CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Question 1

O que é punibilidade?

Answer 1

É a possibilidade de o Estado impor uma sanção àquele que praticou uma infração penal, ou seja, é a consequência da prática de um crime.

Question 2

O que são causas de extinção da punibilidade?

Answer 2

São eventos que surgem supervenientemente à prática da infração penal e determinam o fim da pretensão punitiva estatal.

Question 3

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Answer 3

São elas:

• A morte do agente;
• O indulto, a graça e a anistia;
• A retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso;
• A prescrição, a decadência e a perempção;
• A renúncia ao direito de queixa e o perdão aceito, nos crimes de ação penal privada.
• A retratação do agente, nos casos em que admitida.
• O perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Question 4

Diante de quais causas de extinção da punibilidade o crime deixa de existir?

Answer 4

O crime deixa de existir apenas diante de:

• abolitio criminis;
• anistia.

Nas demais modalidades de causas de extinção da punibilidade, somente a pretensão punitiva estatal é fulminada.

Question 5

O que são

• condições negativas de punibilidade,
• escusas absolutórias ou
• causas de exclusão da punibilidade?

Answer 5

Trata-se das escusas de ordem pessoal e especial, fundadas em razões utilitárias, e na existência de laços sentimentais entre os envolvidos. São de caráter pessoal, de modo que não se estendem aos demais agentes.

Question 6

Quais são as consequências das

• condições negativas de punibilidade,
• escusas absolutórias ou
• causas de exclusão da punibilidade?

Answer 6

São causas impeditivas do direito de punir. Nestas situações, ele sequer nasce. São de caráter pessoal, de modo que não se estendem aos demais agentes.

Question 7

Quais são as hipóteses de

• condições negativas de punibilidade,
• escusas absolutórias ou
• causas de exclusão da punibilidade?

Answer 7

É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo:

• do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
• de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Question 8

Em quais hipóteses não serão aplicáveis as hipóteses de escusa absolutória?

Answer 8

Não haverá aplicação das escusas absolutórias:

• se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
• ao estranho que participa do crime.
• se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Question 9

Em quais hipóteses os crimes contra o patrimônio estarão sujeitos à representação em virtude da natureza da relação estabelecida entre vítima e autor do delito?

Answer 9

Somente se procede mediante representação, se o crime patrimonial é cometido em prejuízo:

• do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
• de irmão, legítimo ou ilegítimo; e,
• tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Question 10

O que é condição objetiva de punibilidade?

Answer 10

São fatores externos à prática do delito, concomitantes ou posteriores, que condicionam o exercício do direito de punir. São exemplos de condições objetivas de punibilidade:

• O lançamento definitivo do crédito tributário - nos crimes materiais contra a ordem tributária;
• Sentença declaratória de falência, nos crimes falimentares;
• Na hipótese do art. 7º, § 2º do CP - o fato deve ser punido no país em que praticado.

CP:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
(…)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
(…)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 11

Quais os efeitos decorrentes da superveniência de uma causa extintiva de punibilidade antes do trânsito em julgado?

Answer 11

A pretensão punitiva estatal é extinta. Não gera qualquer efeito penal ou extrapenal.

Question 12

Quais os efeitos decorrentes da superveniência de uma causa extintiva de punibilidade após o trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 12

• Em regra, a pretensão executória penal é extinta: afasta-se o efeito principal da sentença condenatória, qual seja, a imposição de medida de segurança ou de pena privativa de liberdade.
• No entanto, persistem os efeitos extrapenais da sentença condenatória.

Question 13

Existem causas extintivas de punibilidade que ocasionam tanto a extinção dos efeitos principais quanto secundários da sentença penal condenatória, quando supervenientes ao trânsito em julgado?

Answer 13

• Sim. No caso da abolitio criminis e da anistia.
• Elas ocasionam a extinção tanto dos efeitos principais da sentença condenatória (imposição de pena ou medida de segurança), quanto secundários.
• No entanto, persistem os efeitos civis da condenação.

Question 14

O rol de causas extintivas de punibilidade é taxativo?

