LEI PENAL NO ESPAÇO Flashcards
Princípios adotados:
★★ TERRITORIALIDADE MITIGADA/TEMPERADA★★
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira,[[ sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional,]] ao crime cometido no território nacional
TERRITORIALIDADE: aplica-se a lei BRASILEIRA aos fatos praticados no TERRITÓRIO NACIONAL [FÍSICO + JURÍDICO → território por extensão/equiparação/ficção]
MITIGADA: pela intraterritorialidade [[ sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional]]
exceção → Extraterritorialidade (Art. 7°, CP)
Princípios:
Defesa Real
Nacionalidade ATIVA
Nacionalidade PASSIVA
Justiça Universal
Representação/subsidiariedade/bandeira/Pavilhão
EXTRATERRITORIALIDADE (Art. 7°, CP)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes [CONSUMADOS OU TENTADOS]:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;→ P.da Defesa (PROTEÇÃO/Real)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;[ADM PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA]→ P.da Defesa (Real)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;[CRIME PRÓPRIO FUNCIONAL]→ P.da Defesa (Real)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;→ P. Da Justiça Universal/cosmopolita
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;→ P. Da Justiça Uuniversal
b) praticados por brasileiro;→ P. Da Nacionalidade ATIVA
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.→ P. da Representação/Pavilhão/Bandeira
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro;
CRÍTICA: BIS IN IDEM
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: [CONDIÇÕES CUMULATIVAS] EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
a) entrar o agente no território nacional;
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE {AGENTE NÃO PODE SEQUER SER PROCESSADO. CAME HC}
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;{CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE}
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;{CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE}
→ RECLUSÃO + PENA SUPERIOR A 1 ANO
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;{CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE}
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.{CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE}
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior; → P. Da Nacionalidade PASSIVA (minoria)
→P. Da Defesa/Real (prevalece)
EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
TERRITÓRIO JURÍDICO (Art 5°, §§1° e 2°)
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como★ extensão do território nacional ★ as »»embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem««, bem como as»» aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.««
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de »» aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, «« achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
PASSAGEM INOCENTE
Ocorre quando o NAVIO passa pelo território nacional apenas como passagem necessária para chegar ao seu destino, SEM ATRACAR em território NACIONAL. →CASO DE INTRATERRITORIALIDADE pois baseado em tratados internacionais.
OBS: a doutrina nacional estende para as AERONAVES.
CRIMES À DISTÂNCIA
Crime que percorre territórios de dois ou mais PAÍSES SOBERANOS → GERA CONFLITO DE JURISDIÇÃO → APLICA-SE A TEORIA DA UBIQUIDADE.
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no ★ lugar em que ocorreu a ação ou omissão★, no todo ou em parte, bem como ★ onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado★
CRIMES PLURILOCAIS
O fato percorre TERRITÓRIOS DO MESMO PAÍS SOBERANO → HÁ CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA → APLICA-SE A TEORIA DO RESULTADO
Art.70.A competência será, de regra, determinada pelo ★ lugar em que se consumar a infração★, ou, no caso de tentativa, pelo ★lugar em que for praticado o último ato de execução★.
ATENÇÃO: EXCEÇÕES!!
※ JECRIM - LEI N° 9099/95 →DIVERGÊNCIA : TEORIA DA ATIVIDADE OU DA UBIQUIDADE.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
※ JURISPRUDÊNCIA tem aplicado a TEORIA DA ATIVIDADE nos crimes dolosos contra a vida.
TERRITÓRIO BRASILEIRO
Território FÍSICO + Território JURÍDICO
★Território FÍSICO →terrestre {toda porção de terra dentro das fronteiras nacionais} + marítimo {até 12 milhas marítimas} + aéreo {porção de ar sobre o território terrestre e marítimo}
★Território JURÍDICO →Ficto/extensão
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como »» EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL ««« as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
EXTRATERRITORIALIDADE da lei penal → de quem é a competência para o processo e julgamento?
Justiça Estadual [Regra]
Art.88.No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o JUÍZO da CAPITAL do ESTADO onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o JUÍZO da CAPITAL da REPÚBLICA
TERRITÓRIO JURÍDICO
NAVIO/AVIÃO
- PÚBLICO → território brasileiro por extensão onde quer que se encontre;
- PRIVADO A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO → território brasileiro por extensão onde quer que se encontre;
- PRIVADO QUE NÃO ESTÁ A SERVIÇO DO GOVERNO → É extensão do território brasileiro até o alto mar (12 milhas marítimas/22 Km) e o espaço aéreo correspondente.
Obs: os fatos ocorridos em alto mar e no espaço aéreo correspondente consideram-se ocorridos no país da BANDEIRA do navio/aeronave.
TERRITORIALIDADE
EXTRATERRITORIALIDADE
INTRATERRITORIALIDADE
TERRITORIALIDADE →
★ Fato: ocorreu no Brasil
★ Lei aplicada: Brasileira
EXTRATERRITORIALIDADE→
★Fato: ocorreu no estrangeiro
★ Lei aplicada: Brasileira
INTRATERRITORIALIDADE→
★Fato: ocorreu no Brasil
★Lei aplicada: estrangeira
Ex: imunidade diplomática {pode ser renunciada pelo país a qual foi concedida}Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro …
- atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas (em espécie);
- é computada na pena imposta no Brasil, quando idênticas.
→ ESSE ARTIGO NÃO EVITA O BIS IN IDEM, APENAS O AMENIZA, já que o agente acaba sendo processado e condenado 2X pelo mesmo fato.
Extraterritorialidade em lei penal especial
→ Lei de Tortura
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
