Extincao Da Punibilidade Flashcards
Quais são as causas de extinção da punibilidade?
- morte do agente
- anistia, graça ou indulto
- retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso
- prescrição, decadência ou perempção
- retratação do agente
- perdão judicial
O rol que dispõe sobre as causas de extinção da punibilidade é taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo
No caso de pagamento de cheque sem fundo antes do recebimento da denúncia haverá extinção do direito de punir?
Sim
No caso de morte do agente haverá exclusão de quais efeitos penais?
Extingue os efeitos penais da sentença condenatória (principais e secundários), permanece os efeitos extrapenais.
Quem concede anistia?
Congresso nacional, por meio de lei ordinária, sancionada pelo executivo federal.
Quais são os casos em que haverá concessão de anistia?
Crimes políticos (anistia especial) e crimes comuns (anistia comum)
Na anistia quem declara a extinção da punibilidade?
O juiz que conduz ação penal
A anistia produz efeitos ex nunc ou ex func?
Ex tunc, apagando os efeitos penais da condenação
Quem concede graça e indulto?
Presidente da república, por meio do decreto presidencial, com base nos critérios de conveniência e oportunidade
Qual a diferente da graça e indulto?
Graça- benefício individual, com destinatário certo
Indulto- benefício coletivo, sem destinatário certo
A graça depende de provocação do interessado?
Sim
O indulto depende de provocação do interessado?
Não
A anistia extingue todos os efeitos penais?
Sim!
A graça e indulto extingue todos os efeitos penais?
Não! Extingue somente o efeito executório: cumprimento da pena
Quais são os crimes imprescritíveis?
RA.ÇAO - Racismo e AÇÃO de grupos armados
Quais são os crimes insuscetíveis de graça, anistia e indulto?
T.T.T.H - tráfico, tortura, terrorismo e hediondo
O presidente pode delegar a concessão de graça e indulto e comutação de pena?
Sim! Aos ministros de estado, PGR E AGU
O que é comutação?
Indulto parcial, em que há apenas redução da pena
Na comutação há extinção da punibilidade?
Não
No indulto humanitário (razões de doença incurável ou permanente) é possível conceder aos crimes hediondos ou equiparados?
Não!
Quem prefere decisão judicial nos casos de indulto/graça via decreto presidencial?
Juízo das execuções penais
No indulto individual (graça) quem poderá provocar demonstrando interesse?
Condenado, MP, conselho penitenciário, autoridade administrativa
É possível considerar sursis como preenchimento de requisito temporal do indulto?
Não
É possível conceder indulto em pena de multa e restritiva de direitos?
Sim! Depende da previsão do decreto presidencial
Falta grave interrompe prazo pata comutaçao de pena ou indulto?
Não
O indulto/graça apaga a reincidência?
Não!
No tráfico privilegiado é possível indulto, graça e anistia?
Sim, pois não tem natureza de crime hediondo
No abolitio criminis mantém os efeitos extrapenais? Ou apaga tudo?
Apaga os efeitos penais, mas mantém os extrapenais
O que é perempção?
Quando o querelante fica inerte ou é negligente
A perempção ocorre em quais ações penais?
Apenas nas ações penais privadas, desde que exclusiva ou personalíssima
Quais são as hipóteses de perempção?
- não promove andamento no processo durante 30 dias seguidos
- quando falecendo o querelante ou ficando incapaz, não comparece em juízo o ascendente, descendente ou irmão, no prazo de 60 dias
- deixar de comparecer em processo, não formular pedido de condenação nas alegações finais
- quando o querelante pessoa jurídica se extinguir sem deixar sucessores
No caso de perempção é possível ajuizar nova ação sobre o mesmo fato?
Não!
Qual o termo inicial da decadência no direito de queixa ou representação?
O dia enque veio a saber quem é autor do crime
Qual o termo inicial da decadência na ação privada subsidiária da pública?
Do dia em que esgota o prazo para oferecimento da denúncia
Qual o prazo decadência na ação pública condicionada à representação e ação penal privada?
6 meses - extinguindo a punibilidade
Qual o prazo decadência na ação penal privada subsidiária da pública?
6 meses,mas não ocorre extinção da punibilidade, pois o MP continua legitimidade para ajuizar a ação penal
Como conta o prazo decadência?
Computa o dia do início e excluindo o dia do fim
Na continuidade delitiva como conta o prazo decadência?
Será considerado em relação a cada delito isoladamente
O perdão concedido ao querelado aproveita a todos?
Sim!
Se um ofendido resolve perdoe nos crimes de ação penal privada prejudicará o direito dos outros ofendidos?
Não
É admissível perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória?
Não
É possível retratação depois de oferecida denúncia?
Não
É possível renúncia na ação pública condicionada à representação?
Sim, mas é EXCEPCIONALMENTE. Ocorrerá nos casos de menor potencial ofensivo
Qual o momento que ocorre a renúncia?
Antes do oferecimento da denúncia ou queixa
No caso de morte da vítima é possível os sucessores propor ação penal?
Sim! CADI - cônjuge, ascendente, descendente e irmão
Em qual momento pode ocorrero perdão?
