8 - Direito Penal Material - Prescrição

Question 1

O QUE É A CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

Answer 1

1. Tese preliminar de direito material
2. Produto da Inércia do Estado.

ART. 107 DO CP.

Question 2

Como se computa a contagem do prazo da extinção da punibilidade?

Answer 2

Contagem de prazo

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Question 3

Como se computa os prazos da extinção da punibilidade?

Answer 3

ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

PENA MÁXIMA ABSTRATA + Art. 109 do CP.

APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA

PENA CONCRETA + Art. 109 do CP

Question 4

Como se computa os prazos da extinção da punibilidade?

Answer 4

ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

PENA MÁXIMA ABSTRATA + Art. 109 do CP.

APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA

PENA CONCRETA + Art. 109 do CP

Question 5

Quando ocorre a Prescrição da Pretensão Punitiva?

Answer 5

• Ocorre antes do trânsito em julgado condenatório

ou seja

• Da data da consumação (Art. 111 do CP) até o trânsito em julgado condenatório (causas interruptivas - Art. 117 do CP).

Question 6

Quando ocorre a Prescrição da Pretensão Executória?

Answer 6

Da data do Trânsito em Julgado até o inicio do cumprimento de pena. Art. 110 do CP.

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Question 7

Quando começa a contagem do prazo no crime consumado?

Answer 7

Na data da consumação

Question 8

Quando começa a contagem do prazo no crime tentado?

Answer 8

Na data do último ato executório.

• Pena Abstrata Máxima ( diminuída de 1/3) + art. 109 do CP.

Question 9

Quando começa a contagem do prazo no crime permanente?

(Art. 148/159/288 do CP)

Answer 9

AO TÉRMINO DA PERMANÊNCIA

Question 10

Causas Interruptivas

Answer 10

Question 11

Como será a prescrição no concurso de crimes?

Answer 11

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Question 12

Quando haverá redução dos prazos prescricionais?

Answer 12

Redução dos prazos de prescrição

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos,

ou, na data da sentença,

maior de 70 (setenta) anos.

Question 13

Quais são as causas de interrupção da pena?

Answer 13

Arte. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmamatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

Question 14

Quais são as causas de interrupção da pena?

Answer 14

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.

Question 15

Quais são as causas suspensivas?

Obs: são facultativas, ou seja, nem sempre ocorrem.

Answer 15

Causas impeditivas da prescrição

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Question 16

subespécies da prescrição da pretensão punitiva

Quando ocorre uma prescrição Superveniente?

Answer 16

A) Prescrição Superveniente, intercorrente ou Subsequente. (Art. 110, parágrafo 1 do CP).

• Após a sentença condenatória de 1 instância
• Até o Transito em Julgado condenatório
• Pena concreta + Art. 109 do CP

Question 17

Quais são as subespécies da prescrição da pretensão punitiva?

Answer 17

A) Prescrição Superveniente, intercorrente ou Subsequente. (Art. 110, parag. 1 do CP).

B) Prescrição Retroatriva. (Art. 110, parag. 1 do CP).

Question 18

subespécies da prescrição da pretensão punitiva?

Quando ocorre a prescrição retroativa?

Answer 18

Prescrição Retroatriva. (Art. 110, parag. 1 do CP).

• Início: a partir do trânsito em julgado condenatório retroativamente
• Indo até o recebimento da denúncia
• Pena concreta definitiva + Art. 109 do CP.

OBS: NÃO se considera o intervalo entre a consumação e o recebimento da denúncia.

Question 19

O que são as condições objetivas de punibilidade?

Answer 19

as condições objetivas de punibilidade que na verdade nada mais são que hipóteses previstas em lei que condicionam a aplicação da pena, porém não integram o conceito de crime (fato típico, ilícito e culpável), embora muitas vezes apareçam previstas junto do próprio tipo penal.

Podemos dizer, de forma bastante clara, que são meras condições exteriores à conduta típica, que apenas condicionam a punição do crime.

Fiquem atentos pois o implemento da condição objetiva de punibilidade é irrelevante para a consumação do crime, que se dará independentemente de sua ocorrência, porém sem a condição objetiva, embora o crime esteja completo (consumado), não será possível aplicar a pena ao autor do fato.

Question 20

Condição Objetiva de punibilidade versus condições de procedibilidade.

Answer 20

Importante lembrar que não se confunde condição objetiva de punibilidade com as condições de procedibilidade, que são impedimentos ao início da ação penal, ou à sua continuação (ex.: representação/queixa).

