Poder Executivo COPY Flashcards
A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de…
Chefia de Estado (atuação interna, vetando leis), Chefia de Governo (representação internacional do Estado) e Chefia da Administração Pública.
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas. Quais são?
- Função de governo: atribuições de decisão política.
2. Função administrativa: atribuições relacionadas à prestação de serviço público.
Gilmar Mendes fala que a realidade política brasileira demonstra uma “Hiperpotencialização do Poder Executivo”. O que significa isso?
- Significa que há, dentro do exercício das funções atípicas, uma sobreposição do Poder Executivo sobre os demais poderes. Ou seja, o Poder Executivo tem, notoriamente, mais funções atípicas que os demais poderes.
Verdadeiro ou Falso:
Em nosso ordenamento jurídico, o Presidente da República encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo.
Verdadeiro.
Quais requisitos deverão ser cumpridos caso um indivíduo queira ocupar o cargo de Presidente da República?
- Ser brasileiro nato;
- Ter mais de 35 anos;
- Alistamento eleitoral;
- Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
- Possuir filiação partidária; e
- Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.
Existem dois tipos de sistema majoritário. Quais são?
- Sistema majoritário puro (ou simples): é eleito o candidato com o maior número de votos. É utilizado para a eleição de Senadores e Prefeitos em municípios de até 200.000 eleitores.
- Sistema majoritário de dois turnos: é eleito o candidato que possuir a maioria absoluta dos votos válidos, não computando os brancos e nulos. Mais da metade dos votos válidos. Se não conseguir em primeiro turno, irá para o segundo os dois mais votados. É sistema utilizado para Presidente, Governador e Prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores.
Caso o candidato a cargo do Executivo não obtiver a maioria absoluta dos votos em primeiro turno, ele e o segundo colocado concorrerão ao segundo turno. Caso haja empate no segundo lugar, qual regra deverá ser seguida para se definir quem concorrerá com o primeiro colocado no segundo turno?
Irá ser escolhido o mais velho.
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, qual a solução a ser encontrada?
- NÃO há a convocação do Vice do candidato.
2. Deverá ser convocado o candidato que ocupou a terceira colocação. Em caso de empate, escolhe-se o mais idoso.
Como e quando se dará a posse do Presidente e do Vice-Presidente?
- Tomarão posse em 1º de Janeiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- Decorridos 10 dias da data fixada para a Poder, salvo motivo de força maior, se não haver assumido o cargo, este ficará vago. E 6 são as possíveis ocorrências:
- Se o Presidente e o Vice não comparecerem SEM motivo de força maior, haverá a VACÂNCIA DOS DOIS CARGOS e deverão ser realizadas novas eleições diretas.
- Se somente o Presidente não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Vice assume no cargo de Presidente e exercerá o mandado inteiro sem Vice.
- Vice não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Presidente exerce todo o mandato sem vice.
- Presidente e Vice não comparecem no prazo COM motivo de força maior, a posse será adiada até que cesse o motivo de força maior e eles possam assumir o cargo.
- Presidente não comparece à posse COM motivo de força maior, o Vice toma a posse e ocupa, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo.
- Vice não comparece à posse COM motivo de força maior, o Presidente assume e governa sem o Vice até que cesse o motivo de força maior e possa tomar posse.
Sobre IMPEDIMENTO e VACÂNCIA, complete:
IMPEDIMENTO consiste em afastamento _________. Haverá a __________ do Presidente pelo Vice-Presidente.
VACÂNCIA consiste em afastamento __________. Haverá a ___________ do Presidente pelo Vice.
- Temporário.
- Substituição.
- Definitivo.
- Sucessão.
Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?
- Não comparecimento dentro de 10 dias do prazo designado para a posse, salvo motivo de força maior;
- Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira;
- Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado ou do STF, respectivamente;
- Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
Se o Presidente da República for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por quanto tempo?
8 anos.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto às ausências dos Governadores e Vice-Governadores do território nacional por mais de 15 dias a exigência de autorização pela Assembleia Legislativa só poderá constar na Constituição Estadual se reproduzir o modelo federal, não podendo dispor qualquer período de afastamento. Tal entendimento decorre do princípio da simetria, onde entende-se que a Constituição Estadual não poderá criar novas interferências que não derivem da Constituição Federal. Desse modo, quando se trata de SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS, há uma imperatividade do modelo federal.
Verdadeiro.
ADI 3046.
Qual a linha sucessória do Presidente da República?
- Vice;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado; e
- Presidente do STF.
Somente o Vice poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. Todos os outros poderão substituir, mas apenas em caráter temporário.
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice, quais as soluções passíveis?
Deverá haver eleição:
1. Se a vacância se der nos dois primeiros anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES DIRETAS em 90 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.
- Se a vacância se der nos dois últimos anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES INDIRETAS pelo Congresso Nacional, em 30 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.
Aquele que for eleito apenas COMPLETARÁ o mandato do seu antecessor. É o chamado “mandato-tampão”.
Acerca do fenômeno da “dupla vacância” no âmbito dos Estados e municípios, qual a posição do STF acerca da necessidade ou não de reprodução das disposições previstas na Constituição Federal?
- Para o STF, os entes federativos possuem autonomia para disciplinar os procedimentos em tais casos, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Verdadeiro ou Falso:
Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Verdadeiro.
As atribuições do Presidente da República encontram-se relacionadas no art. 84 da Constituição Federal. Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
Quais são as atribuições do Presidente da República referentes à Direção de Administração Federal?
- Nomear e exonerar MINISTROS DE ESTADO;
- Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- Sancionar, promulgar e publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; -> decreto executivo
- Dispor, mediante decreto, sobre: -> decreto autônomo.
- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
- Extinguir cargos e funções públicos, quando vagos. - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- Nomear, de acordo com o estabelecido no art. 73 da CF, os Ministros do TCU;
- Nomear os membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Quais são os requisitos mínimos para que alguém seja nomeado Ministro de Estado?
- Ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceção: Ministro da Defesa Nacional: brasileiro nato).
- Idade mínima de 21 anos; e
- Pleno gozo dos direitos políticos.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as funções do decreto regulamentar está a de explicitar e evidenciar as previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-las e, eventualmente, suprir lacunas de ordem prática ou técnica.
Verdadeiro.
Em que consistem os decretos ou regulamentos autorizativos?
- Espécie de decreto ou regulamento que busca complementar a lei, conforme expressa determinação nela contida;
- É necessário que a lei determine expressamente os contornos do regulamento autorizativo.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a edição de decretos regulamentos é competência indelegável do Presidente da República, a edição de decretos autônomos pode ser delegada.
Verdadeiro.
Diferencie indulto e comutação da pena? Como será efetuada essa concessão? É competência delegável ou indelegável?
Indulto: perdão da pena; Comutação: substituir uma pena mais grave por outra menos grave.
A concessão é competência privativa do Presidente da República e se dá por meio de DECRETO EXECUTIVO.
Tal competência pode ser delegada ao Advogado-Geral da União, Ministro de Estado e Procurador-Geral da República.