Carta Testemunhável Flashcards
Qual é o conceito de carta testemunhável?
É o recurso que tem por fim provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir o seguimento de recurso em sentido estrito e do agravo em execução.
Qual é o fundamento legal da carta testemunhável?
Artigo 639 - CPP
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Qual é o prazo da carta testemunhável?
A carta testemunhável deve ser requerida dentro de 48 horas, após a ciência do despacho que denegar o recurso ou da decisão que obstar o seu seguimento (art. 640).
Não constando, no ato de intimação, o horário que foi realizada, deve-se considerar o prazo de dois dias
Quando é cabível a carta testemunhável?
não recebimento ou negativa de seguimento ao recurso em sentido estrito;
• não recebimento ou negativa de seguimento ao agravo em execução.
Do não recebimento do recurso de apelação, caberá?
CUIDADO: Com relação ao não recebimento da apelação: cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV, do CPP), não sendo cabível, nesse caso, carta testemunhável.
Caberá juízo de retratação na carta testemunhável?
O juiz que denegou o recurso pode se retratar e dar seguimento ao recurso. Ou seja, a carta testemunhável admite o juízo de retratação. Conforme o art. 643 do CPP, a carta testemunhável segue o processamento do recurso em sentido estrito.
Diante disso, o prazo para o oferecimento das razões da carta testemunhável é de dois dias. Além disso, deve-se requerer o juízo de retratação por parte do juiz que denegou o recurso. Na instância superior, o recurso seguirá o rito do recurso denegado.
O tribunal mandará processar o recurso, ou, se a carta estiver suficientemente instruída, julgará diretamente o recurso.
A quem será endereçada a interposição da carta testemunhável?
Se o crime for da competência da Justiça Federal:
Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor de Secretaria da… Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de… .
Se se tratar de carta testemunhável contra a denegação de agravo em execução:
Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor do… Ofício das Execuções Criminais da Comarca de… .
A quem será direcionada a razões da carta testemunhável?
Tribunal de Justiça (se da competência da Justiça Estadual);
Tribunal Regional Federal (se da competência da Justiça Federal).
