Poder Executivo COPY Flashcards
A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de…
Chefia de Estado (atuação interna, vetando leis), Chefia de Governo (representação internacional do Estado) e Chefia da Administração Pública.
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas. Quais são?
- Função de governo: atribuições de decisão política.
2. Função administrativa: atribuições relacionadas à prestação de serviço público.
Gilmar Mendes fala que a realidade política brasileira demonstra uma “Hiperpotencialização do Poder Executivo”. O que significa isso?
- Significa que há, dentro do exercício das funções atípicas, uma sobreposição do Poder Executivo sobre os demais poderes. Ou seja, o Poder Executivo tem, notoriamente, mais funções atípicas que os demais poderes.
Verdadeiro ou Falso:
Em nosso ordenamento jurídico, o Presidente da República encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo.
Verdadeiro.
Quais requisitos deverão ser cumpridos caso um indivíduo queira ocupar o cargo de Presidente da República?
- Ser brasileiro nato;
- Ter mais de 35 anos;
- Alistamento eleitoral;
- Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
- Possuir filiação partidária; e
- Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
Existem dois tipos de sistema majoritário. Quais são?
- Sistema majoritário puro (ou simples): é eleito o candidato com o maior número de votos. É utilizado para a eleição de Senadores e Prefeitos em municípios de até 200.000 eleitores.
- Sistema majoritário de dois turnos: é eleito o candidato que possuir a maioria absoluta dos votos válidos, não computando os brancos e nulos. Mais da metade dos votos válidos. Se não conseguir em primeiro turno, irá para o segundo os dois mais votados. É sistema utilizado para Presidente, Governador e Prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores.
Caso o candidato a cargo do Executivo não obtiver a maioria absoluta dos votos em primeiro turno, ele e o segundo colocado concorrerão ao segundo turno. Caso haja empate no segundo lugar, qual regra deverá ser seguida para se definir quem concorrerá com o primeiro colocado no segundo turno?
Irá ser escolhido o mais velho.
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, qual a solução a ser encontrada?
- NÃO há a convocação do Vice do candidato.
2. Deverá ser convocado o candidato que ocupou a terceira colocação. Em caso de empate, escolhe-se o mais idoso.
Como e quando se dará a posse do Presidente e do Vice-Presidente?
- Tomarão posse em 1º de Janeiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- Decorridos 10 dias da data fixada para a Poder, salvo motivo de força maior, se não haver assumido o cargo, este ficará vago. E 6 são as possíveis ocorrências:
- Se o Presidente e o Vice não comparecerem SEM motivo de força maior, haverá a VACÂNCIA DOS DOIS CARGOS e deverão ser realizadas novas eleições diretas.
- Se somente o Presidente não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Vice assume no cargo de Presidente e exercerá o mandado inteiro sem Vice.
- Vice não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Presidente exerce todo o mandato sem vice.
- Presidente e Vice não comparecem no prazo COM motivo de força maior, a posse será adiada até que cesse o motivo de força maior e eles possam assumir o cargo.
- Presidente não comparece à posse COM motivo de força maior, o Vice toma a posse e ocupa, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo.
- Vice não comparece à posse COM motivo de força maior, o Presidente assume e governa sem o Vice até que cesse o motivo de força maior e possa tomar posse.
Sobre IMPEDIMENTO e VACÂNCIA, complete:
IMPEDIMENTO consiste em afastamento _________. Haverá a __________ do Presidente pelo Vice-Presidente.
VACÂNCIA consiste em afastamento __________. Haverá a ___________ do Presidente pelo Vice.
- Temporário.
- Substituição.
- Definitivo.
- Sucessão.
Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?
- Não comparecimento dentro de 10 dias do prazo designado para a posse, salvo motivo de força maior;
- Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira;
- Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado ou do STF, respectivamente;
- Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
Se o Presidente da República for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por quanto tempo?
8 anos.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto às ausências dos Governadores e Vice-Governadores do território nacional por mais de 15 dias a exigência de autorização pela Assembleia Legislativa só poderá constar na Constituição Estadual se reproduzir o modelo federal, não podendo dispor qualquer período de afastamento. Tal entendimento decorre do princípio da simetria, onde entende-se que a Constituição Estadual não poderá criar novas interferências que não derivem da Constituição Federal. Desse modo, quando se trata de SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS, há uma imperatividade do modelo federal.
