Aplicação da Lei Penal no Tempo Flashcards
A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui o que?
A punibilidade.
O que ocorre caso lei penal mais grave entre em vigor anteriormente à cessação da continuidade do crime permanente ou continuado?
Aplica-se a lei mais grave.
No caso de abolitio criminis, todos os inquéritos policiais relacionados a esse crime devem ser arquivados pela autoridade policial?
Não, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
O que importa para sucessão de leis penais no tempo: a publicação das leis, ou sua entrada em vigor?
Sua entrada em vigor. Portanto, cuidado com o vacatio legis.
Existem condições para a lei penal mais benéfica ser aplicada?
Não, a lei penal mais benéfica retroagirá, incondionadamente.
O que é um crime permanente?
Aquele cuja consumação se prolonga, perpetua-se no tempo.
A que se refere a súmula 711 do STF?
Aplicação da lei penal mais grave aos crimes continuados e permanentes.
Quais são os cenários possíveis quando tratamos de sucessão de lei penal no tempo?
Abolitio criminis, novatio legis in mellius, novatio legis in prejus.
Em caso de abolitio criminis, quais efeitos são cessados?
Apenas os penais, persistindo os extrapenais.
A lei penal mais benigna é aplicada aos crimes já transitados em julgado?
Sim.
Que espécies de extra-atividade da lei penal existem?
Retroatividade e ultra-atividade.
O que é a retroatividade da lei penal?
Situação em que uma lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu.
O que é a ultra-atividade da lei penal?
Situação em que a lei penal continua regendo os atos contemporâneos a ela, mesmo depois de revogada.
Em que situações ocorre a ultra-atividade da lei penal?
Quando entra em vigor lei penal mais gravosa ou em relação às leis temporárias ou excepcionais.
Que princípio rege os atos descritos nas leis penais temporárias ou excepcionais?
Tempus regit actus
