Da Ordem Social: Seguridade e Meio Ambiente Flashcards
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
Verdadeiro.
Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em respeito ao direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, o STF julgou a constitucionalidade de lei que proíbe a importação de pneus usados, tendo em conta que a incineração e o depósito de pneus velhos representam uma relevante ameaça ao meio ambiente.
Verdadeiro.
De acordo com a CF, aquele que venha a explorar recursos minerais fica obrigado a que?
A recurar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Verdadeiro ou Falso:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Verdadeiro.
As usinas que operem com reator nuclear precisarão ter sua localização definida em lei de que nível? Sem a qual não poderão ser instaladas.
Lei ordinária federal.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de que dimensão.
3ª dimensão.
Verdadeiro ou Falso:
Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
Falso.
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.
Falso.
Cerrado não é abrangido.
Verdadeiro ou Falso:
E reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.
Verdadeiro.
Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (civis).
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não faça parte do rol de direitos do artigo 5º.
Verdadeiro. A CF não faz referência a tal direito no seu art. 5º.
Verdadeiro ou Falso:
É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.
Verdadeiro.
Decreto ou Lei: delimitação.
Lei: alteração ou supressão.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
Falso.
Já foi decidido que é possível a responsabilização da pessoa jurídica ainda que não sejam punidos os seus dirigentes.
Verdadeiro ou Falso:
O direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade, realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.
Falso. Porque limita o direito à liberdade.
Verdadeiro ou Falso:
Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Falso.
Competência concorrente.
Verdadeiro ou Falso:
A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma estabelecida por lei complementar, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Falso.
Lei ordinária.
Verdadeiro ou Falso:
É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.
Verdadeiro.
Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI 1.505.” (ADI 3.252-MC, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJE de 24-10-2008.)
No Brasil, qual foi a primeira Constituição a prever norma sobre a ordem social?
Constituição de 1934.
A “Ordem Social” consiste no conjunto de normas que busca concretizar o quê?
Busca concretizar os direitos sociais previstos no art. 6º da CF.
A “Ordem Social” consiste no conjunto de normas que dispõe sobre quais matérias?
- Seguridade Social;
- Educação, cultura e desporto;
- Ciência e tecnologia;
- Comunicação social;
- Meio ambiente;
- Família, criança, adolescente, jovem e idoso; e
- índios.
Complete:
A ordem social tem como base o _________, e como objetivo o _____ e a ________.
- Primado do trabalho;
2. Bem-estar e a Justiça Social.
A seguridade social abrange quais direitos? A quem complete implementá-los?
- Saúde, Assistência e Previdência Social.
2. Compete ao Poder Público e à Sociedade.
A quem compete a organização da seguridade social?
Ao Poder Público.
Quais são os objetivos da Seguridade Social.
- Universalidade da cobertura e do atendimento;
- Equidade na forma de participação no custeio;
- Irredutibilidade do valor dos benefícios;
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados; e
- Diversidade da base de financiamento.
Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:
UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO.
- São dois princípios:
- Universalidade da cobertura: consiste na UNIVERSALIDADE OBJETIVA, ou seja, alcançar o maior número de contingências, ou situações de risco social.
- Universalidade de atendimento: consiste na UNIVERSALIDADE SUBJETIVA, ou seja, alcançar o maior número de pessoas. - Vale ressaltar que:
- Previdência Social: é direito apenas das pessoas que com ela contribuírem;- Assistência Social: é direito de todos que dela necessitarem, independentemente de contribuição.
- Saúde: é direito de todos.
Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:
UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS.
- Tem o objetivo de garantir uma proteção social isonômica, não importando onde o indivíduo resida: no campo ou na cidade.
Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:
SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.
- A seletividade está relacionada a quais contingências serão protegidas pelo Estado, isto é, aquelas mais importantes.
- A distributividade está relacionada à distribuição de renda àqueles que mais necessitam.
Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:
IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.
- Quanto aos benefícios previdenciários: NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DO SEU VALOR REAL.
- Quanto aos demais benefícios da seguridade social: NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DO SEU VALOR NOMINAL
Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:
EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO.
- Segundo esse princípio, cada um deverá contribuir na proporção da sua capacidade contributiva.
- Quem tem mais, contribui com mais.
- ESSE PRINCÍPIO APLICA-SE APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, pois é a única área da seguridade social que possui natureza contributiva.
Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:
DIVERSIDADE DA BASE DE CUSTEIO.
- O financiamento da seguridade social é feita por toda a sociedade e também pelo Estado.
- Ainda, a lei pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social
Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:
CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS.
- Significa que na gestão e administração do sistema da Seguridade Social deve-se promover a AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.