Verdadeiro.
ADI 3046.
Qual a linha sucessória do Presidente da República?
- Vice;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado; e
- Presidente do STF.
Somente o Vice poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. Todos os outros poderão substituir, mas apenas em caráter temporário.
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice, quais as soluções passíveis?
Deverá haver eleição:
1. Se a vacância se der nos dois primeiros anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES DIRETAS em 90 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.
- Se a vacância se der nos dois últimos anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES INDIRETAS pelo Congresso Nacional, em 30 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.
Aquele que for eleito apenas COMPLETARÁ o mandato do seu antecessor. É o chamado “mandato-tampão”.
Acerca do fenômeno da “dupla vacância” no âmbito dos Estados e municípios, qual a posição do STF acerca da necessidade ou não de reprodução das disposições previstas na Constituição Federal?
- Para o STF, os entes federativos possuem autonomia para disciplinar os procedimentos em tais casos, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Verdadeiro ou Falso:
Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Verdadeiro.
As atribuições do Presidente da República encontram-se relacionadas no art. 84 da Constituição Federal. Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
Quais são as atribuições do Presidente da República referentes à Direção de Administração Federal?
- Nomear e exonerar MINISTROS DE ESTADO;
- Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- Sancionar, promulgar e publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; -> decreto executivo
- Dispor, mediante decreto, sobre: -> decreto autônomo.
- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
- Extinguir cargos e funções públicos, quando vagos. - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- Nomear, de acordo com o estabelecido no art. 73 da CF, os Ministros do TCU;
- Nomear os membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Quais são os requisitos mínimos para que alguém seja nomeado Ministro de Estado?
- Ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceção: Ministro da Defesa Nacional: brasileiro nato).
- Idade mínima de 21 anos; e
- Pleno gozo dos direitos políticos.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as funções do decreto regulamentar está a de explicitar e evidenciar as previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-las e, eventualmente, suprir lacunas de ordem prática ou técnica.
Verdadeiro.
Em que consistem os decretos ou regulamentos autorizativos?
- Espécie de decreto ou regulamento que busca complementar a lei, conforme expressa determinação nela contida;
- É necessário que a lei determine expressamente os contornos do regulamento autorizativo.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a edição de decretos regulamentos é competência indelegável do Presidente da República, a edição de decretos autônomos pode ser delegada.
Verdadeiro.
Diferencie indulto e comutação da pena? Como será efetuada essa concessão? É competência delegável ou indelegável?
Indulto: perdão da pena; Comutação: substituir uma pena mais grave por outra menos grave.
A concessão é competência privativa do Presidente da República e se dá por meio de DECRETO EXECUTIVO.
Tal competência pode ser delegada ao Advogado-Geral da União, Ministro de Estado e Procurador-Geral da República.
Como se dará a escolha e nomeação dos Ministros do TCU?
- São 9 membros.
- 1/3 escolhidos pelo Presidente da República e, após aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados pelo Presidente da República;
- 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.
Na forma de Governo Republicana, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo concentram-se na mesma pessoa. No Brasil, o Presidente da República cumula tais funções. Quando o Presidente convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, está exercendo qual das funções?
- Conselho da República: Chefe de Governo;
2. Conselho de Defesa Nacional: Chefe de Estado.
A competência para prover (nomear) e desprover (exonerar e demitir) cargos públicos federais é do Presidente da República. Essa competência é delegável?
- É delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
- Nesse sentido, o STF entende que o Pres. República pode delegar aos Ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito de suas respectivas pastas, servidores públicos federais.
A extinção de cargos públicos federais ocupados depende de quê?
- De lei em sentido formal, cuja competência de iniciativa é privativa do Presidente da República.
Quais são as atribuições do Presidente da República referentes ao Processo Legislativo e à sua relação com o Congresso Nacional?
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal;
- Sancionar, promulgar e publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
- Prestar, ANUALMENTE, ao Congresso Nacional, dentro de SESSENTA DIAS da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (o Congresso julga, mediante parecer prévio do TCU);
- Enviar ao Congresso o PPA, o projeto da LDO e as propostas de orçamento (LOA) previstas na Constituição;
- Editar medidas provisórias com força de lei
Uma vez aprovado o projeto de lei pelo Congresso, ele segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Qual o prazo que o Presidente da República tem para decidir e quais as consequências caso não se manifeste?
