Poder Judiciário Flashcards
Segundo Dirley da Cunha Júnior, quais são as 4 características da Jurisdição.
- Secundária: porque o judiciário somente atua quando os interessados, por si sós, não conseguem encontrar uma solução.
- Instrumental: porque a jurisdição é um mero instrumento para se aplicar o Direito.
- Desinteressado: ao exercer a jurisdição, o Judiciário não cede aos interesses de quaisquer das partes, devendo agir sempre conforme o Direito; e
- Provocada: em razão do princípio da inércia, o Judiciário somente atua quando provocado.
Fale acerca do papel do Poder Judiciário no Estado Social e no Estado Constitucional.
- No Estado Social, o Poder Judiciário passa a atuar como verdadeiro efetivador dos Direitos Sociais, quando o Estado permanecer inerte e deixar de cumprir com o seu papel de garantidor.
- No Estado Democrático, o Poder Judiciário passa a ter papel importante em controlar a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, quando estes infringirem quaisquer normas previstas na Constituição.
Cite quais são os órgãos do Poder Judiciário.
- Supremo Tribunal Federal;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Tribunal Superior do Trabalho;
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Fale acerca das funções do STF.
- É o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira. Exerce as funções de corte constitucional e órgão máximo do Poder Judiciário.
- Como Corte Constitucional, é responsável por manter a incolumidade da Constituição.
- Como órgão máximo do Poder Judiciário, é a última instância, ficando acima dos demais órgãos jurisdicionais, inclusive o STJ.
Esquematize a Estrutura do Poder Judiciário.
- Na Cúpula, o STF.
CNJ - Abaixo, todos os demais.
- STJ > TRFs e Juízes Federais / TJs e Juízes Estaduais
- TST > TRTs > Juízes do Trabalho
- TSE > TREs > Juízes Eleitorais > Juntas Eleitorais
- STM > Conselhos de Justiça
O STF e os demais órgãos superiores possuem sede e jurisdição onde? São denominados órgãos de…?
Possuem sede em Brasília e Jurisdição em todo o território nacional.
São denominados órgãos de convergência, porque todas as matérias convergem a estes Tribunais, que são responsáveis por dizer, em última instância, o Direito em suas respectivas competências.
O STF e o STJ são denominados órgãos de…?
Superposição, porque, dentro de suas competências constitucionalmente definidas, possuem a prerrogativa de rever as decisões proferidas pelos órgãos mais elevados de cada uma das Justiças.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os Tribunais Superiores, o STJ é o único que não integra nenhuma Justiça (comum ou especial). O STF não é um Tribunal Superior, mas sim o SUPREMO TRIBUNAL.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
Fale acerca das principais características do CNJ.
- Integra a estrutura do Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
- É um órgão de controle interno do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes.
Verdadeiro ou Falso:
A jurisdição é una, embora exista uma repartição de trabalhos entre diversos órgãos jurisdicionais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A justiça de paz será exercida por CIDADÃOS ELEITOS PELO VOTO direto, universal e secreto, com MANDATO DE QUATRO ANOS e COMPETÊNCIA PARA, na forma da lei, CELEBRAR CASAMENTOS, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e EXERCER ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, além de outras previstas na legislação.
Verdadeiro.
Nos Juizados Especiais quem julga os recursos?
Turmas compostas por Juízes de primeiro grau.
Fale acerca da Função Contramajoritária do Poder Judiciário.
- Consiste em função de efetivador dos direitos e garantias constitucionais das Minorias, ainda que isso vá contra a posição da Maioria, que integra o Poder Legislativo e, também, encontra-se no Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos).
Segundo o professor José Afonso da Silva, as garantias do Judiciário podem ser divididos em dois tipos. Quais são?
- Garantias institucionais, que visam proteger o Judiciário como instituição; e
- Garantias Funcionais ou de Órgãos, que visam proteger os magistrados, individualmente considerados.
Segundo a Constituição Federal, compete ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça propor iniciativa de lei pleiteando o quê?
- Alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
- Criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
- Fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive do tribunais inferiores, onde houver;
- Criação e extinção dos tribunais inferiores; e
- Alteração da organização e da divisão judiciárias.
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Verdadeiro.
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária no âmbito da União e no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios.
- Compete ao STF e aos demais Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
- O Presidente do STF e os Presidentes dos Tribunais Superiores irão encaminhar a proposta ao presidente da república. - Compete aos presidentes do Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
- O Presidente do TJ encaminhará ao Governador.
O que acontece se os órgãos do Judiciário responsáveis pelo encaminhamento da proposta orçamentária não o fizerem no prazo estipulado na LDO?
Caberá ao Poder Executivo considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustando-os de acordo com os limites fixados na proposta conjunta com os demais poderes.
O que acontece se o Poder Judiciário encaminhar proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados em acordo com os demais Poderes (art. 99, §1º).
Caberá ao Poder Executivo, ex officio, proceder com os ajustes necessários para que seja possível a consolidação da proposta orçamentária anual.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Verdadeiro.
De quem é a iniciativa para a proposta das leis orçamentárias?
Do Chefe do Poder Executivo.
No âmbito da União, qual o órgão responsável pela consolidação das propostas orçamentárias?
Ministério do Planejamento.
Quais são as garantias funcionais dos Magistrados?
- Vitaliciedade: que só é adquirida após 2 anos de exercício. Nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do Tribunal a que está vinculado. Após, somente por meio de sentença judicial transitada em julgado.
- Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e
- Irredutibilidade do subsídio.
A garantia da vitaliciedade consiste em garantia funcional e determina que o magistrado somente poderá perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado. Essa garantia, porém, comporta exceção. Qual é?
- Perda do cargo determinado pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou por membros do CNJ.
- Nesse caso, a decisão que determina a perda do cargo não é uma decisão judicial.
Durante o estágio probatório, como se dará a perda do juiz no primeiro?
