Administração Pública Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do administrador providências complementares.
A
Falso.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
A
Verdadeiro.
Súmula Vinculante 55O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
3
Q
Quem exerce tipicamente a função administrativa?
A
O Poder Executivo.
4
Q
Segundo a doutrina, a Administração Pública pode ser vista em sentido amplo e em sentido estrito. Qual a diferença entre elas?
A
1) Sentido amplo: abrange os órgãos e entidades responsáveis pela função administração (executar serviços públicos e implementar políticas públicas), além daqueles responsáveis pela função política (estabelecer diretrizes governamentais e políticas públicas).
2) Sentido estrito: abrange apenas os órgãos e entidades responsáveis pela função administrativa.
5
Q
Qual a diferença entre Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional)?
A
- Subjetivo (formal ou orgânico): critério adotado no Brasil, considera-se Administração Pública todos os órgãos e entidades aos quais a lei atribuiu tal qualidade, independentemente de exercerem função administrativa. Ex.: empresas públicas e sociedades de economia de mista que, embora exerçam atividade econômica, integram a Administração Pública.
- Objetivo (material ou funcional): consiste no conjunto de atividades relativos à função administrativa do Estado, independentemente de quem a exerça.
São atividades típicas da Administração Pública:
a) Fomento;
b) Serviços Públicos;
c) Polícia Administrativa; e
d) Intervenção.
6
Q
Diferencie a Administração Direta da Administração Indireta.
A
a) Administração Direta: conjunto de órgãos que integram os entes políticos e que tem competência para exercer as tarefas administrativas do Estado, de forma centralizada.
b) Administração Indireta: conjunto de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas com o objetivo de exercerem, descentralizadamente, determinada tarefa administrativa.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Descentralização e desconcentração não se confundem. Enquanto aquela envolve, sempre, mais de uma pessoa jurídica, nesta, ao contrário, trata-se de uma técnica administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa.
A
Verdadeiro.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico-Administrativo são expressões sinônimas.
A
Falso.
Regime Jurídico da Administração: conjunto de normas a que se submete a Administração Pública, tanto de direito público quanto de direito privado.
Regime Jurídico-Administrativo: refere-se apenas ao regime jurídico de direito público a que se submete a Administração Pública.
9
Q
Quais são os princípios constitucionais explícitos que regem a atuação da Administração Pública?
A
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública, não se limita apenas à lei em sentido formal, mas, também, aos atos infralegais (decretos, portarias e instruções normativas).
A
Verdadeiro.
11
Q
Fale acerca do princípio constitucional da impessoalidade, tratando de suas dimensões.
A
- FINALIDADE: o agente administrativo deve agir sempre em prol da satisfação do interesse público, sob pena de o ato ser nulo por desvio de finalidade.
- VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL: segundo o qual o agente público não pode se utilizar da Administração Pública para sua promoção pessoal.
- ISONOMIA: segundo o qual ninguém pode receber atendimento diferenciado, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
- Segundo o qual os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas atribuições, não são a eles imputáveis, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age.
12
Q
Segundo o texto constitucional, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar:
A
Nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A
Verdadeiro.
Art. 37, §6º.
14
Q
Fale acerca do princípio constitucional da moralidade administrativa.
A
- Impõe aos agentes uma atuação ética e honesta na gestão da coisa pública. Devem agir com probidade e boa-fé
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública e dos direitos políticos.
A
Falso.
Art. 37, §4º.
Importa na PERDA da função pública e SUSPENSÃO dos direitos políticos.
16
Q
Fale acerca do princípio constitucional da publicidade.
A
Deve ser visto em suas duas acepções:
(1) A publicidade é REQUISITO DE EFICÁCIA dos atos administrativos que produzam efeitos externos ou que onerem o patrimônio público.
(2) Constitui exigência de TRANSPARÊNCIA, permitindo o controle pelos administrado.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE SEU INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestados no prazo da lei, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A
Verdadeiro.
Art. 5º, XXXIII.
18
Q
Qual dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública não estava presente no texto constitucional
A
O princípio da EFICIÊNCIA, que foi inserido pela EC 19/98
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Somente por meio de lei pode-se sujeitar a EXAME PSICOTÉCNICO a habilitação de candidato a cargo público.