Por possuírem caráter objetivo, ligado ao fato praticado, as condições objetivas de punibilidade se comunicam a todos os participantes (coautores/ partícipes) do crime. Logo, se a condição não for implementada não haverá punição para o crime como um todo.

Question 21

O que são as escusas absolutórias

Answer 21

as escusas absolutórias são causas que fazem que não se aplique a pena a certos agentes, diante de determinado crime praticado, por expressa determinação legal.

Portanto, independentemente da prática de um fato típico, ilícito e culpável, não se aplicará a pena a determinados agentes por razões de conveniência e oportunidade, ou política criminal.

Question 22

As escusas absolutórias se comunicam aos demais agentes do crime (coautores ou partícipes).

Answer 22

pois as escusas absolutórias possuem a natureza jurídica de causas pessoais de isenção ou exclusão de pena e, por serem pessoais, destinadas a certos agentes, não se comunicam aos demais participantes do crime (coautores ou partícipes),

logo numa questão concreta de prova na nossa 2ª Fase, vocês só vão poder alegar essas escusas, como tese defensiva, para o agente que efetivamente possuir as caraterísticas exigidas na lei, não podendo estender esta tese aos demais participantes do fato, que responderão normalmente pelo crime.

Question 23

ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS versus CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE

Answer 23

As escusas absolutórias estão previstas abstratamente como certas características inerentes ao autor e anteriores à própria própria do fato e consumação do crime, enquanto as condições de punibilidade decorrem exatamente da sua prática e consumação, sendo, portanto, posteriores ao fato e sua ocorrência é incerta

Question 24

Condições objetivas de punibilidade versus escusas absolutórias

Answer 24

Como condições objetivas de punibilidade são de caráter objetivo, ligadas ao fato e, portanto, comunicam-se aos coautores e aos partícipes. Já as escusas absolutórias são de caráter subjetivo, ligadas a certos agentes e, por isso, não se comunicam aos demais participantes do crime.

Question 25

QUANDO e QUEM aplica as causas de extinção de punibilidade?

Answer 25

As causas de extinção da punibilidade ocasionam a perda pelo Estado do direito de punir (jus puniendi), fazendo que se deixe de aplicar uma pena, ou se interrompa definitivamente seu cumprimento.

As causas de extinção da punibilidade devem ser declaradas de ofício pelo juiz no momento em que forem reconhecidas e, portanto, não dependem de manifestação da parte para serem aplicadas.

Question 26

Espécies de causas de extinção da punibilidade (Art. 107 do CP).

• Morte do agente

Answer 26

Esta conhecida causa de extinção da punibilidade baseia-se no princípio da pessoalidade da pena, subsistindo os efeitos civis decorrentes do fato praticados e, por ser de caráter subjetivo, não se comunica aos coautores e partícipes.

Deverá ser comprovada através de certidão de óbito, não se admitindo na esfera penal a presunção legal de morte.

Se posteriormente ficar comprovada a falsidade da certidão de óbito, não se permite reabertura do processo (não cabe revisão criminal em prejuízo do réu).

Porém, há posicionamento divergente na doutrina e já há jurisprudência afirmando que a certidão falsa não poderia gerar efeitos no processo penal, permitindo assim que o processo seja reaberto (STF).

Question 27

Espécies de causas de extinção da punibilidade (Art. 107 do CP).

Anistia

Answer 27

A anistia é ato do Congresso Nacional, preponderante aplicada em crimes políticos, não requerendo solicitação pelo indivíduo, possuindo assim caráter impessoal e coletivo, se referindo a fatos realizados e não a certos agentes específicos.

Se concedida antes do trânsito em julgado (anistia própria) da sentença extingue todos os seus efeitos penais sem, no entanto, atingir o tipo penal abstratamente previsto (não gera abolitio criminis). Porém, a anistia também pode ser concedida após o trânsito em julgado (anistia imprópria).

A anistia não pode ser recusada, salvo quando sua concessão for condicionada, ou seja, quando for exigido o preenchimento de uma condição para sua concessão.

Question 28

Espécies de causas de extinção da punibilidade (Art. 107 do CP).

graça

Answer 28

A graça é ato privativo do Presidente da República e deverá ser solicitada pelo condenado ou pelo Ministério Público (art. 188 da LEP) somente em casos excepcionais (por exemplo: doença terminal).

A graça possui caráter individual, personalíssimo, e não se comunica aos demais participantes do crime, sendo aplicada a crimes comuns e concedida após o trânsito em julgado da sentença.

