CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA II Flashcards
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – SELO destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO, PAPEL SELADO ou QUALQUER PAPEL de EMISSÃO LEGAL DESTINADO À ARRECADAÇÃO de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
II - PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO que não seja moeda de curso legal;
III - VALE POSTAL;
IV - CAUTELA DE PENHOR, CADERNETA de DEPÓSITO de CAIXA ECONÔMICA ou de outro estabelecimento mantido por ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro DOCUMENTO RELATIVO A ARRECADAÇÃO DE RENDAS públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - BILHETE, PASSE ou conhecimento de EMPRESA de TRANSPORTE administrada pela União, por Estado ou por Município.
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
#QUESTÃODECONCURSO:
FUNDATEC -2015 - PGE-RS: FALSIFICAR, MEDIANTE FABRICO OU ALTERAÇÃO, SELO DESTINADO A CONTROLE TRIBUTÁRIO É CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO, E NÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. 9VERDADEIRO)
Falsificação de papéis públicos. TIPO EQUPARADO
§ 1o INCORRE NA MESMA PENA quem:
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação SELO FALSIFICADO destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO;
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ou INDUSTRIAL, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido APLICADO SELO que se destine a #controle tributário#, FALSIFICADO;
b)SEM SELO oficial, nos casos em que a #legislação tributária determina a obrigatoriedade# de sua aplicação.
OBS: § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
SUPRESSÃO DE SINAL INDICATIVO DE INUTILIZAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS
§ 2º - SUPRIMIR, em qualquer desses PAPÉIS, quando LEGÍTIMOS, ##com o fim de torná-los novamente utilizáveis##, carimbo ou SINAL INDICATIVO de sua INUTILIZAÇÃO:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º - INCORRE NA MESMA PENA quem USA, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. –>AQUI A CONSUMAÇÃO OCORRE COM A EFETIVA UTILIZAÇÃO. NÃO SE ADMITE A FORMA TENTADA
ATENÇÃO!! AS CONDUTAS DO PARÁG. 3º, SE COMETIDAS POR QUEM SUPRIMIU O SINAL INDICATIVO DE INUTILIZAÇÃO, SERÁ MERO EXAURIMENTO (FATO POSTERIOR IMPUNÍVEL –> P. CONSUNÇÃO)
FORMA PRIVILIEGIADA
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, deseis meses a dois anos, ou multa.
#QUESTÃODECONCURSO:
CESPE - 2012 - TJBA - JUIZ DE DIREITO: “SUPONHA QUE MARIA, DE 19 ANOS DE IDADE, RECEBA, DE BOA-FÉ, DE UM DESCONHECIDO, PASSE FALSO DE EMPRESA DE TRANSPORTE ADM PELO GOVERNO E O UTILIZE, APÓS SER ADVERTIDA, POR SEU IRMÃO, DA FALSIDADE DO BILHETE. NESSA SITUAÇÃO, A CONDUTA DE MARIA É ATÍPICA. (FALSO)
ATENÇÃO! O DOLO É DIRETO. NÃO É ADMITIDO DOLO EVENTUAL!
FORMA MAJORADA
Art. 295 - Se o agente é FUNCIONÁRIO PÚBLICO, e comete o crime PREVALECENDO-SE DO CARGO, AUMENTA-SE a pena de SEXTA PARTE.
Petrechos de falsificação
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto ESPECIALMENTE destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
–>PUNIÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS
OBS: É CRIME SUBSIDIÁRIO, SÓ ESTARÁ CARACTERIZADO SE O SUJEITO ATIVO NÃO PARTICIPAR DA FALSIFICAÇÃO.
OBS: NÃO É OBJETO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO!!!
OBS: TIPO MISTO ALTERNATIVO. POSSUIR E GUARDAR SÃO PERMANENTES. ADMITE TENTATIVA
