Direitos Individuais e Coletivos (art. 5º) Flashcards
Em que consiste a tese doutrinária do impedimento da “evolução reacionária” ou do “retrocesso social”.
- Tese segundo a qual os direitos conquistados não podem ser suprimidos, nem mesmo por manifestação do Poder Constituinte Originário, salvo se substituídos por outros de mesmo nível ou nível superior.
Em que consiste o Direito à Vida.
- Direito de não privado da própria vida de modo artificial, sendo proibida a pena de morte, salvo nos casos de guerra declarada.
- Consiste não só no direito à vida, mas no direito à vida digna, devendo-se suprimir todas as necessidades básicas do ser humano, além de evitar tratamentos degradantes.
- Exige do Estado um dever de proteção e, de outro lado, aos cidadãos, um dever de não atacar esse bem jurídico. Ninguém também pode dispor de sua própria vida.
- Em razão desse dever de proteção, é VEDADA a extradição de indivíduo quando sujeito à pena de morte.
Verdadeiro ou Falso:
O STF julgou em ADI que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida.
Quando que começa a vida, segundo o STF
Verdadeiro. ADI nº 3510.
Para isso, é necessário que:
a) Seja destinado a fins de pesquisa e terapia;
b) Somente células-tronco embrionárias;
c) Apenas aquelas fertilizadas in vitro;
d) Embriões inviáveis ou congelados há pelo menos 3 anos;
e) Consentimento dos genitores; e
f) Controle por comitê de ética em pesquisa.
Nesse julgamento, o STF entendeu que a vida só começa com o surgimento do cérebro, ou seja, isso só ocorrendo após a introdução do embrião no útero.
Verdadeiro ou Falso:
É possível a antecipação do parto quando se trata de feto anencefálico, constatado por laudes médicos, desde que a gestante deseje.
Verdadeiro. Decisão proferida na ADPF 54.
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS:
Racismo e ação armada, por grupo militar ou civil, contra a ordem constitucional ou regime democrático.
(Macete: RAÇÃO).
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS de GRAÇA, INDULTO e ANISTIA. (A LEI CONSIDERARÁ…)
Crimes hediondos, Tráfico de drogas, Terrorismo e Tortura.
Macete: H 3T
Fale acerca do Direito à Liberdade:
- Consiste em um primado do Estado Democrático de Direito, essencial à dignidade da pessoa humana, que busca sempre sua autorrealização.
- Como qualquer direito, pode ser limitado, como é a vedação ao anonimato, restrições de propagandas, indenização por danos morais etc.
Fale acerca da seguinte modalidade do direito à Liberdade:
- Liberdade de Manifestação de Pensamento.
- É fundado no corolário da busca pela formação de pensamento das pessoas, podendo, assim, apresentar seus argumentos e formação de sua higidez psicossocial.
- É assegurada a liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
- Assim como cada um é livre para dizer o que quer, deve ser responsabilizado pela manifestação que cause dano material, moral ou à imagem, assegurando-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.
- Não se manifesta apenas pelo uso da fala, mas também de gestos, músicas, sinais, pinturas etc.
- Tutela toda opinião, convicção, julgamento, sobre qualquer objeto ou pessoa, sendo relevante ou não. Não abrange coação física.
- Exige uma abstenção do Estado. Somente se manifestando quando houver colisão com outro princípio.
Verdadeiro ou Falso:
É vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Verdadeiro. Art. 220, §2º, da CF.
A proibição de censura não obsta, porém, a que o indivíduo assuma as consequências, não só cíveis, como igualmente penais, do que expressou.
A liberdade de expressão sobre dois aspectos: Positivo e Negativo. Fale sobre cada um deles.
1) Positivo: onde o indivíduo é livre para manifestar suas convicções; e
2) Negativo: consiste no direito de não falar, de permanecer em silêncio.
Fale acerca da delação anônima.
- Pura e simples, não tem capacidade para instaurar procedimento investigatório, salvo quando produzido pelo próprio acusado ou quando formar o próprio corpo de delito.
- Cabe ao Poder Público, porém, a depender da relevância das denúncias, tomar as medidas necessárias para averiguar os fatos nela denunciados, de modo a promover, em caso positivo, a instauração do processo.
