PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Flashcards
1
Q
O que são princípios explícitos e princípios implícitos?
A
- Princípios explícitos: são aqueles positivados no ordenamento jurídico;
- Princípios implícitos: são aqueles que derivam daqueles expressamente previstos e decorrem de interpretação sistemática de determinados dispositivos.
Exemplo: O princípio da individualização da pena é explícito (art. 5º XLVI da CRFB) do qual deriva o princípio implícito da proporcionalidade segundo o qual deve haver um equilíbrio entre a gravidade da infração penal praticada e a severidade da pena imposta.
2
Q
Quais são as diferenças básicas entre lei e princípio?
A
- Forma de solução de conflitos;
- Conflito entre leis: somente uma delas prevalecerá, afastando-se as demais.
- Conflito entre princípios: invoca-se a proporcionalidade, aplicando-os em conjunto na medida de sua compatibilidade. Assim, não há que se falar em revogação.
- Concretude: Embora ambos sejam aplicáveis em abstrato, os princípios possuem maior grau de abstração que a lei.
3
Q
De que forma podem ser agrupados os princípios penais?
A
- Princípios relacionados à missão fundamental do direito penal;
- Princípios relacionados com o fato do agente;
- Princípios relacionados com o agente do fato;
- Princípios relacionados com a pena.
