Comissão Parlamentar de Inquérito

Question 1

A par das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera político-administrativa por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A respeito desses órgãos é CORRETO dizer que:

A. A CPI deverá ter prazo certo, podendo deliberar, em face de razões de interesse público, devidamente fundamentadas, sua prorrogação para além do termo final da legislatura em que foi constituída.

B. Havendo provas de autoria e da ocorrência de ilícito penal, poderá a CPI, por decisão justificada, determinar a realização de medidas cautelares assecuratórias para garantir a eficácia de eventual futura condenação criminal.

C. Embora sejam as CPIs limitadas constitucionalmente pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa, em nome da separação dos poderes, não se lhes aplica o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

D. As CPIs podem, sem a necessidade de intervenção judicial, por decisão fundamentada, determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.

Answer 1

D.

A)Errada. “A duração do inquérito parlamentar – com o poder coercitivo sobre particulares, inerentes à sua atividade instrutória e à exposição da honra e da imagem das pessoas a desconfianças e conjecturas injuriosas – e um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º, § 2º, da Lei 1.579/1952, que situa, no termo final de legislatura em que constituída, o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer CPI”. (STF. Plenário. HC 71.261, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.05.1994)

B) Errada. Entende o Supremo que a CPI não pode, sponte propria, decretar medidas cautelares - como a indisponibilidade de bens - para assegurar a eficácia de eventual processo penal, cabendo tais medidas ao Judiciário (STF. Plenário. MS 23.480, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 04.05.2000).

C) Errada. Como didaticamente exposto pelo colega Felipe Coutinho, há uma série de diligências vedadas às CPIs, que devem ser requisitadas pelo Poder Judiciário - aplicando-se, sim, a regra de reserva de jurisdição.

“Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (…).” (STF. Plenário. MS 33.663, rel. Min. Celso de Mello, j. 16.06.2015)

D) Correta. “O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) – não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à CPI, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.” (STF. MS. 23.652, rel. Min. Celso de Mello, j. 22.11.2000

Question 2

Complete:

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões _______ e ________, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Answer 2

Permanentes e temporárias.

Question 3

Acerca das comissões:

Em razão de matéria de sua competência, caberá?

Answer 3

1. DISCUTIR E VOTAR PROJETO que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
2. REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com entidades da sociedade civil;
3. CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
4. RECEBER petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS;
5. SOLICITAR DEPOIMENTO de qualquer autoridade ou cidadão;
6. APRECIAR PROGRAMAS de obras, planos nacionais, regionais e setoriais e sobre eles emitir parecer.

Question 4

Complete:

Art. 58, §3º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação _______________, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em ______ ou ________, mediante requerimento de ___________, para a apuração de ___________ e por prazo ____, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 4

(1) próprios das autoridades judiciais.
(2) conjunto ou separadamente.
(3) um terço de seus membros.
(4) fato determinado.
(5) prazo certo

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 58, §4º.

Question 6

De acordo com a Lei 1.579, qual o quórum necessário para a criação de uma CPI?

Answer 6

Requerimento de 1/3 da totalidade dos membros do SENADO ou da CÂMARA DOS DEPUTADOS.

No caso de COMISSÃO MISTA, deve ser 1/3 dos deputados e 1/3 dos senadores.

Question 7

De acordo com a Lei 1.579, no exercício de suas atribuições, o que pode a CPI fazer?

Answer 7

(1) Determinar diligências que reputarem necessárias;
(2) Requerer a convocação de Ministros de Estado;
(3) Tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;
(4) Ouvir indiciados e inquirir testemunhas sob compromisso;
(5) Requisitar da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, informações e documentos (inclusive sigilosos);
(6) Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

Question 8

Qual a providência a ser adotado caso a testemunha intimada não comparecer sem motivo justo?

Answer 8

Deverá ser solicitada a sua intimação ao juiz criminal da localidade onde resida ou se encontre.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Acerca da CPI:
O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 3º, §2º, Lei 1.579.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

A CPI deve ser constituída para investigar fato certo, mas pode investigar outro fatos que se ligam, intimamente com o fato principal. Ainda, embora a CPI deva ter prazo certo, nada impede que ela seja prorrogada sucessivamente.

Answer 10

Verdadeiro.

(HC 71231, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1994, DJ 31-10-1996 PP-42014 EMENT VOL-01848-01 PP-00049)

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A CPI deve ser constituída para investigar fato certo, mas pode investigar outro fatos que se ligam, intimamente com o fato principal. Ainda, embora a CPI deva ter prazo certo, nada impede que ela seja prorrogada sucessivamente, desde que na mesma legislatura.