A
SV 44.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível que ato administrativo restrinja inscrição de candidato a cargo público em razão da idade.
A
Verdadeiro.
Súmula 14 do STF.
21
Q
É admissível que apenas o edital de concurso público imponha a exigência de experiência profissional para que seja ocupado o cargo?
A
Falso.
É inconstitucional. RE 558.833-AgR.
22
Q
É possível que edital de concurso público restrinja a inscrição de pessoas com tatuagens?
A
Não. É inconstitucional, salvo hipóteses excepcionais, quando houver conteúdo VIOLADOR DE VALORES CONSTITUCIONAIS.
RE 898450/SP.
23
Q
Qual o momento para a comprovação dos requisitos para acesso a cargos públicos?
A
Regra: data da posse.
Idade: data da inscrição.
Atividade jurídica: data da inscrição.
24
Q
Estrangeiros podem ter acesso a cargos, empregos e funções, na forma da lei.
Essa lei precisa ser necessariamente nacional?
A
Não. Cada ente tem autonomia para editar lei regulamentando o acesso a estrangeiros.
25
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Verdadeiro.
SV 43.
26
Verdadeiro ou Falso:
O concurso público deve ser de provas ou de provas e títulos, e nunca apenas de títulos. Este último terá somente caráter classificatório.
Verdadeiro.
27
Verdadeiro ou Falso:
O exercício de função pública pode ser considerado como título para fins de concurso público.
Falso.
28
Qual será o prazo de validade do concurso público? Por meio de qual ato inicia-se a contagem do prazo?
Até 2 anos, sendo o prazo definido em edital. O prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período.
A contagem do prazo de validade inicia-se a partir da homologação.
29
Verdadeiro ou Falso:
Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária.
Verdadeiro.
AI 820.065/GO. STF.
30
Verdadeiro ou Falso:
A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos, seja em virtude de vacância.
Verdadeiro.
31
Verdadeiro ou Falso:
O fato de um candidato estar respondendo a inquérito ou a ação penal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, pode ser motivo suficiente para a sua exclusão do certame.
Falso.
AI 741.101-AgR. STF.
32
Verdadeiro ou Falso:
Não há direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO EDITAL.
Verdadeiro.
33
Fale acerca do controle judicial de questões de concursos.
1. Pode o Judiciário controlar questão de concurso que verse sobre assunto não incluso no edital.
2. Por outro lado, não é possível que o Judiciário controle critérios de correção da banca examinadora.
34
O servidor público nomeado tardiamente por força de decisão judicial tem direito a indenização pelo período em que não trabalhou?
Não tem direito.
STJ, EResp 1.117.974/RS.
35
Em caso de ocorrência de vaga, quem tem preferência a ocupá-la: O servidor já ocupante do cargo dentro da estrutura interna (por remoção) ou o habilitado em concurso público?
Ao servidor classificado em Concurso de Remoção. Após, serão disponibilizados aos candidatos habilitados em concurso público.
36
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal veda a realização de novo concurso público enquanto ainda estiver válido o certame para o mesmo cargo.
Falso.
Art. 37, IV.
A Constituição não veda. Apenas informa que o aprovado em concurso anterior, mas ainda válido, será convocado com prioridade sobre os novos concursados.
37
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal prevê o mínimo mínimo de cargos e empregos público para as pessoas com deficiência.
Falso.
Atribui à lei (formal) tal competência,
38
Segundo a Lei 8.112/90, qual o percentual de vagas devem ser asseguradas às pessoas com deficiência?
Até 20%
39
Verdadeiro ou Falso:
Os agentes públicos ocupantes de função pública temporária estão sujeitos aos RGPS e suas lides são de competência da Justiça Comum.
Verdadeiro.
40
Quais são os requisitos que devem ser atendidos para se admitir a contratação temporária?
1. Excepcional interesse público;
2. Temporariedade de contratação; e
3. Hipóteses expressamente previstas em lei.
41
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, para fins de contratação temporária, é inadmissível é edição de lei que fixe HIPÓTESES ABRANGENTES E GENÉRICAS, sem definir a contingência fática emergencial apta a ensejá-la, bem como o EXERCÍCIO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE CARREIRA E DE CARGOS PERMANENTES DE ESTADO., sem concurso ou motivação de excepcional relevância.
