Direitos e garantias fundamentais Flashcards
Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos ____ e ____, típicos do estado liberal e relacionados à liberdade.
Direitos civis e políticos.
Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos ____, econômicos e ____, típicos do estado social e relacionados à igualdade.
Direitos sociais, econômicos e culturais.
Os direitos fundamentais de terceira geração são os relacionados à ____ e à ____, e incluem o direito ao meio ambiente e à paz.
Fraternidade e solidariedade.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena.
Errado. Elas têm aplicação imediata (art. 5° §1°).
Em situações excepcionais de estado de defesa ou de sítio, é possível a restrição ou suspensão temporárias de direitos fundamentais, desde que com autorização do Poder Judiciário.
Errado. Nesses casos, é dispensada a autorização prévia do Judiciário.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal ___ Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Tribunal Penal Internacional.
Uma denúncia anônima, por si só, não pode basear a instauração de um processo criminal, salvo se produzidas pelo próprio acusado ou constituírem o corpo de delito.
Certo, segundo o STF.
Em vista da vedação ao anonimato, não pode o Poder Público tomar medidas informais de apuração baseadas em delação anônima como um disque-denúncia.
Errado. Pode, segundo o STF.
Não necessariamente, o direito de resposta é assegurado no mesmo meio de comunicação em que o agravo foi veiculado.
Errado. Pelo critério da proporcionalidade, deve ser no mesmo meio.
O prazo decadencial para o exercício do direito de resposta é ____ dias.
60 (sessenta) dias.
Em situações excepcionais, pode o TCU manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
Errado. Não pode, segundo o STF.
O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal e também se recusar a prestação alternativa estará sujeito à suspensão de seus direitos políticos.
Certo, art. 15, IV.
A mera publicação não consentida de fotografias não gera direito à indenização por dano moral.
Errado. Gera sim.
Pessoas jurídicas têm direito à indenização por danos morais?
Sim, segundo o STF.
Pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de crime de calúnia e injúria?
Não, segundo o STF.
Quais as duas hipóteses de quebra de sigilo bancário?
Ordem judicial e CPI.
Gravação de conversa informal entre policial e preso, para obtenção de confissão do crime, é prova lícita?
Não, é ilícita, segundo o STJ.
Excepcionalmente, o MP poderá requerer informações bancárias de entes públicos independentemente de ordem judicial.
Certo, segundo o STJ.
À noite, somente se pode penetrar na casa de alguém sem consentimento em quais três hipóteses?
Flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Durante o dia, sem o consentimento do morador, se pode penetrar na casa dele em quais quatro hipóteses?
Flagrante delito, desastre, prestar socorro ou ordem judicial.
Um juiz autorizou uma autoridade policial a entrar em um escritório profissional durante à noite para instalar escuta ambiental e ter acesso a documentos. Pode isso?
Sim, segundo o STF.
O sigilo _____ pode ser quebrado por ordem judicial, na forma da lei, para fins de investigação ____ ou instrução processual ____.
De dados e comunicações telefônicas; criminal; penal.
Uma CPI pode determinar interceptação telefônica?
Não.
Pode um juiz determinar interceptação telefônica numa ação de improbidade administrativa?
Não, só em investigação criminal ou processo penal.
As provas obtidas mediante interceptação telefônica lícita pode ser ulteriormente compartilhada para instruir processo administrativo?
Sim, segundo o STF.
O STF considerou válidas manifestações e eventos públicos na defesa da descriminalização do uso de drogas.
Certo.
O direito de reunião independe de aviso prévio à autoridade competente, mas sim de autorização desta.
Errado. Ele independe de autorização, mas só de aviso prévio.
Qual é o remédio constitucional cabível para lesão ao direito de reunião ocasionado pelo Poder Público?
O mandado de segurança.
O que é necessário para suspender a atividade de uma associação?
Decisão judicial.
O que é necessário para dissolver compulsoriamente uma associação?
Decisão judicial transitada em julgado.
As associações precisam de autorização do associado para representá-lo judicial ou extrajudicialmente?
Sim (art. 5°, XXI).
A associação que impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos interesses de seus associados precisa de autorização do associado?
Não.
O mandado de segurança coletivo é um caso de ____ processual.
Substituição processual.
