- Igual para todos;
- Obrigatório; e (é o único que não é cláusula pétrea)
- Secreto.
Segundo o art. 14 da CF, quais são os meios pelos quais admite-se a participação direta do povo:
- Plebiscito;
- Referendo; e
- Iniciativa Popular.
Em que consiste a capacidade eleitoral ativa e como se dá a sua aquisição?
- Capacidade eleitoral é a aptidão do indivíduo para exercer o direito de voto nas eleições, plebiscitos e referendos.
- A aquisição desta capacidade dá-se com sua inscrição junto à Justiça eleitoral, ou seja, com o ALISTAMENTO ELEITORAL.
- Com o alistamento eleitoral, o indivíduo torna-se cidadão, podendo exercer outros direitos, além dos de votar, como é o direito de ajuizar ação popular ou participar da iniciativa popular de leis.
Verdadeiro ou Falso:
O alistamento eleitoral, por si só, não é suficiente para que o indivíduo possa exercer todos os Direitos Políticos.
Verdadeiro.
Quais são as regras de alistamento eleitoral, segundo o art. 14 da Constituição Federal? Quando é obrigatório e quando é facultativo? Quando é proibido?
Obrigatório:
1. Para os maiores de 18 anos.
Facultativo:
- Maiores de 16 e menores de 18 anos;
- Analfabetos; e
- Maiores de 70 anos.
Proibido:
- Estrangeiros; e
- Durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Verdadeiro ou Falso:
Os estrangeiros não possuem capacidade eleitoral ativa nem passiva. Diferentemente, os portugueses equiparados, por receberem tratamento idêntico ao brasileiro naturalizado (quando houver reciprocidade entre os países), terá capacidade eleitoral.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Para o TSE, o alistamento eleitoral e o exercício do voto é obrigatório, inclusive às pessoas com deficiência. Entretanto, para aqueles que tenham deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais não serão aplicáveis as sanções previstas em lei.
Verdadeiro.
Em relação ao alistamento eleitoral de índios, somente em relação a quais índios o alistamento eleitoral está condicionado à comprovação de quitação do serviço militar?
- Índios integrados.
Quais são os elementos necessários para que o indivíduo possua capacidade eleitoral passiva (elegibilidade).
- Nacionalidade brasileira;
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
- Alistamento eleitoral;
- Filiação partidária;
- Domicílio eleitoral na circunscrição;
- Idade mínima de:
- 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador;
- 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DF;
- 21 anos para prefeito, vice-prefeito, deputado federal, Estadual ou distrital, e juiz de paz;
- 18 anos para Vereador.
A infidelidade partidária e a desfiliação partidária, em regra, é causa de perda do mandato. Entretanto, esta regra não se aplica às hipóteses de políticos eleitos pelo sistema majoritário, mas somente aos eleitos pelo sistema proporcional.
Verdadeiro
Quem são absolutamente inelegíveis?
- Estrangeiros;
- Analfabetos;
- Conscritos.
Verdadeiro ou Falso:
Lei infraconstitucional pode criar hipótese de inelegibilidade absoluta.
Falso. Somente a Constituição pode tratar sobre hipóteses de inelegibilidade absoluta.
O que são inelegibilidades relativas e cite as espécies.
- São regras que obstam a candidatura a certos cargos políticos, em decorrência de circunstâncias previstas na própria CF ou em LEI COMPLEMENTAR.
- Espécies:
- Inelegibilidade relativa por motivos funcionais;
- Inelegibilidade relativa por motivos de casamento, parentesco ou afinidade (reflexa); e
Inelegibilidade relativa à condição de militar.
Fale acerca da inelegibilidade relativa por motivos funcionais.
- Prevista no art. 14, §5º da CF/88.
- Consiste na inelegibilidade do Presidente, Governador de Estado e do DF, Prefeito e QUEM OS HOUVER SUCEDIDO, ou SUBSTITUÍDO no curso do Mandato só poderão ser reeleitos para UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE.
- Isso impede que exerça mais de 2 mandatos subsequentes, entretanto, pode exercer mais.
- Somente se aplica para o Poder Executivo.
Verdadeiro ou Falso:
O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente.
Verdadeiro.
Complete:
- O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos ________ (poderá ou não poderá), na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de vice.
