Questões

Question 1

Verificando-se que houve comunicação entre os jurados, no julgamento do Tribunal do Júri, pergunta-se:

Qual deve ser uma medida elaborada?

Answer 1

O jurado deve ser excluído do Conselho de sentença, nos termos do art. 466, § 1º, do CPP.

Além disso, será condenado a pagar a multa sem valor de 1 a 100 possível.

Question 2

José foi levado a julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo alegada em sua defesa a tese de legítima defesa da honra. Após a quesitação os jurados reconhecerem ser José o autor dos disparos que causaram a morte da vítima.

Porém, ao responderem a pergunta “o jurado absolve o réu?”, os jurados, por maioria, responderam SIM.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação alegando julgamento contrário às provas dos autos, afirmando não ser admitida na jurisprudência a chamada legítima defesa da honra.

Na qualidade de advogado de José, o que deverá alegar em favor de seu cliente?

Answer 2

Deverá alegar que a decisão dos jurados não pode ser considerada contrária à prova dos autos já que reconheceram expressamente a autoria e a materialidade, ou seja, deram correta interpretação à prova existente nos autos.

A decisão de absolvição/condenação proferida pelos jurados é imotivada e soberana, não cabendo recurso contra a decisão que reconhece o autor do crime e, mesmo assim, opta por absolvê-lo.

Question 3

Como é sabido, no processo penal existem decisões contra a quais não há a previsão específica de recurso cabível. Nessas situações quais meios processuais podem ser utilizados pelo advogado quando a decisão, embora irrecorrível, se mostre ilegal? Explique e fundamente sua resposta.

Answer 3

Se a decisão ilegal influir no direito de ir e vir do acusado, o advogado poderá fazer uso do habeas corpus, como, por exemplo, no caso de decisão de recebimento de denúncia por fato atípico.

Porém, se a decisão não envolve o direito de locomoção, o advogado poderá impetrar mandado de segurança para discutir a liberação de bens apreendidos, ou contra a decisão que indefere o pedido de habilitação do assistente de acusação.

Question 4

Na qualidade de advogado do réu, qual medida processual deve ser adotada quando houver indícios de que o promotor de justiça possui interesse pessoal na causa? Explique e fundamente sua resposta.

Answer 4

Deverá ser oposta exceção de suspeição contra o membro do parquet, com fundamento no art. 104 do Código de Processo Penal.

Question 5

Sandra Barros foi condenada, às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 12 dias-multa, e declarada como incursa no art. 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal, porquanto teria fornecido um cheque, pré-datado, no valor de 20 mil reais, para adimplir um veículo, por ela adquirido perante a loja AutoCar Ltda., um mês antes. Ocorre que, ao ser depositada, a mencionada cédula não foi compensada pela instituição bancária, em razão de insuficiência de fundos. Considerando que a sentença publicada na data de ontem, como agiria na qualidade de advogado de Sandra?

Answer 5

O advogado deve interpor recurso de apelação e requerer a absolvição, com fulcro no art. 386, III do CPP, visto que a emissão de cheque pré-datado configura um desvirtuamento da ordem de pagamento a vista, devidamente consentida, por ambas as partes – emitente e beneficiário –, assim significando mera garantia de adimplemento da transação firmada, razão pela qual a conduta de Sandra é atípica, uma vez encarada como mero ilícito civil, mas não um crime.

Question 6

Genésio Santos foi condenado, às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 06 dias-multa, e declarado como incurso no 155, § 4º, inciso IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porquanto, em 10 de dezembro de 2016, tentou subtrair um par de chinelos da marca Sandályas, avaliado em R$ 12,00, somente não o consumando por circunstâncias alheias à sua vontade. Na dosimetria da pena, o magistrado fixou a pena-base acima do patamar mínimo legal, considerando sob a forma de mau antecedente a única anotação contida na folha de antecedentes de Genésio, referente a um processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da prescrição. Considerando que a sentença publicada na data de ontem, como agiria na qualidade de advogado de Genésio?

Answer 6

O advogado deve interpor recurso de apelação e requerer a absolvição, com fulcro no art. 386, III do CPP, visto que a anotação de processo prescrito não configura maus antecedentes, razão pela qual, além dos requisitos objetivos (ínfimo valor do bem, inclusive devidamente restituído à vítima, que sequer sofreu prejuízo), Genésio possui condições pessoais positivas ao reconhecimento da insignificância, pois sua conduta foi materialmente atípica.

Question 7

“Abigail foi condenada, a pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e declarada como incursa no 227 do Código Penal, porquanto, em 20 de dezembro de 2016, ciente de que o Marcelo estava interessado em sua amiga Joana, conversou com a mesma e, ressaltando os atributos físicos daquele, convenceu sua amiga passar a noite com ele. No decorrer da instrução processual, Joana afirmou que Abigail é sua amiga de longa data e, assim como fez com o Marcelo, em ocasiões anteriores, já teria “agitado” outros pretendentes para a mesma. Também ouvido como testemunha, Marcelo relatou que, não fosse pela intermediação de Abigal, hoje não estaria namorando com Joana, com a qual, inclusive, pretende casar futuramente. Considerando que a sentença foi publicada na data de ontem, como agiria na qualidade de advogado de Abigail?”

Answer 7

O advogado deve interpor recurso de apelação e requerer a absolvição, com fulcro no art. 386, III do CPP, pois o comportamento de Abigail está amparado pela adequação social, sendo comum e amplamente aceito que amigos possam intervir no sentido de ajudar alguém a encontrar um parceiro para relacionamento amoroso.

Question 8

Considerando o disposto no art. 217A, caput, do Código Penal, a concordância de pessoa menor de idade em manter conjunção carnal com indivíduo maior de idade, surte algum efeito justificante?

Answer 8

Depende. Alinhando-se com o ECA, o consentimento de criança (menores de 12) é irrelevante.

Contudo, no que tange aos adolescentes (maiores de 12), o consentimento pode ser válido, razão pela qual se diz ser a vulnerabilidade relativa, portanto, sujeita à demonstração do real grau de discernimento do menor. Por fim, a figura do 217A é atípica quanto aos maiores de 14.

Question 9

Considerando os requisitos para o reconhecimento do Estado de Necessidade, avalie a seguinte situação, esclarecendo sobre a incidência:
Armando estava bebendo em um bar com colegas, quando um deles escorregou, bateu a cabeça contra uma mesa de vidro e cortou o supercilio. Assustado com o volume de sangue proveniente do ferimento, Armando reclinou o banco de seu automóvel, acomodou o colega machucado e rumou em direção ao hospital. Ocorre que, durante o percurso, Armando se deparou com uma blitz e, visando a agilizar sua liberação, concordou em soprar o etilômetro, cujo resultado restou positivo para a ingestão de álcool (0,6mg/l de ar), culminando em sua prisão, em flagrante, pelo delito de embriaguez ao volante.