- Por meio de deliberação do Tribunal ao qual estiver o juiz vinculado, por quórum de 2/3 dos membros do Tribunal
Quanto aos Ministros e Desembargadores que integram o Judiciário sem pertencerem anteriormente à magistratura, tais como Ministros do STF, STJ e Desembargadores que compõem o “quinto constitucional”, quando estes adquirem a vitaliciedade?
No momento da posse. Não há que se falar em estágio probatório.
A inamovibilidade consiste em garantia funcional do Magistrado. Essa garantia, porém, não é ilimitada. Fale sobre.
Art. 93, VIII, da CF/88.
Poderá o magistrado ter removido por interesse público.
Deverá se fundar por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo Tribunal ou so CNJ, assegurada ampla defesa.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a Constituição seja silente a respeito, o magistrado poderá ser removido a PEDIDO ou em razão de PROMOÇÃO. Em razão do princípio da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção, quando assim considerar adequado.
Verdadeiro.
Qual o prazo para que o magistrado adquira a inamovibilidade.
A aquisição da inamovibilidade é automática, a partir da posse, seja em primeiro grau ou em um Tribunal.
Verdadeiro ou Falso:
A garantia funcional à irredutibilidade dos subsídios aplica-se tão somente à proteção do valor nominal dos subsídios, não estando estes protegidos contra os efeitos inflacionários.
Verdadeiro.
Cite quais são as vedações aplicáveis aos magistrados.
Art. 95, parágrafo único.
- Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
- Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
- Dedicar-se à atividade político-partidária;
- Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e
- Exercer a advocacia NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, antes de decorridos TRÊS ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à vedação de que o magistrado não poderá, ainda que em disponibilidade, exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, o STF entende que essa vedação não se limita à uma “única” função de magistério, podendo exercer “mais de uma”, desde que não prejudique os afazeres da atividade judicante.
Verdadeiro.
ADI 3.126/DF.
O “Estatuto da Magistratura” deve ser uma Lei Ordinária ou Complementar? De quem é a iniciativa? Após a CF/88, essa lei já fora editada?
- Lei Complementar.
- De iniciativa do STF.
- Desde a edição da CF, ainda não foi editada, de modo que estamos utilizando o Estatuto anterior à CF vigente.
Como se dará o ingresso na Carreira da Magistratura?
- Concurso público de…
- Experiência mínima de quanto tempo?
- Qual o cargo inicial?
- Por meio de concurso público de provas E títulos. Não se admite concurso apenas de provas
- Deve contar a participação da OAB em todas as suas fases.
- Exige-se experiência mínima de 3 anos de atividade jurídica.
- Cargo inicial de Juiz Substituto.
Para que o candidato ingresse na Magistratura, ele precisa comprovar 3 anos de experiência jurídica. Qual o termo inicial para o início do cômputo dessa experiência? Quando deve ser comprovada?
- O início do cômputo se dá com a colação de grau no curso de Direito. Qualquer experiência anterior não será computada.
- A comprovação deverá se dar no momento da inscrição definitiva no concurso.
Administrativamente, os órgãos jurisdicionais exercem suas atribuições dentro de Comarcas, que são divididas administrativamente em entrâncias. Na 1ª entrância encontram-se as comarcas menores. Na 2ª entrância e nas sucessivas, estão as maiores e mais importantes.
O magistrado, ao iniciar como Juiz Substituto, começa na 1ª entrância, tendo direito a, posteriormente, ser promovido às entrâncias mais importantes.
De acordo com a CF/88, como se dará essa promoção entre entrâncias?
- Terá direito à promoção obrigatória o juiz que figurar por 3x consecutivas ou 5x alternadas na Lista de Merecimento;
- Promoção por MERECIMENTO, que tem por requisitos 2 anos de exercício na respectiva entrância + integrar o primeiro da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar o vago;
- O merecimento será apurado de acordo com DESEMPENHO e critérios objetivos de PRODUTIVIDADE e PRESTEZA no exercício da jurisdição e pela FREQUÊNCIA e APROVEITAMENTO em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
- Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros, conforme procedimento próprio, assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até se fixar a indicação.
- Não será promovido o juiz que, injustificadamente, RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL, não podendo devolvê-los so cartório sem o devido DESPACHO ou DECISÃO.
Como se dará o acesso dos magistrados aos Tribunais?
- Far-se-á por ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, alternadamente, apurados na ÚLTIMA OU ÚNICA ENTRÂNCIA.
Verdadeiro ou Falso:
A CF/88 prevê como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, ou em cursos reconhecidos reconhecidos pela escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Verdadeiro.
Qual a remuneração que serve de teto remuneratório de toda a Administração Pública de todos os níveis e de todos os poderes?
O subsídio dos Ministros do STF.
Qual o teto do subsídio dos Ministros do Tribunais Superiores? Qual o teto do subsídio dos demais magistrados?
- 95% do subsídio dos Ministros do STF;
2. 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Quais são as sanções que podem ser aplicados aos magistrados?
- Remoção;
- Disponibilidade; e
- Aposentadoria compulsória.
Deverá se fundar em decisão tomada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
Fale acerca da Residência do Magistrado na sua comarca de atuação.
- Em regra, o JUIZ TITULAR residirá na RESPECTIVA COMARCA.
- Para que possa residir em comarca diversa daquela onde exerce suas atividades, precisará de autorização expressa do Tribunal.
Art. 93, VII,
Verdadeiro ou Falso:
As decisões administrativas dos tribunais serão MOTIVADAS e em sessões PÚBLICAS. Quando tais decisões forem de natureza disciplinar, serão tomadas pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
Verdadeiro.
Art. 93, X.
Fale acerca do princípio da ininterruptabilidade da jurisdição.
- A atividade jurisdicional será ininterrupta.
- Desse modo, é vedado FÉRIAS COLETIVAS nos juízos e tribunais de segundo grau.
- Nos dias em que não houver expediente forense normal, deverão haver JUÍZES EM PLANTÃO PERMANENTE.