Verdadeiro.
ADI 3116/AP.
42
Segundo CF/88, quem ocupa cargos em comissão e quem ocupa função de confiança? A que se destinam?
1. CARGO EM COMISSÃO: não são exclusivas de servidores públicos efetivos, mas a lei deve estabelecer percentual mínimo de vagas a ser ocupados por eles.
2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA exclusivos de servidores públicos efetivos.
Ambos destinam-se a atividades de direção, chefia e assessoramento.
43
Verdadeiro ou Falso:
A Súmula Vinculante Nº 13, que trata da vedação ao nepotismo, aplica-se unicamente à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, vedando-se, inclusive, o nepotismo cruzado..
Verdadeiro.
44
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende que a prática do nepotismo ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade, devendo a vedação a esta prática ser observada por todos os Poderes da República e por todos os entes da Federação, independentemente de lei formal.
Verdadeiro.
45
Complete:
SV 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ____ grau, inclusive, de autoridade nomeante ou ____________, para o exercício de _______ ou de _____, ou, ainda, de ________ na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
3º grau.
Servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Cargo em comissão ou de confiança.
Função gratificada.
46
Verdadeiro ou Falso:
A SV 13, que veda o nepotismo, não alcança a nomeação para CARGOS POLÍTICOS.
Verdadeiro.
47
Verdadeiro ou Falso:
Aos servidores públicos civis é garantido o direito à livre associação sindical. Por outro lado, convenção coletiva não pode tratar acerca da fixação de vencimento dos servidores públicos.
Verdadeiro.
Art. 37, VI + Súmula 679 do STF.
48
Verdadeiro ou Falso:
Aos militares veda-se o direito à sindicalização e à greve.
Verdadeiro.
Art. 142, IV, CF.
49
Verdadeiro ou Falso:
Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da justiça e à saúde pública estão privados do direito de greve.
Verdadeiro.
STF, Rcl. 6568-SP.
50
Verdadeiro ou Falso:
À Administração Pública é lícito descontar da remuneração dos servidores públicos grevistas os dias de paralisação, salvo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Verdadeiro.
RE 693.456.
51
Quais os direitos sociais são garantidos aos servidores públicos?
1. Direito de sindicalização e greve (exceto aos militares);
2. SALÁRIO MÍNIMO;
3. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, àqueles que percebem remuneração variável;
4. 13º SALÁRIO, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
5. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
6. SALÁRIO-FAMÍLIA pago por dependente ao trabalhador de baixa renda;
7. Duração da jornada NÃO SUPERIOR A 8H/D ou 44H/S, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção;
8. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
9. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO superior, no mínimo, em 50% à do normal;
10. TERÇO DE FÉRIAS;
11. LICENÇA-MATERNIDADE E PATERNIDADE;
12. Proteção do mercado de trabalho da mulher;
13. Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
14. Proibição de diferenças salariais.,
52
Por qual meio poderá a remuneração dos servidores públicos ser fixada ou alterada?
Somente por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
53
Qual a diferença entre subsídio, vencimento, salário e remuneração.
1. SUBSÍDIO: consiste em parcela única, vedado qualquer acréscimo. É a forma de remuneração obrigatória para os agentes políticos e aos servidores públicos de determinadas carreiras. (Membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais).
2. VENCIMENTO: é o valor fixado em lei que o servidor público recebe pelo exercício de seu cargo. Não compreende vantagens adicionais.
3. SALÁRIO: é o montante fixo pago ao empregado público, contratado sob o regime celetista.
4. REMUNERAÇÃO: compreende o vencimento ou salário, acrescido de vantagens pecuniárias.
54
Que subsídios podem ser fixados através de Decreto Legislativo, sem a necessidade de sanção presidencial.
1. Deputados Federais e Senadores;
2. Presidente e Vice-Presidente da República; e
3. Ministros de Estado.
55
Fale acerca do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos.
1. Todo o funcionalismo público está sujeito ao teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do STF.
1. 1. Os empregados públicos estão sujeitos ao teto remuneratório apenas se as empresas públicas ou sociedades de economia mista receberem recursos dos Entes para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
2. Existem subtetos:
- MUNICÍPIOS: todos os servidores e empregados públicos têm como teto o subsídio do Prefeito.