Um sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de um sindicalizado? Precisa de autorização do sindicalizado para isso?
Sim, tem legitimidade. Não precisa de autorização.
Quanto ao direito de propriedade, é vedado ao proprietário de terreno urbano mantê-lo não edificado ou subutilizado.
Certo (art. 182, § 4°).
O direito de propriedade está delineado na CF 1988 como típico caso de norma de eficácia _____.
Contida (“é garantido o direito de propriedade”).
A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por ____ ou ____ pública, ou por _____, mediante justa e ____ indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF.
Necessidade ou utilidade pública; interesse social; prévia indenização.
Na desapropriação urbanística, quando o proprietário não promove o adequado aproveitamento de sua propriedade nos termos do plano direitos, o agente expropriante será quem?
O município.
Na desapropriação urbanística, a indenização será em dinheiro ou em títulos da dívida pública?
Em títulos da dívida, com resgate de até 10 (dez) anos.
Na desapropriação rural, para fins de reforma agrária, o agente expropriante será quem?
A União.
Na desapropriação rural, a indenização será para de que forma?
Em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.
A desapropriação confiscatória incide sobre propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas o que?
Culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.
A desapropriação confiscatória gera que tipo de indenização?
Nenhuma.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e também proceder à desapropriação.
Errado. Legislar sim, mas proceder à administração é competência da União, Estados/DF ou Municípios, conforme o caso.
Empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público podem executar a desapropriação.
Certo.
A ___ administrativa, que é uma restrição ao direito de propriedade, pode ser civil ou militar.
Requisição administrativa.
Há indenização em requisição administrativa? Ela é prévia ou posterior?
Há somente se houver dano à propriedade. Ela é sempre posterior.
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado o direito de petição aos poderes públicos em defesa de ___ ou contra ____ ou ____ de poder.
Direitos; ilegalidade ou abuso.
A obtenção de certidões junto à repartição pública não pode ser invocada para interesse de terceiros, exceto sob procuração específica.
Certo.
A única condicionante do direito de certidão é a demonstração da finalidade específica do pedido pelo administrado.
Errado. Não é exigida.
O ação cabível contra abuso de poder em relação à certidão é o habeas data.
Errado. É o mandado de segurança.
Cite um exemplo de situação que foge à apreciação judicial.
Atos interna corporis (de competência privativa das Casas Legislativas), mérito administrativo de atos, veto presidencial.
Cite três hipóteses em que é necessário o esgotamento da via administrativa para ingresso na via judicial.
- Casos da Justiça Desportiva; - Reclamação ao STF de ato ou omissão que contrarie súmula vinculante; - Habeas data (basta a existência de requerimento); - Concessão de benefícios previdenciários (basta a existência de requerimento).
Entende o STF que a opção pela via judicial não implica renúncia tácita ao processo administrativo.
Errado. Implica a renúncia sim.
A lei não prejudicará o direito ____, o ato jurídico ____e a coisa _____.
Direito adquirido; ato jurídico perfeito; coisa julgada.
A segurança jurídica impede que o Estado elabore leis retroativas.
Errado. Pode, desde que estabeleçam situações mais favoráveis aos indivíduos.
Existe direito adquirido face à uma nova ordem constitucional?
Não.
Existe direito adquirido face à criação ou aumento de tributos?
Não.
Existe direito adquirido frente à mudança de regime jurídico estatutário?
Não.
Tendo em vista a promulgação da “PEC do voto aberto”, as votações de um júri popular são abertas.
Errado. São sigilosas.
O júri popular é soberano nos seus veredictos, tendo competência para julgar que tipo de crimes?
Os dolosos contra a vida.
Apesar da soberania dos veredictos de um júri popular, há casos em que a decisão é passível de recurso para o Poder Judiciário.
Certo.
Um deputado federal que cometer crime doloso contra a vida será julgado por júri popular?
Não. Os detentores de foro especial não serão julgados por júri popular, nem se praticarem crime doloso contra a vida.
Suponha que a Constituição do Estado da Bahia deu foro especial aos seus defensores estaduais. Nessa hipótese, se um defensor público da Bahia cometer crime doloso contra a vida, ele será julgado por júri popular?