Answer 14

Não. Há diversas causas de extinção de punibilidade dentro do Código Penal, além daquelas previstas no art. 107. São elas:

a) cumprimento de pena no exterior por crime cometido fora do país (art. 7.º, § 2.º, d, CP);
b) decurso do período de prova do sursis, sem revogação (art. 82, CP);

Súmula 617 do STJ: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.”

c) término do livramento condicional (art. 90, CP);
d) morte da vítima na hipótese do art. 236 do CP (“contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior”), já que a ação somente pode ser ajuizada pelo contraente enganado;
e) ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 312, § 3.º, CP);
f) pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, nos delitos de sonegação fiscal (art. 34, Lei 9.249/95);
g) declaração ou confissão da sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal);
h) término do período de suspensão condicional do processo, sem revogação (art. 89, §5º da Lei 9.099/95).

Question 15

Existem causas supralegais de extinção da punibilidade?

Answer 15

Sim.

Súmula 554 do STF: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.”.

A contrario sensu, o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal, por extinguir a punibilidade.

Question 16

O que justifica a extinção da punibilidade em caso de morte do agente delitivo?

Answer 16

Guarda relação com o princípio da personalidade ou pessoalidade da pena (art. 5.º, XLV, 1.ª parte, da CF), segundo o qual a pena não passará da pessoa do delinquente (embora o perdimento de bens possa atingir os sucessores nos casos legalmente previstos).
Se a morte ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, persistirá o dever de reparar o dano, respondendo os herdeiros até os limites da herança.
Trata-se de causa personalíssima, não se comunicando aos demais agentes.

Question 17

Em qual situação a morte da vítima pode ocasionar a extinção da punibilidade?

Answer 17

Nos crimes sujeitos à ação penal personalíssima.

Question 18

A exigência de apresentação de certidão de óbito do agente constitui exceção ao princípio do livre convencimento motivado?

Answer 18

Sim. Trata-se de exemplo de prova tarifada que destoa das regras atualmente vigentes na apreciação das provas no processo penal.

Question 19

Caso a extinção da punibilidade seja declarada baseada numa certidão de óbito falsa, é possível a reabertura do processo?

Answer 19

a) Sim. A decisão que reconhece a extinção da punibilidade é inexistente, porque baseada num fato que não existe e, consequentemente, insuscetível de produzir efeitos. Descobrindo-se que o autor do fato está vivo, estava ausente o pressuposto de declaração de extinção da punibilidade, não podendo ocorrer coisa julgada.
É minoritária na doutrina, mas há precedentes do STF e do STJ nesse sentido. Por isso, é a posição mais segura para se adotar em concursos.

b) Majoritária na doutrina – Não é possível a reabertura do processo. Não é possível revisão criminal pro societate. Apenas é possível punir o acusado pela falsidade. A decisão que julga extinta a punibilidade é terminativa (Damásio, Nucci, entre outros). Confira o voto vencido do Ministro Marco Aurélio, no HC mencionado acima: “(…) houve a extinção da punibilidade. Certo ou errado, foi prolatada uma decisão. No campo penal, não se tem a revisão criminal contra o envolvido, o acusado. Sobeja, então, na verdade, sob o ângulo da persecução criminal, o crime de falso, não mais o de homicídio”. (STF, HC 104998/SP, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/12/10).

Question 20

É possível a declaração de extinção da punibilidade fundamentando-se em morte presumida, prevista no Código Civil?

Answer 20

• Sim, reconhecida a morte na esfera cível, vale para a esfera criminal (Hungria, Fragoso).
• Não, salvo se houver certidão de óbito. Não sendo expedida certidão de óbito, deve-se aguardar a ocorrência da prescrição. (Mirabete, Damásio). Reputamos a melhor posição para concursos, pois é a letra do art. 62 do CPP.

Question 21

Se a morte do acusado ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, existe interesse recursal de seu parente ou representante legal?

Answer 21

Sim, pois a sentença condenatória produz reflexos na esfera cível.

Question 22

A morte do condenado impede a revisão criminal?

Answer 22

A morte do condenado não impede a revisão criminal, conforme o art. 623 do CPP, mas impedirá a reabilitação criminal.