Verdadeiro ou Falso:
É a indevida a existência de férias coletivas para servidores de Tribunal de Justiça.
Verdadeiro.
Para garantir maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a CF determina que:
a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
c) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Todos estão corretos.
Fale acerca da possibilidade de existência dos “órgãos especiais” e suas características.
Art. 93, XI, da CF/88.
- PODERÁ ser criado no Tribunais que possuam mais de 25 julgadores.
- O órgão especial terá entre 11 e 25 membros.
- Metade das vagas será provida por ANTIGUIDADE. A outra metade por eleição do Tribunal Pleno.
- O órgão especial exercerá atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
Fale acerca do “Quinto Constitucional”.
- 1/5 de suas vagas serão compostas (meio a meio) por membros do Ministério Público com mais de 10 de carreira e Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade jurisdicional, indicados
- Por meio de LISTA SÊXTUPLA pelos órgãos de representação. A partir dessas listas, o TRIBUNAL formará LISTA TRÍPLICE e encaminhará ao Chefe do Executivo, que escolherá um dos três para nomeação no próximos 20 dias subsequentes.
- Esse processo será desencadeado sempre que surgir, no Tribunal, uma vaga destinada a tal representante.
Em quais Tribunais não se aplica o “quinto constitucional”?
- STF: o Presidente da República possui ampla liberdade para indicar os Ministros do STF.
- TSE e TREs: não obedecem o quinto constitucional. Há apenas representantes da Advocacia.
- STM: não observa o “quinto constitucional”.
- STF: não se aplica o “quinto constitucional”, porque, na sua composição, 1/3 dos membros será ocupado por representantes da Advocacia e do Ministério Público.
O que acontece no caso de o “quinto constitucional” não resultar em número inteiro?
Deverá ser arredondado PARA CIMA, a fim de ser evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público.
Desse modo, se o tribunal tiver 17 membros, o “quinto constitucional” resultará em 3.4. Desse modo, será arredondado para 4.
Verdadeiro ou Falso:
O STF já decidiu que é plenamente possível que o Tribunal possa recusar um ou mais nomes indicados na lista sêxtupla, sendo vedado, por outro lado, que este venha a substituir os nomes por outros.
Verdadeiro.
MS 25.624-SP.
Verdadeiro ou Falso:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário.
Falso.
Cabe à lei definir, não ao juiz.
Verdadeiro ou Falso:
Ao CNJ compete fiscalizar e controlar a atuação da Justiça em todos os seus âmbitos, inclusive a estadual, sem que isso represente violação ao pacto federativo.
Verdadeiro.
Como se dará a composição do CNJ?
- Será composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. São eles:
- Presidente do STF;
- Um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal;
- Um Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal;
- Um desembargador de TJ, indicado pelo STF;
- Um juiz estadual, indicado pelo STF;
- Um juiz de TRF, indicado pelo STF;
- Um juiz federal, indicado pelo STJ;
- Um juiz do TRT, indicado pelo TST.
- Um membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República;
- Um membro do MPE, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
- Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
- Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Nos casos de impedimento e ausência do Presidente do STF, que é o presidente do CNJ, quem irá substituí-lo?
O Vice-Presidente do STF. Ele não integra o CNJ, mas irá presidir o CNJ nas ausências e impedimentos do Presidente do STF.
A exceção do Presidente do STF, que será automaticamente presidente do CNJ, como se dará a nomeação dos demais membros do CNJ.
- Serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
- Se as escolhas não forem efetuadas no prazo legal, caberá a escolha ao STF.
No CNJ, quem exercerá a função de Ministro-Corregedor? Quais são as suas atribuições.
- Ao Ministro do STJ. Este ficará excluído da distribuição de processos.
- Caberá a ele, dentre outras atribuições:
- Receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
- Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; e
- Requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, DF e Territórios.
Verdadeiro ou Falso:
A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de Justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.
Verdadeiro.
Art. 103-B, §7º, da CF/88.
Verdadeiro ou Falso:
Junto ao CNJ oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB.
Verdadeiro.
Quem é responsável por julgar os membros do CNJ no tocante aos crimes de responsabilidade? E quanto aos crimes comuns?
- Nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Senado Federal.
- No crimes comuns não há foro privilegiado, de modo que cada um deverá ser julgado pelo respectivo órgão jurisdicional.
Verdadeiro ou Falso:
As competências do CNJ estão previstas na Constituição Federal de 1988. Esse rol, porém, não é exaustivo, podendo o Estado da Magistratura criar novas atribuições para o Conselho.
Verdadeiro.
Cite quais são as 7 atribuições do CNJ previstos na Constituição Federal.
- Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e cumprimento do Estatuto da Magistratura. Pode expedir ATOS REGULAMENTARES, desde que dentro de sua competência, ou RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS;
- Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS ou FIXAR PRAZO para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TCU.
- Receber e conhecer das RECLAMAÇÕES contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E CORREICIONAL DOS TRIBUNAIS, PODENDO AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO e DETERMINAR A REMOÇÃO, A DISPONIBILIDADE OU A APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
- REVER, de ofício ou mediante provocação, PROCESSOS DISCIPLINARES de juízes ou membros de tribunais julgados HÁ MENOS DE UM ANO. Segundo o STF, o CNJ poderá AGRAVAR ou ABRANDAR a pena, bem como CANCELAR ou REFORMAR a decisão;
- Elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
- Elaborar RELATÓRIO ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve INTEGRAR MENSAGEM DO PRESIDENTE DO STF e ser REMETIDA ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o CNJ seja responsável pelo controle interno do Poder Judiciário, realizando controle administrativo, financeiro e disciplinar, sua competência não alcança o STF e seus ministros. Estes não se sujeitam ao CNJ.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, as resoluções editadas pelo CNJ são verdadeiros ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, cujo fundamento de validade é extraído diretamente do texto constitucional.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ não realiza controle de constitucionalidade de atos administrativos, mas apenas controle de legalidade destes. Desse modo, não pode anular um ato administrativo por considerá-lo inconstitucional. O que pode fazer é anular ato administrativo que tenha fundamento em lei inconstitucional.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Desse modo, o STF entende que não há a necessidade exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ.
