FONTES DO DIREITO PENAL

Question 1

O que é fonte material? E fonte formal?

Answer 1

• Fonte material é o órgão encarregado da criação do Direito Penal.
• Fonte formal é o instrumento de exteriorização do Direito Penal, o modo pelo qual suas regras são reveladas.

Question 2

Qual é a fonte material do Direito Penal?

Answer 2

• Por previsão constitucional, a fonte material do Direito Penal é a União (art. 22, inciso I, da CF).
• Embora a Constituição estabeleça uma exceção segundo a qual os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de Direito Penal, mediante lei complementar, essa autorização permite apenas que eles legislem sobre aspectos secundários, o que não abrange a criação de crimes e de contravenções, nem a cominação de penas.

Question 3

Tradicionalmente, quais são as fontes formais do Direito Penal?

Answer 3

Tradicionalmente,

• Fonte formal imediata: é tão-somente a lei.
• Fontes formais mediatas: são os costumes e os princípios gerais de direito.

Question 4

Modernamente, quais são as fontes formais imediatas do Direito Penal?

Answer 4

• As leis;
• A Constituição;
• Os tratados internacionais de direitos humanos;
• Os princípios;
• A jurisprudência; e,
• Os complementos das normas penais em branco.

Question 5

Por que a lei é considerada a principal fonte imediata do Direito Penal?

Answer 5

A lei é a principal fonte formal imediata do Direito Penal, pois é a única delas capaz de criar crimes, contravenções, penas e medidas de segurança em razão do princípio da reserva legal.

Question 6

Qual o papel desempenhado pela Constituição enquanto fonte formal imediata do Direito Penal?

Answer 6

Embora a Constituição não possa criar crimes e nem impor penas, ela pode criar patamares mínimos que devem ser observados pelo legislador no momento de criação do tipo penal, tais como os mandados de criminalização que vinculam o legislador ordinário reduzindo sua margem de atuação para obrigá-lo a proteger de forma suficiente certos bens e interesses (e.g. art. 5º, XLII, da CF – racismo).

Question 7

Qual o papel desempenhado pelos tratados de direitos humanos enquanto fontes formais imediatas do Direito Penal?

Answer 7

Assim como a Constituição da República, os tratados não podem prever direito penal incriminador (tipos penais e sanção) para o ordenamento jurídico interno, mas podem prever mandados internacionais de criminalização.

Question 8

Qual o papel desempenhado pela jurisprudência enquanto fonte formal imediata do Direito Penal?

Answer 8

Com a edição da EC 45/04, admitiu-se a criação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (e.g. a extensão dos requisitos para configuração do crime continuado, art. 71 do CP).

Question 9

Por que é possível reconhecer o papel de fonte formal imediata do Direito Penal ao complemento das normas penais em branco?

Answer 9

Podem estar previstos em atos administrativos, razão pela qual não é possível negar-lhes o caráter de fonte formal imediata do Direito Penal.

Question 10

Qual é a fonte formal mediata do Direito Penal

Answer 10

A doutrina.

Question 11

Qual a fonte informal do Direito Penal?

Answer 11

Os costumes.