Answer 9

Em razão da subsidiariedade, resta inviável o reconhecimento do estado de necessidade, posto que Armando dispunha de meios distintos para solucionar a questão: poderia ter chamado uma ambulância, ter acionado um táxi ou motorista equiparado, assim conduzindo o seu colega em segurança.

Question 10

Avalie a seguinte situação e responda:
Mecânico caminha em via pública, quando se depara com dois policias militares tentando arrombar uma porta - a qual está trancada com correntes e um cadeado -, com o fito de prenderem um sujeito foragido da justiça, que se oculta dentro do imóvel. Diante disso, o mecânico resolve ajudar os milicianos e, munido de duas chaves de boca, aplica pressão sobre o gancho do cadeado, estourando-o.
Deve o mecânico responder por dano ou, mesmo não sendo funcionário público, estará guarnecido pela incidência de alguma excludente?

Answer 10

Não responderá por dano, pois o mecânico está auxiliando o policial a cumprir seu dever e, nesse caso, a excludente do estrito cumprimento do dever legal será estendida, mesmo não sendo ele funcionário público.

Question 11

Armando Setubal foi denunciado como incurso no art. 304 do Código Penal, porquanto forneceu, na noite do último dia 10 de setembro, a cópia simples adulterada de sua carteira nacional de habilitação, durante abordagem policial realizada no interior de determinada casa noturna. Vale salientar que, de acordo com o auto de apreensão, a contrafação consiste na substituição do tipo de categoria, anotada na carteira originalmente obtida por Armando. Considerando que a denúncia foi recebida, como agiria na qualidade de advogado de Armando, o qual foi citado ontem para responder à acusação?

Answer 11

O advogado deve apresentar defesa preliminar e requerer a absolvição sumária, com fulcro no art. 386, III do CPP, visto que cópia simples não é documento, para fins do art. 297 e ss., razão pela qual a conduta de Armando é atípica.

Question 12

Jaspion, ao ser interrogado por ocasião do Auto de Prisão em Flagrante n° xxxx/xx, declarou que já praticou a traficância, mas atualmente não estava mais atuando e que os policiais militares que lhe abordaram exigiram em duas oportunidades dinheiro, a título de proteção.

Em razão disso, Jaspion foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 138, combinado com o artigo 141, II e III, ambos do Código Penal, por ter supostamente caluniado policiais militares na oportunidade em que foi ouvido como indiciado na delegacia de polícia.

Na condição de advogado de Jaspion e com base na teoria geral do crime, indique a tese jurídica hábil à defesa dos interesses de seu cliente.

Answer 12

Deve ser ventilado que a conduta de Jaspion não pode ser considera típica, de modo que a ação penal carece de justa causa. As supostas imputações criminosas dirigidas aos policiais militares foram proferidas enquanto o paciente estava sendo interrogado, o que afasta sua responsabilidade penal nos termos do artigo 23, III. Ora, ao ser interrogado deve ser garantido ao indiciado o direito de prestar as declarações que quiser com o fito de se defender, por mais fantasiosas que o sejam. Não se pode tolher essa faculdade, obrigando o réu a comprovar aquilo que diz no interrogatório. Assim, a conduta descrita da denúncia não pode ser considerada típica, nos termos do art. 23, III, do Código Penal e art. 5º, LV, da CF. (STJ RESP 1518970).

Question 13

Bruno foi preso e está sendo processado pela prática de diversos homicídios, todos praticados no bairro em que reside.
Em sua defesa, Bruno alega ter agido em legítima defesa de sua comunidade, pois todas as vítimas seriam pessoas perigosas, habituadas à prática delitiva, e que, com frequência praticam crimes contra os moradores da região.
Por esta razão, requer a absolvição sumária
A alegação de Bruno deve ser acolhida pelo magistrado?

Answer 13

Não, a alegação não procede. Isto porque a agressão não era atual ou iminente. Contudo, poderá alegar causa excludente de culpabilidade, qual seja a inexigibilidade de conduta diversa.

Question 14

Hélio estava caminhando pela via pública quando observou Jonas, o qual havia prometido matar Hélio da próxima vez que o visse. Assustado e acreditando que seria atacado, Hélio antecipou-se e passou a desferir socos e chutes contra seu inimigo.
Jonas, então, revidou os golpes, causando lesões corporais graves em Hélio.
Apurou-se, ainda, que naquele instante Jonas não tinha qualquer intenção de matar Hélio.
Pergunta-se: Jonas e Hélio estavam em legítima defesa? Em caso positivo, qual espécie?

Answer 14

Hélio encontrava-se em legítima defesa putativa, pois acreditava que seria agredido.
Jonas encontrava-se em legítima defesa real, pois a agressão de Hélio foi injusta.

Question 15

Bernardo é ex-namorado de Cláudia, que atualmente namora Luíz.
Movido por ciúmes, Bernardo se dirige ao bar frequentado por Luíz e, ao encontrá-lo, passa a agredi-lo com um pedaço de pau. A vítima revida o ataque e quebra o braço de Bernardo. Ato contínuo, Luíz, enfurecido, apodera-se do pedaço de madeira e desfere uma sequência de golpes contra Bernardo, quebrando-lhe três costelas.
Por quais atos Luíz deve ser responsabilizado?

Answer 15

Ao quebrar o braço de Bernardo, Luíz encontrava-se em situação de legítima defesa, não devendo ser responsabilizado por tal ato.
Contudo, ao quebrar as costelas de Bernardo, Luíz agiu com excesso doloso, razão pela qual deve ser condenado por tais lesões corporais.

Question 16

No dia dos fatos, Norberto caminhava pela via pública, ocasião na qual foi ofendido por dois indivíduos que passavam pelo local em um veículo.
Enfurecido, Norberto sacou um revólver e disparou diversas vezes contra o automóvel, matando o motorista. Ato contínuo, ao se aproximar do veículo, percebeu que os indivíduos haviam sequestrado um rapaz, o qual se encontrava amarrado no porta-malas.
Pergunta-se: Norberto atuou em legítima defesa?

Answer 16

Conforme entendimento majoritário, adota-se a teoria subjetiva, exigindo-se a presença do animus defendendi.
No caso exposto, Norberto não tinha conhecimento da situação de legítima defesa de terceiro, razão pela qual deve ser condenado pelo homicídio do motorista.

Question 17

Na data de ontem, Aníbal dos Santos foi condenado às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, não substituída por restritiva de direitos, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao art. 180 do Código Penal. Na fixação da reprimenda, o magistrado justificou a exasperação de 1/6, na segunda etapa da dosimetria sob o fundamento de que “o réu possui personalidade desvirtuada, pois, conforme se depreende dos testemunhos coligidos, abandonou sua esposa e filhos, devido a predileção por jogos e festas noturnas”. Não obstante, ao final da sentença, ainda estabeleceu o regime inicial intermediário “em razão da considerável reprovabilidade do réu, cuja personalidade revela-se negativa, em vista dos fatores anteriormente mencionados”. Como deve proceder o advogado de Aníbal?

