Lei Penal (Classificação, Interpretação, Tempo e Lugar do Crime)

Question 1

Quais as hipóteses e requisitos da extraterritorialidade condicionada.

Answer 1

Hipóteses:

• Crime cometido por brasileiro;
• Crime que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se comprometido a punir;
• Crime cometido em embarcação ou aeronave privada ou mercantil brasileira em outro país e aí não tenha sido julgado;
• Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, quando não foi pedida ou foi negada a extradição ou quando houver requisição do Ministro da Justiça.

Condições:

• Ter o agente entrado no Brasil, mesmo que saia após o processo ter sido instaurado;
• Dupla tipicidade;
• Não ter sido o agente condenado e cumprido a pena no estrangeiro;
• Não ter sido absolvido ou perdoado;
• Não ter sido a pena extinta com base na lei mais benéfica;
• Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

Question 2

A retroatividade da Lex Mitior e da Abolitio Criminis não fere o art. 5º, XXXVI da CF, que trata da proteção à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito, quando se trata de sentença penal transitada em julgado?

Answer 2

Não. Tal proteção deve ser garantida ao cidadão em face do Estado, não o contrário.

Question 3

Como é composto o território brasileiro.

Answer 3

1. Terras, rios, lagos, correntes d’água na área que corresponde ao Brasil e o espaço aéreo correspondente;
2. Mar territorial e espaço aéreo de até 12 milhas da costa;
3. Aeronaves e embarcações públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;
4. Plataforma continental e espaço aéreo correspondente, de 200 milhas da costa (aqui não é para fins de aplicação da lei penal, mas apenas para exploração econômica);
5. Aeronaves e embarcações privadas ou mercantis em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar;
6. Quando aos rios e lagos que servem de fronteira entre dois ou mais países, a delimitação de qual área pertence a cada país dependerá do que for definido em tratados ou acordos internacionais.

Question 4

Acerca da imunidade parlamentar formal, processual ou adjetiva, fale acerca da prisão do parlamentar.

Answer 4

1. Só pode ser preso em caso de flagrante delito por crime inafiançável, sentença penal transitada em julgado, prisão civil ou provisória.
2. No primeiro caso, deve a respectiva Casa decidir sobre a prisão em até 24 horas, em votação aberta, não sendo ela relaxada caso isso não ocorra.
3. Crime que admite liberdade provisória é comparada à crime afiançável.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

A extraterritorialidade também se aplica às contravenções penais praticadas fora do Brasil.

Answer 5

Falso.

Question 6

Quais são os requisitos para a homologação da sentença estrangeira.

Answer 6

1. Solicitação do país interessado;
2. Ter havido a citação das partes, mesmo que tenha ocorrido revelia;
3. Decisão proferida por órgão jurisdicional competente;
4. Deve ter a decisão ter atendido a todos os requisitos para que produzisse seus efeitos no país de origem;
5. Não pode a decisão ferir a coisa julgada brasileira ou ir violar nossa ordem pública;
6. Estar acompanhada de tradução oficial, salvo quando dispensado.

Question 7

Em que consiste a indenidade, inviolabilidade material, real, substancial ou inviolabilidade do parlamentar.

Answer 7

1. Os parlamentares são invioláveis (irresponsáveis) em razão de suas palavras, votos e opiniões decorrentes do exercício da função.
2. Quando dentro do parlamento, a presunção de relação com o cargo é absoluta. Quando fora, é relativa, devendo ser comprovada. Do mesmo modo, quando proferida na internet, também será relativa.
3. Alcança os deputados federais e estaduais, mas não aos seus suplentes.
4. Alcança os vereadores, mas apenas dentro da circunscrição do seu município.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A lei penal em branco não está submetida à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.

Answer 8

Falso.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.

Answer 9

Verdadeiro. Ela é a única ultratividade e retroatividade.

Diferentemente, as leis excepcionais e temporárias possuem apenas ultra-atividade.

Question 10

O que crime continuado? Qual a lei a ser aplicada?

Answer 10

1. Consiste em uma ficção jurídica.
2. Ocorre quando vários crimes da mesma espécie são cometidos em circunstâncias parecidas de tempo, lugar e modo, aparentando que um seja mera continuidade de outro.
3. Aplica-se uma única pena majorada.
4. Será aplicada a lei vigente quando da prática do último crime, independentemente de ser mais benéfica ou maléfica.

Question 11

Acerca das leis temporárias, estas possuem a sua vigência previamente fixada pelo legislador.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Qual será o juiz competente para a aplicação da Novatio Legis in Mellius e da Abolitio Criminis nas diferentes fases do processo.

Answer 12

1. Na fase de investigação ou durante a primeira fase do processo, competente ao juiz natural.
2. Quando em grau de recurso ou competência originária de Tribunal, compete ao Tribunal natural.
3. Na fase de execução, seguindo a Súmula 611 do STF, compete ao Juiz da Vara de Execução. Mas com base na doutrina, se a mudança requerer apenas um juízo matemático, a competência será do Juiz da Vara de Execução; se a mudança requerer um juízo de valor, será necessária uma revisão criminal.

Question 13

Qual a diferença entre os institutos da Ultra-atividade e da retroatividade da lei penal.

Answer 13

1. São espécies do gênero extra-atividade.
2. Retroatividade: ocorre quando a lei se aplica a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
3. Ultra-atividade: ocorre quando a lei se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo quando já revogada.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Leis temporárias e excepcionais são hipóteses excepcionais de ultra-atividade maléfica.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

O que se entende pelos institutos do Abolitio Criminis Temporária ou Vacatio Legis Indireta.

Answer 15

1. Consiste na suspensão temporária da lei incriminadora, de modo que as condutas praticadas durante esse período não são consideradas crimes.

Question 16

Verdadeiro ou Falso. Justifique.

Sujeita-se à jurisdição brasileira brasileira chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra italiano domiciliado no Brasil.

Answer 16

Falso.

A zona econômica exclusiva brasileira ( - plataforma continental - 200 milhas marítimas a contar da costa) é território brasileiro apenas para fins de exploração econômica

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se lugar do crime, para a fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A expressão “águas jurisdicionais brasileira”, contida na lei 9.605/98, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas da baixa-mar do litoral continental e insular.

Answer 18

Falso.

Mar territorial é de 12 milhas.
Plataforma continental é de 200 milhas.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da anterioridade da Lei Penal é sintetizada pela expressão:

“Não há crime sem lei que o defina”.

Answer 19

Falso. “Não há crime sem lei anterior que o defina”.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Estará sujeito à lei brasileira em razão da extraterritorialidade incondicionada aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.

Answer 20

Verdadeiro, pois se configura em crime contra a fé pública.

Question 21

Quais são os princípios que regem a extraterritorialidade e fale sobre cada um deles.

Answer 21

1. Defesa, real ou da proteção: aplica-se a lei do país ao qual pertence o bem jurídico.
2. Justiça universal: pune-se os crimes cujos países se comprometeram a punir, independentemente de onde tenham sido praticados.
3. Nacionalidade ou personalidade ativa e passiva: ativa, quando aplica-se a lei do país do agente. Passiva, quando se aplica a lei do país da vítima.
4. Bandeira ou representação: aplica-se a lei do país de onde pertence a aeronave ou embarcação quando o crime for cometido em outro país e aí não tenha sido julgado.
5. Domicílio: aplica a lei do domicílio do autor, independentemente da nacionalidade do mesmo.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

O juiz pode aplicar a lei penal mais benéfica ou o abolitio criminis de ofício.

Answer 22

Verdadeiro. Art. 2º, CP.

Question 23

Quem são alcançados pelas imunidades parlamentares.

Answer 23

• Quanto às imunidades materiais e processuais:
• Alcançam os deputados federais e estaduais.
• As imunidades materiais alcançam os vereadores, mas somente dentro da circunscrição do município.
• As imunidades parlamentares não alcançam os suplentes.

Question 24

Em que consiste o sistema vicariante, adotado pelo Brasil.

Answer 24

1. Segundo o qual não se admite a aplicação cumulativa de medida de segurança e pena restritiva de liberdade.

Question 25

Em quais hipóteses a sentença estrangeira não precisa ser homologada.

Answer 25

1. Para fins de reincidência.
2. Para declaração da extinção da punibilidade.
3. Sentença absolutória.

Question 26

Fale um pouco acerca da imunidade formal para o processo em relação aos crimes praticados antes e após a diplomação. Fale também do concurso de pessoas com um não parlamentar.