- Os Vices, reeleitos ou não, ________ (poderão ou não poderão) se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte, _______ (mesmo que, desde que, exceto se) o tenham substituído no curso do mandato.
- Os Vices poderão se reeleger, para o mesmo cargo, ____________.
- Não poderá.
- Poderão; exceto se.
- Por um único período subsequente.
Poderá o Chefe do Poder Executivo se candidatar a outro cargo no curso do seu mandato? Qual o procedimento? E quanto ao Vice? Quais são as regras?
- O Chefe do Executivo não pode concorrer enquanto no exercício do Mandato. Deverá ele RENUNCIAR AO MANDATO até 6 meses antes do pleito.
- O Vice, por outro lado, pode concorrer sim, sem a necessidade de renunciar ao seu cargo, desde que não suceda ou substitua o Titular do mandato nos 6 meses anteriores ao pleito.
Fale acerca da inelegibilidade relativa reflexa.
- Prevista no art. 14, §7º da CF.
- Decorre do fato de uma pessoa, ao ocupar um cargo de Chefe do Poder Executivo, AFETA A ELEGIBILIDADE DE TERCEIROS.
Estes não podem se candidatar a QUALQUER CARGO ELETIVO. - Somente se aplica para as hipóteses de CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O fato de alguém ser titular de cargo do Poder Legislativo não traz qualquer implicação à elegibilidade de terceiros.
- Somente alcança o TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR DO CARGO.
- Alcança o CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTES
CONSANGUÍNEOS E AFINS, ATÉ O 2º GRAU OU POR ADOÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
A dissolução do casamento, quando ocorrida durante o mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa.
Verdadeiro. SV. 18.
Qual a exceção à inelegibilidade reflexa.
- Quando o cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o 2º Grau, e os adotivos, já forem titulares de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Uma das hipóteses em que admite-se afastar a inelegibilidade reflexa é o caso de o Chefe do Poder Executivo renunciar 6 meses antes da eleição, de modo que a inelegibilidade do Cônjuge (ou companheiro), parentes consanguíneos ou afins, até o 2º Grau, inclusive os adotados será afastada.
Qual a única condição que deve ser observada?
- É necessário que o Chefe do Poder Executivo pudesse concorrer à reeleição.
Fale acerca da inelegibilidade relativa à condição de militar.
- São inelegíveis (e inalistáveis) os conscritos.
- Os militares com menos de 10 anos de serviço serão elegíveis, desde que AFASTE-SE DA ATIVIDADE.
- Os militares com mais de 10 anos de serviço serão ELEGÍVEIS. Se se candidatar, SERÁ AGREGADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. Se eleito, no ato da diplomação, PASSARÁ PARA A INATIVIDADE.
Qual o prazo para a ação de impugnação de mandato eletivo? Quais são as causas para essa ação? Como será a tramitação desse processo?
- Quinze dias após a diplomação.
- A ação poderá ter por motivo de ABUSO DE PODER ECONÔMICO, FRAUDE OU CORRUPÇÃO.
- O processo prosseguirá em segredo de Justiça, e o autor responderá, na forma da lei, se a ação for temerária ou de manifesta má-fé.
Verdadeiro ou Falso:
Suponha que José, casado com Miriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Miriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.
Verdadeiro.
O STF entende que a dissolução do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges, não faz incidir a inelegibilidade reflexa.
Quais são as hipóteses de perda e suspensão dos Direitos Políticos.
- Perda:
- Cancelamento da naturalização;
- Perda da nacionalidade brasileira. - Suspensão:
- Incapacidade civil absoluta;
- Condenação criminal, enquanto perdurarem os efeitos;
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e a obrigação alternativa; e
- Improbidade administrativa.
Verdadeiro ou Falso:
Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.
- Falso. Pode votar.
Fale acerca do princípio da anterioridade eleitoral.
- Princípio segundo o qual a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Direitos Políticos poderão ser suspensos ou perdidos, MAS NUNCA CASSADOS.
Verdadeiro.
Lei que crie hipótese de inelegibilidade deverá ter natureza de lei complementar ou ordinária?
Lei Complementar NACIONAL.
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
Falso.
Podem sim. Os direitos e garantias fundamentais podem ser objeto de EC, desde que não sejam tendentes a aboli-los.
