LEI Nº 8.176/91 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA Flashcards
As condutas de
• adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
• usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
constituem crimes contra a ordem econômica?
Sim, passíveis de detenção de um a cinco anos.
A conduta de “produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.” constitui crime contra o patrimônio, na modalidade usurpação?
Sim, passível de detenção, de um a cinco anos e multa.
Existe alguma conduta equiparada ao crime de “produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.”?
Sim, “aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.”.
De que forma será aplicada a multa nos crimes previstos na Lei nº 8.176/91?
A pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, sendo que o dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional.
