Ordem Econômica e Financeira Flashcards
Para a doutrina, o Estado de Direito pode dividir em uma tríplice vertente: Liberal, Social e Pós-Social. Fale sobre as diferenças básicas.
- Liberal: pauta-se em um estado não intervencionista, ou com intervenção mínima, evidenciando o “indivíduo”.
- Social (Welfare State): pauta-se em um estado mais intervencionista, onde se evidencia o “grupo”, sendo a questão social a principal preocupação do Estado.
- Pós-Social: pauta-se em uma visão estatal mais liberal, embora sem descurar da necessidade de garantir assistência àqueles que necessitam. O Estado intervém, mas de maneira mais reduzida, abrindo espaço para que novos atores sociais intervenham (ONGs, OS, OSC etc.).
Segundo o art. 170, caput, da CF/88, a ORDEM ECONÔMICA, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, funda-se em 2 grandes pilares. Quais são?
- Valorização do trabalho humano; e
2. Livre iniciativa.
Qual foi a primeira Constituição brasileira a separar a ordem econômica da ordem social?
A de 1988. As primeiras tratavam dos dois temas no mesmo título
Por quais meios pode um Estado intervir na ordem econômica?
- DIRETA: Quando o Estado atua na economia do país, seja em regime de monopólio, ou em participação com empresas do setor privado.
- INDIRETA: Embora não exerça atividade econômica, atua criando mecanismos que garantam a livre concorrência.
Quais são os princípios que regem a ordem econômica?
- Soberania Nacional;
- Livre Concorrência
- Função Social da Propriedade;
- Propriedade Privada;
- Defesa do Consumidor;
- Defesa do Meio Ambiente, inclusive mediante TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFORME IMPACTO SOCIAL dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
- Redução das Desigualdades Sociais e Regionais;
- Busca do Pleno Emprego;
- Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte, desde que constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
Fale acerca do seguinte princípio que rege a ordem econômica:
Soberania Nacional.
- Fundamento da nossa República, e tem por fim evitar a influência descontrolada de outros países na nossa economia.
- Não significa uma blindagem ao capital estrangeiro, mas sim que os investimentos estrangeiros devem ser regulados observando-se, sempre, o interesse nacional.
Fale acerca do seguinte princípio que rege a ordem econômica:
Livre Concorrência.
- Consiste em desdobramento da livre iniciativa, de modo que aqueles que desejam empreender, precisam ter um ambiente propício para tanto.
- Não é um princípio absoluto, cabendo ao Estado (art. 173, §4º) reprimir o ABUSO de poder econômico que visa à DOMINAÇÃO dos mercados, à ELIMINAÇÃO da concorrência e ao AUMENTO ARBITRÁRIO dos lucros.
Verdadeiro ou Falso:
A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Verdadeiro.
Art. 173, §5º.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), estruturado pela Lei 12.529/11, e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, é orientado por quais ditames constitucionais?
- Livre iniciativa;
- Livre concorrência;
- Função social da propriedade;
- Defesa do consumidor; e
- Repressão ao abuso do poder econômico.
Quem compõe o SBDC?
- O Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE), Autarquia Federal; e
- Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC.
Verdadeiro.
RE 636.331.
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados, o DF e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Verdadeiro.
Art. 179.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do STF, a ECT detém monopólio sobre o serviço postal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A ECT detém imunidade tributária relativa a ICMS e IPVA.
Verdadeiro.
RE 627.051 e ACO 789/PI.
Segundo dispõe o art. 177, V, a União detém o monopólio da pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados. Quais são as exceções?
Consiste na possibilidade de:
1. Sob REGIME DE PERMISSÃO, autorizar a COMERCIALIZAÇÃO e a UTILIZAÇÃO de RADIOISÓTOPOS para a pesquisa e usos Médicos, Agrícolas e Industriais.
- Sob REGIME DE PERMISSÃO, a Produção, Comercialização e Utilização e de Radioisótopos de MEIA-VIDA IGUAL OU INFERIOR A 2 HORAS.
O regime de permissão é utilizado por ser mais flexível que o regime de concessão, podendo o ato ser revogado sempre que necessário.
Complementar:
O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por _________ que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Leis complementares.
Verdadeiro ou Falso:
A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Verdadeiro.
SV 7.
Em que consiste a “ordem econômica”?
[Segundo Dirley da Cunha Jr.]
- É o conjunto de elementos compatíveis entre si, que ordenam a vida econômica de um Estado, voltado para determinados fins.
- Segundo o art. 170 da CF/88, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os princípios previstos em seus incisos.
- Consubstanciando uma ordem capitalista.
O que se entende por “Constituição Econômica”?
- Consiste no conjunto de normas constitucionais que definem o conteúdo e os limites dos direitos econômicos.
- Busca compatibilizar o liberalismo econômico com a justiça social exigida pelo Estado social de direito.
