EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E REABILITAÇÃO CRIMINAL

Question 1

Qual é o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade segundo o Código Penal?

Answer 1

O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

CP.
“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).”

Question 2

O que acontece se a soma das penas privativas de liberdade for superior a 40 anos?

Answer 2

Devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo de 40 anos.

CP.
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 3

O que ocorre em caso de nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena?

Answer 3

Far-se-á nova unificação, desprezando-se o período de pena já cumprido.

CP.
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
(…)
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 4

Qual é o efeito da fuga do condenado sem a prática de novo crime?

Answer 4

• O limite máximo de pena privativa de liberdade será contado a partir do início do cumprimento da pena e não da recaptura do foragido.
• A fuga não interrompe a execução da pena, mas gera sua suspensão.

Question 5

O que acontece se o condenado fugir e cometer um novo crime?

Answer 5

• A superveniência da condenação enseja a unificação das penas, tendo por termo inicial a data da recaptura.
• A condenação interrompe a execução da pena privativa de liberdade.

Question 6

Qual parâmetro - a pena efetivamente aplicada ou o máximo de pena previsto no art. 75 do CP - deve ser considerado para a concessão de benefícios ao condenado durante a execução penal

Answer 6

Súmula 715 do STF - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos¹ de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

¹ Onde se lê trinta anos, leia-se quarenta anos.

Question 7

Quais são os efeitos da sentença penal condenatória?

Answer 7

Os efeitos da condenação criminal incluem consequências penais e extrapenais.

Question 8

Como são subdivididos os efeitos penais?

Answer 8

Os efeitos penais podem ser subdivididos em:

• Efeitos penais principais; e,
• Efeitos penais secundários.

Question 9

O que são efeitos penais principais?

Answer 9

Consistem na imposição de sanção penal, como pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

Question 10

De que forma são classificados os efeitos penais secundários?

Answer 10

Os efeitos penais secundários se bipartem em:

• Efeitos penais secundários penais; e,
• Efeitos penais secundários extrapenais.

Question 11

Quais são os efeitos secundários penais?

Answer 11

Incluem:

• a reincidência,
• os maus antecedentes,
• a revogação do sursis,
• a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e
• o aumento ou interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória.

Question 12

O que são os efeitos secundários extrapenais genéricos?

Answer 12

Consistem em consequências automáticas da sentença penal condenatória. Incluem-se nesta categoria:

• a obrigação de reparar o dano e
• o confisco.

Question 13

O que são efeitos secundários extrapenais específicos?

Answer 13

Referem-se a consequências não automáticas que devem ser pronunciadas expressa e motivadamente pelo órgão julgador. Aplicam-se apenas a certos delitos.

Question 14

Quais são os efeitos secundários extrapenais específicos?

Answer 14

São eles:

• perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
• perda do cargo, função pública ou mandado eletivo;
• incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
• inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Question 15

O que é o confisco?

Answer 15

Consiste na perda de bens de natureza ilícita em favor da União, impedindo a difusão de instrumentos adequados à prática criminosa e o enriquecimento ilícito do criminoso.

Question 16

Qual é a natureza da sentença concessiva de perdão judicial?

Answer 16

Natureza declaratória.

Question 17

Qual é a natureza da sentença que aplica medida de segurança ao inimputável?

Answer 17

Natureza absolutória.

Question 18

Qual é a natureza da sentença que aplica sanção penal ao semi-imputável?

Answer 18

Natureza condenatória.

Question 19

O que estabelece o Tema 983 do STJ sobre violência contra a mulher?

Answer 19

É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.

Question 20

O que o STF reconheceu sobre corrupção passiva e danos morais coletivos?

Answer 20

O réu pode ser condenado ao pagamento de danos morais coletivos em razão da prática de corrupção passiva.

Question 21

A sentença penal condenatória transitada em julgado perde a eficácia de título executivo judicial se ocorrer a extinção da punibilidade?

Answer 21

Não perde a eficácia, exceto se a punibilidade for extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

Question 22

O que é a perda alargada de bens?

Answer 22

Pode ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Question 23

Quais são os requisitos para a perda alargada?

Answer 23

Requerimento expresso do Ministério Público e existência de volume patrimonial incompatível com o rendimento lícito.

Question 24

O que acontece com a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?

Answer 24

É um efeito não automático da sentença penal condenatória e deve ser declarado expressa e motivadamente na sentença.

Question 25

Qual é o efeito da sentença penal condenatória?

Answer 25

É um efeito não automático e deve ser declarado expressa e motivadamente na sentença. Seu cabimento leva em conta a natureza e a extensão do dano, além das condições pessoais do réu.

Question 26

Quando ocorre a perda do cargo público?

Answer 26

A perda do cargo refere-se apenas à função pública ou cargo público que o agente ocupava à época da infração, salvo exceções em que o órgão julgador considere a nova função correlata à anterior.

Question 27

Quais são as situações que levam à perda do cargo público?

Answer 27

1. Pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, em crimes com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
2. Pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

Question 28

A fundamentação para a perda do cargo é necessária?

Answer 28

Sim, exceto no crime de tortura, onde a perda do cargo ou função pública possui caráter automático.