Answer 17

O advogado deve interpor recurso de apelação e requerer a redução e substituição da reprimenda, argumentando que os fatores mencionados pelo magistrado não guardam qualquer relação com o delito perpetrado por Aníbal, razão pela qual não se prestam a majoração da pena, tampouco para justificar a imposição de regime intermediário ou ilidir a substituição por restritiva de direitos.

Question 18

Luciano do Amaral foi condenado a pena de 2 ano de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 148, §2º do Código Penal, pois privou a liberdade de Ana Maria por 8 dias, mantendo-a trancada no interior de um quarto, do imóvel denominado fazenda do capim seco. Na fixação da reprimenda, o magistrado reconheceu a incidência da qualificadora sob o fundamento de que “o réu foi sádico, ao esguichar água fria contra o corpo da vítima, durante os 3 primeiros dias da privação”. Na segunda etapa, embora considerada a menoridade relativa, visto que Luciano completou 18 anos apenas no penúltimo dia de privação, o magistrado manteve a pena no patamar estabelecido, em respeito a Súmula 231 do STJ, tornando-a definitiva. Considerando que a sentença foi publicada na data de ontem, como deve proceder o advogado de Luciano?

Answer 18

O advogado deve interpor recurso de apelação e requerer a redução da reprimenda, mediante o afastamento da qualificadora, argumentando que os fatores mencionados pelo magistrado foram perpetrados durante a menoridade de Luciano, razão pela qual não se prestam a majoração da pena, devendo ser integralmente descartados.

Question 19

Ranieri Xavier foi condenado às penas de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 10 dias-multa, e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, substituída por prestação pecuniária no importe de 3 salários mínimos, em favor de entidade assistencial, por infração ao art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, pois, em 5 de agosto de 2011, na Avenida Cintra, foi abordado por policias militares e, após realizar o exame de ar alveolar, constatou-se que conduzia veículo com concentração de álcool igual a 0,64 mg por litro de ar expelido. Em sede de apelação, negou-se provimento ao recurso de Ranieri, mantendo-se a integralidade do édito condenatório. Considerando transitada em julgado a referida decisão, como deve proceder o advogado de Renieri?

Answer 19

O advogado deve ingressar com revisão criminal, com fulcro no art. 621, I do CPP, e requerer a absolvição de Ranieri, posto que a decisão foi contrária à previsão legal vigente para a época dos fatos, porquanto o art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação conferida pela Lei nº. 11.705/2008, assim dispunha “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. A dosagem alcoólica sanguínea era elemento objetivo integrante do tipo penal, reclamando a realização, justamente, de exame sanguíneo, sem o qual não se podia concluir pela subsunção da conduta ao tipo. Porém, Ranieri não forneceu material sanguíneo, razão pela qual sua condenação com base apenas no etilômetro deve ser reformada.

Question 20

Lindaelza está sendo processada pela prática de furto simples, pois no dia 14 de setembro, enquanto caminhava em via pública, subtraiu um urso de pelúcia exposto na banca de jornal da vítima. Recebida a denúncia, o antigo patrono de Lindaelza protocolou petição afirmando que sua cliente é cleptomaníaca e requerendo a instauração de incidente de insanidade mental. Mediante decisão publicada na data de ontem, o magistrado negou o pedido formulado pela defesa, sob o fundamento de que cleptomania não é transtorno mental. Na qualidade de advogado recém constituído por Lindelza, como deve proceder?

Answer 20

Por se tratar de decisão com força de definitiva, o advogado manejar o recurso de apelação. Tratando-se de decisão com força de definitiva, da qual não cabe recurso específico, o decisum que indefere incidente de insanidade mental deve ser combatido via recurso de apelação. Porém, interposto Recurso em Sentido Estrito dentro do prazo do apelo e demonstrada a inexistência de má-fé, impõe-se o seu recebimento e processamento como apelação, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - Processamento pleiteado ao argumento de desvio de personalidade com base, exclusivamente, no comportamento inadequado e rebelde do réu dentro do presídio, decorrente da abstinência do uso de substância entorpecente. Inadmissibilidade. Ementa oficial: Ante meras alegações de dúvida quanto à higidez mental do acusado, deve ser mantida decisão que indeferiu processamento de incidente de sanidade mental, mormente quando este é pleiteado ao argumento de desvio de personalidade, com base, exclusivamente, no comportamento inadequado e rebelde do réu dentro do presídio, este decorrente da abstinência do uso de substância entorpecente (TJRO - Câmara Criminal; RSE nº 99.001344-8; Rel. Des. Antônio Cândido; j. 19.08.1999; v.u.) RT 770/669.

Question 21

Sujeito que está sendo processado por ter estuprado sua namorada, pode ser reconhecido como semi-imputável em razão de ser surdo?

Answer 21

Obviamente não, pois o fato do sujeito surdo namorar, implica na possiblidade de poder se comunicar, inclusive com sua parceira. De tal forma, não há como se sustentar a semi-imputabilidade nesse caso, reforçando que a deficiência meramente auditiva, não faz do sujeito um enfermo mental

Question 22

Sujeito semi-imputável condenado por homicídio culposo, cuja periculosidade seja considerada elevada, de acordo com conclusão final contida em exame de insanidade mental, poderá ter a pena convertida em internação?

Answer 22

Sim, poderá ter a pena convertida em internação, desde que atestada por exame de insanidade mental e que comprove que a periculosidade seja elevada, para o bem do sentenciado, nos termos do art. 98 do CP.

Question 23

Em que se distinguem a obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal?

Answer 23

Pois, enquanto na obediência hierárquica a ordem é ilegal e dirigida diretamente a um servidor específico, no estrito cumprimento do dever legal a ordem é legal e dirigida de forma geral àqueles que ocupem determinado cargo ou desempenhem determinada função (não um, mas todos os servidores).

Question 24

Gilberto está sendo processado como incurso no art. 217-A do Código Penal por ter mantido relação sexual com Giovana, pessoa de 13 anos de idade.
Segundo consta da denúncia, Gilberto e Giovana se conheceram em um estabelecimento noturno, tendo Giovana cobrado a quantia de R$ 100,00 pelo programa sexual.
No decorrer da instrução probatória algumas testemunhas apontaram que Giovana tinha o costume de se apresentar como tendo 16 anos de idade, posto possuir o corpo já bastante desenvolvido.
Na qualidade de advogado de Gilberto, o que pode ser alegado em favor de seu cliente?

Answer 24

Deve ser alegado erro de tipo, posto que Gilberto não tinha consciência da verdadeira idade de Giovana.

Portanto, não havia dolo de se relacionar sexualmente com pessoa menor de 14 anos.

Importante destacar inexistir a forma culposa do tipo de estupro de vulnerável, sendo caso de absolvição de Gilberto.