Diferentemente da anistia, não afasta os outros efeitos penais da condenação (ex.: reincidência, antecedentes etc.).

Question 29

Espécies de causas de extinção da punibilidade (Art. 107 do CP).

INDULTO

Answer 29

indulto, que é ato privativo do Presidente da República, de caráter coletivo e espontâneo (independe de uma solicitação), não admite recusa, salvo se for condicionado, sendo concedido após o trânsito em julgado da sentença, e não afasta os demais efeitos penais ou extrapenais. (Ex.: reincidência) da condenação.

Crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo não admitem a anistia, graça ou indulto.

Question 30

ABOLITIO CRIMINIS

Answer 30

Abolitio criminis ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar como crime fato que antes era assim definido, afastando todos os efeitos penais da condenação, somente subsistindo os efeitos cíveis da prática do fato. Importante lembrar que, por se tratar de lei penal mais benéfica, o abolitio criminis deverá retroagir para atingir todos os fatos anteriores a ela, sobrepondo-se até mesmo a uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

Quando determinado artigo é revogado, mas a conduta típica migra para outro dispositivo legal, ocorre a chamada abolitio criminis formal, que, com base no princípio da continuidade normativa típica, não irá gerar extinção da punibilidade nem os demais efeitos retroativos da abolitio criminis.(Ex: Art. 214 CP que foi revogado e totalmente transferido para o Art. 213 CP).

Question 31

• Renúncia do direito de queixa (art. 104 do CP)

Answer 31

Antes de iniciada a ação penal privada, o ofendido pode manifestar sua vontade de não exercer o direito de queixa, tratando-se de ato unilateral do ofendido, mas que irá obrigatoriamente atingir a todos os eventuais coautores ou partícipes do delito. Pode ser:

A) Tácita: através da prática de um ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa (ex.: convidar o autor do fato para ser padrinho de próprio filho).

B) Expressa: declaração assinada pelo ofendido ou seu representante legal, afirmando não mais querer exercer o direito de queixa.

Poderá o menor, ao atingir a maioridade, exercer o direito de queixa que tenha sido renunciado por seu representante legal anteriormente

Question 32

Perdão do ofendido (Art. 105 do CP)

Answer 32

só é cabível na ação penal privada, quando o querelante perdoar o querelado, impossibilitando assim o prosseguimento da ação.

Diferencia-se da renúncia, pois esta ocorre na fase pré-processual e o perdão ocorre durante o processo antes de a sentença transitar em julgado (Art. 106, § 2º, do CP). Pode ser expresso ou tácito e deve ser aceito pelo querelado (o silêncio importará em aceitação).

Como possui caráter objetivo e é ligado ao fato praticado, comunica-se a todos os coautores e partícipes.

Porém, atenção, pois o perdão de um dos querelantes não prejudica o direito dos demais ofendidos em prosseguir com a ação penal (Art. 106, II, do CP).

Question 33

PERDÃO JUDICIAL

Answer 33

o instituto do perdão judicial, precisamos saber que ele ocorre quando, em função de certas circunstâncias, o juiz tem a possibilidade de deixar de aplicar a pena, mas isso depende de que haja expressa previsão legal (ex.: arts. 121, § 5º, e 129, § 8º, do CP).

O perdão judicial é direito subjetivo do réu e, uma vez previsto na lei, quando concedido, independe de sua aceitação.

Question 34

OBS sobre o perdão judicial.

Answer 34

A sentença concessiva do perdão judicial terá natureza declaratória da extinção de punibilidade; logo, não subsiste qualquer efeito de condenação (Súmula 18 do STJ). B)

O perdão dado a um agente não se comunica aos coautores e partícipes.

Question 35

RETRATAÇÃO

Answer 35

crimes contra a honra (calúnia e difamação), e se caracteriza pelo ato de desdizer, ou seja, retirar o que foi dito.

É ato unilateral do agente que independe de aceitação do ofendido (Art. 143 do CP).

A retratação, para ser causa de extinção da punibilidade, deverá ser feita antes da decisão de 1ª instância,

porém, se for posterior, poderá apenas atenuar a pena.

Question 36

DECADÊNCIA.

Answer 36

decadência se caracteriza como a perda do direito de ação pelo decurso de tempo, qual seja, 6 meses para oferecimento da queixa (ação penal privada) ou da representação na ação penal pública condicionada, contados a partir da data em que a vítima toma conhecimento de quem foi o autor do fato.

Importante lembrar que prazo decadencial não se interrompe ou suspende, correndo ininterruptamente.