Answer 26

1. Em relação aos crimes praticados durante o mandato, o processo não precisa de autorização da Casa para ser iniciado, mas deve haver a notificação do início do processo, podendo, por iniciativa do partido ao qual pertence o político, ser votada a sustação do processo e suspensão da prescrição, enquanto o mandato continuar.
2. Esse pedido de sustação pode ser feito até momento anterior à decisão final, devendo ser decidida pela mesa em até 45 dias.
3. Quanto aos crimes praticados antes da diplomação, não há necessidade de notificação, nem de sustação da ação.
4. Quanto ao concurso com não parlamentares: havendo a sustação do processo daquele, os processos serão desmembrados.

Question 27

A quais crimes se aplica o princípio da ubiquidade.

Answer 27

a) crime à distância;
b) crime plurilocal; e
c) crime em trânsito.

Question 28

Acerca da extraterritorialidade incondicionada, quais as hipóteses e anotações transitas pelo cp.

Answer 28

Hipóteses:

1. Crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República;
2. Crimes contra o patrimônio ou fé pública dos entes políticos ou de seus entes administrativos;
3. Crimes contra Administração Pública por quem está a seu serviço;
4. Crime de tortura quando a vítima é brasileira ou o agente está em local sob a jurisdição do Brasil; e
5. Crime de genocídio quando o agente é domiciliado no Brasil ou Brasileiro.

Anotações:

1. O agente será processado e julgado pelo Brasil, ainda que já tenha sido julgado ou absolvido no estrangeiro.
2. Se tiver cumprido pena no estrangeiro pelo mesmo crime, será sua pena contabilizada, caso de naturezas iguais ou atenuada, caso diferentes.

Question 29

Quanto à aplicação da lei penal no espaço, qual a teoria adotada pelo Brasil

Answer 29

1. Territorialidade mitigada.

Question 30

Fale acerca da passagem inocente.

Answer 30

1. Instituto segundo o qual aeronaves e embarcações podem passar pelo território brasileiro, quando em paz.
2. Em caso de crimes praticados no interior da embarcação, não será aplicada a lei brasileira, salvo se afetar a ordem ou a segurança nacional.

Question 31

Em que consiste o instituto da intraterritorialidade:

Answer 31

1. Aplicação da lei estrangeira, mesmo quando o crime for praticado no Brasil.

Question 32

A quem é estendida a imunidade diplomática.

Answer 32

0. Somente aos países que prevejam as mesmas garantias.
1. Chefes de governo estrangeiro e Chefe de Estado, seus familiares, membros do pessoal administrativo ou técnico de missão e seus familiares, salvo se estes forem nacionais ou forem domiciliados no país acreditando.
2. Embaixadores e suas famílias;
3. Funcionários do corpo diplomático e seus familiares;
4. Membros de prestação de serviços, em relação apenas aos crimes funcionais, desde que não nacionais e não tenham domicílio no país acreditando;
5. Funcionários das organizações internacionais;
6. Cônsul, somente em relação aos crimes funcionais.

Question 33

Portador de imunidade absoluta que comete crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República, será processado e julgado pela lei de qual país.

Answer 33

1. Pela lei do seu país.

Question 34

A imunidade diplomática pode ser renunciada pela autoridade?

Answer 34

Não. Mas pode o país acreditante renunciar desse direito.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

As imunidades não alcançam os empregados particulares das autoridades diplomáticas, ainda que oriundos do país acreditando.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Sedes diplomáticas admitem busca e apreensão, requisição ou qualquer outro tipo de medida de natureza penal.

Answer 36

Falso. Não admitem nem busca nem apreensão, nem qualquer outro tipo de medida de natureza de natureza penal.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Embaixadas não são consideradas extensão do território estrangeiro. Quem praticar crime em seu interior, se não gozar de imunidade, será processado no Brasil.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Em que hipóteses é permitida a suspensão das imunidades do parlamentar.

Answer 38

1) Quando este se afastar do cargo para exercer o cargo de Ministro de Estado.
2) Em caso caso de Estado de Sítio, por voto de 2/3 dos membros, em relação aos atos praticados fora do parlamento que não guardem relação com a medida.

Question 39

Em que hipóteses a sentença estrangeira pode ser homologada para produzir efeitos no Brasil.

Answer 39

1. Para obrigar o condenado à reparação de danos, restituição e outros efeitos civis; e
2. Aplicação de medidas de segurança.

Na primeira hipótese, é necessário que haja solicitação do país interessado. Na segunda hipótese, é necessário que haja tratado ou convenção de extradição com o país que emanou a sentença ou, na falta de tratado, requisição de Ministro da Justiça.

Question 40

Acerca do lugar do crime, qual é a teoria adotada pelo Brasil.

