Princípios COPY Flashcards
Do que é formado o princípio da legalidade?
Princípio da reserva legal e princípio da anterioridade
Em que normas encontramos o princípio da legalidade?
CF, art 5º e CP, art 1º
Que tipo de norma pode tratar de Direito Penal incriminador?
Apenas lei ordinária federal
Direito Penal não incriminador pode ser tratado por que tipo de norma, além de lei ordinária?
Medida Provisória, como foi no Estatuto do Desarmamento
Que princípio preceitua que o Direito Penal só se preocupa com fator e não em cogitações de práticas de crimes?
Princípio da materialização ou exteriorização dos fatos, art 2º do CP
Do que trata o princípio da alteridade?
O Direito Penal só atua nos atos que ameacem bens jurídicos de terceiros
No Brasil, são permitidas penas cruéis?
Não
No Brasil, são permitidas penas de trabalho forçado?
Não
O que é desterro?
Espécie de banimento, em que o condenado deve sair de um local determinado.
No Brasil, o desterro é permitido?
Não
O que é degredo?
Espécie de banimento, em que o condenado é confinado em local determinado por sentença.
No Brasil, penas de banimento são permitidas?
Não
A lei penal retroage?
Sim, se for para beneficiar o réu
O que é a ultra-atividade da lei penal?
Situação na qual a lei penal mais benéfica continuará a reger seus atos contemporâneos, mesmo que seja revogada
O que é o princípio da intranscendência ou da pessoalidade?
Proibição da pena passar da pessoa do condenado.
O que é o princípio da individualização da pena?
A pena não pode ser dada em caráter geral. A situação de cada agente deve ser analisada no estabelecimento da pena.
O que é o princípio da insignificância?
Desconsideração da conduta interpretada formalmente como crime, devido à lesividade mínima ao bem jurídico.
De acordo com o STF, que vetores devem ser observados na aplicação do princípio da insignificância?
a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão causada.
O que é o princípio da adequação social?
Situações que se enquadrariam formalmente como crime, mas são socialmente aceitáveis. Ex: furar orelha, lutar boxe, tatuagem.
O que é o princípio da intervenção mínima?
O D. Penal só deve interferir na proteção de bens jurídicos relevantes e se não houver outro meio de fazê-lo.
Como o princípio da intervenção mínima se divide?
Em princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade.
A quem se destina o princípio da fragmentariedade?
Ao legislador penal.
O que é o princípio da fragmentariedade?
O D. Penal não deve se preocupar com todas as condutas sociais, mas apenas com fragmentos delas.
O que é o princípio da subsidiariedade?
O D. Penal só deve agir em último caso (ultima ratio). Se outro ramo do direito for capaz de dirimir a situação, deve fazê-lo.