Answer 11

Verdadeiro.

(HC 71231, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1994, DJ 31-10-1996 PP-42014 EMENT VOL-01848-01 PP-00049)

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Sobre as seguintes medidas, diga quais as CPI pode e não pode determinar:

Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados.

Determinar medida cautelar, como prisões, arresto, sequestro.

Determinar interceptação e quebra de sigilo de correspondência;

Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar.

Answer 13

Pode:

Quebrar sigilo bancário, fiscal e dados. — BAN.DA.FISCAL

Não pode:

1. Determinar medida cautelar, como prisões, arresto e sequestro;
2. Interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
3. Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República devem comparecer para prestarem informações, quando convocados, sob pena de responderem por crime de responsabilidade, na hipótese de ausência injustificada.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

CPI não pode quebrar comunicação telefônica (que depende de autorização judicial). Entretanto, pode se valer de interceptação telefônica produzida em processo criminal para ajudar nas investigações.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Quem pode criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Answer 16

1. O Senado;
2. A Câmara dos Deputados; ou
3. O Congresso Nacional.

Question 17

A CPI decorre da função típica ou atípica do Poder Legislativo?

Answer 17

Função típica, uma vez que o Poder Legislativo tem a função típica de legislar e fiscalizar.

Consiste no controle “político-administrativo”, por meio do qual fiscaliza e questiona os atos da Administração Pública, avaliando a gestão da coisa pública.

Question 18

Qual a função principal da CPI?

Answer 18

Investigar FATO determinado de INTERESSE PÚBLICO.

Question 19

Quais são os três requisitos constitucionais para a criação de uma CPI?

Answer 19

1. Requerimento de 1/3 dos membros da Casa;
2. INDICAÇÃO DE FATO DETERMINADO a ser objeto de investigação. Esse fato deve ser relacionado ao INTERESSE PÚBLICO, ainda que se trate de um negócio privado; e
3. Fixação de prazo certo para a conclusão dos trabalhos.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Uma CPI deve ser criada para investigar fato determinado, não se admitindo a investigação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Uma CPI precisa investigar fato determinado, que PODE SER UM OU MAIS FATOS. Nada impede a apuração de fatos conexos àquele inicialmente determinado, assim como outros fatos inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação, bastando, para que isso ocorra, QUE HAJA ADITAMENTO DO OBJETO INICIAL.

Por seu turno, em caso de fatos novos, é necessário que se atenda novamente ao requisito formal (requerimento de 1/3).

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Embora a CPI precise ser criada por prazo certo, esse prazo não é peremptório, haja vista que são permitidas sucessivas prorrogações, DESDE QUE NO ÂMBITO DA MESMA LEGISLATURA, observados os requisitos regimentais para essa postergação.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Cumpridos os requisitos para a criação da CPI, o Presidente da Casa respectiva poderá indeferir o requerimento?

Answer 23

Não. Cumpridos os requisitos, a CPI é criada no ato da apresentação do requerimento ao Presidente da Casa, não podendo ele, nem o Plenário, frustrar a criação da Comissão Parlamentar.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, por força do pacto federativo, o modelo federal de criação e instauração das CPI’s constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais, de modo que estas não poderão estabelecer outros requisitos para a criação de CPI, se não aquelas previstas na CF (art. 58, §3º).

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, não há vedação constitucional a que as Casas Legislativas estabeleçam regimentalmente limites para a criação simultânea de CPIs.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Podem ser criadas CPIs simultâneas, pelas duas Casas do Congresso Nacional, para investigar mesmo fato determinado.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A CPI é revestida de autonomia e é dotada de finalidade própria, de modo que é admissível a criação de tal comissão para investigar fato determinado que já esteja sedo objeto de inquérito policial ou inquérito civil, situação em que as investigações poderão correr paralelamente.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Quanto à extensão, quais são as limitações das comissões parlamentares de inquérito criadas pelas Casas do Congresso Nacional?

Answer 28

1. Não podem alcançar fatos ligados estritamente à competência dos estados, DF e dos municípios, uma vez que deveriam ser investigados por comissões parlamentares criadas no âmbito das respectivas entidades.
2. Não alcançam os atos de NATUREZA JURISDICIONAL, entendidos como aqueles praticados pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Os membros do Poder Judiciário não estão obrigados a comparecer perante comissão parlamentar de inquérito para prestar depoimento a respeito da função jurisdicional típica, isto é, sobre sentenças judiciais por eles proferidas, sendo tal exigência considerada ilegítima, ante a impossibilidade de controle externo da atividade jurisdicional.
Por outro lado, quando se tratar de sua atuação como administrador público, na prática de atos administrativos, poderá sim ser convocado para depor perante comissão parlamentar.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

O poder de investigação das comissões parlamentares pode incidir sobre integrantes da população indígena? Quais os limites?