Answer 40

Teoria mista ou da ubiquidade, segundo o qual será local do crime tanto o local da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no local do resultado.

Question 41

Quando se está diante da extraterritorialidade, qual será a Justiça Competente para julgar o caso.

Answer 41

Justiça da Estadual da capital do Estado que por último residiu o agente. Se não tenha residido no Brasil, a comarca será a do DF.

Question 42

Em relação à lei penal no tempo, qual a regra geral.

Answer 42

1. Tempus regit actum. Aplica-se a lei que se encontra em vigor no momento da prática do delito.

Question 43

É permitida a combinação de leis?

Answer 43

Não, segundo a jurisprudência do STF e do STJ.

Question 44

É possível a aplicação da Lei Penal Intermediária.

Answer 44

Sim, desde que mais benéfica, é possível a ultra-atividade.

Question 45

É possível a retroatividade da Jurisprudência mais benéfica.

Answer 45

Em regra, não. Entretanto, se estivermos diante de jurisprudência vinculante (SV, ADI, ADPF e ADC), há possibilidade de retroação.

Question 46

Quais as principais características da Lei Penal Temporária e Excepcional.

Answer 46

1. São auto-revogáveis.
2. Aplicam-se aos fatos praticados durante a sua vigência, e, mesmo após a perda de sua vigência, ainda produzirão seus efeitos, possuindo ultra-atividade maléfica. Só haverá abolitio criminis em havendo uma nova lei que extinga expressamente a punibilidade daquele crime.

Question 47

Quais são as teorias existentes acerca da alteração do preceito primário da lei Penal em branco e sua retroatividade.

Answer 47

1. A alteração for mais benéfica, retroage.
2. Qualquer alteração não retroagirá, mesmo que benéfica.
3. Se a alteração representar mudança substancial no tipo penal, retroagirá, se mais benéfica. Se não representar mudança substancial, não retroagirá.
4. Se alteração for homogênea, retroagirá se mais benéfica. Se heterogênea: 1. Se for alteração de caráter excepcional, não retroagirá; 2. Se a alteração não for de caráter excepcional, retroagirá, se mais benéfica. Posição do STF.

Question 48

Fale acerca das regras de contagem do prazo penal.

Answer 48

1. Inclui-se o dia de início do cumprimento da pena e exclui-se o ultimo dia de pena. Desconsideram-se as frações de dia.
   Ex.: pessoa condenada à 30 dias de prisão, sendo preso às 23h do dia 21 de março. A pena acaba no dia 20 de abril.
2. Os prazos penais são improrrogáveis (mas nada impede suspensão ou interrupção do prazo), mesmo que terminem em sábados, domingos e feriados. Então, se o prazo acabar em um desses dias, o interessado tem até o último dia útil anterior para praticar o ato.
3. As regras gerais de direito penal serão aplicados, inclusive, aos fatos criminosos previstos em lei especial, salvo quando dispuserem de modo diverso.

Question 49

Fale acerca da prescrição e decadência no Direito Penal.

Answer 49

1. A regra é que o prazo prescricional comece a correr a partir do momento do resultado.
2. Entretanto, se o agente for menor de 21 anos, começará a correr a partir do dia da ação.
   3 Decadência. Começa a correr a partir do momento em que se tem conhecimento de quem é o autor do crime.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

A lei penal excepcional e a lei penal temporária, previstas no artigo 3° do Código Penal (abaixo transcrito), não têm efeito retroativo, mesmo que favoráveis ao acusado

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.

Answer 51

Falso.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.

Answer 52

Falso.

Question 53

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:

a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República.

Answer 53

B. Latrocínio é crime contra o patrimônio.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Brasileiro naturalizado que seja casado com brasileira e tenha filho brasileiro poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstancia de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:

I - Trata-se de lei em sentido formal.

II - Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.

III - A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional.

IV - Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.

Answer 55

F, F, F, V.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

Answer 56

Falso.

Question 57

Em caso de uma lei mista (ou híbrida, metade material penal e metade processual), como deverá se dar a sua aplicação?

Answer 57

Não deverá ser cindida.

Ou se aplica toda a norma, quando a material for mais benéfica para o réu, ou em nada se aplica.

Question 58

Acerca do conflito aparente de normas penais, quais são os requisitos que o caracterizam?

Answer 58

1. Unidade de fato: o agente cometeu um único crime, não havendo que se falar em concurso.
2. Pluralidade de normas aparentemente aplicáveis.
3. Vigência simultânea de todas elas (o que se distingue do conflito de leis no tempo).