CPP:
Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Question 23

A extinção da punibilidade pela morte de um dos agentes delitivos se estende aos demais coautores ou partícipes?

Answer 23

Havendo partícipe e coautores que concorreram para a prática do delito, a morte de um deles e a consequente extinção da punibilidade não se estende aos demais sujeitos concorrentes.

Question 24

As consequências processuais da condenação criminal são extintas com a morte do agente?

Answer 24

Não. Persiste a possibilidade de propositura de

• ação de reparação de danos contra os herdeiros (art. 63 do Código de Processo Penal);
• revisão criminal (art. 623 do Código de Processo Penal).

Question 25

O que são a graça, o indulto e a anistia?

Answer 25

Anistia, graça e indulto são formas de renúncia estatal ao seu direito de punir, advindas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário.

Question 26

A quem compete a concessão de anistia?

Answer 26

A competência para concessão de anistia é do Congresso Nacional.

Question 27

A quem compete a concessão de graça (indulto individual) e do indulto?

Answer 27

Compete ao Presidente da República, sendo possível sua delegação aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Question 28

Qual a espécie normativa adequada para concessão de indulto, graça e anistia?

Answer 28

• A anistia deve ser concedida por lei, promulgada pelo Presidente da República.
• A graça e o indulto devem ser concedidos por meio de decreto.

Question 29

Qual é o objeto da anistia?

Answer 29

Ela é voltada a fatos criminosos.

Question 30

Qual é o objeto da graça?

Answer 30

Ela é voltada à pessoa determinada e concedida a título individual e depende de provocação.

Question 31

Qual é o objeto do indulto?

Answer 31

Voltado a pessoas indeterminadas. É benefício coletivo, que independe de provocação do interessado.
É modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo Presidente da República a todo o grupo de condenados que preencher os requisitos do decreto (objetivos e subjetivos).

Question 32

Qual o momento adequado para a concessão de anistia? E da graça? E do indulto?

Answer 32

• Anistia: Pode ocorrer antes da sentença condenatória transitada em julgado (anistia própria) ou depois (anistia imprópria).
• Graça e indulto: Tradicionalmente, entende-se que são concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Visam afastar, somente, o cumprimento da pena. Mas há precedente do STF admitindo antes deste momento: “A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional” – STF, HC 87801/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 02/05/2006.

Question 33

A graça, a anistia e o indulto possuem quais efeitos?

Answer 33

• Anistia: tem efeitos ex tunc. Extingue todos os efeitos penais principais e secundários (como dever de cumprir a pena e reincidência). Persistem, entretanto, os efeitos extrapenais da condenação (ex.: dever de indenizar).
• Graça e indulto: Somente atinge efeitos penais principais ou executórios da condenação, subsistindo outros efeitos penais secundários (como a reincidência) e os extrapenais (ex.: dever de indenizar).

Question 34

A prática de falta grave durante a execução da pena interrompe o prazo para o indulto ou para comutação de penas?

Answer 34

Não. De acordo com a Súmula 553 do STJ:

“A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.”.

Question 35

O que é abolitio criminis?

Answer 35

É a revogação de lei penal incriminadora, ou seja, é a lei penal que descriminaliza condutas (art. 2º CP).
O art. 107 do CP estabelece que é uma causa extintiva da punibilidade.

Question 36

Quais são os efeitos da abolitio criminis antes ou depois do trânsito em julgado?

Answer 36

• Se ocorrer antes do trânsito em julgado da condenação, apaga todos os efeitos do delito;
• Quando posterior, extingue todos os efeitos penais da condenação, principais ou secundários. Neste caso, os efeitos civis permanecem.

Question 37

A quem compete o reconhecimento da abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 37

Segundo o STF, a competência para reconhecer a abolitio criminis é do do juízo das execuções penais.

Súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

Question 38

O que é a prescrição?

Answer 38

É a perda do direito de punir pelo decurso do tempo (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a punição já imposta na sentença (prescrição da pretensão executória).

Question 39

Qual é a natureza jurídica da prescrição?

Answer 39

É causa de extinção da punibilidade. Possui natureza penal e constitui matéria de ordem pública.