Fale acerca da “Marcha da Maconha”.
- Segundo o STF, NÃO É ILEGAL.
- Consiste e exercício ao Direito à Informação e Liberdade de Expressão, viabilizados pelo Direito de Reunião e como Emanação dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana;
- Deve ser: a) PACÍFICO; b) NÃO PODE HAVER INCITAÇÃO, INCENTIVO, ESTÍMULO AO CONSUMO, NEM O PRÓPRIO CONSUMO; c) PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES.
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de expressão não resguarda o uso de palavras unicamente utilizadas para gerar alvoroço, que não contenham nenhuma pauta de persuasão.
Verdadeiro.
Fale acerca da espécie da Direito à Liberdade:
- Liberdade de Consciência, Crença e Culto.
- Inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção aos locais de culto e sua liturgias.
- Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invoca para não cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- É vedada a interferência em liturgias, salvo quando estas estiverem em conflito com valor constitucional de maior hierarquia.
- O Estado não pode interferir sobre a estrutura interna das associações religiosas.
- As entidades religiosas são imunes a impostos, inclusive sobre seus imóveis, mesmo que estejam alugados ou não estejam sendo utilizados para a realização de cultos
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença ou de convicção política ou filosófica, salvo se as invoca para não cumprir obrigação a todos imposta e não cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As entidades religiosas são imunes a impostos, inclusive sobre seus imóveis, mesmo que estejam alugados ou não estejam sendo utilizados para a realização de cultos
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso
As seitas religiosas e a maçonaria são consideradas Associações Religiosas, segundo o STF.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Aos cemitérios também é extensível a imunidade tributária, por serem considerados extensões de entidades de cunho religioso.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguintes espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação.
- A expressão de atividade intelectual, artística ou científica é livre qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística.
- Nada impede, porém, que lei federal regule eventos e espetáculos públicos, definindo categorias por faixa etária, horários e locais recomendados etc.
- Se do exercício do direito resultar em violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem, será garantido direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.
Fale acerca da seguinte espécie de Direito à liberdade:
- Liberdade de profissão.
- Norma de eficácia contida.
- A todos é livre o exercício de qualquer profissão, quando não vedado em lei.
- Enquanto não regulado (ou não proibido), o exercício de uma profissão é livre.
- Após a sua regulação, o exercício da profissão, trabalho ou ofício é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Informação.
- Todos têm direito à informação, resguardando-se a fonte, quando necessário.
- Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo quando o sigilo de tais informações seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Direito de Petição; Habeas Data e Mandado de Segurança.
- Somente a informação verdadeira é protegida constitucionalmente.
- Deve ser sopesada com as garantias de intimidade e privacidade, devendo a informação SER DE INTERESSE PÚBLICO.
- Notícias, mesmo que verídicas, não devem ser noticiadas com o intento de atingir a honra do noticiado. A linguagem deve ser condizente com o formalismo jornalístico.
- Charges que, geralmente, não agradam os noticiados, não atingem a honra, dado o seu intrínseco cunho jocoso.
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Locomoção.
- Qualquer pessoa é livre para entrar, sair e permanecer do país com seus bens, desde que conforme a lei.
- Tal direito pode ser restringido nos Estados de Defesa e de Sítio.
Fale acerca da seguinte espécie do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Reunião (Constitui Direito de 1ª Dimensão).
- É garantido o direito à liberdade de reunião, desde que seja PACÍFICO, SEM USO DE ARMAS e ABERTO AO PÚBLICO.
- Não há necessidade de autorização do Poder Público, mas deve ser AVISADA PREVIAMENTE (apenas quando for ocorrer em local público) e NÃO PODE CONSTRANGER OUTRA REUNIÃO previamente marcada.
- A REUNIÃO consiste em um DIREITO-MEIO para um fim, que é a MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. Deve a reunião ser previamente coordenada, não se caracterizando quando um grupo de pessoas se reuniões em torno de um fato fortuito.
- A reunião é caracterizada pela sua transitoriedade. Se adotar laços duradouros, passa a ser considerado associação.
Verdadeiro ou Falso:
Os encontros em locais fechados são protegidos pelo direito à liberdade de reunião.
