CONCEITO E CATEGORIAS DO DIREITO PENAL Flashcards

1
Q

Quais os aspectos sob os quais é definido o Direito Penal?

A
  • Aspecto formal;
  • Aspecto material; e,
  • Aspecto sociológico.
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2
Q

No que consiste o aspecto formal da definição de Direito Penal?

A

É o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais – crimes ou contravenções – define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas – pena ou medida de segurança.

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3
Q

No que consiste o aspecto material da definição de Direito Penal?

A

Refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social afetando bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso.

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4
Q

No que consiste o aspecto sociológico ou dinâmico da definição de Direito Penal?

A

Trata-se de mais um instrumento de controle social de comportamentos indesejados. Ao lado de outros ramos do Direito, o direito penal tem como missão assegurar a necessária disciplina social e a convivência harmônica dos membros do grupo.

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5
Q

No que se diferencia a atuação do Direito Penal em relação aos demais ramos do Direito?

A

A diferença reside no caráter mais gravoso decorrente da intervenção penal.
Por essa razão, o Direito Penal apresentará caráter subsidiário, isto é, somente haverá sua intervenção quando os demais ramos do Direito tiverem falhado em suas tarefas de proteção dos bens jurídicos.

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6
Q

O que é direito penal substantivo? E direito penal adjetivo?

A
  • Direito Penal substantivo: corresponde ao Direito Penal material que cria as figuras criminosas e contravencionais, comina suas penas. Trata-se do Direito Penal propriamente dito.
  • Direito Penal adjetivo: trata das normas que visam instrumentalizar a atuação do Estado diante da ocorrência de um crime. Trata-se do Direito Processual Penal.
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7
Q

O que é direito penal objetivo? E subjetivo?

A
  • Direito Penal objetivo: traduz o conjunto de leis penais em vigor no país, devendo observar a legalidade.
  • Direito Penal subjetivo: refere-se ao direito de punir do Estado, a capacidade que o Estado detém de fazer cumprir suas normas.

Há verdadeira simbiose entre o Direito Penal objetivo e o subjetivo já que o direito de punir do Estado encontra limites no Direito Penal objetivo.

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8
Q

O que é direito penal de emergência?

A

Movido pela sensação de insegurança presente na sociedade, o direito penal de emergência nasce para atender demandas de criminalização; cria normas de repressão para devolver uma sensação de segurança que a sociedade não mais tem, mas essa tarefa, não raras vezes, é feita de forma a ignorar o princípio da intervenção mínima, a subsidiariedade e a fragmentariedade, assumindo feição nitidamente punitivista, ignorando garantias do cidadão.

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9
Q

O que é direito penal promocional ou político-demagogo?

A

O Estado, visando concretizar seus objetivos políticos, emprega leis penais como seu instrumento. O Estado não pode utilizar o direito penal como ferramenta de transformação social. Há violação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

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10
Q

O que é direito penal simbólico?

A

Decorre da mera veiculação de leis sem a implementação dos meios necessários para garantir sua maior eficácia material. Trata-se de intervenção meramente simulada ou aparente. Trata-se de uma lei que ficará no papel, sem eficácia social, portanto.

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