Question 59

Quais são as finalidades dos princípios dirimentes de conflitos aparentes de normas penais?

Answer 59

1. Evitar o bis in idem; e

2. Garantir a unidade e coerência do sistema.

Question 60

Cite quais são os princípios utilizados para dirimir conflito aparente de normas?

Answer 60

1. Especialidade;
2. Subsidiariedade; e
3. Consunção.

Como um princípio não aceito pela maior parte da doutrina, temos o da alternatividade.

Question 61

Fale acerca do princípio da ESPECIALIDADE.

Answer 61

1. A norma especial exclui a aplicação da norma geral.
2. Se dá no PLANO ABSTRATO, não se verificando a gravidade das condutas.
3. A norma especial tem as mesmas características da norma geral, acrescido de outros elementos.

Question 62

Fale acerca do princípio da SUBSIDIARIEDADE.

Answer 62

1. A norma primária (mais grave) exclui a aplicação da norma subsidiária (menos grave).
2. Se dá no PLANO CONCRETO, verificando-se a gravidade das condutas.
3. Ocorrendo a conduta mais grave, exclui-se a aplicação da menos grave.
4. A subsidiariedade pode ser:
   - Expressa/Explícita: a própria norma se declara subsidiária. Tem os dizeres “aplica-se essa norma se não configurar crime mais grave”.
   - Tácita/Implícita: a norma não se declara subsidiária, mas depreende-se tal condição a partir de sua interpretação no caso concreto. Ex.: roubo e furto.

Question 63

Fale acerca do princípio da CONSUNÇÃO ou ABSORÇÃO.

Answer 63

1. A norma consuntiva (mais ampla) exclui a aplicação da norma consumida (menos ampla).
2. Hipóteses de aplicação de tal princípio:
   a. CRIME PROGRESSIVO: o agente tem um único dolo, mas, para praticar um crime mais grave, precisa, necessariamente, cometer o crime menos grave. Esse crime menos grave é chamado de “delito de ação de passagem”, que fica absorvido pelo crime mais grave. Ex.: Homicídio. Para matar tem que lesionar (lesão corporal), sendo este absorvido por aquele.
   b. PROGRESSÃO CRIMINOSA: mutação dolosa. O agente quer cometer um crime menos grave. Após consumá-lo, deseja praticar o crime mais grave contra o mesmo objeto. Responde apenas pelo crime mais crime. Ex.: quer dar uma surra no desafeto. Após dar a surra, resolve matar.
   c. FATOS IMPUNÍVEIS: são aqueles que o direito não pune, sejam meros atos preparatórios, executórios ou mero desdobramento do fato principal. Podem ser:
   - ANTERIORES (ANTEFACTUM IMPUNÍVEL): ocorre antes do fato principal, sendo mero ato preparatório ou executório que é dispensável para a consumação do crime. (Isso o diferencia da progressão criminosa). Ex.: furto de um bem em uma casa. O agente invade a casa para furtar (antefactum impunível). Mas o agente poderia se valer de outro modo, abstratamente considerado, como seria se fosse convidado pelo dono da casa.
   - SIMULTÂNEO: ocorre concomitantemente ao fato principal. Ex.: o agente que estuprar a vítima em via pública. Tira a roupa ali. O ato obsceno é absorvido pelo estupro.
   - POSTERIORES (POSTFACTUM IMPUNÍVEL): ocorrem após o fato principal, sendo mero desdobramento dele. É o que ocorre quando o agente furta um celular. Durante a fuga, com raiva, quebra o celular propositalmente. O dano causado ao celular é absorvido pelo furto.

Question 64

Fale acerca do princípio da ALTERNATIVIDADE e suas críticas.

Answer 64

1. Não aceito pela maior parte da doutrina e jurisprudência.
2. Divide-se em:
   - - ALTERNATIVIDADE PRÓPRIA: é o que ocorre nos crimes do tipo misto alternativo. Ainda que o agente pratique contra o mesmo objeto mais de um dos núcleos do tipo, responde por crime único. CRÍTICA: não há pluralidade de normas, um dos requisitos do conflito aparente.

– ALTERNATIVIDADE IMPRÓPRIA: é o que ocorre quando o mesmo crime é punido por várias normas.
CRÍTICA: há, na verdade, ausência de técnica do legislador. Nesse caso, resolve-se o método de solução de conflito temporal. A norma posterior revoga a anterior.