Memoriais

Question 1

Fundamento

Answer 1

Art. 403. CPP

§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Question 2

Prazo do Memoriais?

Answer 2

5 DIAS

Question 3

Prazo do Memoriais?

Answer 3

5 DIAS

Question 4

Prazo do Memoriais?

Answer 4

5 DIAS

Question 5

Quando os debates orais serão substituídos por memoriais? (3)

Answer 5

1. Complexidade da causa;
2. excessivo número de réus;
3. Quando requeridas diligência em audiência - aqui mudará o preâmbulo da peça com base no artigo 404, paragráfo único do CPP.

Question 6

Como é feita a contagem do prazo?

Answer 6

A CONTAR DA INTIMAÇÃO.

_*o dia da intimação não conta._

_*A contagem começa no primeiro dia útil subsequente._

Question 7

FUNDAMENTO LEGAL

Answer 7

Art. 403, parag. 3 do CPP

OU, se houver pedido de diligência

*Art. 404, parágrafo único do CPP

Question 8

Se houver diligência após a AIJ, qual será o artigo usado para o fundamento legal no CPP?

Answer 8

_*Art. 404, paragráfo único do CPP._

Question 9

Os memoriais pode conter?

Answer 9

1. Questões Preliminares
2. Matérias de Direito
3. Teses subsidiárias.

Question 10

No mérito deve conter argumentos para…

Answer 10

ABSOLVER O RÉU…

DE acordo com o artigo 386 do CPP.

Question 11

Como analisar a tese subsidiária?

Answer 11

1. Afastar a qualificadora
2. Buscar um regime carcerário mais brando
3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
4. Sursis
5. Desclassificação do delito.

Question 12

A sentença penal condenatória precisa ter…

Answer 12

1. Individualização da pena
2. Regime Inicial de Cumprimento
3. Benefícios Penais

Question 13

As teses subsidiárias consistem basicamente:

Answer 13

a) Na quantidade de pena: art. 59, II, do CP:

verificar o sistema trifásico (art. 68 do CP).

buscar pena-base no mínimo legal (afastar, por exemplo, maus antecedentes);

apontar atenuantes (previstas no art. 65 do CP);

afastar agravantes (previstas nos arts. 61 e 62 do CP);

apontar causas de diminuição de pena (ex.: tentativa – art. 14, parágrafo único, do CP);

afastar causas de aumento de pena.

afastar qualificadoras

b) Regime carcerário mais brando:

art. 59, III, do CP. V

Verificar o art. 33 do Código Penal.

c) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: art. 59, IV, do CP Verificar o art. 44 do CP.
d) Sursis: art. 77 do CP
e) Desclassificação do delito.

Question 14

Sentença Absolutória

Estar provada a inexistência do fato – art. 386, I, do CPP.

Answer 14

Nesse caso, há prova robusta da inexistência da materialidade do delito. Ou seja, não se trata de mera insuficiência de prova, pois restou categoricamente demonstrado que o fato não existiu.

Question 15

Sentença Absolutória

Não haver prova da existência do fato – art. 386, II, do CPP.

Answer 15

Nesse caso, incide a dúvida acerca da existência ou não do fato criminoso. Ou seja, o fato até pode ter ocorrido, mas a acusação não logrou comprovar a sua existência ou materialidade

Question 16

Sentença Absolutória

Não constituir o fato infração penal – art. 386, III, do CPP.

Answer 16

Nessa hipótese, a instrução revelou causas de exclusão de uma ou algumas elementares do delito relatado na denúncia.

Trata-se, pois, de hipótese de reconhecimento de uma das causas excludentes da tipicidade do fato descrito na denúncia.

Question 17

Sentença Absolutória

Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal – art. 386, IV, do CPP.

Answer 17

Nesse caso, restou caracterizada a existência do delito.

Todavia, restou comprovado que o delito foi praticado por outras pessoas

Question 18

Sentença Absolutória

Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal – art. 386, V, do CPP.

Answer 18

O fato ocorreu. Todavia, não há comprovação segura no sentido de que o réu contribuiu para a empreitada delituosa. Aqui a dúvida deve militar em favor do réu.

Question 19

Sentença Absolutória

Existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência – art. 386, VI, do CPP.

Answer 19

Absolvição com base nas circunstâncias que excluam o crime: trata-se de causas excludentes de ilicitude, previstas nos arts. 23, 24 e 25 do CP, consistentes na legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.

Absolvição com base nas causas que isentem o réu de pena: trata-se das causas excludentes de culpabilidade previstas nos arts. 21 (erro de proibição inevitável), 22 (coação moral irresistível e obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal), 26, caput (inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), e 28, § 1º (embriaguez acidental completa), todos do Código Penal.

Na hipótese de absolvição com base na inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o juiz aplicará medida de segurança consistente em internação ou tratamento ambulatorial (art. 386, parágrafo único, III, do CPP). Por se tratar de sentença absolutória na qual se aplica uma espécie de sanção penal, chama-se de sentença absolutória imprópria.

Question 20

Sentença Absolutória

Não existir prova suficiente para a condenação.

Answer 20

Constitui fórmula genérica a ser utilizada quando não for possível a aplicação dos dispositivos anteriores.