FONTES DO DIREITO PENAL Flashcards
O que é fonte material? E fonte formal?
- Fonte material é o órgão encarregado da criação do Direito Penal.
- Fonte formal é o instrumento de exteriorização do Direito Penal, o modo pelo qual suas regras são reveladas.
Qual é a fonte material do Direito Penal?
- Por previsão constitucional, a fonte material do Direito Penal é a União (art. 22, inciso I, da CF).
- Embora a Constituição estabeleça uma exceção segundo a qual os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de Direito Penal, mediante lei complementar, essa autorização permite apenas que eles legislem sobre aspectos secundários, o que não abrange a criação de crimes e de contravenções, nem a cominação de penas.
Tradicionalmente, quais são as fontes formais do Direito Penal?
Tradicionalmente,
- Fonte formal imediata: é tão-somente a lei.
- Fontes formais mediatas: são os costumes e os princípios gerais de direito.
Modernamente, quais são as fontes formais imediatas do Direito Penal?
- As leis;
- A Constituição;
- Os tratados internacionais de direitos humanos;
- Os princípios;
- A jurisprudência; e,
- Os complementos das normas penais em branco.
Por que a lei é considerada a principal fonte imediata do Direito Penal?
A lei é a principal fonte formal imediata do Direito Penal, pois é a única delas capaz de criar crimes, contravenções, penas e medidas de segurança em razão do princípio da reserva legal.
Qual o papel desempenhado pela Constituição enquanto fonte formal imediata do Direito Penal?
Embora a Constituição não possa criar crimes e nem impor penas, ela pode criar patamares mínimos que devem ser observados pelo legislador no momento de criação do tipo penal, tais como os mandados de criminalização que vinculam o legislador ordinário reduzindo sua margem de atuação para obrigá-lo a proteger de forma suficiente certos bens e interesses (e.g. art. 5º, XLII, da CF – racismo).
Qual o papel desempenhado pelos tratados de direitos humanos enquanto fontes formais imediatas do Direito Penal?
Assim como a Constituição da República, os tratados não podem prever direito penal incriminador (tipos penais e sanção) para o ordenamento jurídico interno, mas podem prever mandados internacionais de criminalização.
Qual o papel desempenhado pela jurisprudência enquanto fonte formal imediata do Direito Penal?
Com a edição da EC 45/04, admitiu-se a criação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (e.g. a extensão dos requisitos para configuração do crime continuado, art. 71 do CP).
Por que é possível reconhecer o papel de fonte formal imediata do Direito Penal ao complemento das normas penais em branco?
Podem estar previstos em atos administrativos, razão pela qual não é possível negar-lhes o caráter de fonte formal imediata do Direito Penal.
Qual é a fonte formal mediata do Direito Penal
A doutrina.
Qual a fonte informal do Direito Penal?
Os costumes.