Depois do início da ação penal até o trânsito em julgado final
Quais casos é possível retratação do agressor?
Calúnia, difamação
Falso testemunho e falsa perícia
É possível rretratacao do agressor na injúria?
Não
No perdão do ofendido o criminoso precisa aceitar?
Não
Qual o tipo da sentença que concede perdão judicial?
Declaratória
O perdão judicial pode ser reconhecido na fase policial?
Não
O perdão judicial extingue a punibilidade nos crimes militares?
Não!
Para concessão de perdão judicial é necessário vínculo afetivo prévio entre os envolvidos?
Sim!
A sentença que concede perdão judicial interrompe a prescrição?
Não
O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade no crime de descaminho?
Não
No caso de pena privativa e de multa, o cumprimento da pena privativa e o inadimplementos da multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade?
Não
Quais são as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva?
- propriamente dita
- superveniente
- retroativa
- virtual ou antecipada
Quais são os prazos prescricionais?
Pena - prescrição 1 - 3 1 até 2 - 4 2 até 4 - 8 4 até 8 - 12 8 até 12 - 16 Superior a 12 - 20
As circunstâncias judiciais e agracies/atenuantes contam na pena máxima abstrata para fim de prescrição?
Não
A reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva?
Não
Como ocorrr a contagem de prazo prescricional na continuidade delitiva?
Pela pena imposta na sentença não computando os acréscimos decorrente da continuação
Qual o termo inicial da PPP (propriamente dita)?
- no dia em que o crime se consumou
- no caso de tentativa, do dia em que verificou o último ato configurador da tentativa
- crime de bigamia ou falsificação, a prescrição começa a correr desde a data em que o crime se tornou conhecido
- crime contra a dignidade sexual da criança e adolescente, da data em que a vítima completar 18 anos
Quando começa a contagem de prazo prescricional no crime habitual?
Da data da prática do último ato delituoso
Quais são as causas suspensivas da prescrição?
- enquanto não resolvida, em outro processo,questão que dependa o reconhecimento da existência do crime
- enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro
Quais são as causas de interrupção do processo?
- RECEBIMENTO da denúncia ou queixa
- pronúncia
- decisão confirmatório da pronúncia
- pela publicação da sentença ou acórdão condenatória recorrivel
- pelo início ou continuação do cumprimento da pena
- reincidência
Nos crimes conexos a interrupção vai comunicar a todos?
Sim!
No caso de evadir-se (fuga) do condenado ou revogar o livramento condicional como regulará a prescrição?
Pelo tempo que resta da pena
Como ocorrerá a prescrição da pena multa?
- Em 2 anos, quando a multa for a única combinada ou aplicada
- Mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada
Quando ocorrerá reducao de metade dos prazos prescricionais?
- menor de 21 anos: ao tempo do crime
- maior de 70 anos: na data da sentença
Quando ocorrerá a PPP retroativa?
Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória
É possível extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética?
Não
Qual o pressuposto da PPE?
Trânsito em julgado para ambas as partes (decisão definitiva, irrecorrível)
No caso de reincidência qual o aumento na PPE?
1/3
Qual o termo inicial da PPE?
- do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para acusação
- do dia em que foi revogado o sursis ou livramento condicional
- do dia que o preso fugiu
A PPP ocorre antes ou depois do trânsito em julgado da sentença?
Antes do trânsito
Na PPP retroativa e intercorrente ou superveniente haverá trânsito em julgado para quem?
APENAS para acusação, e não para ambas as partes ou defesa
Acórdão meramente confirmatório da sentença interrompe a prescrição?
Não!
Qual caso que o acórdão confirmatório interromperá a prescrição?
Quando confirmar a sentença r aumentar substancialmente da pena
Acórdão confirmatório que diminui a pena interrompe a prescrição?
Não
Anulação da sentença oi acórdão confirmatório interrompe a prescrição?
Não, pois essa decisão judicial será nula, então não produziu efeito jurídico
A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime?
Sim
A PPE comunica no concurso de pessoas ou crimes?
Não
A prescrição virtual se aplica no nosso ordenamento?
Não
Quando ocorre a publicação da sentença?
Quando for entregue em mão do escrivão
Quando ocorre a PPP em segundo grau de jurisdição?
Na data da sessão de julgamento do recurso
Qual entendimento do STF sobre o termo inicial da PPE?
Que não seria possível ocorrer a PPE da data do trânsito em julgado da acusação, e sim do julgamento do processo em 2 instância
Com PPP também haverá fim a inabilitação para exercício de cargo e função pública?
Sim
Como ocorre a prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória impropria?
Pela pena máxima abstratamente prevista no delito
É possível que o condenado que praticou falta grave nos últimos 22 meses antes da publicação do decreto de indulto natalino receba o benefício?
Não! A falta disciplinar que precisa ter ocorrido antes da publicação do decreto, não importando que a homologação judicial seja posterior
O indulto da pena privativa de liberdade alcança também a pena de multa caso o condenado tenha parcelado este valor para ter direito à progressão de regime?
Não! O indulto da pena privativa de liberdade não vai alcançar a pena de multa objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado
