CONCEITO E CATEGORIAS DO DIREITO PENAL Flashcards
Quais os aspectos sob os quais pode ser definido o Direito Penal?
- Aspecto formal;
- Aspecto material; e,
- Aspecto sociológico.
No que consiste o aspecto formal da definição de Direito Penal?
É o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais – crimes ou contravenções – define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas – pena ou medida de segurança.
No que consiste o aspecto material da definição de Direito Penal?
Refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social afetando bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso.
No que consiste o aspecto sociológico ou dinâmico da definição de Direito Penal?
Trata-se de mais um instrumento de controle social de comportamentos indesejados. Ao lado de outros ramos do Direito, o direito penal tem como missão assegurar a necessária disciplina social e a convivência harmônica dos membros do grupo.
No que se diferencia a atuação do Direito Penal em relação aos demais ramos do Direito?
A diferença reside no caráter mais gravoso decorrente da intervenção penal.
Por essa razão, o Direito Penal apresentará caráter subsidiário, isto é, somente haverá sua intervenção quando os demais ramos do Direito tiverem falhado em suas tarefas de proteção dos bens jurídicos.
O que é direito penal substantivo? E direito penal adjetivo?
- Direito Penal substantivo: corresponde ao Direito Penal material que cria as figuras criminosas e contravencionais, comina suas penas. Trata-se do Direito Penal propriamente dito.
- Direito Penal adjetivo: trata das normas que visam instrumentalizar a atuação do Estado diante da ocorrência de um crime. Trata-se do Direito Processual Penal.
O que é direito penal objetivo? E subjetivo?
- Direito Penal objetivo: traduz o conjunto de leis penais em vigor no país, devendo observar a legalidade.
- Direito Penal subjetivo: refere-se ao direito de punir do Estado, a capacidade que o Estado detém de fazer cumprir suas normas.
Há verdadeira simbiose entre o Direito Penal objetivo e o subjetivo já que o direito de punir do Estado encontra limites no Direito Penal objetivo.
O que é direito penal de emergência?
Movido pela sensação de insegurança presente na sociedade, o direito penal de emergência nasce para atender demandas de criminalização; cria normas de repressão para devolver uma sensação de segurança que a sociedade não mais tem, mas essa tarefa, não raras vezes, é feita de forma a ignorar o princípio da intervenção mínima, a subsidiariedade e a fragmentariedade, assumindo feição nitidamente punitivista, ignorando garantias do cidadão.
O que é direito penal promocional ou político-demagogo?
O Estado, visando concretizar seus objetivos políticos, emprega leis penais como seu instrumento. O Estado não pode utilizar o direito penal como ferramenta de transformação social. Há violação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
O que é direito penal simbólico?
Decorre da mera veiculação de leis sem a implementação dos meios necessários para garantir sua maior eficácia material. Trata-se de intervenção meramente simulada ou aparente. Trata-se de uma lei que ficará no papel, sem eficácia social, portanto.