Verdadeiro.
MS 28.620.
Verdadeiro ou Falso:
Dado o princípio da especialidade, a competência do CNJ para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo ado próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.
Falso.
Não exclui a competência do TCU.
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário.
Falso.
O CNJ aprecia apenas a legalidade dos atos administrativos
Verdadeiro ou Falso:
O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados dos tribunais.
Verdadeiro.
Não alcança atos de conteúdo jurisdicional.
Verdadeiro ou Falso:
Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça.
Falso.
Quem exerce é o ministro do STJ.
Fale acerca da composição do STF e quem pode ser ministro?
- O STF é composto por 11 ministros.
- Pode ser Ministro do STF brasileiro NATO com mais de 35 anos e menos de 65 com notável saber jurídico e reputação ilibada
Como se dá a nomeação dos ministros do STF.
- O Presidente da República faz a indicação de um cidadão que cumpra os requisitos constitucionais;
- Será ele submetido a uma sabatina pelo Senado Federal. Deverá ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
- Aprovada a escolha, o Presidente da República irá fazer a nomeação do novo Ministro.
Quantas Turmas possui o STF? O presidente do STF atua em alguma das turmas? Quem é o Presidente da Turma?
O STF possui 2 turmas.
O Presidente do STF não integra nenhuma turma.
Cada Turma é presidida pelo Ministro mais antigo.
Como é eleito o Ministro que será o Presidente do STF?
- Será eleito pelos seus pares, para exercer MANDATO de 2 anos, vedada a recondução.
- Tradicionalmente, são eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do STF os dois Ministros mais antigos que ainda não o exerceram.
Verdadeiro ou Falso:
As competências do STF estão taxativamente previstas na Constituição.
Verdadeiro.
Fale acerca da competência originária do STF.
Processar e Julgar:
1. ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e ADC de lei ou ato normativo federal. Também julga ADO e ADPF;
- Nas infrações penais comuns, 1) PRESIDENTE e 2) VICE-PRESIDENTE da República, 3) membros do Congresso Nacional, 4) seus próprios Ministros e o 5) Procurador-Geral da República;
(Ressalte-se que nos crimes de responsabilidade, estas autoridades são julgadas pelo Senado) - Nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, 1) MINISTROS DE ESTADO, salvo crimes de responsabilidade conexos com o Presidente, 2) Comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército, 3) membros dos Tribunais Superiores, 4) do TCU e os 5) chefes de missão diplomática em caráter permanente.
- Habeas Corpus, quando for paciente qualquer das pessoas referidas anteriormente, MS e HD contra ato do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, do TCU, PGR e do próprio STF.
- Estado estrangeiro ou organismo internacional contra União, Estado, DF ou Território.
- Conflitos entre União e Estados, União e DF, ou entre uns e outros (entre estados ou entre estados e DF), inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
- Extradição solicitada por estado estrangeiro. A palavra final, por outro lado, compete ao Presidente da República.
- Habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
- Revisão criminal e ação rescisória de seus julgados;
- Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
- Execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
- Ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem SEJAM IMPEDIDOS ou sejam direta ou indiretamente interessados
- Conflitos de competência entre o STJ e os demais tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
- Pedidos de medidas cautelares em ADIs.
- MANDADO DE INJUNÇÃO, quando a edição da norma regulamentadora competir ao Presidente da República; Ao Congresso; À Câmara dos Deputados ou Senado, ou suas mesas respectivas; ao TCU; aos Tribunais Superiores e ao próprio STF.
- Ações contra o CNJ ou CNMP, somente questões constitucionais (MS, HC, HD ou MI).
Quem é responsável por julgar tais autoridades, sejam em crimes comuns ou em crimes de responsabilidade:
- Presidente da República;
- Vice-Presidente da República;
- Membros do Congresso Nacional;
- Ministros do STF;
- Membros do CNJ e CNMP;
- Procurador-Geral da República;
- Ministros de Estado;
- AGU;
- Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica;
- Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM);
- Ministros do TCU;
- Chefes de Missão Diplomática.
———————— C. Comuns —— C. de Responsabilidade
Pres. República STF Senado
Vice-Presidente STF Senado
M. Cong. Nac. STF -
Min. STF STF Senado
M. CNJ e CNMP Conf. Origem Senado
PGR STF Senado
Min. Estado STF STF (salvo se conexo)
AGU STF STF
Com. E/A/M STF STF (salvo se conexo)
Min. Trib. Super. STF STF
Min. TCU STF STF
Chef Miss. Diplom. STF STF
Verdadeiro ou Falso:
Entendimento dominante é de que os congressistas não respondem por crimes de responsabilidade. Por outro lado, poderão ser responsabilizados por QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, sendo julgados por suas respectivas casas.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Mandado de Segurança e Habeas Data contra ato de um Tribunal será sempre julgado no próprio Tribunal. Desse modo, um MS contra do STF será julgado pelo próprio STF. O MS contra o TJ/MA será julgado pelo TJ/MA.
Verdadeiro.
De quem será a competência para julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no Brasil?
Justiça Federal de 1ª instância com recurso para o STJ.
De quem é a competência para processar e julgar conflitos federativos que envolvam Municípios?
A competência é da Justiça Federal.
Para o STF, qual requisito deve ser cumprido para que um litígio envolvendo uma autarquia federal e um estado-membro seja de competência do STF?
- É necessário que o conflito coloque em risco o pacto federativo.
- Se isso não ocorrer, a competência será da Justiça Federal.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível reclamação contra atos dos ministros ou das Turmas do STF.
Falso.
Rcl. 3916-1.
STJ e TJ (ou TRF) alegam ser competentes para julgar determinada matéria. Há, aqui, conflito de competência?
Não. Caberá ao STJ, que é hierarquicamente superior.
O CNJ poderá proferir deliberações positivas e negativas. Diferencie-as informe em quais delas caberá ação perante o STF.
- Deliberações positivas: quando há intervenção do CNJ na órbita de competência dos órgãos jurisdicionais. Nessa espécie de deliberação, o CNJ será responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito. SERÁ CABÍVEL AÇÃO PERANTE O SFT.
- Deliberações negativas: quando o CNJ se recusa a intervir. Desse modo, ele mantém decisão de outro órgão do Judiciário. NESSE CASO NÃO SERÁ CABÍVEL AÇÃO PERANTE O STF.
Verdadeiro ou Falso:
É competência originária do STF processar e julgar Mandado de Segurança, qualquer que seja a autoridade coatora, impetrado por quem teve a sua extradição deferida pelo Tribunal.
Verdadeiro.
Reclamação 2.069.
De quem é a competência para julgar Mandado de Segurança contra CPI?
STF.
MS 23.619/DF.
De quem é a competência para julgar Habeas Corpus contra ato da Interpol em face de recebimento de mandado de prisão expedido por magistrado estrangeiro?
STF.
HC 80.923/SC
Verdadeiro ou Falso:
A competência do STF para julgar mandado de segurança contra atos de Mesa da Câmara dos Deputados alcança os atos individuais praticados por parlamentar que profere decisão em nome desta.
Verdadeiro.
MS-AgRg 24.099/DF.
Em que hipóteses caberá ao STF julgar RECURSO ORDINÁRIO?
- Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data, quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e
- Crimes políticos.
- A competência originária quanto a esta matéria é dos Juízes Federais. Contra essa decisão cabe recurso ordinário diretamente ao STF, sem que passe pelo TRF.
O Recurso Extraordinário consiste em um dos instrumentos por meio do qual o STF realiza o controle difuso de constitucionalidade. Quais as hipóteses em que cabe Recurso Extraordinário?
Decisão proferida em única instância ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) Contrariar dispositivo constitucional;
b) Declarar inconstitucional tratado ou lei federal;
c) Julgar constitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal;
d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Para que seja possível a apresentação de Recurso Extraordinário ao STF, é necessário o cumprimento de determinados requisitos. Quais são?
- Ter sido a decisão recorrida prolatada em última ou única instância. Pode a decisão ter sido prolatada, inclusive, por um juízo singular, MAS NÃO PODE SER CABÍVEL NENHUM RECURSO ORDINÁRIO;
- Prequestionamento da matéria pelo órgão que prolatou a decisão recorrida. O debate constitucional já foi iniciado antes, não tendo sido inaugurado pelo STF;
- Existência de repercussão geral, cabendo ao recorrente demostrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, ou seja, essas questões devem ter relevância social, econômica, política ou jurídica.
- O STF somente pode recusar repercussão geral por manifestação de 2/3 de seus membros. Do contrário, a repercussão geral será aceita. Sendo aceita, todos os recursos que estiverem no tramitando nos tribunais passam a aguardar a decisão da Corte sobre o tema. Realizado o julgamento, a decisão do STF deverá ser aplicada pelos Tribunais de origem,
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado Estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou se tiver filho brasileiro.
Falso.
É competência do STF, não havendo qualquer ressalva.
Quando que o STJ foi criado?
Pela Constituição de 1988.
Qual a quantidade mínima de Ministros que comporão o STJ?
No mínimo, 33 Ministros.
Como se dará a nomeação e a composição dos Ministros do STJ?
- Serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, entre 35 e 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Serão nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado.
Na composição será observada:
- 1/3 deve ser nomeado dentre juízes dos TRFs;
- 1/3 deve ser nomeado dentre desembargadores dos TJs;
- 1/3 deve ser nomeado dentre advogados e membros do MP (Federal, Estadual, do DF e Territórios), alternadamente e em partes iguais. Assim, 1/6 advogados e 1/6 Ministério Público.
Fale acerca do processo de elaboração de lista de indicados para o cargo de Ministro do STJ.
- Ao surgir uma vaga destinada a determinada categoria (juiz do TRF, desembargador do TJ, advogado ou MP), deverá ser elaborada lista para a ocupação da respectiva vaga.
- Assim, no caso de vagas para TJ e TRF, caberá ao próprio STJ elaborar lista TRÍPLICE e encaminhar ao Presidente da República.
- Em caso de vagas para advogados ou MP, os respectivos órgãos representativos elaborarão LISTA SÊXTUPLA. A partir dessa lista, o STJ elaborará LISTA TRÍPLICE e encaminhar ao Presidente da República.
- O Presidente da República escolhe e, havendo aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, será nomeado Ministro do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A CF/88 determina que funcionarão junto ao STJ a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e o CJF (Conselho da Justiça Federal).
Verdadeiro.
Qual a função do Conselho da Justiça Federal (CJF)?
- Exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
- Também atua como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
Em que hipóteses terá o STJ competência para processar e julgar originariamente?
- NOS CRIMES COMUNS: Governador dos Estados e do DF.
- NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: Desembargadores dos TJs, membros do TCE e do DF, membros dos TRFs, TREs e TRTs, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MP da União que oficiem perante Tribunais.
- MS e HD contra ato de Ministro de Estado, Comandante da Marinha, Aeronáutica e Exército e do próprio Tribunal;
- Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas indicadas nos itens 1 e 2, ou quando a autoridade coatora for Tribunal sujeito a sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- Conflito de competência entre Tribunais, ressalvadas a competência do STJ, entre Tribunais e Juízes a eles não vinculados (Ex.: TRF e Juiz de Direito), e entre juízes vinculados a Tribunais diversos;
- Revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados;
- Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
- Conflitos de ATRIBUIÇÕES (direito administrativo, e não direito processual civil, como o são os conflitos de competência) entre AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do DF, ou entre as deste e da União.