Answer 30

Pode incidir. Entretanto, o membro da comunidade indígena deve ser ouvido pela Comissão em audiência a ser realizada dentro da área indígena (ou seja, não pode ser convocado para depor fora da área), em dia e hora marcada previamente com a comunidade, e na presença de um representante da FUNAI e de um antropólogo com conhecimento acerca da comunidade.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Na CPI, o direito ao silêncio alcança o depoente na condição de investigado e, também, na condição de testemunha. Pode invocar, inclusive, o direito ao sigilo profissional.
Entretanto, tais direitos não o desabonam da obrigação de comparecer perante a comissão parlamentar de inquérito, para prestar depoimento.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Durante os depoimentos nas sessões da CPI, o depoente tem o direito de ser assistido por advogado, sendo, porém, uma faculdade deste.

Answer 32

Verdadeiro

Question 33

Em caso de uma CPI federal, a quem compete julgar eventual Mandado de Segurança ou HC ajuizado em face de seus atos.

E quando for CPI estadual e CPI municipal.

Answer 33

Federal: Ao STF (art. 102, I, “i”).

Estadual: TJ.

Municipal: Juiz de direito.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

A CPI tem caráter meramente inquisitório/investigatório, razão pela qual NÃO É ASSEGURADO AOS DEPOENTES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO na fase da investigação parlamentar.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Cite quais são as competências da CPI.

Answer 35

0. A CPI deve respeitar as medidas restritivas de direitos protegidas pela cláusula de Reserva de Jurisdição.
1. Pode CONVOCAR particulares e autoridades públicas para depor, seja na condição de testemunhas ou investigados.
2. 1. Poderão se valer da polícia judiciária para localizar testemunha cujo endereço seja desconhecido, e, ainda, poderão determinar a CONDUÇÃO COERCITIVA da TESTEMUNHA, no caso de recusa ao comparecimento.
3. 2. O poder de condução coercitiva NÃO ALCANÇA O CONVOCADO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO, em respeito ao princípio da não autoincriminação.
4. DETERMINAR exames, perícias e diligências, assim como REQUISITAR INFORMAÇÕES e buscar todos os meios de prova legalmente admitidos.
5. 1. Para a obtenção de tais informações e documentos, a CPI poderá determinar a BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE não implique em violação do domicílio das pessoas (sujeito à reserva de jurisdição).
6. DETERMINAR A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO e DE DADOS (registro telefônico).

Question 36

No bojo da CPI, como deverá ser a convocação de testemunhas e de indiciados?

Answer 36

Deverá seguir a regra prevista no CPP, ou seja, deverá ser PESSOALMENTE.

Não se admite a intimação por via postal ou de comunicação telefônica.

Ainda, o privilégio que algumas autoridades possuem de, no processo penal, marcar dia e hora para serem inquiridas deve ser observado pela CPI

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Todas as decisões proferidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito que impliquem restrição de direito só serão legítimas se forem pertinentes e imprescindíveis à investigação, devidamente FUNDAMENTADAS, limitadas no tempo e tomadas pela MAIORIA ABSOLUTA de seus membros (princípio da colegialidade), sob pena de NULIDADE ABSOLUTA.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Cite as hipóteses em que a CPI será incompetente, em razão do princípio da reserva de jurisdição.

Answer 38

1. Não pode determinar qualquer espécie de prisão, SALVO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO;
2. Não pode determinar MEDIDA CAUTELAR DE ORDEM PENAL OU CIVIL (prisões preventiva e temporária, indisponibilidade de bens, hipoteca judiciária etc);
3. Não pode determinar BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR;
4. Não pode determinar a ANULAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO;
5. Não pode determinar a QUEBRA DE SIGILO JUDICIAL (segredo de justiça);
6. Não pode autorização a INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A CPI tem apenas a competência de investigar, não detendo competência para acusar, processar, julgar, condenar ou impor penas aos investigados. Sua função esgota-se na elaboração do relatório final da investigação, que, sendo o caso, será encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Embora a CPI possa ter acesso a dados sigilosos, tais como sigilo bancário, fiscal e telefônico (de dados), não poderá conferir publicidade indevida a tais dados obtidos em razão das investigações de sua competência, restringindo o acesso somente àqueles que tenham interesse jurídico, como os membros da própria CPI, ao ora impetrante e a seu defensor.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

O que significa dizer que, no Brasil, a CPI é um direito público subjetivo das minorias?

