EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E REABILITAÇÃO CRIMINAL Flashcards
Qual é o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade segundo o Código Penal?
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
CP.
“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).”
O que acontece se a soma das penas privativas de liberdade for superior a 40 anos?
Devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de 40 anos.
CP.
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
O que ocorre em caso de nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena?
Far-se-á nova unificação, desprezando-se o período de pena já cumprido.
CP.
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
(…)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Qual é o efeito da fuga do condenado sem a prática de novo crime?
- O limite máximo de pena privativa de liberdade será contado a partir do início do cumprimento da pena e não da recaptura do foragido.
- A fuga não interrompe a execução da pena, mas gera sua suspensão.
O que acontece se o condenado fugir e cometer um novo crime?
- A superveniência da condenação enseja a unificação das penas, tendo por termo inicial a data da recaptura.
- A condenação interrompe a execução da pena privativa de liberdade.
Qual parâmetro - a pena efetivamente aplicada ou o máximo de pena previsto no art. 75 do CP - deve ser considerado para a concessão de benefícios ao condenado durante a execução penal
Súmula 715 do STF - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos¹ de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
¹ Onde se lê trinta anos, leia-se quarenta anos.
Quais são os efeitos da sentença penal condenatória?
Os efeitos da condenação criminal incluem consequências penais e extrapenais.
Como são subdivididos os efeitos penais?
Os efeitos penais podem ser subdivididos em:
- Efeitos penais principais; e,
- Efeitos penais secundários.
O que são efeitos penais principais?
Consistem na imposição de sanção penal, como pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.
De que forma são classificados os efeitos penais secundários?
Os efeitos penais secundários se bipartem em:
- Efeitos penais secundários penais; e,
- Efeitos penais secundários extrapenais.
Quais são os efeitos secundários penais?
Incluem:
- a reincidência,
- os maus antecedentes,
- a revogação do sursis,
- a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e
- o aumento ou interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória.
O que são os efeitos secundários extrapenais genéricos?
Consistem em consequências automáticas da sentença penal condenatória. Incluem-se nesta categoria:
- a obrigação de reparar o dano e
- o confisco.
O que são efeitos secundários extrapenais específicos?
Referem-se a consequências não automáticas que devem ser pronunciadas expressa e motivadamente pelo órgão julgador. Aplicam-se apenas a certos delitos.
Quais são os efeitos secundários extrapenais específicos?
São eles:
- perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
- perda do cargo, função pública ou mandado eletivo;
- incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
- inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
O que é o confisco?
Consiste na perda de bens de natureza ilícita em favor da União, impedindo a difusão de instrumentos adequados à prática criminosa e o enriquecimento ilícito do criminoso.
Qual é a natureza da sentença concessiva de perdão judicial?
Natureza declaratória.
Qual é a natureza da sentença que aplica medida de segurança ao inimputável?
Natureza absolutória.
Qual é a natureza da sentença que aplica sanção penal ao semi-imputável?
Natureza condenatória.
O que estabelece o Tema 983 do STJ sobre violência contra a mulher?
É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.
O que o STF reconheceu sobre corrupção passiva e danos morais coletivos?
O réu pode ser condenado ao pagamento de danos morais coletivos em razão da prática de corrupção passiva.
A sentença penal condenatória transitada em julgado perde a eficácia de título executivo judicial se ocorrer a extinção da punibilidade?
Não perde a eficácia, exceto se a punibilidade for extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
O que é a perda alargada de bens?
Pode ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Quais são os requisitos para a perda alargada?
Requerimento expresso do Ministério Público e existência de volume patrimonial incompatível com o rendimento lícito.
O que acontece com a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?
É um efeito não automático da sentença penal condenatória e deve ser declarado expressa e motivadamente na sentença.
Qual é o efeito da sentença penal condenatória?
É um efeito não automático e deve ser declarado expressa e motivadamente na sentença. Seu cabimento leva em conta a natureza e a extensão do dano, além das condições pessoais do réu.
Quando ocorre a perda do cargo público?
A perda do cargo refere-se apenas à função pública ou cargo público que o agente ocupava à época da infração, salvo exceções em que o órgão julgador considere a nova função correlata à anterior.
Quais são as situações que levam à perda do cargo público?
- Pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, em crimes com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
- Pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
A fundamentação para a perda do cargo é necessária?
Sim, exceto no crime de tortura, onde a perda do cargo ou função pública possui caráter automático.