Question 40

Todas as infrações penais prescrevem?

Answer 40

Em regra, sim. No entanto, são imprescritíveis os crimes de racismo e de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Question 41

É possível a criação de novas hipóteses de imprescritibilidade pelo legislador ordinário?

Answer 41

A doutrina majoritária entende que não, pois o legislador estaria reduzindo uma garantia constitucional.

Question 42

Quais são as espécies de prescrição?

Answer 42

As espécies de prescrição são definidas de acordo com o trânsito em julgado para ambas as partes. São elas:

• Prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado):
  a. Em abstrato ou propriamente dita;
  b. Retroativa;
  c. Superveniente, intercorrente ou subsequente;
  d. Virtual (sem amparo legal).
• Prescrição da pretensão executória (após o trânsito em julgado).

Question 43

Quais são os efeitos decorrentes da

i. prescrição da pretensão punitiva
ii. prescrição da pretensão executória?

Answer 43

• Prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado para ambas as partes): afasta qualquer efeito da condenação, penal ou extrapenal: não gera maus antecedentes, não gera reincidência, não serve como título executivo na esfera cível.
• Prescrição da pretensão executória (após o trânsito em julgado para ambas as partes): afasta somente a pena (efeito principal). Os efeitos secundários da condenação - penais e extrapenais - permanecem: gera maus antecedentes e reincidência e serve como título executivo no cível.

Question 44

No que consiste a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita?

Answer 44

É calculada com base na pena máxima em abstrato cominada ao crime. O Estado tem o dever de anunciar até quando a punição de determinado crime lhe interessa. No entanto, nesse momento, como ainda é incerta a quantidade da pena a ser aplicada na sentença, o prazo prescricional é o resultado da pena máxima prevista abstratamente no tipo penal.

Question 45

As qualificadoras são consideradas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita?

Answer 45

A qualificadora modifica a sanção estipulada para o crime, e deve ser levada em consideração.

Question 46

Caso haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, como fica o cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita?

Answer 46

As circunstâncias judiciais são consideradas na primeira fase da dosimetria e não podem elevar a pena acima do máximo. Logo, mesmo que as circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, continua-se levando em consideração a pena máxima prevista na lei.

Question 47

Caso haja circunstâncias agravantes, como fica o cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita?

Answer 47

As circunstâncias agravantes são consideradas na segunda fase da dosimetria e não podem elevar a pena acima do máximo. Logo, mesmo que haja tal circunstância legal, continua-se levando em consideração a pena máxima prevista na lei.

Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”
Súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.”

Question 48

Caso haja causas de aumento e de diminuição de pena, como fica o cálculo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita?

Answer 48

As causas de aumento ou diminuição de pena são consideradas na terceira fase da dosimetria e podem elevar a pena acima do máximo ou reduzir abaixo do mínimo.
Como se deve buscar a pena máxima, se estiver diante de causa variável, deve-se considerar o aumento máximo ou a diminuição mínima.

Question 49

Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva em abstrato ou propriamente dita em relação às penas restritivas de direitos?

Answer 49

No Código Penal, a pena restritiva de direitos é aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
O parâmetro da prescrição será a pena privativa de liberdade que ensejou a substituição.

Question 50

Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato?

Answer 50

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

• do dia em que o crime se consumou;
• no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
• nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
• nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;
• nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
• Regra especial: é a data da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial, de acordo com Lei de Falências (Lei 11.101/05 – art. 182).

Question 51

Qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em abstrato nos crimes habituais?

Answer 51

É a data da última das ações que constituem o fato típico (STF. 87.987/RS. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., j. 09.05.2006).

Question 52

É necessário o lançamento definitivo do crédito tributário, no caso dos crimes materiais contra a ordem tributária, para que comece a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato?

Answer 52

Nos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, I a IV da Lei 8137/1990, o lapso prescricional não se inicia enquanto não houver a constituição definitiva do crédito tributário.

Súmula Vinculante 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”.

Lei 8.137/90.
“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
(…).
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”.

Question 53

O que são causas interruptivas da prescrição?

