Aplicação das Normas Constitucionais no Tempo Flashcards
Quais são os três efeitos decorrentes da entrada em vigor de uma nova Constituição?
- A Constituição anterior é inteiramente revogada.
- As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem MATERIALMENTE COMPATÍVEIS com a nova, serão pode ela recepcionadas.
- As normas infraconstitucionais editadas anteriormente que forem MATERIALMENTE INCOMPATÍVEIS, serão por ela revogadas.
Em que consiste a tese da desconstitucionalização? É adotado pelo Brasil?
- Por essa tese, a nova Constituição recepciona as normas da Constituição pretérita, conferindo “status” legal, infraconstitucional.
- Para que essa tese seja admitida, é necessário que haja determinação expressa do Poder Constituinte Originário, na Constituição Federal.
- Essa tese não é admitida na Brasil, embora seja em vários países.
Verdadeiro ou Falso:
Sabe-se que as normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição, mas materialmente compatíveis com ela, serão recepcionadas por ela. O status da norma recepcionada será definido pela nova Constituição.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Quando se trata norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente, entende-se que a compatibilidade formal é irrelevante para se dizer se um diploma normativo foi ou não recepcionado pela nova ordem constitucional; para que a recepção ocorra, basta a compatibilidade material.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A análise da compatibilidade deve ser individualizada, artigo por artigo, inciso por inciso, parágrafo por parágrafo, de modo que é plenamente possível que uma lei anterior à nova Constituição seja parcialmente recepcionada. Alguns de seus dispositivos, por serem materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional, são recepcionados; outros, por serem incompatíveis, são revogados.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As normas infraconstitucionais anteriores à Constituição atual, que é com ela materialmente incompatível, será revogada (ou não recepcionada). Essa revogação (ou não recepção) é TÁCITA e AUTOMÁTICA.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, o controle de constitucionalidade somente é cabível quando uma norma é contemporânea à Constituição, de modo que a entrada em vigor de uma nova Constituição não torna inconstitucionais as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis. Desse modo, trata-se de simples conflito de normas no tempo, em que a norma posterior revoga a anterior.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Regra geral, para que a lei infraconstitucional anterior à nova Constituição seja recepcionada é necessário que aquela seja formal e materialmente compatível com a Constituição anterior, sendo necessário apenas a compatibilidade material com a nova Constituição.
Verdadeiro.
O que ocorre com as leis anteriores à emenda constitucional que com ela forem materialmente incompatíveis? E se essa foi por posterior?
- A estas se aplica também o princípio da recepção.
- Desse modo, se a lei anterior for incompatível com a emenda constitucional posterior, aquela será revogada (ou não recepcionada).
- Por outro lado, se a lei for posterior e incompatível com a Constituição, será caso de inconstitucionalidade.
- NÃO SE ADOTA NO BRASIL A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.
Verdadeiro ou Falso:
Não se adota no Brasil a tese da INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. Desse modo, nenhuma lei poderá ser objeto de controle de constitucionalidade com base em uma Constituição (ou Emenda Constitucional) posterior à ela. Em vez disso, adota-se o PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO, de modo que a lei anterior será, em face da Constituição (ou emenda constitucional) posterior, recepcionada ou não recepcionada.
Verdadeiro.
O que ocorre quando uma nova Constituição é promulgada e, nessa data, existe uma lei em período de “Vacatio Legis”?
- Essa lei, ainda que fosse compatível, NÃO SERÁ RECEPCIONADA.
- Isso se dá porque A RECEPÇÃO APLICA-SE APENAS ÀS NORMAS QUE ESTEJAM EM VIGOR no momento da promulgação da Constituição.
Verdadeiro ou Falso:
Uma lei inconstitucional face à Constituição vigente à época, mas materialmente compatível com a nova Constituição, poderá por esta ser recepcionada.
Falso.
Para que uma Lei seja recepcionada, é necessário que ela seja válida perante a Constituição de sua época.