Question 25

Roberto encontra-se na rodoviária de sua cidade aguardando para embarcar em um ônibus para a capital do estado. Nesta ocasião é abordado por José, o qual relata que sua mãe, de avançada idade, reside na capital e necessita de remédios. Portanto, José pede a Roberto que leve os remédios em sua bagagem e os entregue, na rodoviária da capital, ao irmão de José.
Roberto atende à solicitação, porém, na estrada, o ônibus é parado e revistado pela Polícia Rodoviária, apurando-se que na caixa de remédios existia, em verdade, porções de cocaína.
Qual tese pode ser apresentada em favor de Roberto?

Answer 25

A tese a ser apresentada em favor de Roberto é a ocorrência de erro determinado por terceiro, nos termos do art. 20, § 2, do CP.

Ainda, deve-se destacar que o tráfico não admite a forma culposa, razão pela qual, seja o erro escusável ou inescusável, Roberto deve ser absolvido.

Question 26

Carlos é sócio-administrador de uma indústria e, possuindo dúvidas sobre a correta forma de tributação de um de seus produtos, contrata um escritório de consultoria tributária para lhe explicar quais seriam as exigências do fisco a respeito de tal produto.
Carlos segue à risca as orientações do escritório contratado, porém, a Secretaria da Fazenda possui entendimento diverso sobre a forma de tributação, motivo pelo qual autua a empresa e remete cópia ao Ministério Público, sendo, então, oferecida denúncia por sonegação fiscal contra Carlos.
Qual tese pode ser apresentada em favor de Carlos?

Answer 26

Trata-se de hipótese de erro de proibição inevitável ou escusável. Isto porque Carlos tomou todas as medidas necessárias para ter conhecimento sobre a norma, inclusive contratando consultoria especializada.

Assim, eventual divergência de posicionamento sobre a forma de tributação não pode gerar responsabilidade criminal

Question 27

Gilberto encontra-se em sua residência durante a madrugada, ocasião na qual ouve a porta se abrindo e vê um vulto adentrando sua sala. Assustado, Gilberto dispara contra o invasor, matando-o. Ao acender a luz e se aproximar, percebe tratar-se de seu filho, que mora em outra cidade e queria apenas fazer uma surpresa para o pai.
Comente as consequências jurídicas da conduta de Gilberto.

Answer 27

A conduta de Gilberto se caracteriza como erro sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude, ou seja, em erro de tipo permissivo. Gilberto acreditava estar em legítima defesa.

Nesta situação o erro era inevitável, portanto, deverá ser excluído dolo e culpa, sendo o agente absolvido.

Question 28

Rômulo é abordado por policiais em posse de uma chave mestra, enquanto caminhava por um bairro residencial durante a madrugada. Diante disso, Rômulo é preso em flagrante pela prática de tentativa de furto qualificado (art.155, § 4º, III, do CP). Está correta a conduta dos policiais? Justifique.

Answer 28

Não está correta, pois Rômulo não deu início a ato executório do crime de furto. A mera posse de chave mestra não é ato idôneo à consecução do crime patrimonial, não colocando em perigo o bem jurídico tutelado.

Question 29

Policiais recebem informação anônima de que dois indivíduos pretendem roubar um supermercado. A informação relata os nomes completos dos assaltantes e sua vestimenta, além de detalhes do plano: um deles abordará o funcionário do caixa e anunciará o roubo, com as mãos por baixo das vestes, simulando portar arma de fogo; o outro recolherá o dinheiro do caixa. Os agentes da Lei vão até o local, onde encontram os dois agentes perto do mercado. Indagados, ambos admitem que pretendiam praticar o crime, logo após ingerirem bebidas alcoólicas num bar ali próximo para adquirirem coragem. Qual a tipificação do crime por eles praticado?

Answer 29

Não praticaram qualquer crime, pois não iniciaram os atos executórios do roubo.

Question 30

Marcos e Paulo começam a escavação de um túnel ligando um imóvel alugado por eles a uma joalheria. Em poder de mandado judicial de busca e apreensão, a polícia ingressa no imóvel, surpreendendo os dois enquanto prosseguiam o trabalho. No imóvel são apreendidos mapas demonstrando o trajeto do túnel. Ambos foram presos em flagrante pela prática de tentativa de furto qualificado. Segundo a teoria objetivo-individual, houve de fato atos executórios do crime de furto?

Answer 30

Sim. De acordo com a teoria objetivo individual, são atos executórios não apenas os que dão início à ação típica (no caso, subtrair), mas também os imediatamente anteriores, desde que haja prova do plano concreto do autor (tal como se verifica na hipótese, ante a apreensão dos mapas e tendo os agentes sido surpreendidos em plena escavação do túnel que lhes daria acesso às jóias).

Question 31

Ricardo efetua um disparo de arma de fogo contra seu desafeto com a finalidade de matá-lo, porém não o atinge. O processo transcorre regularmente, sendo Ricardo condenado pelo crime de tentativa de homicídio. Na dosimetria da pena, o juiz deixa de aplicar a redução da pena referente à tentativa, considerando os péssimos antecedentes de Ricardo, bem como a motivação torpe do crime (acerto de contas por dívida de drogas). Considerando as informações trazidas, o que se pode alegar em favor de Ricardo à pena aplicada?

Answer 31

Primeiramente, a redução da pena em caso de tentativa é obrigatória, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código Penal. Assim, não tendo se consumado o crime, o juiz deveria necessariamente reduzir a pena, de um a dois terços.

Ademais, o critério para a redução é apenas o iter criminis percorrido, não se podendo levar em consideração maus antecedentes ou outras circunstâncias. Quando mais distante da consumação, maior a diminuição. Quanto mais perto da consumação, menor a diminuição. No caso, a Defesa poderia alegar que a vítima não sofreu lesões (tentativa branca), para pleitear a redução no patamar máximo.

Question 32

José ingressa em quintal alheio com o objetivo de furtar objetos de valor. Começa a separar alguns pertences quando é surpreendido por vizinhos, que o avistam da janela ao lado e começam a gritar por ajuda. José, então, desiste de prosseguir na empreitada criminosa e sai correndo, mas acaba detido pela polícia. José deve responder por algum crime?

Answer 32

José deve responder por tentativa de furto (art. 155 c.c. o art. 14, II, do CP). Afinal, deu início aos atos executórios do furto, mas não atingiu a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Com efeito, a pronta atuação dos vizinhos o impediu de prosseguir, não se podendo falar em desistência voluntária.

Question 33

Durante discussão, João efetua um disparo de arma de fogo contra Paulo, pretendendo matá-lo. Paulo é atingido. Vendo seu desafeto agonizar, João se arrepende e o leva ao hospital, conseguindo salvá-lo. Paulo sofre lesões corporais de natureza grave. Por qual crime João deve responder?

