Funções essenciais à Justiça - Advocacia Pública Flashcards
Quando foi criada a Advocacia-Geral da União e qual o principal escopo.
- Foi criada na Constituição Federal de 1988;
2. Principal escopo de retirar do Ministério Público a função de representação judicial da União.
Segundo o art. 131 da CF, qual é a função da Advocacia-Geral da União.
- REPRESENTAR, diretamente ou por meio de seus órgãos vinculados, judicial e extrajudicialmente, a UNIÃO, nos três Poderes da República.
- Prestar atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo (e tão somente ao Poder Executivo federal), de acordo com o que determinada LEI COMPLEMENTAR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Quem chefia a Advocacia-Geral da União e como se dá a sua nomeação e exoneração.
- É chefiada pelo Advogado-Geral da União.
- É livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, podendo ser estranho à carreira da advocacia pública.
- Também é livremente exonerado.
– Não há lista tríplice nem a necessidade de aprovação pelo Senado.
O Advogado-Geral da União possui o status de Ministro de Estado?
Qual será o foro competente para julgá-lo.
- Sim, possui o status de Ministro de Estado.
2. No caso de crimes de responsabilizado, será julgado pelo Senado Federal e nos crimes comuns será julgado pelo STF.
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a quem sabe a representação da União.
- Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.
Art. 131, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo nas unidades federadas não poderá ser desempenhada por ocupante de cargo em comissão.
Verdadeiro.
Deve ser feito por membros de carreira.
Quando que os procuradores dos estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade.
- Após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Como se dá a nomeação e exoneração do Procurador-Geral do Estado.
[Sem previsão na CF]
- LIVRE nomeação e exoneração pelo Governador, podendo escolher entre os membros da carreira ou não.
- NÃO PODE o legislativo estadual tentar condicionar a destituição do PGE à autorização da Assembleia Legislativa.
Segundo entendimento do STF acerca da atuação dos advogados públicos,
como dá-se a sua responsabilização em relação aos pareceres jurídicos que subsidiarão a tomada de decisão pelos administradores públicos.
Não respondem solidariamente com os que praticaram o ato, SALVO na hipótese de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com dolo ou culpa, em sentido amplo.
Verdadeiro ou Falso:
Entende o STF que a multa pessoal a suposto litigante de ma-fé não pode ser imposta a advogado de órgão público, mas apenas à entidade a que pertença o órgão que ele defende.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
Falso.
A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública, não podendo ser estendida aos procuradores do Estado.
[ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-4-2010, P, DJE de 10-9-2010.]
Verdadeiro ou Falso:
A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.
Falso. Defensor Público não possui Vitaliciedade.
Verdadeiro ou Falso:
A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam controladas pela União são de competência privativa da AGU.
O assessoramento jurídico pela AGU é exclusiva para o Poder Executivo Federal.
Verdadeiro ou Falso:
Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.
Verdadeiro.