Answer 53

São causas que provocam o reinício da contagem do prazo prescricional. O prazo que vinha correndo recomeça a correr do zero.

Question 54

Quais são as causas interruptivas da prescrição?

Answer 54

O curso da prescrição interrompe-se:

• pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
• pela pronúncia;
• pela decisão confirmatória da pronúncia;
• pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

Question 55

O provimento de recurso em sentido estrito em face de decisão que rejeitou a denúncia terá o condão de interromper o curso do prazo prescricional?

Answer 55

Sim. Se o juiz rejeitar a denúncia e houver recurso em sentido estrito, o acórdão que dá provimento a este recurso será o marco interruptivo da prescrição.

Súmula 709 do STF: “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.”

Question 56

Em caso de anulação da decisão que recebeu a denúncia, qual será o marco interruptivo da prescrição?

Answer 56

Se a decisão de recebimento da denúncia for anulada, ela não terá o condão de interromper a prescrição.

Question 57

Se a decisão que recebe a denúncia for proferida por juiz absolutamente incompetente interromperá a prescrição?

Answer 57

Não. O recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente não tem o condão de interromper a prescrição.

Question 58

Qual será o marco interruptivo da prescrição em caso de aditamento da denúncia?

Answer 58

Caso o aditamento envolva tão somente retificação de erros materiais, não trará consequências quanto à prescrição.

No entanto, entende o STJ que: “O recebimento do aditamento é o marco interruptivo da prescrição quando há alteração substancial dos fatos anteriormente narrados na denúncia, passando a descrever novo fato criminoso.”.

Ainda o STJ: “O aditamento da denúncia, segundo pacífico entendimento desta Corte, só interrompe o prazo prescricional quando há modificação substancial na peça vestibular, com a inclusão de fatos novos ou outros réus.”.

Question 59

A desclassificação do crime - no procedimento do Tribunal do Júri - possui alguma repercussão na interrupção da prescrição gerada pela pronúncia?

Answer 59

Não. De acordo com a Súmula 191 do STJ:

“A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.”

Question 60

Há outros marcos interruptivos da prescrição no procedimento do Tribunal do Júri?

Answer 60

Sim. Além da decisão de pronúncia, temos:

a decisão confirmatória da pronúncia.

Trata-se da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, decorrente de recurso do réu, contra a decisão de pronúncia proferida pelo juízo sumariante.

Question 61

A publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis é considerada marco interruptivo da prescrição?

Answer 61

Sim. O art. 117, inciso IV, do CP dispõe que o acórdão condenatório, ou seja, as sentenças condenatórias nas ações penais originárias e os acórdãos que reformam sentenças absolutórias proferidas em primeiro grau interrompem a prescrição a partir de sua publicação.

Question 62

Os acórdãos que confirmam sentença condenatória interrompem a prescrição?

Answer 62

De acordo com o STF, “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HC 176473, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 09-09-2020 PUBLIC 10-09-2020)

Question 63

Nos crimes previstos pela Lei de Falências, qual é o marco interruptivo da prescrição?

Answer 63

De acordo com o art. 182, parágrafo único, da Lei de Falências, a decretação da falência interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Question 64

As causas interruptivas da prescrição são comunicáveis?

Answer 64

De acordo com o art. 117, § 1º do CP: “Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo (dizem respeito à prescrição da pretensão executória), a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Question 65

O que são e quais são as causas impeditivas ou suspensivas da prescrição?

Answer 65

São causas que suspendem a prescrição, o prazo prescricional não corre. O rol do art. 116 do CP é exemplificativo.

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

• enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
• enquanto o agente cumpre pena no exterior;
• na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
• enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
• Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Há ainda as seguintes causas suspensivas:

• CRFB:
  “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  (…)
  § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.”
• CPP:
  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
  Súmula 415 do STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.”.
  Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
• Lei nº 9.099/95:
  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
  (…)
  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
• Lei nº 9.430/96:
  Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
  (…)
  § 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Question 66

Qual a diferença entre a prescrição da pretensão punitiva retroativa e da prescrição da pretensão punitiva em abstrato?