No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial começa a correr a partir do término do prazo para oferecimento da denúncia pelo MP, e, na hipótese de vítima menor e seu representante legal, os prazos para representação ou queixa correm de forma independente para cada um.

Question 37

Como é feita a contagem da decadência para crime continuado?

Answer 37

Na hipótese de vários crimes praticados na forma do crime continuado (art. 71 do CP) o prazo decadencial é contado separadamente para cada crime praticado.

Question 38

PEREMPÇÃO

Answer 38

perda do direito de ação pela inércia do querelante, após o início da ação penal privada, não se aplicando na ação penal privada subsidiária da pública, pois o Ministério Público pode retomá-la a qualquer momento.

A perempção ocorre quando, após o início da ação, o querelante deixa de promover o andamento por 30 dias seguidos ou, ainda, ocorrendo a morte do querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, se nenhum interessado comparecer em juízo no prazo de 60 dias para dar andamento ao processo (ascendente, descendentes, cônjuge, irmão).

Question 39

Quando ocorre a perempção para pessoas jurídicas?

Answer 39

Quando o querelante for pessoa jurídica, ocorrerá a perempção se está se extinguir

Question 40

Como ocorre a perempção no caso de pluralidade de querelantes?

Answer 40

Havendo pluralidade de querelantes só ocorre perempção em relação àquele que efetivamente abandonar a ação penal privada.

Question 41

Quais crimes são imprescritíveis?

Answer 41

São consideradas imprescritíveis a prática de racismo (art. 5º, XLII, CF; Lei 7.716/1989) e a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem e o Estado democrático de direito (art. 5º, XLIV, CF; Lei 7.170/1983).

Question 42

Prescrição versus concurso de crimes.

Answer 42

No concurso de crimes, os prazos prescricionais são calculados em relação à pena de cada um dos crimes separadamente sem computar os aumentos ou soma das penas (art. 119 do CP).

Question 43

Prescrição da pretensão punitiva comum

Answer 43

Nessa espécie de prescrição, o Estado perde a possibilidade de aplicar a pena antes da sentença condenatória transitar em julgado e, portanto, o réu não sofre qualquer efeito condenatório, permanecendo primário e com bons antecedentes.

Question 44

Quando começa a correr a prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes?

Answer 44

• nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes o prazo começa a correr apenas na data em que a vítima completar os 18 anos de idade, salvo se já houver sido proposta a ação penal.

Question 45

Prescrição e o crime de bigamia

Answer 45

na bigamia (art. 235 do CP) e na alteração de assentamento de registro civil mo prazo começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido

Question 46

O que é suspensão?

Answer 46

Suspensão: contagem de prazo do ponto onde parou

Question 47

O que é interrupção?

Answer 47

não se computa o lapso anterior de tempo e reinicia-se a contagem de prazo do início, por inteiro, a partir da causa interruptiva

Question 48

Pronúncia no Tribunal do júri interrompe a prescrição?

Answer 48

A Súmula 191 do STJ afirma que:

“A pronúncia interrompe a prescrição ainda que o Tribunal do Júri desclassifique o crime.

Question 49

A sentença absolutória interrompe o prazo prescricional?

Answer 49

A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional. Porém, se uma sentença absolutória para reformada pelo tribunal, interrompe-se o prazo, inicie-se novamente do início a contagem, que só será interrompida novamente com o julgamento do recurso e trânsito em julgado (prescrição superveniente ou intercorrente - art. 110, § 1º, do CP).

Reformada sentença condenatória pelo tribunal, mantém-se a interrupção ocorrida pela publicação da sentença de 1ª instância (prescrição superveniente ou intercorrente – art. 110, § 1º, do CP).

Question 50

A sentença concessiva do perdão judicial interrompe a prescrição?

Answer 50

A sentença concessiva do perdão judicial não interrompe a prescrição, pois possui natureza declaratória de extinção da punibilidade (Súmula 18 do STJ).

Question 51

causas de interrupção da prescrição comunicam-se a todos os coautores e partícipes do crime?

Answer 51

causas de interrupção da prescrição comunicam-se a todos os coautores e partícipes do crime, exceto as hipóteses de início de cumprimento de pena e a reincidência, que se referem apenas a prescrição da pretensão executória (art. 117, § 1º, do CP).

Question 52

Prescrição versus princípio da irretroatividade.

Answer 52

o a prescrição possui natureza de Direito Penal material, já que interfere como causa de extinção do poder de punir do Estado (Jus Puniendi), as modificações promovidas neste tema, de caráter punitivo, só poderão ser aplicadas para crimes cometidos após o início de vigência da nova Lei, em face do princípio da irretroatividade (Art. 2º CP).