15 dias úteis.
Se não se manifestar, está será sancionada tacitamente.
O que acontece se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?
- Competirá ao Congresso Nacional, privativamente, proceder à tomada de contas do Presidente da República.
Verdadeiro ou Falso:
A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República.
Verdadeiro.
Quais são as atribuições do Presidente da República no plano das Relações Internacionais (Chefia de Estado)?
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do Congresso Nacional;
- Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- Celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Congresso Nacional;
- Conferir condecorações e distinções honoríficas;
- Permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Fale acerca da competência do Presidente da República e do Congresso Nacional no tocante à celebração de tratados internacionais.
- Primeiro, o Presidente da República ASSINA os tratados.
- Posteriormente, cabe ao Congresso Nacional aprovar o tratado, através de DECRETO LEGISLATIVO.
- Após, se o Presidente da República ainda quiser, uma vez que não fica vinculado ao Decreto Legislativo, RATIFICARÁ o tratado.
- Por meio de DECRETO EXECUTIVO, o presidente da república promulga e publica o tratado.
Quais são as atribuições do Presidente da República concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas?
- Decretar Estado de Defesa e Estado de Sítio;
- Decretar e executar a Intervenção Federal;
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
Quais são as competências delegáveis do Presidente da República, conforme a Constituição Federal.
- Editar decretos autonomias: organização da Administração Pública Federal, desde que não implique aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos, e extinção de funções e cargos públicos, quando vagos;
- Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e
- Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei. Ressalte-se que a extinção de cargos públicos ocupados não é delegável.
Os congressistas possuem imunidade material e formal. O Presidente da República possui qual das imunidades?
- Imunidade Formal, apenas.
- Ele pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões. Ou seja, não possui imunidade material.
Fale acerca da CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA a que o Presidente da República está protegido.
- Responsabilização Penal. O Presidente da República só pode ser responsabilizado pelos atos praticados no exercício da função (ex officio) ou em razão dela (propter officium). Fora dessas hipóteses, não.
- Essa irresponsabilidade não alcança a responsabilização CIVIL, ADMINISTRATIVA, FISCAL e TRIBUTÁRIA. Nessas hipóteses, responderá normalmente.
- Quanto à responsabilidade penal por crimes não relacionados ao exercício do cargo, PRATICADOS ANTES OU DURANTE O MANDATO, o agente só será responsabilizado após o término do mandato. Durante, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.
Em que hipóteses o presidente da república poderá ser preso? Com a sua prisão, perde o cargo de maneira automática?
- Somente em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime comum.
- Essa sentença somente pode ser emanada pelo STF.
- Após preso, a perda do cargo é automática.
Para que o Presidente da República seja processado e julgado por crimes comuns e de responsabilidade, quais são os requisitos prévios?
- Prévio juízo de admissibilidade:
- 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados devem aprovar o prosseguimento do processo em VOTAÇÃO NOMINAL (ABERTA).
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da simetria, os Estados têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
Falso.
ADI 4764, ADI 4797 e ADI 4798 STF.
O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual.
Verdadeiro ou Falso:
O recebimento da denúncia pelo STJ não implica em afastamento automático do Governador. Tal medida pode ser decretada pelo STJ, mas somente se presentes os pressupostos.
Verdadeiro.
Diferencie Crimes Comuns e Crimes de Responsabilidade.
- Crimes Comuns: são infrações comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais especiais.
- Crimes de Responsabilidade: são infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo. Esses ensejam o IMPEACHMENT.
Após apresentada denúncia ou queixa-crime ao STF em razão de infração comum praticada pelo Presidente da República, qual a conduta a ser praticada?
- Caberá à Câmara de Deputados autorizar o prosseguimento.
- Aprovado, caberá ao STF receber ou rejeitá-la, não ficando condicionado à autorização pela Câmara.
- Recebida a peça acusatória, o Presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias. Voltará ao cargo se for absolvido ou se transcorridos mais de 180 dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao STF julgar mandado de segurança, habeas data e ação popular contra ato do Presidente da República.
Falso.
Ao STF compete julgar MS e HD, mas não Ação Popular.
Quanto à Ação Popular, o STF entende que a competência é do juízo de primeira instância.
Quem julga os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República?
- Compete ao Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
- Aos Senadores não se aplicam as regras de impedimento e suspeição previstas no CPP
Cite as condutas do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade.
Consiste em rol taxativo ou exemplificativo?
- Consiste em rol meramente exemplificativo.
Condutas que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
- A existência da União;
- Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
- O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
- A segurança interna do país;
- A probidade na administração;
- A lei orçamentária; e
- O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Verdadeiro ou Falso:
A definição dos crimes de responsabilidade, seja do Presidente da República, Governador ou Prefeito, depende de LEI FEDERAL, cuja competência é privativa da União.
Verdadeiro.
Art. 22, I.
Súmula 722 do STF.
Fale acerca da DENÚNCIA POPULAR e o julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.
- Denúncia popular consiste naquela feita por qualquer do POVO que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos..
- Essa denúncia será feita diretamente à Câmara dos Deputados e caberá a esta fazer o juízo de admissibilidade político. Nessa fase ainda será exercido o contraditório e ampla defesa pelo presidente da República.
- Para que prossiga, há a necessidade de autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. Se autorizado, haverá o julgamento pelo Senado.
- O Senado Federal procederá a um novo juízo de admissibilidade da denúncia, por MEIO DE MAIORIA SIMPLES. Não está vinculado à decisão da Câmara dos Deputados.
- Aprovando, será instaurado o processo, tornando-se o Senado um “Tribunal Político”, sendo presidido pelo Presidente do STF.
- Instaurado, o Presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias. Retornará se absolvido ou se o transcorridos mais de 180 dias. Neste caso, cessa o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- A condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade depende de aprovação do Senado Federal por 2/3 dos seus membros, por meio de VOTO NOMINAL (VOTAÇÃO ABERTA).
- Competirá ao Presidente do STF, que preside o julgamento, exarar a condenação, que é de inabilitação por 8 anos, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível RECURSO CONTRA O MÉRITO da decisão do Senado Federal no processo de “impeachment”. Entretanto, em tal processo constitucional, devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, dentre eles o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões. Assim, é cabível CONTROLE JURISDICIONAL quanto aos aspectos processuais (formais) do processo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Após instaurado o processo de “impeachment”, a renúncia ao cargo, quando já iniciado este, não paralisa o processo.
Verdadeiro.
STF, MS 21.689-1/DF.
Em relação àqueles que ocupem cargos da “linha sucessória” do Presidente da República (Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF), e estes se tornarem réus em processos penais, poderão estes substituírem o Presidente da República, bem como ocuparem suas respectivas presidências?
STF, ADPF 402, julgamento em 07/12/2016..
1. Se réu em processo criminal, não poderá ocupar, em hipótese alguma, o cargo de Presidente da República. Desse modo, não podem substituir o Presidente da República.
- O fato de ser réu em processo criminal não impede que o indivíduo exerça a Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF.
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do Presidente da República, o Governador poderá ser preso cautelarmente quando julgado do crime comum ou de responsabilidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
Falso.
Não são admissíveis prisões cautelares em face do Presidente da República.
Verdadeiro ou Falso:
Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no CPP.
Verdadeiro.
Constitucionalmente, quais são as “funções próprias ou típicas” e “atípicas” do Vice-Presidente da República?
Típicas:
- Substituição;
- Sucessão;
- Participação nos Conselhos da República e de Defesa Nacional;
- Exercer outras atribuições que lhes conferidas por meio de Lei Complementar.
Atípicas:
1. Auxiliar o Presidente da República sempre que por ele convocado para missões especiais.
Quais são as atribuições conferidas aos Ministros de Estado pela Constituição Federal? Consiste em rol taxativo?
- Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal E referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
- Expedir instruções para a execução de Leis, Decretos e Regulamentos;
- Apresentar relatório anual de sua gestão no Ministério ao Presidente da República; e
- Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
- Esse rol é exemplificativo.
Verdadeiro ou Falso:
O referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais.
Verdadeiro.
MS 22.706-1. STF.
De quem é a competência para processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade?
- Crimes comuns e crimes de responsabilidade “autônomos”: STF.
- Crimes de responsabilidade praticados em conexão com o Presidente da República, é de competência do Senado Federal.
Fale acerca do Conselho da República, da sua manifestação e sobre o que se manifesta.
- É órgão superior colegiado e consultivo.
- Se manifesta mediante parecer, de caráter opinativo e haverá reunião sempre que convocado pelo Presidente da República.