- Mandado de Injunção, quando a edição de norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF, e dos órgãos da Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho e Justiça Federal;
- Homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
Quem é responsável por julgar tais autoridades, sejam em crimes comuns ou em crimes de responsabilidade:
- Governador;
- Desembargador do TJ;
- Membros do TRF, TRE, TRT;
- Membros do TCE;
- Membros do TCM;
- Membros do MPU que oficiem junto a Tribunais.
- ———————– C. Comuns —— C. de Responsabilidade
1. Governador STJ Tribunal Especial
2. Des. TJ STJ STJ
3. M. TRF/TRT/TRE STJ STJ
4. M. do TCE STJ STJ
5. M. do TCM STJ STJ
6. M. MPU of. Trib STJ STJ
De quem será a competência para julgar HABEAS CORPUS quando Ministro de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica forem:
- Pacientes;
- Coator.
- Quando Pacientes, competência do STF (art. 102, I, “d”).
2. Quando Coatores, competência do STJ (art. 105, I, “c”).
De quem é a competência para julgar conflito de atribuições entre diferentes Ministérios Públicos Estaduais ou entre o MPF e MPE?
Procurador-Geral da República.
O pedido de cooperação internacional, por meio de carta rogatória, deve ser julgado pelo STJ. E quando se trata de pedido de cooperação internacional, VIA AUXÍLIO DIRETO (ou seja, quando a medida requerida não decorre de decisão de autoridade judiciária), de quem é a competência para julgar?
STF.
Cite as hipóteses em que será cabível RECURSO ORDINÁRIO ao STJ.
- Habeas Corpus decididos em única ou última instância por TRF ou TJ de Estado ou TJDFT, quando a decisão for denegatória.
- Mandado de segurança decididos em única instância pelos TRFs e TJ de Estado ou TJDFT, quando a decisão denegatória;
- Causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- Em primeira instância, cabe a Juiz Federal. O recurso ordinário vai direto ao STJ.
É por meio do Recurso Especial que o STJ realiza a sua função de uniformização da interpretação da legislação federal.
Em que hipóteses será cabível ao STJ julgar RECURSO ESPECIAL?
- Causas decididas em última ou única instância pelos TRFs ou TJ dos Estados e Distrito Federal e Municípios, quando a decisão recorrida:
1. Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
- Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
- Der a lei federal interpretação diversa daquela haja atribuído outro tribunal.
Quais requisitos deverão ser cumpridos para que o Recurso Especial seja admitido no STJ?
- Prequestionamento: deve a questão ter sido previamente debatida no Tribunal de Origem.
- Causa recorrida deve ter sido apreciada pelo TRF ou TJ.
- A controvérsia deve envolver LEI FEDERAL.
- Não há a necessidade de repercussão geral, exigência típica do recurso extraordinário para o STF.
Verdadeiro ou Falso:
Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Falso.
Compete à 1ª Instância da Justiça Comum.
Complete:
Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo ________, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
CÂMARAS REGIONAIS.
Verdadeiro ou Falso:
Os TRFs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiência e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, também como forma de garantir o acesso à justiça à população que vive afastada dos grandes centros urbanos.
Verdadeiro.
Fale acerca da composição dos TRFs.
- O TRF será composto por, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.
- Serão nomeados pelo Presidente da República, dentre aqueles que detenham entre 35 e 65 anos, sendo:
- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de 10 anos de carreira
- 4/5, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Em que hipóteses caberá ao TRF processar e julgar originariamente?
- Juízes Federais da sua área de jurisdição, incluindo os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- Revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados ou dos juízes federais da região;
- Mandado de Segurança e Habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal;
- Habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e
- Conflito de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.
Em que hipóteses caberá ao TRF processar e julgar em grau de recurso?
Causas decididas por juízes federais e juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
Quem é responsável pela realização do concurso bem como a nomeação de Juiz Federal Substituto?
Tribunal Regional Federal que possui jurisdição sobre o cargo a ser provido.
Nos Territórios, quem exerce as atribuições dos juízes federais?
Os Juízes da Justiça Local.
Verdadeiro ou Falso:
A competência dos juízes federais é taxativamente definida na Constituição. Essa competência só pode sofrer modificação apenas mediante emenda constitucional.
Verdadeiro.
Enumere as hipóteses em que caberá aos juízes federais processar e julgar.
- Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, EXCETO: falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho;
- Causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país;
- Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
- Crimes políticos (recurso ao STF) e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
- Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
- Causas transferidas em razão de incidente de deslocamento de competência;
- Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
- Habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
- Os mandados de segurança e os habeas data contra atos de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
- Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
- Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após “exequatur” do STJ, e de sentença estrangeira, após homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; e
- Disputa sobre direitos indígenas.
Verdadeiro ou Falso:
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares.
Falso.
Somente Civis. Quando militares, a competência é da Justiça Militar.
Fale acerca da composição e nomeação dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
- Será composto por 27 Ministros.
- Escolhido entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.
Em sua composição terá:
- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício.
- 4/5 dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio TST. Não há necessidade de lista tríplice.
Verdadeiro ou Falso:
Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Verdadeiro.
Qual a função do Conselho Superior da Justiça do Trabalho?
Realizar a supervisão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao TST processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Verdadeiro. Art. 92, §3º, CF/88.
Fale acerca da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- Será composto por, no mínimo, 7 Juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros entre 35 e 65 anos.
- A composição será:
- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetivo exercício profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de carreira.
- 4/5 mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Verdadeiro ou Falso:
À semelhança dos TRF’s, os TRT’s e TJ’s instalarão a justiça itinerante e poderão funcionar descentralizadamente.
Verdadeiro.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o quê?
- Ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público EXTERNO e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, DF e Municípios;
- Ações que envolvam exercício do direito de greve;
- Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
- Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ao questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
- Conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista;
- Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
- Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
- Execução, de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
- Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Verdadeiro ou Falso:
Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Verdadeiro.
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, quem tem competência para ajuizar dissídio coletivo à Justiça do Trabalho para decidir o conflito?
Ao Ministério Público do Trabalho.
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça do Trabalho é competente para processa e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Verdadeiro.
Súmula Vinculante nº 23
Fale acerca da composição do TSE.
- Será composto por, no mínimo, 7 desembargadores, escolhidos dentre magistrados e advogados, dos quais:
- 3 juízes ministros do STF e 2 juízes ministros do STJ, todos eleitos mediante votação secreta.- Um dos Ministros do STJ será o corregedor.
- 2 advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre 6 indicados com notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo STF.
- Um dos Ministros do STJ será o corregedor.
Como se dará a escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como o Corregedor Eleitoral do TSE.
- Serão eleitos dentre os Ministros do STF o Presidente e o Vice-Presidente.
- Será eleito dentre os Ministros do STJ o Corregedor Eleitoral.
Verdadeiro ou Falso:
Cada Ministro do TSE possui um substituto, oriundo da mesma classe que o titular.
Verdadeiro.
São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo…
- As que contrariem a Constituição Federal; e
2. As denegatórias de Mandado de Segurança e Habeas Corpus, sendo passível de recurso ordinário ao STF.
Como se dará a composição dos TRE’s? Como se dará a eleição do Presidente e Vice-Presidente do TRE.
- votação: 2 desembargadores do TJ;
- votação: 2 juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
- votação: 1 juiz do TRF com sede na capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF;
- nomeação do presidente da república: 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo TJ.
O presidente e vice-presidente do TRE serão escolhidos dentre os desembargadores.
Em que hipóteses caberá recurso das decisões dos TRE’s?
- Quando proferidas em contrariedade com expressa disposição constitucional;
- Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
- Versarem sobre inelegibilidade ou a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
- Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
- Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Como se dá a composição do Superior Tribunal Militar:
15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a nomeação pelo STJ. Dos quais:
- 3 dentre oficiais-generais da Marinha, da ativa e posto mais elevado;
- 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e posto mais elevado;
- 4 dentre oficiais-generais do Exército, da ativa e posto mais elevado;
- 5 dentre civis, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 35 anos, dentro:
- 3 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e conduta ilibada.
- 2, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do MP da Justiça Militar.
Qual a competência da Justiça Militar?
Processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Onde será definida a competência da Justiça Estadual?
- Será definida na Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de competência do Tribunal de Justiça..
- A competência da Justiça Estadual é residual, cabendo tudo que não seja de competência das demais Justiças.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, VEDADA a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Verdadeiro.
Fale acerca da possibilidade de os Estados criarem a Justiça Militar Estadual.
- Se dará por meio de lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- Será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior 20.000 integrantes.
Verdadeiro ou Falso:
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrária. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação das praças.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do Estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
Falso.
ADI 4150.
A Constituição Estadual não pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga no TJ.
Verdadeiro ou Falso:
A inobservância, pelo Tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
Falso.
RE 484.388.
Verdadeiro ou Falso:
O juiz do TRE ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça do estado também destinada à advocacia.
Falso.
Não há qualquer vedação..
Verdadeiro ou Falso:
A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.
Falso.
Iniciativa de Lei.
Verdadeiro ou Falso:
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno.
Falso.
“Poderá” e não “Deverá”.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CF/88, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
Falso.
Magistrado não pode ser filiar à atividade político-partidária. Se quiser, deverá sair definitivamente da cargo, seja aposentadoria ou exoneração, sob pena de perda do cargo.
Verdadeiro ou Falso:
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedada férias coletivas nos juízos e tribunais, INCLUSIVE SUPERIORES, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Falso.
Porque essa regra não se aplica aos Tribunais Superiores.
Verdadeiro ou Falso:
Inamovibilidade é garantia que alcança todos os magistrados, sejam titulares ou substitutos.
Verdadeiro.
MS 27.958.
Fale acerca do Mandato dos Juízes do Tribunais Eleitorais.
- Servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca mais que 2 biênios consecutivos, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO.
- Serão os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
Verdadeiro ou Falso:
A jurisprudência do STF admite a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração de ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação.
Falso.
Quem exerce o controle (fiscalização) externo do Poder Judiciário?
O Congresso Nacional.
Qual a função das Corregedorias?
Realizar correições e inspeções, bem como acompanhamento dos magistrados, normatização e recebimento de reclamações.
Como se dá a composição do Colegiado do CJF?
- Presidente e Vice-Presidente do STJ;
- Três outros Ministros do STJ;
- Os presidentes de cada um dos TRFs
Quantos membros compõem o CNMP, Mandato e recondução.
14 membros.
Mandato de 2 anos.
Reconduzível 1 vez,
Quais condutas são consideradas “crimes de responsabilidade” pelos Magistrados STF?
- Altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal;
- Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
- Exercer atividade político-partidária;
- Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
- Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Verdadeiro ou Falso:
Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do STF e do PGR, o Senado Federal é, simultaneamente, Tribunal de Pronúncia e Julgamento.
Verdadeiro.
Lei 1079/50, art. 50
Em que Estados não há sede do TRT?
Tocantins, Roraima, Acre e Amapá
A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas,
A. mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que, todavia, não é atingido pelos efeitos vinculantes de seu ato.
B. pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C. pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos nos termos da Constituição Federal.
D. cuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
E. que, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
A = errada. Segundo o art. 103-A, caput, a aprovação, revisão ou cancelamento se dará mediante a manifestação de 2/3 dos membros.
- DICA: NESSA CAPÍTULO “DO PODER JUDICIÁRIO” e “FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”, A EXPRESSÃO “DOIS TERÇOS” APARECE EM 3 LUGARES APENAS, SENDO ELES:
- RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO (Art. 93, II, “d”);
- STF RECUSAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Art. 102, § 3º);
- STF APROVAR, REVISAR, OU CANCELAR SÚMULA VINCULANTE (Art. 103-A).