Question 29

O que diz a Lei 9.455/97 sobre a perda do cargo?

Answer 29

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Question 30

A reabilitação criminal reintegra o agente ao cargo público?

Answer 30

Não, a reabilitação não tem o condão de reintegrar o agente no cargo, função ou mandato eletivo; o efeito da condenação é permanente.

Question 31

Como é a perda de cargo por parlamentares segundo a CF/88?

Answer 31

A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.

Question 32

A condenação criminal de um parlamentar federal gera perda automática do mandato?

Answer 32

Há três correntes:

1. Sim, a decisão judicial produz efeitos por si.
2. Não, a Casa deve deliberar.
3. Depende do regime da pena.

Question 33

O que acontece em caso de condenação criminal de Vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidente da República?

Answer 33

Haverá a perda imediata do mandato eletivo, sem necessidade de providência adicional.

Question 34

Como se dá a perda de cargo vitalício?

Answer 34

A perda é disciplinada por norma específica, não se aplicando o disposto no art. 92 do Código Penal.

Question 35

Qual é o efeito da condenação em relação à incapacidade para o exercício do poder familiar?

Answer 35

A incapacidade se estende aos outros filhos que não foram vítimas do crime, segundo a posição que prevalece na doutrina.

Question 36

Quando ocorre a inabilitação para dirigir veículo?

Answer 36

É possível quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Question 37

Qual é a diferença entre inabilitação e suspensão da habilitação?

Answer 37

A inabilitação é um efeito da condenação, enquanto a suspensão é uma pena restritiva de direitos para crimes de trânsito culposos.

Question 38

O que diz o art. 93 sobre reabilitação?

Answer 38

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.

Question 39

Quais são os requisitos para requerer a reabilitação?

Answer 39

Decorridos 2 anos da extinção da pena, o condenado deve ter domicílio no país, bom comportamento e ter ressarcido o dano ou demonstrado impossibilidade.

Question 40

Quando a reabilitação pode ser revogada?

Answer 40

A reabilitação será revogada se o reabilitado for condenado, como reincidente, a pena que não seja de multa.

Question 41

O que é a reabilitação criminal?

Answer 41

É um instituto jurídico penal de medida de política criminal destinado à reinserção social do apenado, garantindo-lhe o sigilo dos registros sobre seu processo e a suspensão condicional dos efeitos da condenação extrapenais específicos.

Question 42

Quais são as finalidades da reabilitação criminal?

Answer 42

Assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e condenação; afastar os efeitos extrapenais específicos.

Question 43

Como é garantido o sigilo dos registros após a condenação?

Answer 43

Com o advento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o sigilo é automático e ocorre tão logo cumprida ou extinta a pena, conforme art. 202.

Question 44

O que diz o art. 202 da Lei de Execução Penal?

Answer 44

Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Question 45

Qual é a diferença entre o sigilo da reabilitação e o da Lei de Execução Penal?

Answer 45

O sigilo decorrente da reabilitação é mais amplo, pois as informações abrangidas por ele somente podem ser obtidas por requisição de juiz criminal, enquanto o sigilo da LEP pode ser quebrado por qualquer autoridade judiciária.

Question 46

Quais são os efeitos extrapenais que a reabilitação busca afastar?

Answer 46

A reintegração na situação anterior nos casos de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ou de incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela.

Question 47

O que acontece em caso de perda de cargo ou função pública?

Answer 47

O agente pode retornar à Administração Pública, mas somente mediante nova investidura.

Question 48

Qual é o prazo para solicitar a reabilitação?

Answer 48

Decurso do prazo de 2 anos, contado do dia em que for extinta a pena ou concluída sua execução.

Question 49

O que deve ser comprovado para o pedido de reabilitação?

Answer 49

Ressarcimento do dano causado pelo crime ou comprovação da absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido.

Question 50

O condenado precisa ter domicílio em que local para a reabilitação?

Answer 50

O condenado deve ter domicílio no país durante o prazo de 2 anos após a extinção da pena.

Question 51

Qual é a condição de comportamento para a reabilitação?

Answer 51

O condenado deve ter dado demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado durante o prazo de 2 anos após a extinção da pena.

Question 52

Quem pode solicitar a reabilitação criminal?

Answer 52

A legitimidade da reabilitação criminal é privativa do condenado, sendo um ato pessoal e intransferível.

Question 53

Onde deve ser feito o pedido de reabilitação?

Answer 53

O pedido deve ser direcionado ao juízo de primeiro grau em que tramitou a ação penal.

Question 54

Quando pode ser reiterado o pedido de reabilitação?

Answer 54

O pedido de reabilitação pode ser formulado a qualquer tempo e, caso negado, poderá ser reiterado mediante a apresentação de novos elementos comprobatórios dos requisitos.

Question 55

Como pode ser impugnada a concessão ou indeferimento da reabilitação?

Answer 55

Pode ser impugnado por meio de recurso de apelação.

Question 56

É possível a revogação da reabilitação?

Answer 56

Sim, a revogação pode ocorrer de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado novamente.

Question 57

Qual é o prazo para a revogação da reabilitação?

Answer 57

A revogação somente pode ocorrer no prazo referido no art. 64, I (dentro do período depurador – 5 anos).