Falso. Mas sim por outras cláusulas, como Direito à Propriedade, privacidade, liberdade geral e de associação.
Em caso de duas reuniões marcadas em horários e locais coincidentes, qual é a regra para definir qual a que tem o direito de ocorrer.
Será aquela cujo aviso às autoridades tenha sido feito primeiramente.
Verdadeiro ou Falso:
O aviso prévio só tem fundamento se a reunião for realizada em local aberto ao público. Não há fundamento se ela for realizada em local privado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A falta de aviso prévio pode ser utilizada como fundamento único para que a reunião frustrada.
Falso. Mesmo sem o aviso prévio, a reunião deve ser mantida, desde que se mantenha a ordem.
O direito de reunião pode ser entendido sob os aspectos Negativo e Positivo. Fale sobre cada um.
a) Negativo (abstenção): por parte do Estado, que não deve impor barreiras ao exercício desse direito; e
b) Positivo (prestação): por parte do Estado, que deve dispor de mecanismos para garantir o exercício do direito de reunião, protegendo seus participantes e as demais pessoas e bens.
Verdadeiro ou Falso:
´É possível que se invoque o Direito de Reunião para impedir a participação de pessoas que não conjuguem das mesmas ideias defendidas pelo grupo idealizador da reunião.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte modalidade do Direito à Liberdade:
- Liberdade de Associação.
- É livre a associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a manter-se associado.
- As associações são autônomas para formularem seus estatutos.
- Associações só podem ser desconstituídas mediante decisão judicial transitada em julgado, quando se tratar de finalidade ilícita ou caráter paramilitar.
- Caracteriza-se como uma associação a união estável de pessoas, sob o mesmo interesse lícito.
Verdadeiro ou Falso:
O direito à liberdade de associação só alcança as associações que possuam personalidade jurídica.
Falso. Também alcançar as associações de fato, embora a legislação possa impor que determinados direitos só se destinem àquelas que possuam personalidade jurídica ou uma em específico.
Verdadeiro ou Falso:
A liberdade de expressão impede que o Estado interfira nas atividades da associação, além daquilo que for necessário.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da Liberdade de Reunião, a regra é a de que os associados não são obrigados a aceitar o ingresso de uma pessoa que não queiram. Entretanto, em determinados tipos de associações, a proibição de ingresso de novo sócio é ilegal.
Verdadeiro.
Fale acerca das associações Expressivas e Não Expressivas.
- Expressivas são as de cunho espiritual ou religioso. Nestas não há intervenção estatal e não há a exigência de organização democrática.
- Não expressivas são as de cunho profissional ou comercial. Nestas há maior intervenção estatal, principalmente em sua organização. Quando possuírem fins classistas, precisam possuir uma organização democrática.
Como se dá a substituição processual e extraprocessual das associações em relação aos seus associados, segundo o STF.
- Só é possível mediante autorização, que poderia ser dada em Assembleia Geral, desde que a substituição de seus membros esteja como uma de suas finalidades.
- A legitimidade só restringe-se ao âmbito cível, não incluindo os direitos personalíssimos.
Fale acerca do Direito Constitucional à Imagem.
- Divide-se em “imagem-retrato” e “imagem-atributo”.
- “Imagem-retrato” consiste no conjunto de características físicas que individualizam cada pessoa. A proteção a essa perspectiva impede a reprodução de sua imagem sem a autorização pela pessoa a qual pertence, por tratar-se de um direito personalíssimo, sob pena de indenização pelo uso indevido.
- “Imagem-atributo” consiste no conjunto de atribuições que uma pessoa possui em suas relações sociais, revelando-se como a reputação que possui no meio social.
Fale acerca do Direito Constitucional à Propriedade:
- É garantido, desde que a propriedade esteja cumprindo a sua função social, não representando risco e contribuindo para o bem-estar dos transeuntes.
- Não é absoluto. É possível a desapropriação de imóvel por necessidade pública, devendo ser paga justa e prévia indenização em dinheiro, desde que tal domicílio esteja cumprindo sua função social.
Fale acerca da desapropriação-ordinária e desapropriação-sanção.