Logo, as hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 116 do CP só poderão ser aplicadas a fatos cometidos a partir do dia de 23 da janeiro de 2020, sendo que, isto não se aplica ao inciso II do Art. 116 CP que apenas teve sua redação formalmente alterada, sem nenhuma mudança no conteúdo norma nele prevista.

Com as alterações feitas no referido dispositivo do CP, percebe-se que no inciso I não houve alterações, e a prescrição não corre enquanto, em outro processo, não for resolvida questão de que depende a existência do crime (questão prejudicial), também permanecendo igual a suspensão do prazo prescricional prevista no inciso II para os casos em que o agente esteja cumprindo pena no exterior, já que apenas houve alteração do termo “estrangeiro” para “exterior”.

Question 53

súmula 415 do STJ

Answer 53

súmula 415 do STJ “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Sendo assim, extrapolado o tempo correspondente ao máximo de pena cominada abstratamente para o crime em questão, o prazo prescricional deve voltar a correr normalmente, superada ou não sua causa suspensiva

Question 55

Prescrição Retroativa

Answer 55

É uma espécie de prescrição é que seu prazo é contado regressivamente, ou seja, de trás para frente a partir da sentença condenatória definitiva (transitada em julgado), passando assim, novamente, pelas etapas interruptivas já ocorridas no processo.

Na verdade, para reconhecermos num caso concreto essa prescrição, devemos refazer a análise dos lapsos de tempo decorridos durante o processo, só que agora com base na pena concreta definitivamente aplicada, entre a data da sentença transitada em julgado e o acordão condenatório de 2ª instância (se houver), ou até a sentença condenatória de 1ª instância, e depois desta até o recebimento da denúncia.

Em caso de sentença absolutória em 1ª instância e condenatória de 2ª instância, conta-se a prescrição retroativa do trânsito em julgado diretamente até a data do recebimento da denúncia.

Question 56

Prescrição da pretensão executória

Answer 56

Este prazo prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, até o início de execução da pena, ou do dia em que se interrompe a execução da pena (art. 112 do CP), até que o condenado volte a cumpri-la.

Havendo a interrupção do cumprimento da pena, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão executória com base no restante de pena concreta que ainda falta cumprir, também de acordo com a tabela do art. 109 do CP (art. 113 do CP)

Question 57

Como se calcula a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória?

Answer 57

A contagem do prazo de prescrição da pretensão executória se inicia no trânsito em julgado da sentença condenatória ou da interrupção do cumprimento da pena, e se interrompe com o início ou continuação de cumprimento de pena, ou ainda pela reincidência (art. 117 do CP).

Question 58

Suspende-se o prazo da prescrição da pretensão executória durante o período em que o indivíduo estiver preso por outro crime?

Answer 58

Suspende-se o prazo da prescrição da pretensão executória durante o período em que o indivíduo estiver preso por outro crime (art. 116, parágrafo único, do CP).

Question 59

Qual é a prescrição das penas de multa?

Answer 59

Penas de multa prescrevem em dois anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada, ou n_o mesmo prazo da pena privativa de liberdade referente ao crime_, quando a multa for cumulativa ou alternativamente cominada (art. 118 do CP).

Question 60

Observação a respeito da prescrição da multa.

Answer 60

Em face do art. 51 do Código Penal, há posicionamento minoritário de que a execução da multa deve prescrever em 5 anos, pois torna-se dívida para com a Fazenda Pública.

Question 61

Prescrição da pretensão punitiva

Answer 61

Da consumação …………………………………. até trânsito em julgado condenatório

Question 62

Prescrição da pretensão executória

Answer 62

Trânsito em julgado condenatório …………………..até o início da execução da pena

Question 63

PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA

Answer 63

A chamada prescrição pela pena ideal é espécie de prescrição da pretensão punitiva feita com base na pena concreta projetada perante os autos do processo quando, diante disso, se constatar que não haverá interesse de agir do Estado, já que, pela pena concreta máxima viável que poderia vir a ser aplicada, de acordo com os dados do processo, o fato já se encontrará prescrito, ao ser feita a contagem da prescrição retroativa.

Diante da alteração promovida pela Lei 12.234/2010, a prescrição em perspectiva ficou extremamente limitada, já que não mais é possível levar em conta, para sua análise, o tempo entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, que não é mais considerado na prescrição retroativa.