APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Question 1

O que é atividade?

Answer 1

A lei terá eficácia entre o período em que entrou em vigência até sua data de revogação (princípio da continuidade da lei). Esse período se chama atividade.

Question 2

Qual é a regra geral para solução do conflito de leis penais no tempo?

Answer 2

A regra geral para solucionar o conflito de leis no tempo é a premissa tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato.
Aplicar-se-á a lei vigente na época da prática da conduta.

Question 3

De que forma se aplica a novatio legis incriminadora?

Answer 3

A nova lei que torna um fato crime não se aplica às condutas praticadas antes de sua vigência.

Question 4

O que é lex gravior ou novatio legis in pejus?

Answer 4

É a entrada em vigor de uma lei penal que, de qualquer modo, prejudica o agente.

Question 5

Quais os efeitos do surgimento de uma lex gravior (ou da novatio legis in pejus)?

Answer 5

Não ocorre retroatividade às condutas praticadas antes de sua vigência.
Não é possível verificar os efeitos da lex gravior in abstracto, somente no caso concreto.

Question 6

• O que é abolitio criminis?
• Qual é sua natureza jurídica?

Answer 6

É a nova lei que torna atípico um fato até então incriminado. Está prevista no art. 2º, caput, do CP.
A natureza jurídica é de causa de extinção da punibilidade (art. 107, III, do CP).

Question 7

Quais os efeitos da abolitio criminis?

Answer 7

Ela retroage para beneficiar o réu, alcançará a execução e os efeitos penais de eventual sentença condenatória, salvo aqueles contra os quais incidiram pena prevista em lei excepcional ou temporária.
Logo, a sentença penal condenatória atingida pela abolitio criminis não poderá caracterizar maus antecedentes nem reincidência. Entretanto, os efeitos civis permanecerão.

Question 8

O que é a novatio legis in mellius ou lex mitior?

Answer 8

É a nova lei que de qualquer modo favorece o réu, como a que prevê diminuição da pena, mudança do regime etc.

Question 9

Qual a consequência da aplicação da novatio legis in mellius ou lex mitior?

Answer 9

Retroage, por preceito constitucional, salvo nos casos das leis temporárias e excepcionais.
Eventual favorecimento somente poderá ser identificado no caso concreto.

Question 10

A quem compete aplicar a nova lei mais benéfica ou a nova lei que aboliu o crime?

Answer 10

Dependerá da fase em que se encontra a ação penal. Se em primeira instância, ao juiz de primeira instância, e, se em fase recursal, será aplicada pelo órgão responsável do tribunal. A aplicação poderá/deverá ser aplicada de ofício.

Question 11

E se a condenação já transitou em julgado, a quem competirá a aplicação da lei mais benéfica ou da abolitio criminis?

Answer 11

Aplicará a nova lei o juiz da vara de execução, nos termos do art. 66, I, da Lei 7.210/84 e da Súmula 611 do STF.

Question 12

O que é a combinação de leis ou lex tertia?

Answer 12

É o ato de extrair, de duas ou mais leis, partes para se aplicar ao caso concreto.

Question 13

É possível a combinação de leis?

Answer 13

a) Nelson Hungria: não é possível a combinação de leis, já que o juiz exercerá papel de legislador, usurpando a separação de Poderes.
b) José Frederico Marques: seria sim possível a combinação de leis, já que o juiz não estaria criando lei ao combiná-las, mas se limitando apenas a navegar entre os parâmetros que a lei fornece. Haveria obediência extrema aos preceitos constitucionais, já que se estaria beneficiando o réu.
c) STF (informativo 451): não é possível a combinação de leis no Direito Penal (HC 81.459).
d) O STJ editou a Súmula 501, segundo a qual é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
e) O art. 2º, § 2º, do CPM proíbe expressamente a combinação de leis.

Question 14

É possível a combinação de leis no caso da Lei de Drogas?

Answer 14

• O STF entende não ser possível a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, aos condenados definitivamente sob a égide da Lei nº 6.368/76.
• O STJ entende que o magistrado deve verificar se, mediante a aplicação da pena do art. 33 da nova Lei de Drogas e do quantum de diminuição de pena cabível, haverá efetivo benefício. Caso não seja melhor, não deve ser alterada a pena já fixada e em cumprimento.

Question 15

O que é lei temporária? E lei excepcional?

Answer 15

a) Lei temporária: aquela em que está predefinido o período de sua vigência, determinando a priori quando começa e quando termina sua aplicação.
b) Lei excepcional: é aquela cuja validade está condicionada à situação de anormalidade. Enquanto durar a anormalidade dura a lei excepcional.

Question 16

Quais as consequências de uma lei penal ser temporária ou ser excepcional?

Answer 16

Tanto a lei temporária quanto a excepcional admitem o fenômeno da autorrevogabilidade.
Ambas também possuem ultra-atividade, ou seja, são aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que surja lei penal mais benéfica e que o fato seja julgado em período posterior à sua revogação.

Question 17

Qual a teoria adotada pelo Código Penal quanto ao tempo do crime?

Answer 17

A teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro em relação ao tempo do crime é a da atividade, conforme o art. 4º do CP: “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Question 18

Existe alguma exceção à teoria da atividade, aplicável ao tempo do crime?

Answer 18

Segundo o art. 111, I, do CP, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final conta-se a partir do dia em que o crime se consumou (nos crimes de resultado, ele se consuma somente quando o efeito se concretiza).

Question 19

É possível aplicar retroativamente a mudança de orientação de jurisprudência para alterar a pena de condenados?

Answer 19

O entendimento que prevalece é o de que só a lei pode ser aplicada retroativamente. O STJ e o STF têm julgados nos quais afasta a possibilidade de revisão criminal em virtude da mudança de orientação jurisprudencial sobre determinado tema.