Princípios COPY Flashcards
Do que é formado o princípio da legalidade?
Princípio da reserva legal e princípio da anterioridade
Em que normas encontramos o princípio da legalidade?
CF, art 5º e CP, art 1º
Que tipo de norma pode tratar de Direito Penal incriminador?
Apenas lei ordinária federal
Direito Penal não incriminador pode ser tratado por que tipo de norma, além de lei ordinária?
Medida Provisória, como foi no Estatuto do Desarmamento
Que princípio preceitua que o Direito Penal só se preocupa com fator e não em cogitações de práticas de crimes?
Princípio da materialização ou exteriorização dos fatos, art 2º do CP
Do que trata o princípio da alteridade?
O Direito Penal só atua nos atos que ameacem bens jurídicos de terceiros
No Brasil, são permitidas penas cruéis?
Não
No Brasil, são permitidas penas de trabalho forçado?
Não
O que é desterro?
Espécie de banimento, em que o condenado deve sair de um local determinado.
No Brasil, o desterro é permitido?
Não
O que é degredo?
Espécie de banimento, em que o condenado é confinado em local determinado por sentença.
No Brasil, penas de banimento são permitidas?
Não
A lei penal retroage?
Sim, se for para beneficiar o réu
O que é a ultra-atividade da lei penal?
Situação na qual a lei penal mais benéfica continuará a reger seus atos contemporâneos, mesmo que seja revogada
O que é o princípio da intranscendência ou da pessoalidade?
Proibição da pena passar da pessoa do condenado.