Answer 33

João deve responder por lesões corporais de natureza grave e não por tentativa de homicídio. Nos termos do art. 15 do CP, o agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Question 34

Em operação de combate ao tráfico de drogas, policiais ingressam à paisana em uma casa noturna. Fingindo serem usuários de drogas, abordam aleatoriamente um rapaz e oferecerem elevada soma em troca de comprimidos de ecstasy. Tal rapaz, empolgado com a quantia oferecida, sai em busca da droga objetivando lucrar com a revenda. Cerca de meia hora depois, retorna com o entorpecente, sendo preso em flagrante pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. Como advogado de Defesa, e considerando as informações acima, o que pode ser arguido em defesa do rapaz?

Answer 34

Houve crime impossível. O rapaz não estava comercializando entorpecentes até ser abordado pelos policiais, que atuaram como agentes provocadores, tomando as providências para impedir a consumação do crime. Nesse sentido, confira-se o teor da súmula 145 do STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

Question 35

João, aproveitando-se da distração do caixa de um determinado supermercado, subtrai a quantia de mil reais. No dia seguinte, fica sabendo que o dono do estabelecimento havia procurado a polícia naquela manhã e que havia câmeras de segurança no local. Com medo de ser processado e condenado, embora muito triste por ter de abrir mão do valor obtido, procura a vítima e devolve todo o dinheiro subtraído. João responde pelo furto? Se sim, faz jus a algum benefício legal?

Answer 35

João responde pelo crime de furto, consumado no dia anterior. Porém, tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e restituída a coisa até o recebimento da denúncia por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços (arrependimento posterior). Observe-se que o benefício legal exige apenas que o ato seja voluntário (livre de coação), não importando se espontâneo (sincero arrependimento).

Question 36

Indivíduo conduz sua vítima até uma floresta com o objetivo de estuprá-la. Porém, antes de consumar o crime sexual, a vítima empreende fuga, correndo até uma rodovia próxima, onde vem a ser atropelada por um caminhão.
Na situação narrada, deverá o agente responder pelo resultado morte?

Answer 36

Não.

Embora, pela teoria da equivalência dos antecedentes, a conduta do agente seja considerada causa do evento morte (aplicação do método da eliminação hipotética), é certo que o agente não possuía dolo de homicídio, e nem sequer quebrou dever de cuidado (culpa) relativo à vida da ofendida.

Portanto, embora haja relação causal, não existe tipicidade subjetiva (dolo ou culpa), devendo responder apenas pela tentativa de estupro.

Question 37

Geraldo, funcionário de Lucas, ministrou a este dose letal de veneno. Contudo, antes que a substância começasse a surtir efeitos, a residência de Lucas sofreu um incêndio em virtude de curto-circuito, vindo o proprietário a falecer.

Na situação hipotética narrada, por qual crime responderá Geraldo?

Answer 37

Geraldo responderá apenas por tentativa de homicídio.

Isso porque, no caso narrado, o incêndio se caracteriza como causas absolutamente independente, não apresentando qualquer relação com o veneno ministrado. Portanto, a Geraldo não pode ser imputado o resultado morte, respondendo apenas pela forma tentada do crime pretendido.

Question 38

José, com a intenção de matar, desferiu diversas facadas contra João, sendo este socorrido e encaminhado a hospital, onde foi submetido a cirurgia.
No decorrer do procedimento cirúrgico, o médico responsável cometeu erro grosseiro, posto que, na noite anterior, havia participado de uma festividade e ingerido bebida alcoólica em excesso. Em virtude do erro médico, João veio a óbito.
Na qualidade de advogado de José, qual argumento poderia ser usado em favor de seu cliente.

Answer 38

Deve-se argumentar que o erro médico grosseiro é causa superveniente relativamente independente não previsível pelo agente.

Não é previsível o fato de estar o médico cansado e ainda sentindo os efeitos na ingestão de álcool na noite anterior à cirurgia.

Portanto, nos termos do art. 13, § 1º, do CP, deve ser excluída a imputação, respondendo apenas por tentativa de homicídio.

Question 39

Três agentes penitenciários observam, pelas câmeras de segurança, dois detentos discutirem e se agredirem mutuamente no interior de uma cela.
Em virtude da superlotação, os agentes penitenciários conversam entre si e concluem que seria benéfico ao estabelecimento se um dos detentos morresse, inclusive por serem ambos integrantes de facção criminosa.
A peleja apenas chega ao fim com a morte de um dos envolvidos.
É típica a conduta dos agentes penitenciários? Justifique.

Answer 39

Sim, a conduta dos agentes penitenciários é típica.

Enquanto se encontram recolhidos, os detentos estão sob vigilância e proteção Estatal direta, cabendo aos agentes penitenciários zelar pela segurança dos mesmos.

Noutras palavras, tinham o dever de evitar o resultado.

No caso em tela, os agentes tinham consciência e vontade que ocorresse o resultado morte, portanto devem responder por homicídio doloso na forma comissiva por omissão.

Question 40

João, em legítima defesa, efetua disparos de arma de fogo contra Marcos, matando-o. Pedro, que emprestou a arma para João, é partícipe de crime de homicídio? Justifique, à luz da teoria da acessoriedade limitada.

Answer 40

Não. Segundo a teoria da acessoriedade limitada, o partícipe apenas responde se o autor houver praticado um fato, pelo menos, típico e antijurídico. Como no caso a atuação de João foi em legítima defesa (conduta lícita), Pedro não responderá como partícipe.

Question 41

Marcos convida João para furtar determinada residência, aproveitando o período em que os moradores estarão em viagem de férias. As tarefas são divididas da seguinte forma: João fica responsável por conduzir o veículo e permanecer vigiando na rua, ao passo que Marcos entrará na casa, recolherá os pertences e voltará para o veículo, para fugirem. No dia dos fatos, tudo se inicia conforme o planejado. Porém, no interior do imóvel, Marcos é surpreendido pela presença de um morador e acaba matando-o com uma faca encontrada na cozinha da casa. Marcos e João são presos em flagrante e, posteriormente, denunciados por latrocínio (art. 157, 3o, do CP). Como advogado de João, o que pode ser arguido em favor do seu cliente no tocante ao crime imputado?

Answer 41

João quis apenas participar do crime de furto (menos grave), devendo ser eventualmente responsabilizado apenas por tal delito. Trata-se de cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP).

Question 42

Paulo sequestra Antonio, exigindo de seus familiares certa quantia em dinheiro como preço do resgate. O valor é pago e Paulo, após libertar Antonio, pede que Josué esconda a quantia obtida ilicitamente. Em investigação, a polícia consegue identificar e individualizar as condutas de Paulo e Josué, que são presos pelo crime do art. 159 do CP (extorsão mediante sequestro). No tocante ao crime imputado a Josué, qual argumento pode ser deduzido em seu favor?

Answer 42

A participação de Josué se iniciou após a consumação do crime de extorsão mediante sequestro (obtenção da vantagem), de modo que ele não poderia responder por tal delito. Poderia responder somente pelo crime do art. 349 do CP (favorecimento real).

