Apelação Flashcards
Qual é o conceito de recurso de apelação?
É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva, para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão.
Recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva, para a segunda instância, com o fim de buscar o reexame da matéria já apreciada pelo juízo a quo, com a consequente modificação total ou parcial da decisão.
É um recurso que, em regra, devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. As partes são o apelante e o apelado.
Quantas e quais as petições apresentadas no recurso de apelação?
- A interposição e;
- as RAZÕES de apelação.
OU
- A petição de Juntada e;
- as RAZÕES de apelação.
OU
- A petição de juntada e;
- E as CONTRARRAZÕES de apelação.
Quais são as duas petições no recurso de apelação, quando o enunciado apresenta como último ato a intimação da sentença ao réu?
- A interposição e
- As razões de apelação.
Quais são as duas petições no recurso de apelação, quando o enunciado apresenta que a defesa já apresenta o seu inconformismo com a decisão ou ainda aduz que a defesa já interpos o recurso?
- a PETIÇÃO DE JUNTADA e;
- as RAZÕES de apelação.
Quais são as duas petições no recurso de apelação, quando o enunciado apresenta o MP recorre da decisão?
- a PETIÇÃO DE JUNTADA e;
- CONTRARRAZÕES.
Qual é o prazo do recurso de apelação no procedimento ordinário (CPP)?
5 DIAS.
Qual é o prazo do recurso de apelação no JECRIM?
10 DIAS.
Qual é o prazo do recurso de apelação no TRIBUNAL DO JÚRI?
5 DIAS.
SÚMULA 710 STF
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
FUNDAMENTO LEGAL DO RECURSO DE APELAÇÃO no TRIBUNAL DO JÚRI?
ART. 593. INCISO III DO CPP.
FUNDAMENTO LEGAL DO RECURSO DE APELAÇÃO no JECRIM?
ART. 82 DA LEI 9099/95
FUNDAMENTO LEGAL DO RECURSO DE APELAÇÃO no procedimento ordinário?
ART. 593, INCISO I, DO CPP.
OBS
No rito do tribunal de Júri, cabe apelação contra a decisão de:
- IMPRONÚNCIA (Art. 414, CPP)
- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. (Art. 415 do CPP).
Súmula 448-STF:
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Válida. Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. 593 do CPP).
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SUPLETIVA.
(Assistente não habilitado)
Art. 598 -
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Quais são os exemplos de preliminares?
- Incompetência de Juízo
- Provas obtidas por meios ilícitos
- Ilegitimidade da parte
- Falta de justa causa para a ação penal
- causas extintivas de punibilidade
- Nulidades
- Suspeição do juiz
Qual é o objetivo do MÉRITO na petição?
ABSOLVER O RÉU.
ART. 386 - CPP
Apelação no JÚRI.
A apelação das decisões do Júri tem cabimento contra a decisão proferida pelo juiz após o julgamento no Plenário do Júri.
Qual é o artigo que fundamenta a apelação no rito do Tribunal do Júri?
Art. 593, Inciso III do CPP.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Art. 593 -
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
Quais seriam as principais nulidades?
- A juntada de documentos fora do prazo estipulado no artigo 479 do CPP
- Participação de jurado impedido
- Inversão da ordem de oitiva de testemunhas de plenário
- Produção, em plenário, de prova ilícita.
- Uso INJUSTIFICADO de algemas durante o julgamento.
- Referências, durante o debate, à decisão de pronúncia ou posteriores, que julgaram admissivel a acusação.
- Referências, durante os debates, ao silêncio do acusado, em seu prejuízo
- defeitos na formulação dos quesitos
- TESE DE LEGITIMA DEFESA DA HONRA EM FEMINÍCIDIO.
O que ocorrerá caso a nulidade seja reconhecida?
Na hipótese de provimento de recurso, o Tribunal de Justiça ou Tirbunal Regional Federal deverá determinar a renovação do ato viciado e, até mesmo do próprio julgamento em plenário.
No tribunal do júri, se ….
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, __________a aplicação da pena ou da medida de segurança.
(um novo júri para / a retificação)
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
não pode pedir novo júri neste caso.
No tribunal do júri, se ….
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará _______________.
(um novo júri/a retificação)
§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
não poderá pedir novo júri neste caso.
No tribunal do júri, se ….
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu _________________; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
(um novo júri / a retificação)
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
pode pedir novo júri neste caso.
Quais são as duas peças elaboradas nas contrarrazões de apelação?
PETIÇÃO DE JUNTADA
+
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Qual é o prazo da interposição da contrarrazões?
Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
Qual é o endereçamento da petição de interposição em caso de processo de competência da justiça estadual não doloso contra a vida?
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL X
Qual é o endereçamento da petição de interposição em caso de processo de competência da justiça FEDERAL não doloso contra a vida?
JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA X
Qual é o endereçamento da petição de interposição em caso de processo de competência de crime de menor potencial ofensivo não doloso contra a vida?
JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X
Qual é o endereçamento da petição de RAZÕES em caso de processo de competência de crime de competência da justiça estadual não doloso contra a vida?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Qual é o endereçamento da petição de RAZÕES em caso de processo de competência de crime de competência da justiça FEDERAL não doloso contra a vida?
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Qual é o endereçamento da petição de RAZÕES em caso de processo de competência de competência de crime de menor potencial ostensivo não doloso contra a vida?
TURMAS RECURSAIS