- ESTADOS E DF: varia de acordo com o poder:
a) Executivo: subsídio do Governador.
b) Judiciário: subsídio dos desembargadores, limitando-se a 90,25% do subsídio dos ministros do STF (também se aplica aos membros do MP, Procuradores e Defensores Públicos).
- - OBS: o subsídio dos magistrados não fica limitado a 90,25% do subsídio dos ministros (ADO 3.854/DF). Esse teto aplica-se apenas aos servidores do Judiciário.
c) Legislativo: subsídio dos deputados.
Ainda, os Estados e o DF podem, mediante EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, fixar um subteto único, que será o subsídio dos desembargadores do TJ. Esse limite não se limita aos Parlamentares.
56
Verdadeiro ou Falso:
Excetua-se do limite remuneratório constitucional as PARCELAS INDENIZATÓRIAS fixadas em lei.
Verdadeiro.
57
Verdadeiro ou Falso:
Os vencimentos dos cargos dos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Falso.
Não poderão ser superiores. Art. 37, XII.
58
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Verdadeiro.
59
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual de determinado Estado estabelece que as remuneração dos servidores do Poder Judiciário não poderá ultrapassar 50% da remuneração dos Juízes. Essa disposição é inconstitucional por violar o regramento trazido pela Constituição Federal.
Verdadeiro.
ADI 145/CE.
60
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Falso.
É inconstitucional.
SV 42.
61
Verdadeiro ou Falso:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não poderão ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Verdadeiro.
Art. 37, XIV.
62
Verdadeiro ou Falso:
A proibição de acumular ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, SUAS SUBSIDIÁRIAS, CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO.
Verdadeiro.
Art. 37, XVII.
63
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas em todas as esferas de todos os poderes, incluindo a Administração Direta e Indireta. Quais as exceções?
a) 2 cargos de professor;
b) 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Desde que haja compatibilidade de horários.
64
Verdadeiro ou Falso:
Para que um cargo seja considerado técnico ou científico, é necessário que exija formação de nível superior.
Falso.
Não é necessário que exija formação superior.
65
Verdadeiro ou Falso:
O art. 37, XVII, que trata sobre a vedação de acumulação de cargos e suas exceções, também se aplica aos militares. Desse modo, um militar poderá acumular cargos, desde que haja compatibilidade de horários, e trate-se de: 2 cargos de professor; 1 cargo de professor com outro técnico ou científico; ou 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde.
Verdadeiro.
Art. 42, §3º.
66
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.
Verdadeiro.
67
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público, embora não possa acumular cargos, empregos ou funções públicas, ressalvadas as exceções constitucionais, poderá acumular com atividades privadas, desde que não sejam incompatíveis com o regime jurídico próprio do cargo.
Verdadeiro.
68
Fale acerca da permissão para acumulação de cargo, emprego ou função:
1. Vereador;
2. Juiz;
3. Membro do Ministério Público.
Em todos os casos, há a necessidade de compatibilidade de horários.
1. VEREADOR: com outro cargo, emprego ou função pública, acumulando as remunerações.
2. JUIZ: outro de magistério.
3. Membro do MP: outro de magistério.
69
Verdadeiro ou Falso
Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inc. XI, da CF, pressupõe consideração de CADA UM DOS VÍNCULOS formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Verdadeiro.
RE 602.043 e RE 612.975.
70
Via de regra, é vedada a acumulação de proventos pagos pelo RPPS com a remuneração de outro cargo, emprego ou função públicos. Quais as exceções?
1. Cargos acumuláveis:
- 2 professor;
- 1 professor e 1 técnico ou científico;
- 2 médico.
2. Cargos eletivos;
3. Cargos de livre nomeação e exoneração.
71
Fale acerca do afastamento de servidor público que estiver ocupando mandato eletivo, segundo os termos da Constituição.
Aplica-se aos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
1. MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou DISTRITAL: será afastado do cargo, emprego ou função. RECEBERÁ, OBRIGATORIAMENTE, A REMUNERAÇÃO DO MANDATO ELETIVO.
