LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Flashcards
A abolitio criminis atinge a coisa julgada?
Sim, extirpando seus efeitos, com a exceção dos efeitos extrapenais.
A revogação de lei incriminadora importa em abolitio criminis automaticamente?
Não. Depende dos dispositivos legais que restaram. Havendo disposição legal neste sentido, remanesce o crime.
A lei excepcional ou temporária, após decorrido sua duração ou cessada sua circunstância, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência?
Sim, caso contrário jamais haveria punição.
Qual teoria o CP adotou quanto ao tempo do crime?
Adotou a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que diverso o do resultado.
Quanto à aplicação da lei penal no espaço, qual teoria o CP adotou?
Adotou a teoria da territorialidade temperada: soberania do território brasileiro com observância aos tratados internacionais.
Uma embarcação ou aeronave brasileira de natureza privada na China é submissa a jurisdição penal brasileira?
Não, somente se for pública, ou estar a serviço do governo, ou estiver no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
Qual teoria o CP adotou com relação ao lugar do crime?
Adotou a teoria da ubiquidade (da unidade ou mista): lugar do crime é aonde ocorreu a ação/omissão, no todo ou em parte, ou o resultado. QUALQUER LUGAR É LUGAR!
Quais princípios levaram o legislador penal à extender a territorialidade brasileira?
01 - DA DEFESA OU DA PROTEÇÃO;
02 - DA JUSTIÇA UNIVERSAL;
03 - DA NACIONALIDADE;
04 - DA BANDEIRA.
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
CRIMES CONTRA:
01 - Vida/Liberdade Presidente;
02 - Patrimônio/Fé Pública do Estado (adm direta e indireta);
03 - Adm. Pública e seus servidores;
04 - Genocídio cometido por brasileiro;
05 - Tortura contra brasileiro.
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada?
CRIMES QUE:
01 - Por tratado Brasil se obrigou a reprimir;
02 - Praticados por brasileiro;
03 - Crimes praticados em aero/embarc brasileira privada não julgados no exterior;
04 - Cometido por estrangeiro contra brasileiro no exterior, não havendo extradição e havendo requisição do Ministro da Justiça.
Quais são as condições que autorizam a aplicação da extraterritorialidade condicionada?
01 - ENTRADA DO AGENTE NO BRASIL;
02 - DUPLA TIPICIDADE;
03 - LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO;
04 - NÃO HAVER BIS IN IDEM;
05 - AGENTE NÃO PERDOADO E SEM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO LEI MAIS FAVORÁVEL.
