Direitos Sociais ok Flashcards
As normas que definem os direitos sociais são normas de ordem pública, com característica de imperatividade. Embora de eficácia limitada, não podem tornar-se promessas vazias.
Verdadeiro.
Fale acerca do contexto que levou ao surgimento dos Direitos Sociais. Quais os principais marcos dos Direitos Sociais. Qual a sua natureza jurídica. E quais são os direitos sociais elencados no art. 6º da CF.
- Surgiu em razão da crise do Estado Liberal, em que se entendeu que a igualdade formal não é suficiente para realizar a igualdade material. 2. Tem como principais marcos as Constituições do México (1917) e de Weimar (1919). 3. Possuem natureza jurídica de Direitos de 2ª dimensão. 4. (1) Educação; (2) Saúde; (3) Trabalho; (4) Alimentação; (5) Transporte; (6) Previdência Social; (7) Lazer; (8) Moradia; (9) Proteção à Maternidade e à Infância; (10) Assistência aos Desamparados; e (11) Segurança.
Dentre os direitos sociais consagrados no art. 6º da CF/88, quais não integravam o seu rol originário.
- Direito à alimentação; 2. Direito à moradia; e 3. Direito ao transporte.
Verdadeiro ou Falso: — CESPE Os Direitos e Garantias Fundamentais (incluindo os direitos individuais, sociais, políticos e de nacionalidade) são considerados cláusula pétrea.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: O art. 6º da CF traz o rol de Direitos Sociais. Segundo o entendimento do STF, esse rol é meramente exemplificativo.
Verdadeiro.
Segundo a classificação trazida por José Afonso da Silva, quanto à eficácia, como podem ser classificadas as normas que tratam de Direitos Sociais.
São normas de eficácia limitada.
Verdadeiro ou falso: As normas definidoras de Direitos Sociais são de aplicação imediata.
Verdadeiro. De acordo com o art. 5º, §1º, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, incluindo os direitos sociais, têm aplicação imediata. Ter aplicação imediata não entra em conflito com o fato de ser de eficácia limitada. - Todas as normas definidoras de Direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ou seja, está o Poder Público obrigado a efetiva-los. - Entretanto, a eficácia está relacionada diretamente com a possibilidade de tal norma produzir efeitos sem a intervenção pública.
A concretização dos Direitos Sociais perpassa necessariamente por três princípios, quais sejam: a) Cláusula da Reserva do Possível; b) Mínimo Existencial; e c) Vedação ao Retrocesso. Fale sobre eles.
- Cláusula da reserva do possível: - Está relacionado ao limite do financeiramente possível. - É invocado como argumento pelo Estado para que concretize os Direitos Sociais. - Entretanto, a mera alegação de insuficiência de recursos financeiros não é suficiente. Deve demonstrar objetivamente a inexistência de recursos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. 2. Mínimo Existencial: - Serve como uma limitação ao princípio da reserva do possível, de modo que o Estado deve garantir uma proteção social mínima às pessoas, para que tenham uma existência digna. 3. Vedação ao retrocesso: - Segundo o qual a proteção dada pelos Direitos Fundamentais deverá melhorar com o passar do tempo, e não o inverso. - Desse modo, os Direitos Fundamentais não podem ser suprimidos, salvo se forem substituídos por uma maior proteção.
Verdadeiro ou Falso: Embora resida, primariamente, nos PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, sejam implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e integridade de Direitos Sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.
Verdadeiro. RE 436.996 - STF.
Sobre o que se trata a expressão “judicialização dos Direitos Sociais”
- Refere-se justamente à hipótese de o Poder Judiciário intervir de modo a implementar Políticas Públicas, quando o Estado é omisso. 2. Essa intervenção deve-se limitar nos valores da reserva do possível e do mínimo existência.
Verdadeiro ou Falso: O Poder Judiciário pode determinar a realização de obras emergenciais em presídios.
Verdadeiro. O STF assim já decidiu.
Verdadeiro ou Falso: O Poder Judiciário pode obrigar a Administração Pública a manter quantidade mínima de determinado medicamento em estoque. Ainda, o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, caso este se negue a cumprir a decisão judicial.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: A teoria da efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação do entendimento fixado pela jurisprudência alemã e integralmente aceita pelo STF.
Falso. Não se pode afirmar que fora integralmente aceita pelo STF, visto que a corte admite a figura do “mínimo existencial”.
Verdadeiro ou falso: A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Sociais dos trabalhadores, equipara os trabalhadores urbanos e rurais.
Verdadeiro.
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o da “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Fale sobre.
- Trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de lei complementar (embora seja de aplicação imediata - art. 5º, §1º). 2. Essa lei ainda não fora editada. 3. O que se aplica hoje em dia é o art. 10 da ADCT, que prevê multa de 40% do valor depositado na conta do FGTS, em caso de demissão sem justa causa.