Answer 41

1. Criada pela Constituição de Weimar, a CPI é um direito subjetivo das minorias porque a sua instauração depende do requerimento de um número mínimo de parlamentares.

Em outros países, a CPI é um direito das maiorias, ou seja, exige-se o requerimento da maioria dos representantes.

Por esse motivo, é INCONSTITUCIONAL Lei Orgânica ou Constituição Estadual que estabeleça quórum superior a 1/3 para o requerimento de uma CPI.
Por outro lado, a redução do quórum é possível.

Question 42

Dentro de uma CPI, a quem pertence a presidência e a relatoria? Quem nomeia os representantes?

Answer 42

1. PRESIDÊNCIA: ao partido com a maior bancada.
2. RELATORIA: ao partido com a segunda maior bancada.

Os representantes serão nomeados pelo Presidente da Casa, após a escolha interna feita pelos Partidos Políticos.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a [1] vida pública e a [2] ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão, não podendo, portanto, a CPI ser instaurada para apurar fato exclusivamente privado ou de caráter pessoal.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Diante de um mesmo fato, pode ser criada CPI na Câmara e também no Senado Federal, ou, ainda, a investigação poderá ser conduzida pelo Judiciário, por outros órgãos ou, até, por CPIs nos outros entes federativos, se houver interesse comum, devendo cada qual atuar nos limites de sua competência.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

As decisões da CPI são definitivas, de modo que sua executoriedade independe de aprovação de outro órgão.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O MP não se vincula às conclusões previstas no relatório da CPI. Entretanto, conforme a Lei 10.001/00, o MP tem o prazo de 30 dias, a contar do recebimento do relatório, para se manifestar sobre ele, assim como os procedimentos originados de CPI passarão a ter prioridade sobre todo o trabalho do MP.

Além do mais, a autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÕES DE CPI, comunicará, SEMESTRALMENTE, a fase em que se encontra, até a sua conclusão, garantindo-se ao referido processo ou procedimento prioridade.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

A ausência de Parlamentar convocado à depor em CPI representa quebra de decoro parlamentar.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS SIGILOSOS de que necessitarem, DIRETAMENTE das instituições financeiras ou por intermédio do BACEN ou da CVM, devendo referidas solicitações ser previamente aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas CPIs.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 4º, §1º, da LC 105/2001.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

CPIs estaduais não têm competência para investigar autoridades com prerrogativa de foro federal. Entretanto, poderá investigar investigar fatos, de interesse do Estado, ainda que essas autoridades estejam envolvidas.

Answer 49

Verdadeir.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, a CPI Estadual detém os mesmos poderes da CPI Federal.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Fale acerca dos poderes da CPI Municipal.

Answer 51

Tenho em vista que os Municípios não possuem Poder Judiciário, a CPI municipal não tem os mesmos poderes das autoridades judiciais, mas apenas apenas os poderes presentes no regimento interno, QUE NÃO PODE DETERMINAR PODERES PRÓPRIOS DE AUTORIDADE JUDICIAL.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Caberá ao presidente da CPI, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indício veementes da proveniência ilícita de bens.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a jurisprudência do STF, a extinção de CPI, independentemente da aprovação, ou não,de seu relatório final, extingue as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, eventualmente interpostas.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na legislação federal específica e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da criação e do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito no âmbito das Assembleias Legislativas (CPI estadual), assinale a alternativa correta.

A. Em função do princípio federativo, a CPI estadual não pode convidar autoridade federal para prestar depoimento.
B. Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.
C. Em relação às deliberações tomadas pela CPI estadual, vigora o princípio da colegialidade, embora algumas decisões urgentes relacionadas ao poder geral de cautela, como a indisponibilidade de bens dos investigados, possam ser definidas de forma isolada pelo presidente da CPI.
D. Em função do requisito da temporariedade, o prazo de funcionamento da CPI estadual, embora possa ser prorrogado, não pode ultrapassar a sessão legislativa em curso, na qual a CPI estadual tenha sido criada.
E. As conclusões da CPI estadual, após deliberação plenária da Assembleia Legislativa, serão encaminhadas para as devidas providências, entre outros órgãos, ao Ministério Público.

Answer 54

B.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.

Answer 55

Falso.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

Answer 56

Falso.