- Se pronuncia sobre as seguintes questões:
- Intervenção federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio;
- Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Como se dará a composição do Conselho da República.
- Vice-Presidente da República;
- Presidente do Senado;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Lideres da maioria e minoria na Câmara;
- Lideres da maioria e minoria no Senado;
- Ministro da Justiça;
- Seis brasileiros NATOS, com 35 anos de idade, 2 nomeados pelo Senado, 2 pela Câmara e 2 pelo Presidente da República, com mandato de 3 anos cada, vedada a recondução.
Fale acerca do Conselho de Defesa Nacional, da sua manifestação e sobre o que se manifesta.
- Órgão colegiado e consultivo do Presidente da República, com caráter opinativo.
- Se manifesta sobre assuntos relacionados à soberania nacional e defesa do Estado Democrático.
- É competência do Conselho:
- Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, no termos da Constituição;
- Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
- Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
- Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Como se dará a composição do Conselho de Defesa Nacional.
- Vice-presidente da República;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado;
- Ministro da Justiça;
- Ministro de Estado da Defesa;
- Ministro das Relações Exteriores;
- Ministro do Planejamento; e
- Comandantes da Marinha, Aeronáutica e do Exército.
Verdadeiro ou Falso:
Os atos do presidente da República atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A competência privativa do Presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Bacen é classificada como função básica de chefia do Estado.
Falso.
Chefia de Governo.
Os Ministros de Estado possuem competência para expedir decretos para a regulamentação das leis?
Não.
A edição de decretos executivos é privativa do Presidente da República.
Verdadeiro ou Falso:
O presidente da República pode delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição para prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
Falso.
Pode delegar a competência para “prover e desprover”, mas não para extinguir.
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.
Falso.
É competência do Congresso Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.
Falso.
Está sujeito ao controle quanto aos aspectos formais.
Sérgio Henrique Hudson Abranches fala acerca do termo “Presidencialismo de Coalizão”. O que significa esse termo?
- Busca explicar a realidade política brasileira.
- Onde o Presidente da República é elemento de estabilização da heterogeneidade do Legislativo.
- Aqui, os Ministérios surgem como um meio para que o Presidente consiga manter a maioria no Legislativo.
A quem compete julgar os crimes comuns cometidos pelo Governador, no exercício de suas funções ou razão dela?
Compete ao STJ.
A quem compete julgar os crimes comuns cometidos pelo Prefeito, no exercício de suas funções ou razão dela? E quando praticar crime de responsabilidade?
- Tribunal de Justiça.
2. Câmara Municipal.
Verdadeiro ou Falso:
Aos Governadores e Prefeitos não são extensíveis as prerrogativas que o Presidente da República goza, ressalvando o foro por prerrogativa de função.
Verdadeiro.
Além do Presidente da República, quem mais será julgado pelo Senado Federal no caso de cometimento de crime de responsabilidade, quando em conexão com aquele?
- Ministro de Estado; e
2. Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Quem vai presidir o Senado Federal nos casos de julgamento do Presidente da República quando do cometimento de crime de responsabilidade?
- O Presidente do STF.
- Este apenas tem a função de condenar, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado.
Qual o quórum mínimo para que o Senado Federal instaure o processo por crime de responsabilidade?
Maioria simples.
Verdadeiro ou Falso:
Os crimes de responsabilidade que forem imputados ao Presidente da República serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa.
Falso.
A acusação e processamento seguirá o rito da Lei 1079/50, lei própria.
Verdadeiro ou Falso:
Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e oferecimento da denúncia.
Verdadeiro.
O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.
Falso.
Quanto ao estado de defesa, sim.
Por outro lado, quanto ao estado de sítio, precisa de autorização do Congresso Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades, além das indicadas na CF.
Falso.
Responda à seguinte indagação: “Pode o chefe do Executivo descumprir leis que entenda inconstitucionais?” de acordo com as posições de Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
- Para Luís Roberto Barroso, sim. Poderia descumprir caso considere inconstitucional, uma vez que a interpretação da Constituição não é privativa do Judiciário, podendo descumpri-la, embora corra o risco de se sujeitar a crime de responsabilidade caso a lei venha a ser declarada constitucional pelo Judiciário.
