Poder Executivo Flashcards
Qual o sistema de governo no Brasil?
Qual a função típica do Poder Executivo?
Quais as funções atípicas do Poder Executivo?
Por qual sistema eleitoral se elege o Presidente e o Vice no Brasil?
MAJORITÁRIO
Um Presidente pode se reeleger indefinidamente?
Não.
Reeleição = 2 mandatos.
O Presidente precisa ser brasileiro nato?
Sim. MP3.COM
O Presidente precisa ser filiado a algum partido político?
Sim.
Qual a idade mínima que uma pessoa precisa ter para tentar se eleger Presidente?
35 anos.
O Presidente, para ser eleito, precisa possuir alistamento eleitoral?
Sim.
Qualquer um do povo pode
tentar se eleger Presidente?
Não.
Deve ser um cidadão (direitos políticos em dia)
O que acontece se o Presidente eleito falecer após a eleição e antes da diplomação?
O Vice assume e termina o mandato.
Aonde e em que data ocorre a posse do Presidente e Vice?
Dia 1 de janeiro, no Congresso Nacional.
Qual prazo o Presidente e Vice têm para tomar posse, para que o cargo não seja declarado vago?
10 dias.
O que acontece se o Presidente tomar posse regularmente, mas o Vice não?
O Presidente cumpre o mandato sem o Vice.
Quanto tempo dura o mandato presidencial?
Qual a diferença entre impedimento e vacância?
Para se ausentarem do país, o Presidente e o Vice têm que pedir licença pra alguém?
Ao Congresso Nacional.
Para se ausentarem do estado-membro, o Governador e o Vice têm que pedir licença pra alguém?
À Assembleia Legislativa.
Para se ausentarem do país, o Governador e o Vice têm que pedir licença para alguém?
À Assembleia Legislativa.
Para se ausentarem do país, Prefeito e Vice têm que pedir licença para alguém?
À Câmara dos Vereadores.
Quais as três hipóteses de vacância do cargo de Presidente?
Falecimento, renúncia e perda do cargo.
A linha sucessória presidencial se aplica nos casos de impedimento ou vacância do cargo de Presidente e do Vice?
Em ambos os casos.
Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois primeiros anos de mandato, o que acontece?
Nova eleição direta no prazo de 90 dias da última vaga.
Vagando os cargos de Presidente e Vice nos dois últimos anos do mandato, o que acontece?
Eleição indireta pelo Congresso no prazo de 30 dias da última vaga.
As pessoas da linha sucessória presidencial que assumam a presidência temporariamente podem praticar qualquer ato presidencial? Ou há alguma restrição?
Qqer ato, não há restrição.
Cite algumas competências privativas do Presidente da República.
Veto/sanção, nomear Ministros, executar intervenção federal, estado de defesa/sítio (ver art. 84 da CF).
Cite alguns cargos que cabe ao Presidente nomear, sem sabatina do Senado Federal.
Ministros, AGU, comandantes das Forças Armadas.
Cite alguns cargos que cabe ao Presidente nomear, após aprovação pelo Senado Federal.
Ministros do STF, PGR, Governador de Território, Presida e Diretores do BACEN.
As atribuições privativas do Presidente elencadas pela CF são taxativas ou exemplificativas?
Exemplificativas.
Cite ao menos uma competência privativa do Presidente que é delegável aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.
Decreto autônomo, conceder indulto e comutar penas, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Defina poder regulamentar.
É o poder de edição de atos normativos gerais e abstratos.
O poder regulamentar é materializado através de qual figura jurídico?
Decreto.
Dê características de atos administrativos normativos.
Atos gerais e abstratos
O que são decretos de execução ou decretos regulamentares e quem pode expedi-los?
São decretos que possibilitam a fiel execução de uma lei. Só Chefe do Executivo pode.
O que são decretos autônomos e quem pode expedi-los?
São decretos que organizam a adm pública federal. Só Chefes do Executivo podem.
O decreto autônomo é delegável? E o de execução?
O autônomo sim, o de execução, não.
O decreto autônomo é ato normativo primário ou secundário?
Ato normativo primário.