- Vem com o objetivo de democratizar a gestão do sistema de seguridade social.
Nos termos do art. 195, CF/88, como se dará o financiamento da seguridade social:
- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de FORMA DIRETA e INDIRETA, nos termos da lei, MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES DOS ORÇAMENTOS DA União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Também financiarão a seguridade social as seguintes CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:
a) Do EMPREGADOR, da EMPRESA e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:- FOLHA DE SALÁRIOS e DEMAIS RENDIMENTOS do trabalho PAGOS ou CREDITADOS, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício;
- Sobre receita ou faturamento;
- Sobre o lucro.
b) Do TRABALHADOR e dos DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, não incindindo contribuição sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS;
c) Sobre a receita de concurso de prognósticos; e
d) Do IMPORTADOR de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal NÃO INSTITUI nenhuma contribuição social. Ela apenas CONCEDE AUTORIZAÇÃO para que as contribuições sociais sejam instituídas.
A instituição das contribuições sociais previstas no art. 195, I a IV dependem de lei complementar ou ordinária?
- Verdadeiro.
2. Depende de lei ordinária.
Verdadeiro ou Falso:
As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
Falso.
Constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Art. 195, §1º.
Complete:
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de FORMA INTEGRADA pelos órgãos responsáveis pela _____, _______ e _______, tendo em vista as METAS e PRIORIDADES estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a ____________.
- Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
- Gestão de seus recursos.
Art. 195, §2º.
De acordo com o §3º do art. 195 da CF/88, que punição é aplicável à PESSOA JURÍDICA QUE ESTEJA EM DÉBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL?
- Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É possível que a União possa instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social?
Sim. (art. 195, §4º, CF). Para isso, é necessária a edição de LEI COMPLEMENTAR, por se tratar de competência tributária residual.
Verdadeiro ou Falso:
NENHUM benefício ou serviço da seguridade social poderá ser CRIADO, MAJORADO ou ESTENDIDO sem a CORRESPONDE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.
Verdadeiro.
Art. 195, §5º.
Fale acerca do princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal) aplicável às contribuições sociais.
- Segundo esse princípio, as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos 90 DIAS da data da publicação da lei que as tiver INSTITUÍDO ou MODIFICADO.
Art. 195, §6º.
Verdadeiro ou Falso:
São isentas de contribuição para a seguridade social as ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Verdadeiro. Art. 195, §7º.
Complete:
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos _______, que exerçam suas atividades em regime de __________, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de __________________ e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Art. 195, §8º.
- Cônjuges.
- Economia Familiar.
- Alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
As contribuições sociais pagas pelo empregador, empresa e por entidades a ela equiparadas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. Que fatores serão levados em consideração?
- Atividade econômica;
- Utilização intensiva de mão de obra;
- Porte da empresa; ou
- Condição estrutural do mercado de trabalho.
Verdadeiro ou Falso:
A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o DF e Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
Verdadeiro. Art. 195, §10.
Quando será vedada a concessão de REMISSÃO ou ANISTIA das contribuições sociais?
Art. 195, §11.
Quando incidentes sobre:
1) empregador, empresa e entidades a ela equiparadas sobre a folha de pagamentos ou demais rendimentos pago ou creditado, a qualquer título, a pessoa física que tenha lhe prestado serviço, ainda que não haja vínculo empregatício, e 2) bem como aos demais trabalhadores e segurados da previdência social,
QUANDO o débito for superior ao fixado em lei complementar.
Verdadeiro ou Falso:
A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre 1) empregador, empresa e entidades a ela equiparadas sobre a receita ou faturamento e 2) sobre os importadores de bens e serviços do exterior, ou quem a LEI a ele equiparar, serão NÃO-CUMULATIVOS.
Verdadeiro.
Art. 195, §12.
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se o disposto no art. 195, §12, inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.
Verdadeiro.
Art. 195, §13.
Verdadeiro ou Falso:
LEI COMPLEMENTAR poderá instituir outras contribuições sociais - para além daquelas previstas na Constituição - destinadas a garantir a MANUTENÇÃO ou EXPANSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, desde que sejam NÃO CUMULATIVAS e NÃO TENHAM FATO GERADOR ou BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO.
Verdadeiro.
O sistema previdenciário brasileiro é composto de 3 regimes de previdência social. Quais são?
- RGPS;
- RPPS; e
- Regime Previdenciário Próprio dos Militares.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
- Doença, Invalidez, Morte e Idade Avançada;
- Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
- Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de BAIXA RENDA; e
- Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Regra geral, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Quais as exceções?
- Em relação àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física; e
- Segurados deficientes,
NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR.
Complete:
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá _________________________.
