Extraterritorialidade

Question 1

Quais sentenças penais estrangeiras podem ser homologadas no Brasil?

Answer 1

Cada país cumpre as penas que impõe. Nos termos do art. 9 do CP, só pode o Brasil homologar sentença para sujeitar indivíduo a medida de segurança ou obrigar condenado a reparar dano, restituir ou outros efeitos civis.
A homologação pelo STJ depende:

    a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)