- Para Gilmar Mendes, não. Tendo em vista que o Presidente e Governador detêm legitimidade para propor ADI, caberia a eles não descumprir a norma, mas sim suscitar a sua inconstitucionalidade perante o Judiciário. Além do mais, as normas possuem presunção de constitucionalidade, e a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade.
Em caso de processo de impeachment contra Ministro de Estado que cometa crime de responsabilidade autônomo, não conexos com infrações da mesma natureza do STF, a sua instauração depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados?
NÃO.
Trata-se de processo com caráter jurisdicional, processado e instruído pelo STF, prescindindo de autorização política pela Câmara dos Deputados.
Verdadeiro ou Falso:
Os Ministros de Estado podem ser convocados pelo Poder Legislativo.
Verdadeiro.
Art. 50, CF.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Verdadeiro ou Falso:
Constitui crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas, nas hipóteses em que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informações a Ministros de Estado.
Verdadeiro.
Art. 50, §2º, CF.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República possui legitimidade para propor emendas constitucionais.
Verdadeiro.
Art. 60, II.
As leis de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão sua discussão e votação iniciadas em qual das Casas Legislativas?
Câmara dos Deputados. Art. 64.
O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Qual a consequência caso nenhuma das Casas sem manifeste?
- Se a Câmara dos Deputados e o Senado não se manifestarem em até 45 dias, sucessivamente, TODAS as demais deliberações legislativas ficarão sobrestadas até que se ultime a votação.
- Ressalvam-se as questões que tenham prazo constitucional determinado.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de leis de iniciativa reservada ao Presidente da República, a casa legislativa só poderá fazer emendas que guardem pertinência temática, sob pena de inconstitucionalidade formal.
Verdadeiro.
ADI 5442, STF.
Verdadeiro ou Falso:
As hipóteses de iniciativa reservada previstas na Constituição não são aplicáveis para as propostas de Emenda à Constituição. Excepcionalmente, essa condicionante se aplica às propostas de Emendas à Constituição Estadual.
Verdadeiro.
Informativo 802 do STF: “Não haveria, portanto, identidade entre o rol dos legitimados para a propositura de emenda à Constituição e o dos atores aos quais reservada a iniciativa legislativa sobre determinada matéria. Seria, pois, insubsistente condicionar a legitimação para propor emenda à Constituição, nos moldes do art. 60 da CF à leitura conjunta desse dispositivo com o art. 61, §1º, que prevê as hipóteses em que a iniciativa de leis ordinárias e complementares é privativa da Presidência da República. (ADI 5296)
“Emenda Constitucional 29/2002, do estado de Rondônia. Inconstitucionalidade. À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, §1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar.” (ADI 2966, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 06/04/2005).
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de lei de iniciativa privativa do Presidente da República ou do Governador, a sanção pelo Presidente ou Governador não convalida o vício de iniciativa.
Verdadeiro.
O veto do Presidente pode ser submetido ao controle de constitucionalidade?
- ADPF 1: não.
2. ADPF 45 (mais recente): sim.
Por meio de qual ato o Presidente da República decretará a intervenção federal?
Por meio de DECRETO.
Complete:
É competência exclusiva do Congresso Nacional ______ o estado de defesa e a intervenção federal, ______ o estado de sítio, ou suspender qualquer uma de suas medidas.
- APROVAR.
2. AUTORIZAR.
Atividade regulatória e atividade regulamentar são coisas diversas?
Sim.
A atividade regulatória é de competência das AGÊNCIAS REGULADORAS. Estas possuem a função de reger e fiscalizar determinados setores.
A atividade regulamentar é competência do Chefe do Poder Executivo, que tem por função, via de regra, editar decretos com o fito de esclarecer o “modus faciendi” da administração pública.
Quais autoridade podem sofrer processo de impeachment?
- Presidente da República;
- Vice-Presidente da República;
- Ministros de Estado (nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República);
- Ministros do STF;
- Membros do CNJ e do CNMP;
- PGR;
- Advogado-Geral da União;
- Governadores; e
- Prefeitos.
Quem pode pedir o impeachment do Presidente da República e como se dá esse pedido?
- Qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos;
- Essa “denúncia popular” é feita diretamente à Câmara dos Deputados;
- A Câmara dos Deputados fará um juízo prévio de admissibilidade, podendo aceitar ou não. Para aceitar, precisa do voto de 2/3 dos membros.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a posição do STF quanto ao processo de impeachment, NÃO HÁ direito à “defesa prévia” antes do juízo de admissibilidade da denúncia pela Câmara dos Deputados.