Valor mensal inferior ao salário mínimo.
Verdadeiro ou Falso:
A facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Falso.
É vedada. Art. 201, §5º.
Vale lembrar que os participantes do RPPS até podem se filiar ao RGPS, mas não como segurados facultativos.
Complete:
A gratificação natalina dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS terá por base o valor dos proventos do mês de __________________.
Dezembro de cada ano.
Fale acerca das condições estabelecidas na Constituição para a concessão da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
Aposentadoria por tempo de contribuição:
- 35 anos, se homem.
- 30 anos, se mulher.
- Garante-se a redução em 5 anos no tempo de contribuição, para o professor que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na EDUCAÇÃO INFANTIL e no ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Aposentadoria por Idade:
- 65 anos, se homem;
- 60 anos, se mulher.
- Garante-se a redução em 5 anos, para os trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO e o PESCADOR ARTESANAL, de ambos os sexos.
Verdadeiro ou Falso:
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Verdadeiro.
Art. 201, §9º.
Existem dois tipos de entidades de previdência complementar: a) entidades abertas de previdência complementar; e b) entidades fechadas de previdência. Faça as distinções entre elas.
a) Entidades abertas de previdência complementar: são aquelas que oferecem planos ao público em geral, de modo que qualquer um poderá contratar com tais entidades.
b) Entidades fechadas de previdência complementar: são aquelas que oferecem os seus planos a um grupo específico de pessoas, como funcionários de uma empresa.
- Nas entidades fechadas de previdência complementar existe a figura da ENTIDADE PATROCINADORA (seja uma empresa, bem como os entes federativos).
- É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, DF e Municípios, bem como suas entidades administrativas (Autarquias, Fundações, EP e SEM e outras entidades públicas), SALVO NA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR, caso em que sua contribuição normal NÃO PODERÁ EXCEDER A DO SEGURADO.
A regulação da previdência privada deverá ser objeto de lei ordinária ou complementar?
Lei Complementar.
Verdadeiro ou Falso:
Caberá à lei complementar disciplinar a relação entre a União, Estados, DF ou Municípios, inclusive suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Controladas Direta ou Indiretamente, ENQUANTO PATROCINADORAS de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
Verdadeiro. Art. 202, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
A Previdência Social, organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando à cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em que pese a Constituição Federal assegure a irredutibilidade dos benefícios da Previdência Social, não há garantia no sentido de que seus reajustes obedeçam aos mesmos índices do salário mínimo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Falso.
Somente vai reduzir no critério TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Complete:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas _____ e ______ que visem à _____________ e de ______ e ao acesso _______ e ______ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- Sociais e Econômicas;
- Redução de riscos de doenças e de seus agravos;
- universal e igualitário
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo diante do caráter programático do direito à saúde, o STF entende que não se pode converter tal direito em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justa expectativa nele depositada pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Por outro lado, a execução dessas atividades deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Verdadeiro.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Quais são as diretrizes que norteiam o Sistema Único de Saúde?
Art. 198.
- DESCENTRALIZAÇÃO (das ações e serviços públicos de saúde), com direção única em cada esfera de governo;
- ATENDIMENTO INTEGRAL, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
- PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.
Quem será responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde?
- Recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, DF e Municípios;
- Além de outras fontes.
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA. O que significa?
- A regionalização tem o objetivo de permitir a adaptação das ações e serviços de saúde às necessidade locais;
- A hierarquização consiste na distribuição de tarefas entre os entes federativos de acordo com níveis crescentes de complexidade.
De acordo com a CF, quais são as competências do SUS.
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
- ROL EXEMPLIFICATIVO.
- CONTROLA E FISCALIZAR PROCEDIMENTOS, PRODUTOS e SUBSTÂNCIAS de interesse para a saúde e PARTICIPAR DA PRODUÇÃO de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
- EXECUTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA sanitária e epidemiológica, BEM COMO AS DE SAÚDE DO TRABALHADOR;
- ORDENAR A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE;
- Participar da FORMULAÇÃO DA POLÍTICA e da EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO;
- INCREMENTAR em sua área de atuação o DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO;
- FISCALIZAR E INSPECIONAR ALIMENTOS, compreendido o controle de seu teor nutricional, BEM COMO BEBIDAS E ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO;
- PARTICIPAR DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO da PRODUÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA e UTILIZAÇÃO de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
- COLABORAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, nele compreendido o do trabalho.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de FORMA COMPLEMENTAR ao SUS, segundo diretrizes deste, mediante?
Contrato de direito público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, que restrições são impostas?
- É VEDADA a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- É VEDADA a participação direta ou indireta de EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
Verdadeiro ou Falso:
A contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é de competência dos municípios e poderá se dar por meio de processo seletivo público, mais rápido e flexível.