2. PREFEITO: será afastado do cargo, emprego ou função, facultado-lhe optar pela sua remuneração.
3. VEREADOR: em havendo compatibilidade de horários, poderá acumular, recebendo as duas remunerações; não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar por sua remuneração.
Em qualquer caso de afastamento, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
72
Dispõe a Constituição que compete aos entes federativos instituir regime jurídico único e planos de carreira aos seus servidores da adm. direta, autárquica e fundacional.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverá observar 3 critérios. Quais são?
1. Natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos de cada carreira;
2. Os requisitos para a investidura; e
3. As peculiaridades do cargo.
73
De quem é a iniciativa de lei para propor o regime jurídico de seus servidores em ente federativo?
Privativo do Chefe do Poder Executivo.
74
Após quanto tempo são estáveis os servidores nomeados para provimento efetivo em virtude de concurso público?
Após 3 anos de efetivo exercício.
Entretanto, a aquisição da estabilidade está condicionada à previa avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, com a consequente aprovação.
75
Adquirida a estabilidade, por quais meios poderá o servidor perder seu cargo?
1. Sentença judicial transitada em julgada;
2. Processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa;
3. Procedimento de avaliação periódica, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa;
4. Descumprimento da LRF no tocante às despesas com pessoal. Caso ocorra, compete ao Poder Executivo adotar as seguintes medidas:
a) Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
b) Exoneração de servidores não-estáveis.
76
Verdadeiro ou Falso:
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, SERÁ ELE REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, SE ESTÁVEL, (1) reconduzido ao cargo de origem, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO, (2) aproveitado em outro cargo ou (3) posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Verdadeiro.
Art. 41, §2º.
77
O que acontece com o servidor estável caso o cargo que ele ocupe seja extinto ou declarado desnecessário?
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo.
78
Qual o termo inicial para a contagem do prazo para aquisição da estabilidade?
Data de entrada em exercício.
79
A Constituição Federal de 1988 traz 4 institutos jurídicos quando trata do servidor público:
- Reintegração;
- Recondução;
- Aproveitamento; e
- Disponibilidade.
Qual a diferença entre essas figuras?
1. REINTEGRAÇÃO: retorno do servidor público estável cuja demissão foi invalidada por sentença judicial. A reintegração se dará ao cargo anteriormente ocupado.
2. RECONDUÇÃO: retorno do servidor público estável ao seu cargo de origem, em razão da reintegração de servidor que anteriormente ocupava o cargo. Não há direito à indenização.
3. DISPONIBILIDADE: hipótese em que o servidor público estável fica recebendo sem estar ocupando cargo, quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário. Sua remuneração será proporcional ao tempo de serviço.
4. APROVEITAMENTO: forma de provimento do servidor público que encontra-se em disponibilidade.
80
Fale acerca da estabilidade extraordinária ou excepcional.
Previsão no 19 do ADCT.
1. Servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, adm. direta, autárquica e fundacional,
2. Que não tenham sido contratados mediante concurso público, mas que tenham MAIS DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88,
3. São considerados estáveis no serviço público relativos à função pública que desempenhavam quando da promulgação da CF/88, sem direito à incorporação na carreira ou progressão funcional.
81
No que pertine ao estudo do serviço público na Constituição, distingua (1) Efetividade de (2) Estabilidade.
1. Efetividade: é um atributo do cargo, que integra uma carreira, sujeita à progressão funcional.
1. 1. A efetividade somente é garantida ao servidor público aprovado em concurso público.
2. Estabilidade: é a integração ao serviço público após o cumprimento dos requisitos fixados em lei.
2. 1. Existem duas formas de aquisição da estabilidade: seja pela aprovação em concurso público (art. 37, II) ou a extraordinária (art. 19, ADCT).
2. 2. Nesse último (estabilidade provisória), o servidor público é estável, mas não é efetivo, ou seja, não integra a carreira, NÃO TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. Para ter direito à efetivação, precisa se submeter a novo concurso público. O tempo prestado no período de estabilidade excepcional será computado.
82
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao direito de aquisição à estabilidade excepcional, na contagem do prazo mínimo de 5 anos de exercício, poderá ser computado breves intervalos de contratações, quando se tratar de professor.
Verdadeiro.
83
Segundo os termos do art. 19 do ADCT, a quem não se aplica a estabilidade extraordinária?