Verdadeiro.
A “defesa prévia” não é exigência do princípio constitucional da ampla defesa, e sim exceção. Desse modo, não há qualquer impedimento.
Verdadeiro ou Falso:
A eleição da comissão especial do impeachment [formada por deputados, inclusive suplentes] deve ser feita por INDICAÇÃO DOS LÍDERES e VOTO ABERTO DO PLENÁRIO.
Verdadeiro.
Qual a posição de José Afonso da Silva quanto à prática de crime de responsabilidade pelo Vice-Presidente da República?
Para José Afonso da Silva, o Vice-Presidente da República não pode cometer crime de responsabilidade enquanto não assumir a presidência.
Como se dará o julgamento do Governador que cometer o crime de responsabilidade? E se cometer um crime comum?
- Será julgado por “Tribunal Especial”, composto especialmente para julgar o fato e que será formado por 5 deputados e 5 desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do TJ.
- Se comete crime comum, a competência é do STJ.
Constituição Estadual pode dispor sobre crimes de responsabilidade?
Não, porque é competência privativa da União legislar sobre Crimes de Responsabilidade.
Verdadeiro ou Falso:
HIPÓTESE: Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto n°201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito
ASSERTIVA: deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.
Verdadeiro.
Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. lei n. 201, de 27/02/67.
Súmula 703-STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.
O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República
a) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema.
b) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas.
d) poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
e) não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.
Letra B.
O fundamento se encontra no caput do art. 61 da CF em face do seu §1º:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”
Fora isso, temos que usar o critério de exclusão, isto é, não se trata de nenhuma matéria de competência privativa do Presidente, já que não consta no rol do §1º do art. 61, da CF.
É bom lembrar que a competência para legislar por dano ao consumidor é concorrente da União, Estado e DF, consoante art. 24, VIII, da CF.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.
Falso.
“A competência para julgamento dos crimes eleitorais está disciplinada no Código Eleitoral e na Constituição. Assim, os crimes eleitorais praticados pelo presidente da República, por senador ou por deputado federal são julgados perante o STF. De sua vez, os governadores dos estados são julgados pelo STJ, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, por ter o crime eleitoral a natureza de crime comum.”
Verdadeiro ou Falso:
Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.
Falso.
o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF)
Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 [trata da competência privativa dos tribunais para tratar de sua organização].
Verdadeiro ou Falso:
O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.
Verdadeiro.
Art. 111-A, § 3º, CF.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, em razão da simetria, Governador pode editar Medida Provisória, sem que haja a necessidade de tal determinação constar na Constituição Estadual.
Falso.
Só pode editar MP, se houver previsão na Constituição Estadual.
De acordo com um advogado, caso um Ministro de Estado viesse a ser acusado, (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário; (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; e (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações.
À luz dos dados fornecidos, indique quais as orientações fornecidas pelo advogado que se harmonizam com a sistemática constitucional.
Somente a I.
Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:
I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.
II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.
III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.
Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante
I - Decreto.
II - Projeto de Lei.
III - Medida Provisória.
Quem julga Advogado-Geral da União por crimes de responsabilidade, quando não cometidos em conexão com o Presidente da República?
Senado Federal.
STF julga em crimes comuns e o Senado Federal julga nos crimes de responsabilidade = Presidente e Vice da República, Ministros do STF, Procurador Geral da República (PGR), Advogado Geral da União (AGU + Jurisprudência definiu o STF como orgão julgador nos casos de crimes comuns).
STF julga em crimes comuns e responsabilidade = Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST E STM), membros do TCU, chefes de missão diplomática de caráter permanente.
MUITO COBRADO PELAS BANCAS:
Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + crime comum = STF
Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + “crime de responsabilidade” (Decoro Parlamentar) = Respectiva Casa {(Deputados Federais = Câmara dos Deputados) (Senadores = Senado Federal)} [Artigo 55]
Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime comum = STF
Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + não conexos com o Presidente da República = STF
Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + conexos com o Presidente da República = Senado Federal.
Verdadeiro.
O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
Verdadeiro.
Art. 90, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.
Falso.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
onsidere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo:
a) apenas o primeiro ato.
b) nenhum dos atos.
c) os três atos.
d) apenas o terceiro ato.
e) o primeiro e o terceiro atos.
