Crimes Contra A Fé Pública COPY Flashcards
Qual o bem jurídico protegido nos crimes contra a fé pública?
A fé pública (credibilidade e segurança da sociedade em relação aos atos que emanam do Estado, ou por ele regulados. É também um bem jurídico internacional.
Quais os elementos necessários para a configuração da falsidade?
1) “imitatio veri”(eficaz imitação da verdade); 2- capacidade de enganar; 3- capacidade de causar dano.
Qual o bem jurídico protegido no crime de moeda falsa (art. 289- falsificar, fabricando-a ou adulterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Pena: reclusão, de 3 a 12 anos, e multa).
Confiança na moeda circulante.
O princípio da insignificância pode ser aplicado nos crimes de falso, em especial, moeda falsa?
Não, porque não se pode mensurar o quanto de violação houve ao bem jurídico (confiança).
A alteração de moeda que apenas lhe diminua o valor ou retire sinais de segurança é crime?
Segundo a doutrina, não. A alteração só é crime quando aumenta o valor da nota porque, nesse caso, interfere no meio circulante.
A quantidade de moeda falsificada interfere na quantidade de crimes configurados?
Não interessa a quantidade de moeda falsa produzida. Se foi produzida na mesma ocasião ou circunstância, haverá um crime. A quantia será considerada quando da aplicação da pena.
É crime de moeda falsa a falsificação de cartões de crédito, débito, vale refeição, cheques de viagem?
Não. Eles são considerados falsificação de documento particular.
Quando se consuma o crime de moeda falsa?
Com a simples falsificação. O momento consumativo independe da utilização ou introdução da moeda em circulação (crime formal, assim como todos os demais crimes de falso). É um crime de perigo abstrato.
A reparação de eventual prejuízo causado pela prática do crime de moeda falsa tem efeito penal?
Não, porque o bem jurídico fé pública já foi atingido, não sendo reparado com o pagamento do prejuízo causado ao particular.
A falsificação grosseira configura o crime de moeda falsa?
Não. Súmula 73 do STJ: a moeda ou papel -moeda GROSSEIRAMENTE falso configura em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Qual a conduta privilegiada do crime de moeda falsa?
&2- Quem, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade. Pena - detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