O que diz a Lei 9.455/97 sobre a perda do cargo?
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
A reabilitação criminal reintegra o agente ao cargo público?
Não, a reabilitação não tem o condão de reintegrar o agente no cargo, função ou mandato eletivo; o efeito da condenação é permanente.
Como é a perda de cargo por parlamentares segundo a CF/88?
A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.
A condenação criminal de um parlamentar federal gera perda automática do mandato?
Há três correntes:
- Sim, a decisão judicial produz efeitos por si.
- Não, a Casa deve deliberar.
- Depende do regime da pena.
O que acontece em caso de condenação criminal de Vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidente da República?
Haverá a perda imediata do mandato eletivo, sem necessidade de providência adicional.
Como se dá a perda de cargo vitalício?
A perda é disciplinada por norma específica, não se aplicando o disposto no art. 92 do Código Penal.
Qual é o efeito da condenação em relação à incapacidade para o exercício do poder familiar?
A incapacidade se estende aos outros filhos que não foram vítimas do crime, segundo a posição que prevalece na doutrina.
Quando ocorre a inabilitação para dirigir veículo?
É possível quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Qual é a diferença entre inabilitação e suspensão da habilitação?
A inabilitação é um efeito da condenação, enquanto a suspensão é uma pena restritiva de direitos para crimes de trânsito culposos.
O que diz o art. 93 sobre reabilitação?
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.
Quais são os requisitos para requerer a reabilitação?
Decorridos 2 anos da extinção da pena, o condenado deve ter domicílio no país, bom comportamento e ter ressarcido o dano ou demonstrado impossibilidade.
Quando a reabilitação pode ser revogada?
A reabilitação será revogada se o reabilitado for condenado, como reincidente, a pena que não seja de multa.
O que é a reabilitação criminal?
É um instituto jurídico penal de medida de política criminal destinado à reinserção social do apenado, garantindo-lhe o sigilo dos registros sobre seu processo e a suspensão condicional dos efeitos da condenação extrapenais específicos.
Quais são as finalidades da reabilitação criminal?
Assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e condenação; afastar os efeitos extrapenais específicos.
Como é garantido o sigilo dos registros após a condenação?
Com o advento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o sigilo é automático e ocorre tão logo cumprida ou extinta a pena, conforme art. 202.
O que diz o art. 202 da Lei de Execução Penal?
Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Qual é a diferença entre o sigilo da reabilitação e o da Lei de Execução Penal?
O sigilo decorrente da reabilitação é mais amplo, pois as informações abrangidas por ele somente podem ser obtidas por requisição de juiz criminal, enquanto o sigilo da LEP pode ser quebrado por qualquer autoridade judiciária.
Quais são os efeitos extrapenais que a reabilitação busca afastar?
A reintegração na situação anterior nos casos de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ou de incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela.
O que acontece em caso de perda de cargo ou função pública?
O agente pode retornar à Administração Pública, mas somente mediante nova investidura.
Qual é o prazo para solicitar a reabilitação?
Decurso do prazo de 2 anos, contado do dia em que for extinta a pena ou concluída sua execução.
O que deve ser comprovado para o pedido de reabilitação?
Ressarcimento do dano causado pelo crime ou comprovação da absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido.
O condenado precisa ter domicílio em que local para a reabilitação?
O condenado deve ter domicílio no país durante o prazo de 2 anos após a extinção da pena.
Qual é a condição de comportamento para a reabilitação?
O condenado deve ter dado demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado durante o prazo de 2 anos após a extinção da pena.
Quem pode solicitar a reabilitação criminal?
A legitimidade da reabilitação criminal é privativa do condenado, sendo um ato pessoal e intransferível.
Onde deve ser feito o pedido de reabilitação?
O pedido deve ser direcionado ao juízo de primeiro grau em que tramitou a ação penal.
Quando pode ser reiterado o pedido de reabilitação?
O pedido de reabilitação pode ser formulado a qualquer tempo e, caso negado, poderá ser reiterado mediante a apresentação de novos elementos comprobatórios dos requisitos.
Como pode ser impugnada a concessão ou indeferimento da reabilitação?
Pode ser impugnado por meio de recurso de apelação.
É possível a revogação da reabilitação?
Sim, a revogação pode ocorrer de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado novamente.
Qual é o prazo para a revogação da reabilitação?
A revogação somente pode ocorrer no prazo referido no art. 64, I (dentro do período depurador – 5 anos).
