APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Question 1

Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?

Answer 1

• Prestação pecuniária, que pode consistir em prestação de outra natureza, se consentir o beneficiário;
• Perda de bens e valores;
• Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
• Limitação de fim de semana.
• Interdição temporária de direitos, a qual possui 5 (cinco) subespécies. São elas:

1. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
2. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
3. Suspensão de autorização de habilitação para dirigir veículo;
4. Proibição de frequentar determinados lugares; e,
5. Proibição de se inscrever em concurso, avaliação ou exames públicos.

Question 2

Qual a natureza das penas restritivas de direitos?

Answer 2

Duas são as espécies de sanção penal:

1. penas (penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa;
2. medida de segurança (tratamento ambulatorial e internação).

Assim, as penas restritivas de direitos são espécies de pena, como também a pena privativa de liberdade e a pena de multa e, como tal, são penas autônomas.

Na sistemática do Código Penal, elas são substitutivas às privativas de liberdade, ou seja, elas são aplicáveis independentemente de cominação na parte especial, já que se aplicam em substituição à pena privativa de liberdade.

Question 3

Como são classificadas as penas restritivas de direitos?

Answer 3

As penas restritivas são classificadas como:

a. comuns ou genéricas: aplicam-se a quaisquer infrações (limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária;
b. especiais ou específicas: aplicam-se a apenas alguns crimes (interdição de direito, como a suspensão de habilitação para dirigir).

Question 4

Qual a duração das penas restritivas de direitos?

Answer 4

• A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
• O art. 46, § 4º do CP possibilita o cumprimento da pena substituída (prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas) em menor tempo, desde que esta seja superior a um ano e o seu cumprimento nunca seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
• O cumprimento das penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores não estão sujeitas ao tempo da pena privativa de liberdade.

Question 5

As penas restritivas de direitos admitem execução provisória?

Answer 5

De acordo com a jurisprudência do STJ, as penas restritivas de direito não admitem execução provisória, nos moldes do art. 147 da LEP.

Question 6

A aplicação de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade enseja a suspensão dos direitos políticos?

Answer 6

Tema 370 do STF: “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inciso III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.”.

CF.
“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(…)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;”.

Question 7

Quais são os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos?

Answer 7

1º) Aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, ou qualquer que seja a pena aplicada , se o crime for culposo. Trata-se de pena aplicada - concreta - e não de pena cominada (abstrata);

2º) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Esse requisito se refere aos crimes dolosos.

Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”.

3º) O réu não for reincidente em crime, salvo se a medida for socialmente recomendável e não ocorra a reincidência específica.

No caso de reincidência genérica, caso o juiz decida pela impossibilidade da substituição da pena, deve apresentar a devida fundamentação, ou seja, não pode apenas mencionar que o condenado é reincidente para deixar de aplicar a substituição.

4º) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

O STJ possui decisões no sentido de que basta apenas uma destas circunstâncias judiciais ser desfavoráveis para impedir a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do art. 44, III, do CP.

Question 8

Em caso de concurso de crimes, será possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Answer 8

Na hipótese de concurso de crimes, a substituição deverá observar o total da pena imposta pelos delitos.

Question 9

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 9

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Além disso, dispõe a Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”.

Question 10

É possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos nos crimes militares?

Answer 10

De acordo com o STF e o STJ, não cabe substituição de privativa de liberdade por restritiva de direitos em delitos militares, sendo inaplicável a analogia nesta situação.

Question 11

É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e equiparados?

Answer 11

A Lei 8.072/90 não veda expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes hediondos e equiparados, de sorte que se admite a sua aplicação, desde que presentes os requisitos legais.

Question 12

É possível a aplicação de penas restritivas de direitos nos crimes ambientais?

Answer 12

A Lei 9.605/98 prevê as seguintes penas alternativas:

1. Prestação de serviços à comunidade;
2. Interdição temporária de direitos;
3. Suspensão total ou parcial das atividades;
4. Prestação pecuniária;
5. Recolhimento domiciliar.

Question 13

As penas restritivas de direitos são compatíveis com a suspensão condicional da pena?

Answer 13

Não. Um dos requisitos para a suspensão condicional da pena é o não cabimento de pena restritiva de direitos.