Desapropriação-ordinária: ocorre por razões de interesse público, embora o imóvel esteja cumprindo sua função social, devendo haver prévia indenização justa e em dinheiro.
Desapropriação-sanção: tem natureza punitiva, de ultima ratio, quando o imóvel não cumpre sua função social, não devendo haver indenização prévia e em dinheiro, mas sim em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos.
Fale acerca da seguintes espécie do direito de propriedade:
- Direito de Herança e Estatuto Sucessório.
- Segundo o qual o patrimônio transfere-se subjetivamente da pessoa do de cujus aos seus herdeiros, subsistindo, também, as relações jurídicas do defunto (ativas de passivas), até os limites da herança.
- A legislação que deve deve regular a sucessão deve ser aquela em vigor no momento de sua abertura, mesmo que sobrevenha uma alteração posterior.
A quem incumbe a instituição de imposto para a transmissão causa mortis.
Estados e DF.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a CF, a pena é pessoal, não podendo ser aplicada a pessoa diversa do acusado. Porém, as OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELO ACUSADO PODEM SE ESTENDER AOS SEUS HERDEIROS, dentro dos limites do patrimônio transferido.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte modalidade do Direito à Propriedade:
- Propriedade Intelectual.
- É garantido aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- Também é garantida proteção às participações individuais em obras coletivas, bem como imagem e áudio, inclusive nas atividades desportivas.
- Também é garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômicos das obras que participarem ou criarem.
- O prazo de utilização, publicação ou reprodução pelos sucessores é de 70 anos, a contar do dia 1º de Janeiro do ano seguinte à sua morte. Se o falecido não deixar herdeiros, cairá imediatamente em domínio público, salvo se tiver transferido o direito de uso por ato inter vivos, por prazo não superior ao previsto em lei.
Fale acerca da seguinte modalidade do direito à propriedade:
- Propriedade de patentes, inventos e marcas.
- É assegurado aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização.
- Também é garantida proteção às criações industriais, à propriedade das marcas; nomes de empresas e outros signos distintivos.
Fale acerca do entendimento do STF acerca do direito adquirido à regime jurídico.
Segundo o STF não existe direito jurídico a regime jurídico de instituto de direito. Desse modo, qualquer alteração na legislação que trate, por exemplo, de matéria de propriedade, alcança a todos que se enquadrem nas especificações legais. Não podem alegar direito adquirido ao regime anterior para impedir a aplicação nas novas disposições legais.
Quais as formas de intervenção da propriedade pelo Estado previstas na legislação. Apenas Cite.
- Desapropriação.
- Desapropriação de imóvel rural;
- Desapropriação de imóvel urbano não edificado.
- Requisição administrativa.
- Servidão Administrativa.
- Tombamento.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Desapropriação.
- Desapropriação indireta.
- É a transferência obrigatória do bem particular para o patrimônio público, mediante prévio pagamento de justa indenização, seja em dinheiro ou em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
- Quando a propriedade esteja cumprindo sua função social, e a desapropriação se der por interesse público, a indenização deve se dar em dinheiro.
- Desapropriação indireta é aquela que se deu sem a ocorrência do devido processo legal. O expropriado possui o mesmo direito de receber indenização justa. Segundo S. 119/STJ, ações de desapropriação indireta prescrevem em 20 anos.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Desapropriação de imóvel rural.
- Desapropriação de imóvel urbano não edificado.
1) Desapropriação de Imóvel Rural:
- Competência da União;
- Imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social;
- A indenização deve ser prévia, em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão;
- As benfeitorias úteis e necessárias deverão ser indenizadas em dinheiro. Já as voluptuárias, por meio títulos da dívida pública.
- NÃO SERÃO DESAPROPRIADAS: propriedades de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, desde que seja a única propriedade do proprietário, e as propriedades produtivas.
2) Desapropriação de Imóvel Urbano Não Edificado:
- Referente a imóveis urbanos não utilizados ou sub-utilizados, ou seja, que não estão cumprindo sua função social.
- Deve ser feito por meio de indenização prévia e proporcional, mas por meio de títulos da dívida pública, que poderão ter o prazo máximo de resgate de 10 anos, com pagamentos em parcelas anuais.