Question 43

Maria, logo após o parto, sob influência do estado puerperal, resolve eliminar a vida do próprio filho. Estando debilitada, pede ajuda a João, seu companheiro e pai da criança, o qual, não desejando o filho, executa a tarefa. O promotor denuncia Maria por infanticídio e João por homicídio. No tocante ao tipo penal imputado, qual argumento pode ser arguido em defesa de João?

Answer 43

Nos termos do art. 29 do CP, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (teoria monista). Outrossim, estabelece o art. 30 do CP que “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. A morte do filho logo após o parto, e sob a influência do estado puerperal, constituem elementares do crime, comunicando-se ao coautor. Por tudo isso, João deve responder por infanticídio, não por homicídio.

Question 44

Sofia, acadêmica de direito e estagiária de seu escritório na área penal, te procura, na qualidade de advogado especialista indagando se em relação à persecução penal, o Brasil adotou o sistema acusatório ou inquisitivo? Esclareça o questionamento de Sofia apontando as principais distinções entre ambos.

Answer 44

Deve-se esclarecer a Sofia que o Brasil adotou o sistema acusatório, com base constitucional e também por expressa previsão do art. 3º-A do CPP. Porém, há dispositivos legais que mitigam o sistema acusatório, como a possibilidade de condenação mesmo se o MP requerer a absolvição. As principais diferenças se referem à publicidade dos atos e à separação das funções de acusação e julgamento.

Question 45

Um advogado, extremamente zeloso em seu trabalho, passa a analisar os autos de um Inquérito Policial envolvendo seu cliente. Na análise, se dá conta de que o Inquérito Policial continha irregularidades procedimentais. Buscou, portanto, estudar e entender quais as possibilidades para a defesa diante da situação. Qual conclusão deve ter chegado o advogado e qual sua fundamentação?

Answer 45

A existência de irregularidades no decorrer do inquérito não acarreta nulidade da investigação, posto ser o inquérito autônomo e independente em relação à ação penal. Inclusive, o inquérito é dispensável para a propositura da ação penal. Portanto, eventuais irregularidades da investigação não beneficiarão seu cliente.

Question 46

Em um processo civil, apura-se a responsabilidade de Ismael, dono de um imóvel alugado para fins comerciais, por uma infiltração que estava atrapalhando o rendimento do locatário, em razão do mal cheiro provocado pela umidade. O perito foi ao estabelecimento e constatou que a infiltração já era antiga, anterior à locação, e que tinha relação com erros na engenharia do prédio. Todavia, diante de pedidos por parte do dono do imóvel, o perito decide alterar seu laudo para não prejudicar o proprietário do imóvel.
Contudo a irregularidade do laudo pericial foi descoberta no decorrer do processo civil, sendo encaminhada cópia ao promotor de justiça.
Diante da situação, Ismael, preocupado, te procura, na qualidade de advogado, para saber se há a necessidade de instauração de inquérito policial para apurar a conduta do perito?

Answer 46

Não, as peças enviadas pelo juiz cível ao promotor de justiça, uma vez suficientes, já podem ser utilizadas para embasar a ação penal pelo crime de falsa perícia, sem necessidade de investigação policial.

Question 48

Em um determinado município, o Ministério Público recebe a notícia de que o prefeito estaria desviando verbas da merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino. Diante da situação, foi instaurado um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) pelo próprio MP, na busca de elementos informativos que pudessem embasar uma futura ação penal. Neste cenário, considerando os termos do Pacote Anticrime, o MP tem obrigação de comunicar a instauração do PIC?

Answer 48

Sim, o juiz das garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer procedimento investigatório, seja pela autoridade policial ou qualquer outro órgão, nos termos do art. 3º-B, IV, do CPP.

Question 49

Sobre a Notitia Criminis, responda:
A) A Delatio Criminis se confunde com a Notitia Criminis inqualificada? Justifique.
B) A Delatio Criminis ou a modalidade de cognição mediata são indispensáveis em quais casos?
C) Diferencie a Delatio Criminis da cognição imediata.
D) Diferencie a modalidade de cognição coercitiva da imediata.

Answer 49

A) Não. Notitia Criminis inqualificada se trata da denúncia anônima, não possui elementos suficientes para a instauração do inquérito policial, já a Delatio Criminis é a comunicação feita de maneira escrita ou verbal, por meio de qualquer pessoa do povo, independentemente de interesse pessoal.

B) Todos os casos em que o fato criminoso a ser investigado não seja de crime de ação penal pública incondicionada, em todos os demais há a necessidade da denúncia feita pelo ofendido ou seu representante.

C) Enquanto na Delatio Criminis a autoridade policial toma conhecimento do fato por meio do povo, na cognição imediata a autoridade policial toma conhecimento do fato em decorrência do exercício de sua atividade.

D) A cognição imediata pode ser feita por qualquer ato praticado pela autoridade policial, na cognição coercitiva isso ocorre somente por meio da prisão em flagrante.

Question 50

Daniel, dono de propriedade rural mantinha uma plantação de melancias. Carlos, com o intuito de prejudicar Daniel, seu desafeto, abandona um de seus porcos em meio a plantação. O animal faminto se alimenta das melancias e pisoteia outras, causando prejuízo a Daniel.
Cleber, vizinho de Daniel, ao ver Carlos abandonando o animal na plantação, por meio de seu cargo de promotor de justiça, requer instauração do inquérito policial.
Carlos é instado a comparecer na delegacia para prestar depoimento na condição de investigado, possivelmente sendo indiciado. Razão pela qual lhe procura, advogado, para o acompanhar, narrando o ocorrido.
Na posição de advogado de Carlos, qual medida deve ser utilizada em benefício de Carlos?
Justifique.

Answer 50

No presente caso deve-se utilizar o remédio constitucional habeas corpus para que haja o trancamento do inquérito policial, baseando-se no fato de que o referido crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia previsto no artigo 164 do Código Penal são de ação penal privada (artigo 167 do CP), portanto deve-se ter início o inquérito policial por meio de queixa do ofendido, não podendo o MP dar início ao inquérito por requerimento já que não é titular da ação penal.

Question 51

Daniel, funcionário da administração pública municipal, em cargo com prerrogativa de foro conforme Lei Estadual, após injusta provocação que o levou a agir sob violenta emoção, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra Lorenzo, levando-o a óbito.
O Ministério Público denunciou Daniel por homicídio. Por conta da prerrogativa de foro garantida por seu cargo, este foi julgado pela Justiça Federal.
Daniel foi condenado a 19 anos e meio de reclusão.
Na condição de advogado de Daniel, qual medida a ser tomada?

Answer 51

Interpor recurso de apelação alegando a nulidade da sentença por conflito de competência, tendo-se em vista a competência para julgar crimes contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme o artigo 5º, XXXVIII da Constituição Federal de 1988. O reconhecimento da incompetência conduz à anulação de todos os atos decisórios proferidos nos autos, tais como a sentença, a decisão de saneamento e outros que julguem questões processuais relevantes.