Answer 66

A primeira está prevista no art. 110, § 1º do CP e leva em consideração para o cálculo do prazo prescricional a pena efetivamente aplicada pelo juiz, enquanto a segunda, considera a pena máxima em abstrato prevista pelo tipo penal.

Question 67

Quais são os pressupostos da prescrição da pretensão punitiva retroativa?

Answer 67

• A existência de sentença ou acórdão condenatório;
• Trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena imposta (não houve recurso da acusação ou foi improvido); e,
• Súmula 146 do STJ: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.”.

Question 68

Quais são os efeitos do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa?

Answer 68

Impede todos os efeitos de eventual condenação, penais ou extrapenais (não gera maus antecedentes, não gera reincidência, não gera dever de indenizar na esfera cível).

Question 69

Qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva retroativa? E quais os prazos aplicáveis?

Answer 69

É a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Quanto aos prazos, são aqueles previstos no art. 209 do CP.

Question 70

O que é a prescrição da pretensão punitiva superveniente, subsequente ou intercorrente?

Answer 70

É um prazo para os Tribunais julgarem os recursos. Conta-se a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatório até o trânsito em julgado.
Na prescrição da pretensão punitiva subsequente, verifica-se se há prescrição entre a publicação da sentença ou acórdão condenatório para frente. É idêntica à prescrição da pretensão punitiva retroativa, a única diferença é que a contagem do prazo se dá da sentença ou acordão condenatório para frente, tendo como marco final o trânsito em julgado para ambas as partes.

Question 71

Quais são os pressupostos da prescrição da pretensão punitiva superveniente?

Answer 71

1. Sentença ou acórdão condenatório;
2. Trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena imposta (não houve recurso da acusação ou este foi improvido).

Question 72

Quais os efeitos do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente?

Answer 72

Impede todos os efeitos de eventual condenação (não gera maus antecedentes, não gera reincidência e não gera dever de indenizar na esfera civil).

Question 73

O que é a prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva?

Answer 73

Consiste num juízo hipotético de que, no caso concreto, até a prolação da sentença, ante o decurso de longo período entre a data do fato, sem o recebimento da denúncia, a pretensão punitiva já estará prescrita quando da prolação da sentença.
Os Tribunais Superiores não a admitem.

Súmula 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”.

Question 74

O que é a prescrição da pretensão executória?

Answer 74

É a perda, em razão do decurso do tempo, do direito de executar uma pena já imposta.
Ocorre depois do trânsito em julgado para ambas as partes.

Question 75

Quais os efeitos do reconhecimento da prescrição da pretensão executória?

Answer 75

Extingue apenas a pena, o efeito principal da condenação. Outros efeitos da condenação, penais ou extrapenais, como a reincidência, os maus antecedentes, além de título executivo judicial da pretensão indenizatória na esfera cível ficam mantidos.

Question 76

Qual o pressuposto da prescrição da pretensão executória?

Answer 76

É o trânsito em julgado para ambas as partes.

Question 77

Quais os prazos da prescrição da pretensão executória?

Answer 77

São aqueles previstos no art. 109 do CP, PORÉM, aumentados de 1/3 se se tratar de condenado reincidente.

Question 78

Quais os termos iniciais da prescrição da pretensão executória?

Answer 78

1. Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação;
2. Do dia da revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;
3. Do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

• No caso de fuga do condenado (regimes fechado e semiaberto), abandono do regime aberto ou descumprimento de pena restritiva de direito, interrompe-se e se reinicia o prazo prescricional, devendo o Estado agir logo para que o condenado reinicie o cumprimento, sob pena de prescrição. Em tais situações, calcula-se a prescrição pelo tempo restante da pena.
• Excepcionalmente, o tempo da interrupção pode ser computado como cumprimento da pena.
  É o caso do art. 41 do CP em que sobrevém doença mental ao condenado e ele é transferido a hospital psiquiátrico.

Question 79

Quais são as causas interruptivas da prescrição da pretensão executória?

Answer 79

• Pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
• Pela reincidência;

A reincidência implica o aumento de 1/3 do prazo da prescrição da pretensão executória.

Súmula 220 do STJ: “A reincidência não influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.”

