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Direito Penal > Apelação > Flashcards

Apelação Flashcards

1
Q

Qual é o conceito de recurso de apelação?

A

É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva, para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão.

Recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva, para a segunda instância, com o fim de buscar o reexame da matéria já apreciada pelo juízo a quo, com a consequente modificação total ou parcial da decisão.

É um recurso que, em regra, devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. As partes são o apelante e o apelado.

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2
Q

Quantas e quais as petições apresentadas no recurso de apelação?

A
  • A interposição e;
  • as RAZÕES de apelação.

OU

  • A petição de Juntada e;
  • as RAZÕES de apelação.

OU

  • A petição de juntada e;
  • E as CONTRARRAZÕES de apelação.
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3
Q

Quais são as duas petições no recurso de apelação, quando o enunciado apresenta como último ato a intimação da sentença ao réu?

A
  • A interposição e
  • As razões de apelação.
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4
Q

Quais são as duas petições no recurso de apelação, quando o enunciado apresenta que a defesa já apresenta o seu inconformismo com a decisão ou ainda aduz que a defesa já interpos o recurso?

A
  • a PETIÇÃO DE JUNTADA e;
  • as RAZÕES de apelação.
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5
Q

Quais são as duas petições no recurso de apelação, quando o enunciado apresenta o MP recorre da decisão?

A
  • a PETIÇÃO DE JUNTADA e;
  • CONTRARRAZÕES.
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6
Q

Qual é o prazo do recurso de apelação no procedimento ordinário (CPP)?

A

5 DIAS.

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7
Q

Qual é o prazo do recurso de apelação no JECRIM?

A

10 DIAS.

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8
Q

Qual é o prazo do recurso de apelação no TRIBUNAL DO JÚRI?

A

5 DIAS.

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9
Q

SÚMULA 710 STF

A

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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10
Q

FUNDAMENTO LEGAL DO RECURSO DE APELAÇÃO no TRIBUNAL DO JÚRI?

A

ART. 593. INCISO III DO CPP.

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11
Q

FUNDAMENTO LEGAL DO RECURSO DE APELAÇÃO no JECRIM?

A

ART. 82 DA LEI 9099/95

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12
Q

FUNDAMENTO LEGAL DO RECURSO DE APELAÇÃO no procedimento ordinário?

A

ART. 593, INCISO I, DO CPP.

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13
Q

OBS

No rito do tribunal de Júri, cabe apelação contra a decisão de:

A
  • IMPRONÚNCIA (Art. 414, CPP)
  • ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. (Art. 415 do CPP).
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14
Q

Súmula 448-STF:

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

A

Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Válida. Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. 593 do CPP).

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15
Q

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SUPLETIVA.

(Assistente não habilitado)

A

Art. 598 -

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.

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16
Q

Quais são os exemplos de preliminares?

A
  • Incompetência de Juízo
  • Provas obtidas por meios ilícitos
  • Ilegitimidade da parte
  • Falta de justa causa para a ação penal
  • causas extintivas de punibilidade
  • Nulidades
  • Suspeição do juiz
17
Q

Qual é o objetivo do MÉRITO na petição?

A

ABSOLVER O RÉU.

ART. 386 - CPP

18
Q

Apelação no JÚRI.

A

A apelação das decisões do Júri tem cabimento contra a decisão proferida pelo juiz após o julgamento no Plenário do Júri.

19
Q

Qual é o artigo que fundamenta a apelação no rito do Tribunal do Júri?

A

Art. 593, Inciso III do CPP.

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

20
Q

Art. 593 -

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

Quais seriam as principais nulidades?

A
  • A juntada de documentos fora do prazo estipulado no artigo 479 do CPP
  • Participação de jurado impedido
  • Inversão da ordem de oitiva de testemunhas de plenário
  • Produção, em plenário, de prova ilícita.
  • Uso INJUSTIFICADO de algemas durante o julgamento.
  • Referências, durante o debate, à decisão de pronúncia ou posteriores, que julgaram admissivel a acusação.
  • Referências, durante os debates, ao silêncio do acusado, em seu prejuízo
  • defeitos na formulação dos quesitos
  • TESE DE LEGITIMA DEFESA DA HONRA EM FEMINÍCIDIO.
21
Q

O que ocorrerá caso a nulidade seja reconhecida?

A

Na hipótese de provimento de recurso, o Tribunal de Justiça ou Tirbunal Regional Federal deverá determinar a renovação do ato viciado e, até mesmo do próprio julgamento em plenário.

22
Q

No tribunal do júri, se ….

§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, __________a aplicação da pena ou da medida de segurança.

(um novo júri para / a retificação)

A

§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

não pode pedir novo júri neste caso.

23
Q

No tribunal do júri, se ….

§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará _______________.

(um novo júri/a retificação)

A

§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

não poderá pedir novo júri neste caso.

24
Q

No tribunal do júri, se ….

§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu _________________; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

(um novo júri / a retificação)

A

§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

pode pedir novo júri neste caso.

25
Q

Quais são as duas peças elaboradas nas contrarrazões de apelação?

A

PETIÇÃO DE JUNTADA

+

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

26
Q

Qual é o prazo da interposição da contrarrazões?

A

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

27
Q

Qual é o endereçamento da petição de interposição em caso de processo de competência da justiça estadual não doloso contra a vida?

A

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL X

28
Q

Qual é o endereçamento da petição de interposição em caso de processo de competência da justiça FEDERAL não doloso contra a vida?

A

JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA X

29
Q

Qual é o endereçamento da petição de interposição em caso de processo de competência de crime de menor potencial ofensivo não doloso contra a vida?

A

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X

30
Q

Qual é o endereçamento da petição de RAZÕES em caso de processo de competência de crime de competência da justiça estadual não doloso contra a vida?

A

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31
Q

Qual é o endereçamento da petição de RAZÕES em caso de processo de competência de crime de competência da justiça FEDERAL não doloso contra a vida?

A

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

32
Q

Qual é o endereçamento da petição de RAZÕES em caso de processo de competência de competência de crime de menor potencial ostensivo não doloso contra a vida?

A

TURMAS RECURSAIS

Direito Penal (25 decks)

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