1. Ocupantes de cargos, empregos ou funções de confiança ou em comissão, nem os de livre nomeação e exoneração.
2. Aos professores de nível superior.
84
Verdadeiro ou Falso:
Embora cada um dos entes federativos deva instituir regime de previdência cabível aos seus servidores, eles deverão seguir as diretrizes da Constituição Federal, que vincula toda a Administração Pública, de todas as esferas da Administração.
Verdadeiro.
85
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, assegura-se regime de previdência de caráter _____ e ______, mediante contribuição do ________, dos ______ e _____ e _______, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Art. 40.
Contributivo e Solidário.
Respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e pensionistas.
86
Fale das hipóteses de concessão de aposentadoria dos servidores públicos, de acordo com o art. 40, CF/88.
1. INVALIDEZ PERMANENTE: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo:
a) acidente em serviço;
b) doença profissional, grave, incurável ou contagiosa.
2. COMPULSÓRIA: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, AOS 70 ANOS ou 75 ANOS DE IDADE, na forma da lei complementar
3. VOLUNTÁRIA: desde que cumprido, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:
a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR;
b) 65 anos de idade, se homem; 60 anos de idade, se mulher, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
Os requisitos de idade e tempo de contribuição SERÃO REDUZIDOS EM 5 ANOS PARA PROFESSOR que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação INFANTIL e ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO.
Para o STF, tal benefício também se estende aos professores que não desempenham suas atividades exclusivamente em sala de aula, incluindo, também, o diretor ou coordenador pedagógico.
87
Verdadeiro ou Falso:
A aposentadoria compulsória não se aplica aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão.
Verdadeiro.
RE 786.540/DF.
88
Verdadeiro ou Falso:
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO do respectivo servidor, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Verdadeiro.
89
A partir de quando a Constituição Federal eliminou o direito à aposentadoria com proventos integrais aos servidores públicos?
A partir da EC 41/2003, alcançando apenas os servidores que ingressaram no serviço público após essa data.
O cálculo dos proventos será proporcional à média das remunerações sobre os quais o servidor contribuiu.
Exceção: aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional, grave, contagiosa ou incurável terá proventos integrais.
90
A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS. Quais as ressalvas?
Nos termos da lei complementar
1. Com deficiência;
2. Atividades de risco;
3. Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
91
Verdadeiro ou Falso:
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inc. III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica.
Verdadeiro.
SV 33.
92
De acordo com as regras constitucionais, como se dará o cálculo da pensão por morte cujo instituidor seja servidor público?
1. SE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO: será a totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite do RGPS + 70% da parcela que exceder esse limite.
2. SE EM ATIVIDADE À DATA DO ÓBITO: será a totalidade da remuneração do servidor, até o limite do RGPS + 70% da parcela que exceder esse limite.
93
Verdadeiro ou Falso:
Sobre todos os proventos de aposentadoria e pensões concedidos pelo RPPS incidirão contribuições previdenciárias.
Falso.
Somente sobre aqueles que excederem o limite máximo estabelecido pelo RGPS.
94
Verdadeiro ou Falso:
Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão for pessoa com doença incapacitante, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e pensão QUE SUPEREM O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O RGPS.
Verdadeiro.
Art. 40, §21º.
95
Qual o condicionamento para que a União, os Estados, o DF e os Municípios possam fixar como limite para as aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS?
Devem instituir Regime de Previdência Complementar.
Que deve ser instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
96
Verdadeiro ou Falso:
O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios SOMENTE NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA.
Verdadeiro.
97
Verdadeiro ou Falso:
A adesão ao regime de previdência complementar será facultativa apenas aos servidores que tiverem ingressado no serviço público antes da instituição do regime.
Verdadeiro.
art. 40, §16.
98
Em que consiste o abono de permanência?
1. Consiste em benefício aos servidores públicos que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade.
1. 1. Tem NATUREZA REMUNERATÓRIA (e não de benefício previdenciário).
2. O abono de permanência equivale ao VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
3. De acordo com o STJ, por ser o abono de permanência uma vantagem pecuniária recebida de forma permanente pelo servidor, não havendo eventualidade, HÁ A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR de forma irreversível, apenas cessando com a aposentadoria do servidor.