- A desapropriação deve ser visto como última consequência no plano diretor do Município, como forma de sanção ao proprietário que aproveite seu imóvel de forma correta.
Verdadeiro ou Falso:
Não serão desapropriadas as propriedades de pequeno e médio porte, assim definidos em lei, desde que seja a única propriedade do proprietário, e as propriedades produtivas.
Verdadeiro.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Requisição administrativa.
- Em casos de iminente perigo, pode o Poder Público utilizar-se da propriedade particular para os fins necessários, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
- A requisição não pressupõe autorização do Poder Judiciário, sendo um ato autoexecutável pela Administração Pública.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Servidão Administrativa.
- Consiste na imposição de ônus real ao proprietário de imóvel para assegurar a realização e conservação de obras públicas ou de utilidades públicas, podendo haver indenização.
- A indenização só ocorrerá caso haja danos à propriedade ou grande ônus ao proprietário.
- A servidão pode se dar através de acordo ou pela via judicial.
- As servidões administrativas devem ser registradas no órgão de registro competente.
- A servidão pode ser transformar em desapropriação indireta se a Administração Pública tiver inutilizado o imóvel.
Fale acerca da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- Tombamento.
- Forma de intervenção estatal na propriedade privada para a conservação do patrimônio cultural brasileiro.
Fale acerca da impenhorabilidade dos bens de família.
- Em regra, são impenhoráveis o imóvel residencial do casal ou entidade familiar, incluindo as benfeitorias de qualquer natureza e os equipamentos, inclusive dos uso profissional e os que equipam a casa, desde que QUITADOS.
- EXCLUI os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
- Embora bem de família, o STF entendeu ser possível o fiador PENHORAR seu imóvel como garantia.
Fale acerca do Usucapião de Imóvel Urbano:
- Possibilidade trazida pela Constituição de 1988.
- Destina-se a aquele que ocupar imóvel de até 250 metros quadrados. a pelo menos 5 anos, sem qualquer oposição, como residência sua e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não tenha se beneficiado desse instituto anteriormente e NÃO SE TRATE DE IMÓVEL PÚBLICO.
- Segundo o STF, esse prazo não é retro-operante, começando a contar a partir da promulgação da CF.
Fale acerca da expropriação de terras destinadas ao plantio de plantas psicotrópicas.
- Nessas hipóteses, devem ser expropriadas, sem dar aos proprietários direito a qualquer indenização.
- A mesma regra se aplica aos bens obtidos por meio do cultivo de tais plantas.
- Deve o valor obtido ser revertido em benefício de instituições destinadas ao tratamento de pessoas dependentes e recuperação de viciados e para o aparelhamento e custeio das atividades de fiscalização e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Em que consiste a Intimidade e Vida Privada, dois direitos constitucionais.
- Vida Privada consiste nas relações pessoais e profissionais que o indivíduo não deseja que torne-se público. A intimidade consiste nas relações mais íntimas, relações familiares e de amizade do indivíduo.
Fale acerca do Direito ao Sigilo Bancário e quebra do sigilo bancário
- PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO: o Poder Judiciário e as CPIs.
NÃO PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO, SENDO NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: Administração Tributária, Ministério Público e a Polícia Judiciária. - Qualquer pedido de quebra do sigilo bancário, bem como a decisão que conceda, deve ser devidamente fundamentada, demonstrando sua utilidade e necessidade, bem como proporcionalidade, para a solução do caso.
- No âmbito judicial - ou fiscal - a quebra do sigilo pode ser determinada pela Justiça Federal ou Estadual sem a necessidade de oitiva do interessado. Caso este se sinta ofendido, poderá recorrer judicialmente, inclusive por meio de habeas corpus.
- Uma vez quebrado o sigilo, os autos que recebem essas informações devem correr em segredo de justiça. O Estado deve ser responsabilizado civilmente se houver descaso a esse dever.
- Se a quebra do sigilo se der de forma irregular, as provas serão ilícitas, eivadas de nulidade absoluta. Entretanto, se o indivíduo utilizar-se de tais provas para se defender, aí as provas passarão a ser válidas.
Verdadeiro ou Falso:
Em decorrência do sigilo fiscal, impede-se a divulgação da “lista dos devedores da fazenda”.
Verdadeiro.