Question 80

Em qual momento ocorre a interrupção da prescrição da pretensão executória em caso de reincidência?

Answer 80

Segundo a jurisprudência do STJ, “De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.”.

Question 81

As causas de interrupção da prescrição da pretensão executória comunicam-se aos comparsas?

Answer 81

Não. Elas apresentam natureza personalíssima.

Question 82

Existe alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição da pretensão executória?

Answer 82

Sim. Encontra-se no art. 116, parágrafo único do CP.

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Question 83

Em quais hipóteses os prazos prescricionais da pretensão punitiva e da pretensão executória são reduzidos pela metade?

Answer 83

• Menor de 21 anos na data do fato criminoso;

Súmula 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.”.

• Maior de 70 anos na data da sentença.

De acordo com o STJ: “O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o art. 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória.”.

Question 84

Como se dá a prescrição da pena de multa?

Answer 84

Há 2 regras:

a. 2 anos, quando a pena de multa for a única cominada ou aplicada;
b. Mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando alternativa ou cumulativa.

Question 85

No caso de concurso de crimes, como deverá ser calculada a prescrição?

Answer 85

• No caso de concurso material: calcula-se a prescrição de cada crime isoladamente;
• No caso de concurso formal ou de crime continuado: despreza-se o aumento (decorrente do reconhecimento das hipóteses de concurso formal ou continuado).

Súmula 497 do STF: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.”.

Question 86

Como ocorre a prescrição das penas mais leves?

Answer 86

As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

A pena privativa de liberdade é mais grave que a pena restritiva de direitos que é mais grave que a pena de multa.

Question 87

A prescrição se aplica às medidas de segurança?

Answer 87

• Semi-imputável: será condenado e terá sua pena reduzida ou substituída por medida de segurança. Não há diferença no cálculo da prescrição em relação aos imputáveis.
• Inimputável: nesta situação, há absolvição imprópria, não há aplicação de pena, mas sim de uma medida de segurança. Segundo entendimento majoritário, incide tanto a prescrição da pretensão punitiva quanto a prescrição da pretensão executória, tomando-se por base a pena máxima em abstrato.

Súmula 527 do STJ: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”.

Question 88

A prescrição se aplica às medias socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Answer 88

Sim. De acordo com a Súmula 338 do STJ:

“A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.”.

• Se a medida socioeducativa for aplicada sem termo final, deve ser considerado o prazo máximo de 3 anos de duração da medida de internação, previsto no art. 121, § 3º do ECA¹, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa.
• Se o agente for menor de 21 anos, o lapso prescricional é reduzido pela metade.

¹ ECA.
“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(…)
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.”.

Question 89

O que é o perdão judicial?

Answer 89

É causa extintiva de punibilidade pela qual o Estado, mediante a presença de certos requisitos, renuncia ao direito de punir, baseado na desnecessidade de aplicação da pena.

Question 90

Qual a natureza jurídica do perdão judicial?

Answer 90

É causa de extinção da punibilidade.

Question 91

Qual a natureza jurídica da decisão que concede o perdão judicial?

Answer 91

Há 4 correntes:

• condenatória: somente se pode perdoar quem é culpado. Nesse caso, a sentença condena, mas não aplica sanção. Para essa corrente, somente fica afastado o efeito principal da condenação, subsistindo todos os seus efeitos secundários (maus antecedentes, marco interruptivo da prescrição, obrigação de reparar o dano, etc.);
• declaratória: é apta a gerar efeitos secundários, como a possibilidade de acarretar maus antecedentes e o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
• declaratória de extinção da punibilidade: não traz qualquer consequência para o acusado. Não se aplicam à sentença que concede o perdão judicial nenhum dos efeitos dos art. 91 e 92 do CP. É o entendimento firmado na Súmula 18 do STJ:
• absolutória.

Súmula 18 do STJ: “A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.”.

Question 91

No que consiste a independência da causa de extinção da punibilidade?

Answer 91

A extinção da punibilidade de determinado crime - mesmo sendo pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro - não afeta este último, conforme art. 108 do CP¹.

¹ CP.
“Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.