Question 52

Marco foi indiciado pelo crime de latrocínio. Ao ser convocado para um interrogatório, solicitou a presença de um advogado, o qual lhe foi negado sob a justificativa de o inquérito policial ser um procedimento inquisitório que não garante o contraditório e o delegado poder agir com discricionariedade.
Após o interrogatório, o silêncio do indiciado foi utilizado como motivo para a decretação da prisão temporária.
Na condição de advogado de Marco, qual medida a ser tomada?

Answer 52

No presente caso deve-se utilizar o remédio constitucional habeas corpus para que haja relaxamento da prisão temporária, sob a alegação de cerceamento de defesa e injusto motivo para a prisão pois conforme a CF/88, em seu 5.º, LXIII “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”

Question 53

Leia o seguinte texto e responda:
A Polícia Civil de São Paulo prendeu, na tarde da última segunda-feira, o clínico-geral Luís Lombroso, 62 anos. Contra ele havia um mandado de prisão temporária por suspeita de praticar estupro contra três pacientes. O médico, que atendia em um dos ambulatórios gerais do Município, foi preso no seu consultório particular.
Segundo o Delegado de Polícia, além das três mulheres que denunciaram os supostos abusos sofridos, o investigado já havia sido alvo de um boletim de ocorrência em 2013 e de um indiciamento em 2014, sendo todos os fatos relacionados a abusos sexuais supostamente praticados contra pacientes mulheres.
Conforme o mandado judicial, houve a decretação da prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze dias).
Posteriormente, a autoridade policial postulou a prorrogação da medida, alegando que se tratava de caso de extrema e comprovada necessidade, mas não consignou no pedido qualquer prazo. O Magistrado competente, acolhendo a representação policial, exarou novo mandado de prisão temporária, fixando, desta vez, o prazo de 40 (quarenta) dias para a segregação temporária do investigado.

Pergunta-se: agiu corretamente o Magistrado?

Answer 53

O juiz, ao decretar a prisão temporária, pode fixar um prazo abaixo do previsto em lei. No caso prático apresentado, como o estupro (delito imputado ao investigado) é crime hediondo, o prazo de prisão temporária é aquele fixado no art. 2º, § 4º, da Lei n.º 8.072/90: 30 dias. Portanto, não há irregularidade na decretação, inicialmente, do prazo de 15 dias.
Ocorre que o Magistrado, quando da renovação do mandado de prisão temporária, fixou o novo prazo em 40 dias. Embora não exista unanimidade, parcela da doutrina defende a possibilidade de o juiz fixar a prisão abaixo do prazo máximo e, na sua renovação, decretá-la acima do limite legal, desde que respeitado o limite global (30 dias + 30 dias = 60 dias, em se tratando de crime hediondo).
Nesse sentido: LOPES JR., Aury. O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 143.

Question 54

Em determinada ação penal, em fase de alegações finais, a defesa do réu alegou, de modo preliminar, a ocorrência de nulidade da ação penal em razão de vício em sua origem, qual seja, no inquérito policial, pois o delegado de polícia realizou o interrogatório extrajudicial sem a presença do defensor do investigado, ora acusado. Como deve proceder o juiz? Fundamente.

Answer 54

Embora o investigado possua direito à presença de um advogado durante o inquérito policial, imperioso notar que tal procedimento administrativa é de natureza inquisitiva, consubstanciando mera peça informativa para a formação da opinião do órgão acusatório acerca dos fatos.
Logo, conforme estudados em aula, eventual irregularidade no inquérito policial (caráter extrajudicial) não acarreta a nulidade dos atos processuais (caráter judicial), de modo que o magistrado não deverá acolher a alegação preliminar formulada pela defesa.
Destaque-se, no mais, que, em caso de grave irregularidade havida em fase de inquérito policial, o respectivo ato do procedimento administrativo poderá ser desconsiderado pelo magistrado no momento da formação de seu convencimento motivado para o julgamento da ação penal, não acarretando, contudo, a nulidade do processo.

Question 55

Em determinado caso concreto, a autoridade policial solicitou ao juiz a prorrogação do prazo de encerramento do inquérito policial, pois, mesmo estando o suspeito preso cautelarmente, haveria diligências indispensáveis ao correto término da investigação, incluindo a oitiva da vítima, que retornaria de viagem ao exterior somente na semana seguinte, consubstanciando, assim, nas palavras do delegado, circunstância excepcional que permitiria a prorrogação do inquérito policial com base no interesse público.
Pergunta-se: como deverá proceder o magistrado? Justifique.

Answer 55

Imperioso notar que a existência de inquérito policial já gera, por si só, um constrangimento (legal ou ilegal) ao investigado, que pode vir a ser réu em uma ação penal e até mesmo ser condenado judicialmente. Aliado a isso, temos o fato de que, nos casos em que um indivíduo estiver preso, o respectivo procedimento deve transcorrer do modo mais célere possível, a fim de evitar qualquer cerceamento desnecessário à liberdade do preso.
Nessa linha de raciocínio, tem-se que o inquérito policial somente pode ser prorrogado nos casos previstos em lei, havendo maiores restrições no tocante às investigações em curso com prisão cautelar vigente.
Por consequência, nos casos de suspeito preso, a prorrogação do inquérito policial é vedada pelo art. 10 do Código de Processo Penal, inexistindo, em lei, qualquer exceção nesse ponto específico, de maneira que não poderia o magistrado postergar o término do procedimento em questão, sob pena de incorrer em flagrante constrangimento ilegal do indivíduo preso, sob o prisma do excesso de prazo.
Assim, deve o magistrado indeferir o pleito formulado pelo delegado responsável, determinando, inclusive, a revogação da prisão preventiva caso o prazo de trinta dias para o término do inquérito policial seja infringido na espécie.

Question 56

Em determinado caso concreto, o representante do Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial, concluiu pela atipicidade da conduta praticada pelo indiciado, entendendo, assim, pela necessidade de arquivamento do inquérito policial. O magistrado competente, todavia, não concordou com a opinião do promotor de justiça, pois, em sua visão, seria o caso de persecução penal na espécie. Como deverá proceder o juiz? Por quê?

Answer 56

A questão deve ser analisada de acordo com o art. 28 do Código de Processo Penal.
Interessante notar que, hoje, diante da suspensão pelo STF, em decisão liminar, da modificação legislativa do art. 28 do CPP, dada pelo Pacote Anticrime, vigora a redação antiga do aludido dispositivo legal, de maneira que deveria o magistrado, entendendo não ser o caso de homologação do arquivamento do inquérito policial, remeter os autos do referido procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, o qual então decidirá a respeito do tema.
Todavia, deve-se salientar que, a partir da vigência da nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal – o que deverá ocorrer em breve, porquanto a suspensão liminar efetuada pelo STF teve motivação exclusivamente orçamentária nesse ponto específico –, não haverá falar mais em homologação de inquérito policial, ficando o juiz completamente alheio à decisão de se arquivar, ou não, o inquérito policial, de maneira que, nessa futura hipótese, não deverá o juiz se manifestar a respeito do tema, simplesmente respeitando a decisão tomada pelo representante do Ministério Público, titular da ação penal, em um perfeito exemplo de aplicação do sistema acusatório no processo penal.

