Direitos e garantias fundamentais Flashcards
Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos ____ e ____, típicos do estado liberal e relacionados à liberdade.
Direitos civis e políticos.
Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos ____, econômicos e ____, típicos do estado social e relacionados à igualdade.
Direitos sociais, econômicos e culturais.
Os direitos fundamentais de terceira geração são os relacionados à ____ e à ____, e incluem o direito ao meio ambiente e à paz.
Fraternidade e solidariedade.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena.
Errado. Elas têm aplicação imediata (art. 5° §1°).
Em situações excepcionais de estado de defesa ou de sítio, é possível a restrição ou suspensão temporárias de direitos fundamentais, desde que com autorização do Poder Judiciário.
Errado. Nesses casos, é dispensada a autorização prévia do Judiciário.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal ___ Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Tribunal Penal Internacional.
Uma denúncia anônima, por si só, não pode basear a instauração de um processo criminal, salvo se produzidas pelo próprio acusado ou constituírem o corpo de delito.
Certo, segundo o STF.
Em vista da vedação ao anonimato, não pode o Poder Público tomar medidas informais de apuração baseadas em delação anônima como um disque-denúncia.
Errado. Pode, segundo o STF.
Não necessariamente, o direito de resposta é assegurado no mesmo meio de comunicação em que o agravo foi veiculado.
Errado. Pelo critério da proporcionalidade, deve ser no mesmo meio.
O prazo decadencial para o exercício do direito de resposta é ____ dias.
60 (sessenta) dias.
Em situações excepcionais, pode o TCU manter em sigilo a autoria de denúncia a ele apresentada contra administrador público.
Errado. Não pode, segundo o STF.
O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal e também se recusar a prestação alternativa estará sujeito à suspensão de seus direitos políticos.
Certo, art. 15, IV.
A mera publicação não consentida de fotografias não gera direito à indenização por dano moral.
Errado. Gera sim.
Pessoas jurídicas têm direito à indenização por danos morais?
Sim, segundo o STF.
Pessoas jurídicas podem ser sujeitos passivos de crime de calúnia e injúria?
Não, segundo o STF.
Quais as duas hipóteses de quebra de sigilo bancário?
Ordem judicial e CPI.
Gravação de conversa informal entre policial e preso, para obtenção de confissão do crime, é prova lícita?
Não, é ilícita, segundo o STJ.
Excepcionalmente, o MP poderá requerer informações bancárias de entes públicos independentemente de ordem judicial.
Certo, segundo o STJ.
À noite, somente se pode penetrar na casa de alguém sem consentimento em quais três hipóteses?
Flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Durante o dia, sem o consentimento do morador, se pode penetrar na casa dele em quais quatro hipóteses?
Flagrante delito, desastre, prestar socorro ou ordem judicial.
Um juiz autorizou uma autoridade policial a entrar em um escritório profissional durante à noite para instalar escuta ambiental e ter acesso a documentos. Pode isso?
Sim, segundo o STF.
O sigilo _____ pode ser quebrado por ordem judicial, na forma da lei, para fins de investigação ____ ou instrução processual ____.
De dados e comunicações telefônicas; criminal; penal.
Uma CPI pode determinar interceptação telefônica?
Não.
Pode um juiz determinar interceptação telefônica numa ação de improbidade administrativa?
Não, só em investigação criminal ou processo penal.
