Da Ordem Social: Seguridade e Meio Ambiente Flashcards
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em respeito ao direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, o STF julgou a constitucionalidade de lei que proíbe a importação de pneus usados, tendo em conta que a incineração e o depósito de pneus velhos representam uma relevante ameaça ao meio ambiente.
Verdadeiro.
De acordo com a CF, aquele que venha a explorar recursos minerais fica obrigado a que?
A recurar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Verdadeiro ou Falso:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Verdadeiro.
As usinas que operem com reator nuclear precisarão ter sua localização definida em lei de que nível? Sem a qual não poderão ser instaladas.
Lei ordinária federal.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de que dimensão.
3ª dimensão.
Verdadeiro ou Falso:
Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
Falso.
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.
Falso.
Cerrado não é abrangido.
Verdadeiro ou Falso:
E reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.
Verdadeiro.
Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (civis).
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não faça parte do rol de direitos do artigo 5º.
Verdadeiro. A CF não faz referência a tal direito no seu art. 5º.
Verdadeiro ou Falso:
É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.
Verdadeiro.
Decreto ou Lei: delimitação.
Lei: alteração ou supressão.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
Falso.
Já foi decidido que é possível a responsabilização da pessoa jurídica ainda que não sejam punidos os seus dirigentes.
Verdadeiro ou Falso:
O direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.
Verdadeiro.