3. 1. A base de cálculo da licença-prêmio, quando convertida em pecúnia, deve incluir o abono de permanência.
99
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
Verdadeiro.
Art. 40, §20.
100
Verdadeiro ou Falso:
A administração fazendária e seus servidores não terão precedência sobre os demais setores administrativos, tendo em vista que isso violaria o princípio da isonomia.
Falso.
Art. 37, XVIII. "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, a forma da lei".
101
Verdadeiro ou Falso:
As administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas TERÃO RECURSOS PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, INCLUSIVE COM O COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS E DE INFORMAÇÕES FISCAIS, na forma da lei ou de convênio.
Verdadeiro.
Art. 37, XXII
102
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Fazendária e os servidores que exercem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Falso.
Os servidores que exercem controle interno não possuem prioridade.
103
Em que consiste e quais são os objetivos do contrato de gestão e quais são requisitos impostos pelo texto constitucional?
O contrato de gestão consiste em um ajuste firmado entre (1) órgãos da Administração direta, (2) órgão e entidade da Administração indireta, ou (3) órgão e entidade paraestatal, qualificada como OS.
Em geral, tem por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, em troca da ampliação da autonomia financeira, gerencial e orçamentária (quando se trata de órgãos ou entidades; quando se trata de OS, há um aumento do controle, reduzindo a autonomia, tendo em vista o repasse de recursos públicos).
A lei deve dispor sobre:
a) Prazo de duração do contrato;
b) Controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
c) Remuneração do pessoal.
104
Qual o status que é atribuído às autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com o Poder Público?
Agências Executivas.
105
Verdadeiro ou Falso:
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos d lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Verdadeiro.
Art. 37, XXI.
106
Complete:
Os atos de improbidade administrativa importarão a _____ dos direitos políticos, a ____ da função pública, a ______ dos bens e o _____ ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
(1) suspensão
(2) perda
(3) indisponibilidade
(4) ressarcimento
107
Segundo a Lei 8.429/92, quais são os tipos de atos de improbidade administrativa?
1. Importem enriquecimento ilícito;
2. Importem dano ao erário;
3. Atentem contra os princípios da Administração Pública; e
4. Concessão ou aplicação indevida de benefício tributário ou financeiro.
108
A regra da responsabilidade objetiva do Estado alcança quais pessoas?
1. Pessoas jurídicas de direito público;
2. Pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública e prestam serviços públicos;
3. Pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública, mas prestam serviços públicos.
109
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários.
Verdadeiro.
RE 591.874.
110
Segundo a aplicação da teoria do risco administrativo, em que hipóteses estará caracterizada causa excludente de responsabilidade, afastando-se o dever do Estado de indenizar?
1. Culpa exclusiva da vítima (a culpa recíproca permite a redução);
2. Caso fortuito e força maior;
3. Fato exclusivo de terceiros.
111
Via de regra, o Estado não pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais. Qual a exceção?
1. Condenação por erro judiciário;
| 2. Aquele que fica preso além do tempo fixado em sentença.
112
Verdadeiro ou Falso:
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos Estados, do DF e dos municípios.
Falso.
Não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
113
Verdadeiro ou Falso:
O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Verdadeiro.
114
Verdadeiro ou Falso:
O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Falso.
Lei ordinária específica.
115
Verdadeiro ou Falso:
O servidor desligado da Administração Pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.
Falso.
Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (STJ. 1ª Seção. REsp 1110848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009).
116
A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que impede a investidura de parentes de servidores e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado nepotismo da Administração municipal. Houve imediata alegação de vício formal de iniciativa legislativa.
Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A. A lei municipal será considerada constitucional em razão da matéria tratada, que prevalece sobre a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mesmo porque o prefeito municipal deixou de editar a lei, obrigatória no caso do nepotismo.
B. A lei municipal é inconstitucional porque invadiu a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; ao impedir a nomeação de parentes em cargos em comissão, dispôs sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
C. Embora o Supremo Tribunal Federal vede expressamente, por meio de sua jurisprudência, o nepotismo, a hipotética lei do município de Pontal é inconstitucional em razão do vício formal de iniciativa legislativa.
D. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade assinalados na Constituição da República.
E. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois tratam de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município e a iniciativa do processo legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatoriamente aos Estados e Municípios.
D.
"Ausência de vício formal em lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo, que decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Se os princípios do artigo 37, caput, da Constituição, sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não me parece poder se cogitar de vício de iniciativa legislativa em norma editada no intuito de dar evidencia à força normativa daqueles princípios e estabelecer os casos em que, inquestionavelmente, configurariam comportamentos imorais, administrativamente, ou não isonômicos" (RE 570392)
117
Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial.
Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
A. É viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário
B. É viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto estava licenciado.
C. É viável a acumulação, pois a vedação constitucional a acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos.
D. Não é viável a acumulação, porque a referida licença é remunerada.
E. Não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.
E.
STF: Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do CNJ. Cumulação de delegação de serventia extrajudicial com cargo público. Servidor em licença não remunerada. 1. Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. 2. Dessa forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as função públicas. 3. A impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções se mantém, mesmo tendo sido concedida licença para o servidor. A concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, “não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração”(RE 382.389-AgR, Segunda Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie). 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).
(MS 27955 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018)
118
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.
Verdadeiro.
Decidiu o STF, em sede de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada pela administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato
fonte: (RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, dezembro/2015).
119
Verdadeiro ou Falso:
A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Verdadeiro.
Art. 40, §10, CF.
120
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
Falso.
"A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direitos às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido a tempo e modo a nomeação."
RE 629392 STF
121
Verdadeiro ou Falso:
Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Falso..
Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
122
A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta.
A; O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação do princípio da reserva do possível.
B. A contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotas inferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade.
C. Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no Supremo Tribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.
D; Os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoas com deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuição previdenciária.
E; A contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes próprios incidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de 1988.
D.
A) O fundamento da constitucionalidade não foi o princípio da reserva do possível (que, na verdade, é uma forma de limitar a atuação do Estado na concretização de direitos sociais e fundamentais), mas o princípio da solidariedade (o sistema é custeado por toda a sociedade)
B) Art. 40, §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
C) Antes dessa emenda, o regime previdenciário não era de caráter solidário, mas apenas CONTRIBUTIVO. Logo, era inconstitucional a cobrança de quem já era aposentado ou pensionista - ESSE É O GABARITO
D) A imunidade (é a terminologia correta) não é absoluta. Ocorre até o dobro do que supera o teto do RGPS, mas para aqueles portadores de doença incapacidade. Art. 40, § 21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
E) Apenas aos portadores de doença incapacitante. Art. 40, § 21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
123
Verdadeiro ou Falso:
A Súmula 726, que expressa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aposentadoria diferenciada dos professores, determina que não se computam para fins dessa aposentadoria o tempo de serviço prestado fora da sala de aula em atividades de direção, coordenação e assessoria pedagógica exercida por professores.
Falso.
Esse item misturou dois entendimentos do STF pra confundir o candidato. De fato, para ter direito a aposentadoria especial como professor, não se computa o tempo de serviço fora de sala de aula. Maaas, no RE 1.039.644, o STF considerou que as atividades de direção, coordenação e assessoria pedagógica se considera como EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA, logo, pode ser usada para fins de aposentadoria especial.
124
Verdadeiro ou Falso:
A aposentadoria dirigida aos professores da rede pública de ensino que estejam vinculados a regime próprio é possível com requisitos inferiores de idade e tempo de contribuição. A esses profissionais, porém, como a todos os demais servidores públicos civis, permanece a aplicação do fator previdenciário.
Falso.
No RPPS não se aplica o fator previdenciário.
125
Verdadeiro ou Falso:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Verdadeiro.
Art. 37, §5º, CF.
126
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações, de maneira autônoma, existe óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária.
Falso.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. ADI 2726/DF
127
Verdadeiro ou Falso:
A irredutibilidade da remuneração implica observância à estabilidade financeira da estrutura remuneratória do servidor, razão pela qual encontra óbice constitucional a alteração do cálculo de gratificações com impacto negativo na respectiva composição, não se podendo arguir o instituto da estabilidade financeira pela irredutibilidade total da remuneração, composta de espécies remuneratórias de diversas naturezas jurídicas.
Falso.
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe de 20/3/09).
