Aplicação da Lei Penal no Espaço Flashcards
Qual lugar do crime é considerado pelo Código Penal?
Tanto o lugar da ação ou omissão, quanto o do resultado.
Qual é a teoria do lugar do crime adotada pelo Código Penal?
Teoria da ubiquidade.
O que diz o princípio da territorialidade?
Que se o crime for praticado no Brasil, será aplciada a lei brasileira.
Há exceções ao princípio da territorialidade?
Sim, o disposto em convenções, tratados e regras de direito internacional.
O Brasil adotou o princípio da territorialidade de forma pura ou temperada?
Temperada.
Quais são os territórios brasileiros fictos? (Aqueles que o código penal assevera que também será aplicada a lei brasileira)
Aeronaves ou embarcações públicas ou a serviço do governo onde quer que se encontrem e aeronaves ou embarcações mercantes ou privadas em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
Aplica-se a lei brasileira a crime cometido em navio de guerra inglês aportado em porto brasileiro?
Não. Devido ao princípio da territorialidade temperada, nessa situação a lei inglesa será aplicada.
Quais são os tipos de extraterritorialidade?
Incondicionada, condicionada e hipercondicionada.
Que dispositivo trata das condições de aplicação da extraterritorialidade condicionada?
Art. 7 parágrafo 2.
Onde estão listados os crimes que serão considerados caso de extraterritorialidade condicionada?
Art. 7 inciso II
Quais são os crimes em que será aplicada a extraterritorialidade condicionada?
Cometidos por brasileiros, crimes que o Brasil se comprometeu a combater e os praticados em aeronave ou embarcação brasileira, mercante ou privada, em territorio estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quais são os crimes em que será aplicada a extraterritorialidade hipercondicionada?
Os cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Quais são as condições adicionais de aplicação da extraterritorialidade hipercondicionada, além daquelas do Art. 7 parágrafo 2?
Não for pedida ou negada a extradição e requisição do Ministro da Justiça.
Quais são os condicionantes de aplicação da extraterritorialidade condicionada, listados no Art. 7 parágrafo 2?
Entrar em território brasileiro, o crime ser punível onde foi cometido, não ter sido absolvido ou lá ter cumprido pena, não ter sido perdoado ou extinta sua punibilidade e haver possibilidade de extradição pelo Brasil.
Quais são os crimes em que será aplicada a extraterritorialidade incondicionada?
Contra o PR, contra o patrimônio ou a fé publica dos entes nacionais, contra a administração publica por quem esteja a seu serviço e de genocídio por brasileiro ou residente.
Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaco, que crimes são protegidos pelo princípio da defesa ou real ou da proteção?
Os crimes considerados como caso de extraterritorialidade incondicionada.
Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaço, que crimes são protegidos pelo princípio da justiça penal universal?
Aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a repremir.
Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaço, que crimes são protegidos pelo princípio da nacionalidade ativa?
Aqueles cometidos por brasileiro.
Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaço, que crimes são protegidos pelo princípio do pavilhão ou da representação ou da bandeira?
Praticados em aeronaves ou embarcações privadas ou mercantes em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaço, que crimes são protegidos pelo princípio da nacionalidade passiva?
Os crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro em território estrangeiro.
Que princípio é considerado ao se atenuar ou nela computar a pena cumprida no estrangeiro?
Ne bis in idem.
O que ocorre com a pena aplicada no Brasil, caso tenha-se cumprido o mesmo tipo de pena pelo mesmo crime no estrangeiro?
A pena cumprida no estrangeiros será computada na brasileira.
O que ocorre com a pena aplicada no Brasil, caso tenha-se cumprido pena diversa pelo mesmo crime no estrangeiro?
Será atenuada.
Para produzir efeitos, a sentença penal estrangeira precisa ser homologada no Brasil?
Em regra não. Para produzir efeitos civis e de medida de segurança, sim.
Além da homologação, o que é necessário para que ocorram os efeitos civis de sentença penal estrangeira no Brasil?
Pedido da parte interessada.
Além da homologação, o que é necessário para que ocorram o efeito de medida de segurança de sentença penal estrangeira?
Existência de tratado de extradição ou, em sua falta, requisição do ministro da justiça.
