Poder Judiciário Flashcards
Segundo Dirley da Cunha Júnior, quais são as 4 características da Jurisdição.
- Secundária: porque o judiciário somente atua quando os interessados, por si sós, não conseguem encontrar uma solução.
- Instrumental: porque a jurisdição é um mero instrumento para se aplicar o Direito.
- Desinteressado: ao exercer a jurisdição, o Judiciário não cede aos interesses de quaisquer das partes, devendo agir sempre conforme o Direito; e
- Provocada: em razão do princípio da inércia, o Judiciário somente atua quando provocado.
Fale acerca do papel do Poder Judiciário no Estado Social e no Estado Constitucional.
- No Estado Social, o Poder Judiciário passa a atuar como verdadeiro efetivador dos Direitos Sociais, quando o Estado permanecer inerte e deixar de cumprir com o seu papel de garantidor.
- No Estado Democrático, o Poder Judiciário passa a ter papel importante em controlar a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, quando estes infringirem quaisquer normas previstas na Constituição.
Cite quais são os órgãos do Poder Judiciário.
- Supremo Tribunal Federal;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Tribunal Superior do Trabalho;
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Fale acerca das funções do STF.
- É o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira. Exerce as funções de corte constitucional e órgão máximo do Poder Judiciário.
- Como Corte Constitucional, é responsável por manter a incolumidade da Constituição.
- Como órgão máximo do Poder Judiciário, é a última instância, ficando acima dos demais órgãos jurisdicionais, inclusive o STJ.
Esquematize a Estrutura do Poder Judiciário.
- Na Cúpula, o STF.
CNJ - Abaixo, todos os demais.
- STJ > TRFs e Juízes Federais / TJs e Juízes Estaduais
- TST > TRTs > Juízes do Trabalho
- TSE > TREs > Juízes Eleitorais > Juntas Eleitorais
- STM > Conselhos de Justiça
O STF e os demais órgãos superiores possuem sede e jurisdição onde? São denominados órgãos de…?
Possuem sede em Brasília e Jurisdição em todo o território nacional.
São denominados órgãos de convergência, porque todas as matérias convergem a estes Tribunais, que são responsáveis por dizer, em última instância, o Direito em suas respectivas competências.
O STF e o STJ são denominados órgãos de…?
Superposição, porque, dentro de suas competências constitucionalmente definidas, possuem a prerrogativa de rever as decisões proferidas pelos órgãos mais elevados de cada uma das Justiças.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os Tribunais Superiores, o STJ é o único que não integra nenhuma Justiça (comum ou especial). O STF não é um Tribunal Superior, mas sim o SUPREMO TRIBUNAL.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
Fale acerca das principais características do CNJ.
- Integra a estrutura do Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
- É um órgão de controle interno do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes.
Verdadeiro ou Falso:
A jurisdição é una, embora exista uma repartição de trabalhos entre diversos órgãos jurisdicionais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A justiça de paz será exercida por CIDADÃOS ELEITOS PELO VOTO direto, universal e secreto, com MANDATO DE QUATRO ANOS e COMPETÊNCIA PARA, na forma da lei, CELEBRAR CASAMENTOS, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e EXERCER ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, além de outras previstas na legislação.
Verdadeiro.
Nos Juizados Especiais quem julga os recursos?
Turmas compostas por Juízes de primeiro grau.
Fale acerca da Função Contramajoritária do Poder Judiciário.
- Consiste em função de efetivador dos direitos e garantias constitucionais das Minorias, ainda que isso vá contra a posição da Maioria, que integra o Poder Legislativo e, também, encontra-se no Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos).
Segundo o professor José Afonso da Silva, as garantias do Judiciário podem ser divididos em dois tipos. Quais são?
- Garantias institucionais, que visam proteger o Judiciário como instituição; e
- Garantias Funcionais ou de Órgãos, que visam proteger os magistrados, individualmente considerados.
Segundo a Constituição Federal, compete ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça propor iniciativa de lei pleiteando o quê?
- Alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
- Criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
- Fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive do tribunais inferiores, onde houver;
- Criação e extinção dos tribunais inferiores; e
- Alteração da organização e da divisão judiciárias.
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Verdadeiro.
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária no âmbito da União e no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios.
- Compete ao STF e aos demais Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
- O Presidente do STF e os Presidentes dos Tribunais Superiores irão encaminhar a proposta ao presidente da república. - Compete aos presidentes do Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
- O Presidente do TJ encaminhará ao Governador.
O que acontece se os órgãos do Judiciário responsáveis pelo encaminhamento da proposta orçamentária não o fizerem no prazo estipulado na LDO?
Caberá ao Poder Executivo considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustando-os de acordo com os limites fixados na proposta conjunta com os demais poderes.
O que acontece se o Poder Judiciário encaminhar proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados em acordo com os demais Poderes (art. 99, §1º).
Caberá ao Poder Executivo, ex officio, proceder com os ajustes necessários para que seja possível a consolidação da proposta orçamentária anual.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Verdadeiro.
De quem é a iniciativa para a proposta das leis orçamentárias?
Do Chefe do Poder Executivo.
No âmbito da União, qual o órgão responsável pela consolidação das propostas orçamentárias?
Ministério do Planejamento.
Quais são as garantias funcionais dos Magistrados?
- Vitaliciedade: que só é adquirida após 2 anos de exercício. Nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do Tribunal a que está vinculado. Após, somente por meio de sentença judicial transitada em julgado.
- Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e
- Irredutibilidade do subsídio.