Verdadeiro.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão subordinados a que regime?
- Estão subordinados a regime próprio (Lei 11.350/06).
- Não estão subordinados à Lei 8.112/90, nem ao regime celetista.
- Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos demais entes, como forma de garantir o cumprimento do piso salarial.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias poderá perder o cago em caso de descumprimento dos requisitos específicos.
Verdadeiro. Art. 41, §1º e art. 169, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos Municípios.
Falso.
Competência do SUS.
Verdadeiro ou Falso:
O atendimento integral à população é uma diretriz do SUS e deve ser desenvolvido priorizando as ações assistenciais que incluam ações de vigilância em saúde;
Falso.
O SUS deve priorizar as ações preventivas.
Quais são os objetivos da assistência social?
- Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
- Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
As ações e serviços na área da assistência social serão custeadas com o quê?
- Serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes;
- Além de outras fontes.
Quais são as diretrizes que regerão as ações governamentais na área da assistência social?
- Descentralização político-administrativa:
- A coordenação e a edição de normas gerais pertence ao âmbito federal.
- A coordenação e a execução de programas são os ESTADOS, MUNICÍPIOS e as ENTIDADES BENEFICENTES e de assistência social. - PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, por meio de organizações representativas, (1) na formulação das políticas e (2) no controle das ações em todos os níveis.
O meio ambiente apresenta três aspectos. Quais são?
Qual(is) deste(s) aspecto(s) foi protegido pela Constituição Federal?
- Meio ambiente natural (físico): solo, água, ar, atmosfera, flora.
- Meio ambiente artificial: constituído pelo espaço urbano construído.
- Meio ambiente cultural: patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, turístico, ainda que artificial.
SOMENTE O MEIO AMBIENTE NATURAL (FÍSICO) FOI PROTEGIDO PELA CF.
Qual foi a primeira Constituição Brasileira a tratar do Meio Ambiente?
CF/88.
Verdadeiro ou Falso:
Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentos por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Verdadeiro.
EC 96/2017.
Verdadeiro ou Falso:
O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
Falso.
Bem de uso comum do povo.
Verdadeiro ou Falso:
Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do SUS, sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Falso.
Não só por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, mas deve dar preferência a elas.
Verdadeiro ou Falso:
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Verdadeiro.
Súmula 466 do STF.
A lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser atendida por quem?
Concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo Setor Privado.
Complete:
Os ganhos HABITUAIS do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de _________ e consequente __________, nos casos e na forma da lei.
Contribuição previdenciária.
Repercussão em benefícios
Verdadeiro ou Falso:
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de BAIXA RENDA e ÀQUELES SEM RENDA PRÓPRIA que se dediquem exclusivamente ao TRABALHO DOMÉSTICO no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de VALOR IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO.
Esse sistema especial terá ALÍQUOTAS E CARÊNCIAS INFERIORES às vigentes para os demais segurados do RGPS.
Verdadeiro.
Art. 201, §§12 e 13.
Verdadeiro ou Falso:
Às pessoas que participem de planos de benefícios de entidades de previdência privada garante-se o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
Verdadeiro.
Art. 202, §1º, CF.
Verdadeiro ou Falso:
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho do participante, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
Falso.
NÃO INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO, assim como NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES.
Qual o percentual mínimo que União, Estados, DF e Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde?
- União: 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro;
- Estados e DF: 12% da arrecadação dos impostos de sua competência (art. 155), do produto do IR sobre eles, suas autarquias e fundações, sobre 20% da arrecadação dos impostos residuais, e sobre 10% do produto do IPI.
- Municípios e DF: 15% da arrecadação dos impostos de sua competência (art. 156), do produto do IR sobre eles, suas autarquias e fundações, sobre 50% do ITCMD, sobre 50% do produto do IPVA, sobre 25% do ICMS, sobre 22,5% do Fundo de Participação dos Municípios, e sobre 25% do produto do IPI que os Estados receberem.
Complete:
Art. 198, §4º. Os gestores locais do SUS poderão admitir AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS por meio de _________________, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Processo seletivo público.
Complete:
Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, competindo à União, _____________________.
Nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao DF e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
Verdadeiro ou Falso:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, devendo às instituições privadas atuarem complementarmente ao SUS.
Verdadeiro.
Art. 199 e §1º.
Complete:
É facultado aos ___________ vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até _______ de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - ___________;
II - ______;
III - ______________.
(1) Aos Estados e ao DF.
(2) Até 5%
I - Despesas com pessoal e encargos sociais.
II - Serviços da dívida.
III - Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