Verdadeiro ou Falso: Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
Falso. É em caso de desemprego involuntário.
Verdadeiro ou Falso: Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o direito ao FGTS, devido aos servidores públicos estatutários e aos militares.
Falso. O FGTS não é devido aos servidores públicos estatutários, assim como não o é aos militares.
Verdadeiro ou Falso: Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, tem-se o direito ao salário-mínimo, fixado em LEI ORDINÁRIA e nacionalmente unificado. Embora a sua fixação deva se dar por meio de lei, o STF entende que a sua atualização pode se dar por meio de Decreto Presidencial.
Verdadeiro.
A Constituição Federal veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. O que isso significa?
- Significa que o salário-mínimo não pode servir de indexador para qualquer fim. - Um contrato não pode ter por base o salário-mínimo, por exemplo. - Tem o objeto de evitar que o aumento do salário-mínimo se propague para toda a economia, tornando tal aumento inócuo.
Verdadeiro ou Falso: Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Falso. SV 5. Não viola.
Verdadeiro ou Falso: Dentre os direitos sociais dos trabalhadores está o da irredutibilidade do salário, em nenhuma hipótese.
Falso. A regra é a irredutibilidade. Entretanto, pode ser reduzido em decorrência de Acordo ou Convenção coletiva.
Verdadeiro ou Falso: Àqueles que recebam remuneração variável, a Constituição Federal garante o direito ao salário, que nunca será inferior ao mínimo.
Verdadeiro. Art. 7º, VII.
Verdadeiro ou falso: É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Verdadeiro. Súmula 213 do STF.
Verdadeiro ou falso: A retensão dolosa do salário por parte do empregador constitui crime.
Verdadeiro. Art. 7ª, X.
Verdadeiro ou Falso: Para os trabalhos realizados em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada máxima será sempre de 6 horas.
Falso. É possível que negociação coletiva disponha de forma diversa.
Verdadeiro ou Falso: Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, está o direito ao repouso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE aos domingos.
Verdadeiro.
A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, a quantos porcentos da remuneração normal?
50%.
A Constituição garante licença à gestante e licença-paternidade. Fale acerca. Fale também da licença-adotante.
- Segundo a CF, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de 120 dias. 2. A licença-paternidade terá duração definida em lei, mas o ADCT, em seu art. 10, §1º estabelece que, enquanto essa lei não for editada, o prazo será de 5 dias (essa lei ainda não foi editada). 3. O STF se manifestou no sentido, também, de que a licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-maternidade, ou seja, não poderá ser inferior a 120 dias.
Fale acerca do seguinte direito social dos trabalhadores: Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
- Norma de eficácia limitada. 2. Entretanto, não será inferior a 30 dias. 3. Aplicável aos contratos de trabalho por tempo indeterminado.
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores está o de assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas, com que idade?
- Desde o nascimento até os 5 ANOS.
Em quanto tempo prescreve o direito de ingressar em juízo para obter os créditos resultantes das relações de trabalho?
Em 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 7º, XXIX.
Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal admite a possibilidade de distinção de salários e critérios de admissão em relação aos portadores de deficiência.
Falso. Art. 7º, XXXI.
Verdadeiro ou Falso: A Constituição Federal admite a possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Falso. Art. 7º, XXXII. É vedada a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Verdadeiro ou Falso: É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Verdadeiro. Art. 7º, XXXIII.
Verdadeiro ou Falso: A CF reconhece IGUALDADE DE DIREITOS entre o trabalhador COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE e o trabalhador AVULSO.
Verdadeiro. Art. 7º, XXXIV.
Verdadeiro ou Falso: Dentre os direitos sociais dos trabalhadores está o de participação nos lucros ou resultados da empresa, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
Falso. NÃO É VINCULADA À REMUNERAÇÃO.
Complete: O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do _________, sem excluir a indenização __________ apenas quando incorrer _______.
Empregador. a que este está obrigado, dolo ou culpa
Verdadeiro ou Falso: Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Falso.
Dentre os direitos garantidos às domésticas está o de exercer o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricionais de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Falso.
Verdadeiro ou Falso: Dentre os direitos atribuídos às domésticas está o de perceber remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: Dentre os direitos garantidos às domésticas está a da duração normal do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, FACULTADA a COMPENSAÇÃO de horários e a REDUÇÃO da jornada, MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA de trabalho.
Verdadeiro. Art. 7º, XIX, CF.
Verdadeiro ou Falso: É livre a associação sindical e profissional. O servidor público também pode se sindicalizar.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso: A fundação de sindicato prescinde de autorização estatal. Entretanto, a fundação do sindicato está submetido ao REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE, ou seja, o MTE.
Verdadeiro.
Cite ao menos cinco direitos sociais elencados no art. 6° da CF.