Sim. Segundo a súmula 45 do STF, a competência constitucional do Júri prevalece sobre foro de prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.
Em casos excepcionais, o STF admite a combinação de leis penais conflitantes no tempo para se extrair uma regra mais favorável ao réu.
Errado. O STF não admite tal combinação.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade/permanência.
Certo. É a Súmula 711 do STF.
O crime de racismo é _____ e _____, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Inafiançável e imprescritível.
Segundo o STF, constitui crime de racismo a edição e publicação de obras escritas veiculando ideias antissemitas.
Certo.
São crimes _____ e _______ a prática de tortura, o tráfico, o terrorismo e os hediondos.
Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. H3T.
É crime ____ e _____ a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Inafiançável e imprescritível.
Racismo e ação de grupos armados são crimes ____ e ____.
Inafiançáveis e imprescritíveis.
A obrigação de reparar dano pode ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do praticante até o limite do valor do patrimônio transferido ou da herança?
Do patrimônio transferido.
O STF admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Sim.
Quais as hipóteses de extradição de brasileiro nato?
Nenhuma.
Quais as hipóteses de extradição de brasileiro naturalizado?
- Crime comum praticado antes da naturalização; - Tráfico de drogas, a qualquer tempo.
Quais as duas hipóteses em que o estrangeiro não será extraditado?
Por crime político ou de opinião.
Entende o STF que, caso o indivíduo extraditado possa ser condenado em seu país à prisão perpétua, tal pena deve ser reduzida ao limite máximo de prisão admitido no Brasil, que é de ____ anos.
30 (trinta) anos.
O princípio da proporcionalidade tem sua sede material no princípio do devido processo legal.
Certo, segundo o STF.
Na fase do inquérito policial, por ser mera fase investigatória, não é exigível a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Certo, segundo o STF.
Num procedimento investigatório, o advogado do investigado tem direito de pleno acesso às provas já produzidas e as em curso de execução, ainda não formalmente documentadas.
Errado. Segundo o STF, só tem acesso às provas já produzidas e incorporadas ao procedimento (Sumula Vinculante 14).
Na CF 1988, o duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional ao indivíduo.
Errado. O STF processa e julga casos sem possibilidade de recurso.
Num processo, a prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela.
Certo. É a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada.
É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.
Errado. É lícita, segundo o STF.
É lícita a gravação de conversa realizada por terceiro, com a autorização de um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, desde que para legitima defesa.
Certo, é lícita, segundo o STF.
É lícita a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso, havendo ou não conexão entre os delitos.
Errado. Deve haver conexão entre os delitos para ser lícita.
É lícita a gravação de conversa informal entre policial e preso, para obtenção de confissão do crime?
É ilícita, segundo o STJ.
A prova obtida mediante gravação de diálogo em local público é lícita?
Sim.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Certo.
O Presidente da República não pode, em nenhuma hipótese, ser preso em flagrante delito.
Certo.
Um deputado federal pode ser preso em flagrante, desde que em que flagrante de crime inafiançável.
Certo.
É lícito o uso de algemas em caso de ____ e de fundado receio de ___ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, desde que justificada por ____, sob pena de nulidade da prisão e responsabilidade civil do Estado.
Resistência; receio de fuga; justificada por escrito (súmula vinculante 11 do STF).
Qual a única hipótese de prisão civil por dívida aceita na Constituição Federal?
Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
É válida a prisão civil de depositário infiel? Por quê?
Não, por causa do Pacto de San José da Costa Rica, que afastou essa possibilidade, ainda que ela continue prevista na letra da Constituição.
Cabe ao Estado o custeio de exame de DNA para os beneficiários de assistência jurídica gratuita?
Sim, segundo o STF.
O beneficiário da justiça gratuita que sucumbe deve pagar custas?
Sim, só se puder pagar sem prejuízo do sustendo próprio ou da família.
O STF admite a assistência jurídica gratuita para pessoas jurídicas?
Sim, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem satisfatoriamente sua necessidade.
O erro judiciário enseja indenização pelo Estado, e pode acontecer tanto na esfera penal, civil ou administrativa.
Errado. O erro judiciário é a condenação indevida exclusivamente na esfera penal.
Quais as CARACTERISTICAS dos Direitos Fundamentais ?
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