- Tem por objetivos garantir uma vida digna aos trabalhadores, assim como reprimir o abuso do poder econômico, admitindo a intervenção do Estado tanto quanto necessário.
Conceitue “atividade econômica latu sensu” e como pode ser dividida?
- Atividade econômica latu sensu corresponde a todas as atividades que podem ser imediata ou potencialmente exploradas com fim lucrativo.
Divide-se em:
a. Serviço Público: prestado preferencialmente pelo setor público, incindindo a figura do privilégio.
b. Atividade econômica stricto sensu: que é aquela prestada preferencialmente pelo setor privado.
Verdadeiro ou Falso:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Verdadeiro.
Súmula 646/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Constitui princípio da ordem econômica a não intervenção.
Falso.
No art. 170, não há menção à “não intervenção”
Fale acerca do Direito de Iniciativa.
- Constitui expressão da concepção liberal de Estado, garantindo ao homem a liberdade para se lançar no mercado de trabalho por sua conta e risco, sem encontrar restrições injustificadas do Estado.
- Constitui fundamento e alicerce da ordem econômica, e direito fundamental.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, é constitucional, formal e materialmente, lei que proíbe a importação de pneumáticos usados.
Verdadeiro.
ADPF 101.
Verdadeiro ou Falso:
Passe livre às pessoas com deficiência não viola os princípios da ordem econômica, isonomia, da livre iniciativa e do direito de propriedade, nem o da ausência de indicação de fonte de custeio.
Verdadeiro.
ADI 2649.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei que confere meia entrada aos estudantes.
Verdadeiro.
ADI 1950.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a gratuidade do transporte público a idosos.
Verdadeiro.
ADI 3768.
Sucintamente, como poder o Estado intervir na economia?
- MANEIRA DIRETA (para Eros Grau, Exploração de Atividade Econômica pelo Estado): Excepcionalmente, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173, caput), bem como nos casos de monopólio (art. 177). Aqui, o Estado desempenha atividade econômica.
- MANEIRA INDIRETA (para Eros Grau, Intervenção Sobre o Domínio Econômico): Quando o Estado não desempenha atividade econômica, mas atua como um agente regulador, fiscalizador, planejador ou fomentador da atividade econômica. Ex.: atuação da ANATEL, CVM, bem como o poder de fomento exercido pelo BNDES.
Conforme dispõe o art. 175 da CF, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de CONCESSÃO ou PERMISSÃO, SEMPRE MEDIANTE LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos.
Segundo o seu parágrafo único, quais são os elementos essenciais que essa lei deverá tratar?
- O REGIME das empresas concessionárias e permissionárias, o CARÁTER ESPECIAL do contrato e sua PRORROGAÇÃO, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
- Os direitos dos usuários;
- A política tarifária; e
- A obrigação de manter serviço adequado.
Em que consiste o Monopólio Estatal? Admite-se, no Brasil, o Monopólio Privado?
- O Monopólio consiste em forma de intervenção direta do Estado em atividades econômicas em sentido estrito, que passam a ficar sujeitas à exploração exclusiva pelo Estado.
- Admite-se apenas nas hipóteses previstas na Constituição (art. 177) e visa à proteção do interesse público.
- Por seu turno, não se admite o Monopólio Privado, uma vez que este destina-se à dominação do mercado e à eliminação da concorrência.
Elenque que atividades constituem monopólio da União, conforme o art. 177 da CF/88?
- Pesquisa e lavra de JAZIDAS DE PETRÓLEO e GÁS NATURAL e OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS;
- REFINAÇÃO do PETRÓLEO NACIONAL OU ESTRANGEIRO;
- IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO de PRODUTOS e DERIVADOS BÁSICOS resultantes das atividades anteriores;
- TRANSPORTE MARÍTIMO de PETRÓLEO BRUTO de origem brasileira e DERIVADOS BÁSICOS DE PETRÓLEO produzidos no brasil, bem como o TRANSPORTE, POR CONDUTO, DE PETRÓLEO BRUTO, SEUS DERIVADOS ou GÁS NATURAL DE qualquer origem.
- Pesquisa, Lavra, Enriquecimento, Reprocessamento, Industrialização e o Comércio de MINÉRIOS E MINERAIS NUCLEARES e SEUS DERIVADOS, com exceção:
- Comercialização e utilização de RADIOISÓTOPOS, para fins de pesquisa e uso médico, agrícola e industrial, bem como a produção, comercialização e utilizados de RADIOISÓTOPOS de meia-vida igual ou inferior a 2 horas, caso em que poderá se dar por meio de permissão.
Verdadeiro ou Falso:
Embora mantendo o regime de monopólio, a CF/88 admite que, nos termos da lei a União possa contratar empresas estatais e privadas para realizar atividades relacionadas a petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Verdadeiro.
Art. 177, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Verdadeiro.
Art. 20, §1º,
