APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO Flashcards
O que é atividade?
A lei terá eficácia entre o período em que entrou em vigência até sua data de revogação (princípio da continuidade da lei). Esse período se chama atividade.
Qual é a regra geral para solução do conflito de leis penais no tempo?
A regra geral para solucionar o conflito de leis no tempo é a premissa tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato.
Aplicar-se-á a lei vigente na época da prática da conduta.
De que forma se aplica a novatio legis incriminadora?
A nova lei que torna um fato crime não se aplica às condutas praticadas antes de sua vigência.
O que é lex gravior ou novatio legis in pejus?
É a entrada em vigor de uma lei penal que, de qualquer modo, prejudica o agente.
Quais os efeitos do surgimento de uma lex gravior (ou da novatio legis in pejus)?
Não ocorre retroatividade às condutas praticadas antes de sua vigência.
Não é possível verificar os efeitos da lex gravior in abstracto, somente no caso concreto.
- O que é abolitio criminis?
- Qual é sua natureza jurídica?
É a nova lei que torna atípico um fato até então incriminado. Está prevista no art. 2º, caput, do CP.
A natureza jurídica é de causa de extinção da punibilidade (art. 107, III, do CP).
Quais os efeitos da abolitio criminis?
Ela retroage para beneficiar o réu, alcançará a execução e os efeitos penais de eventual sentença condenatória, salvo aqueles contra os quais incidiram penas previstas em lei excepcional ou temporária.
Logo, a sentença penal condenatória atingida pela abolitio criminis não poderá caracterizar maus antecedentes nem reincidência. Entretanto, os efeitos civis permanecerão.
O que é a novatio legis in mellius ou lex mitior?
É a nova lei que de qualquer modo favorece o réu, como a que prevê diminuição da pena, mudança do regime etc.
Qual a consequência da aplicação da novatio legis in mellius ou lex mitior?
Retroage, por preceito constitucional, salvo nos casos das leis temporárias e excepcionais.
Eventual favorecimento somente poderá ser identificado no caso concreto.
A quem compete aplicar a nova lei mais benéfica ou a nova lei que aboliu o crime?
Dependerá da fase em que se encontra a ação penal. Se em primeira instância, ao juiz de primeira instância, e, se em fase recursal, será aplicada pelo órgão responsável do tribunal. A aplicação poderá/deverá ser aplicada de ofício.
E se a condenação já transitou em julgado, a quem competirá a aplicação da lei mais benéfica ou da abolitio criminis?
Aplicará a nova lei o juiz da vara de execução, nos termos do art. 66, I, da Lei 7.210/84 e da Súmula 611 do STF.
O que é a combinação de leis ou lex tertia?
É o ato de extrair, de duas ou mais leis, partes para se aplicar ao caso concreto.
É possível a combinação de leis?
a) Nelson Hungria: não é possível a combinação de leis, já que o juiz exercerá papel de legislador, usurpando a separação de Poderes.
b) José Frederico Marques: seria sim possível a combinação de leis, já que o juiz não estaria criando lei ao combiná-las, mas se limitando apenas a navegar entre os parâmetros que a lei fornece. Haveria obediência extrema aos preceitos constitucionais, já que se estaria beneficiando o réu.
c) STF (informativo 451): não é possível a combinação de leis no Direito Penal (HC 81.459).
d) O STJ editou a Súmula 501, segundo a qual é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
e) O art. 2º, § 2º, do CPM proíbe expressamente a combinação de leis.
É possível a combinação de leis no caso da Lei de Drogas?
- O STF entende não ser possível a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, aos condenados definitivamente sob a égide da Lei nº 6.368/76.
- O STJ entende que o magistrado deve verificar se, mediante a aplicação da pena do art. 33 da nova Lei de Drogas e do quantum de diminuição de pena cabível, haverá efetivo benefício. Caso não seja melhor, não deve ser alterada a pena já fixada e em cumprimento.
Súmula 501 do STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
O que é lei temporária? E lei excepcional?
a) Lei temporária: aquela em que está predefinido o período de sua vigência, determinando a priori quando começa e quando termina sua aplicação.
b) Lei excepcional: é aquela cuja validade está condicionada à situação de anormalidade. Enquanto durar a anormalidade dura a lei excepcional.