O Militar na ativa não pode se filiar. Entretanto, para que possa se candidatar, um dos requisitos é a filiação partidária. Como resolver essa aparente antinomia?
No caso, o pedido de registro de candidatura, devidamente autorizado pelo candidato, supre a exigência de filiação partidária.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um Deputado Federal em sentença transitada em julgado resultará na suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No Brasil adota-se o princípio da prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.
Verdadeiro.
O CE é um exemplo.
A inelegibilidade relativa à função impede que o que ocupa cargo eletivo do Executivo só poderá se reeleger uma única vez simultaneamente. Essa inelegibilidade fica restrita somente ao cargo que ele exerce ou para qualquer outro do Executivo?
Somente para o cargo que ele estiver ocupando.
Desse modo, ainda que em seu segundo mandato, poderá se candidatar a outro cargo do Executivo, desde que renuncie até 6 meses antes do pleito.
Verdadeiro ou Falso:
O sufrágio censitário não é previsto na CF/88, mas esteve presente no ordenamento jurídico pátrio em outras Constituições.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a Jurisprudência do TST, têm direito de votar aqueles que completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição.
Falso.
O indivíduo deve completar 16 anos até a data do pleito, não bastando que seja no ano da eleição.
Desse modo, se o sujeito completar 16 anos em dezembro, não terá direito à votar naquela eleição, cujo pleito ocorrera em outubro.
Verdadeiro ou Falso:
Conforme a CF/88, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É inelegível para cargo de vereador ex-cônjuge de governador do Estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
Falso.
Entendendo a Súmula Vinculante nº 18 a contrario sensu, no caso de a dissolução da sociedade conjugal ocorrer previamente ao início do mandato, o cônjuge não se torna inelegível.
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
Verdadeiro.
Para o STF, a punição de perda do mandato em caso de infidelidade partidária somente se aplica aos eleitos pelo sistema proporcional, não pelo majoritário.
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS constantes na CF/88.
Falso.
A anterioridade não se aplica às normas constitucionais originárias.
Verdadeiro ou Falso:
As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas à lei complementar.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.
Falso.
Para o STF, a apresentação de documento oficial com foto é suficiente.
Verdadeiro ou Falso:
A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.
Falso.
Se estende a todos.
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, antes a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
Falso.
Os direitos políticos são de eficácia plena.
Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de:
1934.
Verdadeiro ou Falso:
Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior.
Verdadeiro.
Ao substituir o governador no 6 meses anteriores, este entra na regra do art. 14, §5º, podendo se reeleger àquele mesmo cargo uma única vez.
Joaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí resultou o ajuizamento, em face de Joaquim, (1) de uma ação popular, com o objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos danos causados; (2) uma ação penal; (3) uma ação civil por ato de improbidade; bem como (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar.
Joaquim, que tinha pretensões políticas, procurou um advogado para saber se os processos a que respondia, nos planos judicial e administrativo, poderiam acarretar a suspensão dos seus direitos políticos.
À luz da sistemática constitucional, a(s) instância(s) de responsabilização que pode(m) acarretar, como sanção ou consequência da condenação, uma vez ocorrendo o exaurimento dos recursos cabíveis, a suspensão dos direitos políticos de Joaquim é/são aquela(s) referida(s) em:
a) (1) e (3), não referidas em (2) e (4);
b) (1), (3) e (4), não referida em (2);
c) (2) e (3), não referidas em (1) e (4);
d) (2) e (4), não referidas em (1) e (3);
e) (2), não referidas em (1), (3) e (4).
C.
Como o Direito ao Sufrágio é dividido?
Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. Subdivide-se em:
Ativo: Direito de votar dentro dos requisitos legais
Passivo: Direito de ser votado dentro dos requisitos legais de elegibilidade.
Estabeleça a distinção entre: “suspensão dos direitos políticos” e “inelegibilidade”.
- Suspensão dos direitos políticos: suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva.
- Inelegibilidade: suspensão da capacidade eleitoral passiva.
Verdadeiro ou Falso:
Policial Rodoviário Federal com mais de 10 anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.
Falso.
PRF é servidor civil, não militar.
Qual o nome do instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato eletivo?
Recall.