** NOS DEMAIS CASOS, O QUÓRUM É MAIORIA ABSOLUTA.
Além disso, a Súmula Vinculante não vincula o STF nem o Legislativo.
D está correta. Art. 103-A, §2º.
Quais os motivos que podem ensejar a Revisão/Cancelamento de Súmula Vinculante.
1) Evidente superação da jurisprudência do STF acerca do tema;
2) Alteração legislativa quanto ao tema; ou
3) Modificação substantiva do contexto político, econômico ou social.
Verdadeiro ou Falso:
Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Verdadeiro.
CF, art. 121. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Das decisões do TRE somente caberá recurso quando?
- Proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal;
- Resultar em divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
- Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
- Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
- Denegar HC, HD, MS e MI.
Verdadeiro ou Falso:
As atribuições do Conselho Nacional de Justiça podem alcançar, excepcionalmente, atos jurisdicionais.
Falso.
CNJ não tem competência para julgar.
Verdadeiro ou Falso:
O Conselho Nacional de Justiça exerce sua competência sobre todos os órgãos do Judiciário.
Falso.
Não sobre o STF.
A quem compete processar e julgar os juízes estaduais e do DFT, assim como os membros do Ministério Público, pelos crimes comuns e de responsabilidade?
O TJ respectivo.
Fale acerca das regras constitucionais relativas ao pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública?
- Deverão ser pagas exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
- Débitos de natureza alimentícia serão pagas com preferência sobre os demais débitos.
- Quando tiverem como titulares, originários ou por sucessão hereditária, MAIORES DE 60, portadores de DOENÇA GRAVE, ou PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, serão pagos com preferência sobre os demais, até o triplo do valor fixado para concessão de RPV, admitindo o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
- É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento dos precatórios APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, quando seus valores serão atualizados monetariamente.
- As dotações orçamentárias e os créditos serão CONSIGNADOS DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. Cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar o sequestro da quantia respectiva, no caso de preterição do direito do credor ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.
Qual a consequência caso o Presidente do Tribunal competente retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatórios?
Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ.
CF, art. 100, §7º
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a expedição de precatórios COMPLEMENTARES ou SUPLEMENTARES de valor pago, bem como o FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO ou QUEBRA DO VALOR da execução para fins de enquadramento de parcela do total como RPV.
Verdadeiro.
Art. 100, §8º.
Complete:
CF, art. 100, §9º. No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, _____________.
§10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em ________, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º, para os fins previstos.
O valor correspondente aos DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, inscritos ou não na dívida ativa e constituídos contra o credor originários pela FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA, incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos, RESSALVADAS aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
Até 30 dias.
Verdadeiro ou Falso:
O credor de um precatório poderá CEDER, total ou parcialmente seus créditos a terceiros, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, não se aplicando ao cessionário as regras relativas à prioridade de pagamento por idade, doença grave ou deficiência, bem como relativas a RPV.
Essa cessão apenas produz efeitos após sua comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Verdadeiro.
Art. 100, §§13 e 14.
Verdadeiro ou Falso:
A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, DF e Municípios.
Falso.
Poderá a seu critério exclusivo, refinanciando-os diretamente.
CF, art. 100, §16.
Como deverá ocorrer o pagamento de precatório, caso o valor de um seja superior a 15% dos precatórios apresentados até 1º de julho do ano corrente?
Art. 100, §20.
Deverá haver o pagamento de 15% do valor do precatório até o final do exercício seguinte. O restante deve ser pago em PARCELAS IGUAIS NOS 5 EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ou mediante ACORDOS DIRETOS, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com REDUÇÃO MÁXIMA DE 40% DO VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
Quem tem competência para propor ADI e ADC?
- Presidente da República;
- Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado, da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
- Governador de Estado ou do DF;
- Procurador-Geral da República;
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Partido Político com representação no Congresso Nacional; e
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Verdadeiro ou Falso:
Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.
Falso.
Súmula 339 do STF:
NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
Súmula Vinculante 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Verdadeiro ou Falso:
Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e máximo ao cálculo de taxa ou de custas judiciárias.
Falso.
Súmula 667/STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Verdadeiro ou Falso:
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.
Falso.
Entre o cálculo do valor do precatório/RPV e a expedição [até a expedição]: incidem juros de mora (RE 579431/RS).
Entre a a expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento [após a expedição]: não incidem juros de mora (SV 17).
Verdadeiro ou Falso:
Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.
Falso.
Cada ente tem autonomia para fixar o valor de acordo com sua capacidade financeira.
Art. 100, § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Verdadeiro ou Falso:
A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a respeito dos critérios para eleição e escolha de seus cargos de direção.
Falso.
Os critérios de eleição e escolha de cargos de direção estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979 - Loman) e não nos regimentos internos.
Verdadeiro ou Falso:
O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida.
Falso.
O Conselho Nacional de Justiça já decidiu que os tribunais não podem recusar nomes da lista sêxtupla sem fundamentação, SALVO se constatarem que algum dos indicados não preenchem os requisitos constitucionais de tempo de profissão e de conhecimento jurídico (procedimento de controle administrativo 0004132-13.2012.2.00.0000).
Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos.
Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV).
Certo.
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.
Quais tribunais possuem o quinto constitucional? Quais possuem o terço constitucional? Quais não possuem qualquer previsão nesse sentido?
► TRIBUNAIS COM QUINTO CONSTITUCIONAL
1. TST
2. TRF
3. TJ
4. TRT
► TRIBUNAL COM TERÇO CONSTITUCIONAL
1. STJ
► TRIBUNAIS COM NENHUM DOS DOIS
1. STF
2. STM
3. TSE
4. TRE
Verdadeiro ou Falso:
À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.
Falso.
Súmula 649 do STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