A.
i - função típica administrativa;
ii - função atípica legislativa; e
iii - função atípica judicial.
Verdadeiro ou Falso:
No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo.
Verdadeiro.
Trecho retirado de acórdão do STF na ADPF 378/DF:
“(…) No impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento. Procedência do pedido (…).”
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.
Falso.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a existência política da União.
São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;
2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;
3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;
4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;
5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República;
6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;
7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;
10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente;
11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos Poderes Constitucionais?
São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:
1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;
2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção;
3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;
4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;
5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;
6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;
7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;
8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais?
São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;
2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;
3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;
4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;
5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;
9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;
10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a segurança interna do país?
São crimes contra a segurança interna do país:
1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;
2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município;
3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa;
4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal;
5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;
6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;
7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;
8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a probidade da administração?
São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;
5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;
6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária?
São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;
2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;
3 - Realizar o estorno de verbas;
4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.
5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos?
São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:
1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas;
2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;
3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;
4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;
5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o cumprimento das decisões judiciárias?
São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:
1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;
2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo;
3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;
4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.
Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado?
São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;
1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;
2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;
3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;
4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
Verdadeiro.
Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).
Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
Apenas IV.
I - Súmula Vinculante 46
A definição dos CRIMES de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO são de competência legislativa privativa da União.
II - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
III - Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa.
Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).
A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:
a)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
b)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
c)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
d)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
e)
Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
C.
“Vagando os cargos E realizada nova eleição direta”.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
Falso.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Verdadeiro ou Falso:
Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Verdadeiro.
Art. 77, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É de competência exclusiva do Presidente da República promulgar tratados internacionais de direitos humanos.
Falso.
É um ato complexo, dependendo da atuação do Congresso (Decreto Legislativo) e do Presidente (Decreto Executivo)
De acordo com a lei 1.079/50, quem pode responder por crime de responsabilidade? Podem ficar inabilitados para o exercício de qualquer função pública por até quantos anos?
- Presidente da República;
- Ministros de Estado;
- Procurador-Geral da República; e
- Ministros do STF.
A inabilitação pode chegar a até 5 anos.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 1.079/50 define crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do STF e do STJ.
Falso.
Somente aos ministros do STF.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 1079/50 prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação da penam por crime comum, na justiça ordinária.
Falso.
Não impede.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 1.079/5, que trata dos crimes de responsabilidade, não prevê a modalidade de crime tentado.
Falso.
Art. 2º. Pune-se, sim, a modalidade tentada.
A quem compete julgar mandado de segurança e habeas data contra ato do:
- Presidente da República;
- Ministro de Estado;
- PGR;
- Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
- Ministros do STF;
6 Ministros do STJ; - Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado;
- Tribunal de Contas da União.
STF: Presidente da República; Procurador-Geral da República; Ministros do STF; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado; e Tribunal de Contas da União.
STJ:
Ministro de Estado;
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; e
Ministros do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal.
Verdadeiro.
É sua competência a edição de decretos autônomos para tratar da organização administrativa, desde que não resulte em aumento de gastos, criação ou extinção de órgãos.
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que
A. qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.
B. compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C. ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.
D. o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
E. as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.
Resposta E.
A. 2/3.
B. O rol não é taxativo.
C. Se o Procurador-Geral da República não apresentar, o ofendido tem legitimidade
D. Competência é do Congresso Nacional.
E. Verdadeiro.
O Decreto-Lei 201 de 1967 trata sobre a responsabilização de quem?
Prefeitos e Vereadores.
As infrações penais tipificadas no DL 201/1967 têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
Falso.
As infrações penais destinam-se apenas aos Prefeitos.
Já os crimes políticos destinam-se aos Prefeitos e Vereadores.
Verdadeiro ou Falso:
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Verdadeiro.
SV 46.
No tocante aos crimes comuns e de responsabilidade, em que momento o presidente da república ficará suspenso de sua função:
- CRIME COMUM: recebimento da denúncia ou queixa pelo STF.
2. CRIME DE RESPONSABILIDADE: instauração do processo no Senado Federal.
Quais as principais conclusões do STF na decisão que definiu o rito do processo de impeachment da Presidente Dilma:
a) Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara.
b) Após o início do processo de impeachment, durante a instrução probatória, a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação.
c) O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.