Question 57

Leia o seguinte texto e responda:
A ordem merece concessão.
Infere-se dos autos que durante o inquérito policial foi decretada a prisão temporária do ora Paciente, ainda não cumprida por ele não ter sido encontrado. No entanto, consta às fls. 134/135 e 164, o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
(…)
Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão temporária decretada nos autos do processo n.º 274/2006, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ipauçu/SP.
É o voto.
(Trecho do voto da Ministra Laurita Vaz - STJ, 5ª T., HC 78437/SP, j. 28/06/2007).
Pergunta-se: com base nas informações expostas, por qual razão foi revogada a prisão temporária do paciente?

Answer 57

A prisão temporária tem por objetivo assegurar as investigações que antecedem a acusação formulada pelo Ministério Público, razão pela qual não se pode pensar na sua aplicação quando já instaurada a ação penal. Em outras palavras: uma vez oferecida e recebida a denúncia não mais subsiste o decreto de prisão temporária, que visa a resguardar, tão somente, a integridade das investigações.

Question 58

Leia o seguinte texto e responda:
Trinta e seis pessoas foram presas durante a Operação Carne Fraca deflagrada pela Polícia Federal (PF) na sexta-feira (17). De acordo com a PF, até esta noite de sábado (18), duas ainda estão foragidas (…).
Além das prisões, a Justiça Federal determinou o bloqueio de até R$ 1 bilhão das contas bancárias das 46 pessoas investigadas, e o Banco Central informou o bloqueio de pouco mais R$ 2 milhões. Não significa necessariamente que cada um dos investigados tenha R$ 1 bilhão.
Este é um teto estipulado pela Justiça.
Segundo a Polícia Federal, fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) recebiam propina para liberar licenças sem realizar a fiscalização adequada nos frigoríficos. A investigação indica que eram usados produtos químicos para maquiar carne vencida, e água era injetada nos produtos para aumentar o peso. (…)
(Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2017/03/policia-federal-prende-36-pessoasdurante-operacao-carne-fraca.html )
Levando-se em conta que onze das pessoas detidas foram presas temporariamente, perguntase: qual(is) crime(s), entre aqueles arrolados no inciso III do artigo 1º da Lei 7.960/89, justificou(aram) a decretação da medida?

Answer 58

“Conforme a decisão judicial prolatada no caso concreto:

“A medida cautelar de Prisão Temporária está regulamentada na Lei nº 7.960/89, sendo cabível quando satisfeitos os requisitos previstos no artigo 1º desta Lei, quais sejam: I ­ quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II ­ quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III ­ quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (…) l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal.
(…)
Não há necessidade, entretanto, de observância cumulativa dos incisos I e III com o inciso II, da Lei 7.960/89, dado que este está incluído no primeiro. Além disso, a exigência da presença do inciso II esvaziaria o disposto nos demais, não havendo lógica caso se exigisse a incidência das três hipóteses concomitantemente.
(…)
DO EXPOSTO, conforme razões supracitadas, com fundamento no disposto no artigo 1º, incisos I e III, alínea “l”, da Lei nº 7.690/89, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo de 05 (cinco) dias de: (…)”. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5002951¬83.2017.4.04.7000/PR
(Disponível em: ).

Verifica-se, portanto, que o fundamento utilizado pelo Magistrado está na alínea “l” do inciso III do artigo 1º da Lei da Prisão Temporária, qual seja, crime de quadrilha ou bando, atualmente denominado de associação criminosa (art. 288 do Código Penal).”

Question 59

De acordo com a nova sistemática introduzida pelo Pacote Anticrime, na hipótese de ser o inquérito arquivado pelo promotor de justiça, na qualidade de advogado da vítima, qual providência deve ser tomada na busca dos interesses de seu cliente?

Answer 59

Como advogado da vítima, deverá apresentar pedido de revisão do arquivamento, endereçado ao órgão ministerial competente, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da comunicação.
O órgão ministerial de revisão será fixado na respectiva lei orgânica.

Question 60

Ao verificar que o Ministério Público deixou de incluir um indiciado na denúncia, como deverá proceder o magistrado?

Answer 60

Caso o promotor de justiça não adite a denúncia, o juiz deverá fazer uso do art. 28 do Código de Processo Penal, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, o qual poderá propor o arquivamento explícito ou oferecer denúncia.
Cabe destacar que, por força de medida cautelar deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a nova redação conferida ao art. 28 pela Lei 13.964/19 encontra-se suspensa por prazo indeterminado. Razão pela qual continua plenamente aplicável o controle realizado pelo magistrado.

Question 61

Na hipótese de crime licitatório praticado por Prefeito Municipal, tendo sido o inquérito instaurado, de ofício, pelo delegado de polícia, a qual órgão judiciário deverá ser requerido o trancamento do inquérito?

Answer 61

O trancamento deve ser requerido ao Tribunal de Justiça, pois o Prefeito possui foro por prerrogativa de função. Assim, a competência originária será do Tribunal, órgão que deverá apreciar o pedido de trancamento.

Question 62

Jorge, rapaz de 25 anos costuma dar festas em sua casa durante a semana, ocasião em que sempre abusava do volume do som, razão pela qual, Maria, jovem de 22 anos, constantemente, tinha que pedir a seu vizinho, Jorge, que baixasse o volume do som, pois tinha que acordar cedo para ir à faculdade.
Certo dia, quando Maria tocou a campainha de Jorge, este irritado com as interrupções de Maria, atendeu fazendo uso de uma arma de fogo, prometendo matá-la a próxima vez que cruzar seu caminho para, assim, acabar com tanta chatice.
Maria, com muito medo, conta a sua mãe Joana o ocorrido, mas disse que não irei a delegacia.
Joana, inconformada, foi a Delegacia mais próxima e narrou os fatos, dando a qualificação de Jorge.
O Ministério Público, dez meses depois, ofereceu denúncia imputando a Jorge o crime de ameaça. Recebida a denúncia, Jorge foi citado para oferecer defesa.
Você, na condição de advogado de Jorge, alegaria qual tese de direito processual penal?

Answer 62

Dever ser alegada a extinção da punibilidade pela ausência da condição de procedibilidade por falta de representação, pois o Parquet estadual incorreu em equívoco ao oferecer denúncia, uma vez que não está autorizado a agir, porque não houve representação do ofendido.

Destarte, não cumprida a condição de procedibilidade indispensável para o exercício da ação penal, há falta de interesse em prosseguir com a persecução criminal. Devendo ser declarada extinta a punibilidade, em virtude da decadência, quanto ao delito tipificado no artigo 147 do Código Penal.

Isso porque o artigo 24 do Código de Processo Penal impõe que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, prescreve o artigo 38 do mesmo diploma legal que salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

De tal modo, passados dez meses, resta extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.