Principios Flashcards

1
Q

O que é o princípio da reserva legal?

A

Ele estabelece que SOMENTE LEI em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais.

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2
Q

Medida provisória pode tratar de matéria penal?

A

Há duas correntes:
A) não pode pois a CF veda;
B) pode desde que a matéria seja favorável ao réu. Prevalece essa corrente no STF

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3
Q

O que são normais penais em branco?

A

São aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível. Ex: lei de droga - não define o que é droga. Uma portaria da Anvisa é quem define!

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4
Q

É possível interpretação extensiva de matéria penal?

A

A interpretação extensiva acontece quando não existe previsão legal mas o juiz entende que por semelhança a uma hipótese existente deva ser assim enquadrada. O STF tem entendido que é possível, mesmo que prejudicial ao réu, mas ainda não há uma jurisprudência sólida.

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5
Q

O que é o princípio da anterioridade?

A

A lei criminal deve existir anteriormente ao fato praticado.

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6
Q

O que é o princípio da individualização da pena?

A

A pena deve ser aplicada de acordo com as peculiaridades de cada réu.

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7
Q

O que é o princípio da intranscendência da pena?

A

Esse princípio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. Quem praticou o crime é quem deve ser punido.

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8
Q

O que é o princípio da limitação das penas ou da humanidade?

A
A CF veda a aplicação de penas de:
A) de morte, salvo o caso de guerra declarada;
B) caráter perpétuo;
C) trabalhos forcados; 
D) banimento; 
E) cruéis
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9
Q

O que é o princípio da presunção de inocência?

A

Segundo este princípio, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada e sofrer as consequências disto antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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10
Q

Processos Criminais em curso e inquéritos polícias em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes?

A

Segundo STF e STJ NÃO, pois em nenhum deles o acusado foi condenado de maneira irrecorrível. Súmula 442 do STJ

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11
Q

Pode ocorrer a regressão de regime antes do trânsito em julgado?

A

STJ e STF entendem que sim, basta que o preso tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, não havendo sequer necessidade de que tenha havido condenação criminal ou administrativa.

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12
Q

Como se dá a revogação do benefício da SCP?

A

Quando o réu foi agraciado pela suspensão condicional do processo e cometer novo crime, o benefício deve ser revogado. Não há necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime novo.

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13
Q

É possível iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?

A

O STF entende que sim. Inclusive, no caso Lula, o tribunal se manifestou no sentido de relativizar o princípio da presunção de inocência admitindo que a “culpa” para fins de cumprimento de pena já estátua formada com a condenação em segunda estância por um órgão colegiado!

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14
Q

Quais são as vedações constitucionais aplicáveis aos crimes graves?

A

Inafiançabilidade: TODOS
Imprescritibilidade: RAÇÃO - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
Insuscetibilidade de graça e anistia: TTTH - TORTURA, TERRORISMO, TRÁFICO E HEDIONDOS

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15
Q

Em caso de choque entre a competência do júri é uma competência por foro privilegiado, qual prevalece?

A

O STF entende que prevalece a competência por prerrogativa de função.

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16
Q

O que é o princípio da alteridades ou lesividade?

A

O direito penal só pune a lesão a um bem jurídico de terceiro. Portanto, se eu me cortar eu não pratico lesão corporal em mim mesma.

17
Q

O que é o princípio da fragmentaridade do Direito Penal?

A

Somente é considerado ilícito aqueles atos que atentam contra bens jurídicos extremamente relevantes.

18
Q

O que é princípio da subsidiariedade do direito penal?

A

O direito penal só deverá ser utilizado quando os demais Ramos do direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger.

19
Q

O que é o princípio da insignificância?

A

As condutas que ofendem minimamente os bens jurídicos penais tutelados não podem ser considerados crimes.

20
Q

Para os STF quais são os requisitos para aplicação do princípio da insignificância?

A

Requisitos OBJETIVOS:
Mínima ofensividade da conduta;
Ausência de periculosidade social da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
Inexpressividade da lesão jurídica

21
Q

O princípio da insignificância pode ser aplicado a todos os delitos?

A

Em regra sim, mas a jurisprudência firmou entendimento que não se aplica:
FURTO QUALIFICADO;
MOEDA FALSA:
TRÁFICO DE DROGAS;
ROUBO OU QUALQUER CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA;
CRIMES CONTRA A ADM PÚBLICA

22
Q

É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho?

A

É possível pois apesar de se encontrar entre os crimes contra a Adm pública, trata-se de crime contra a ordem tributária. O STJ ENTENDE QUE É DE 10 MIL O PATAMAR PARA APLICA-LO E O STF ENTENDE QUE É 20 MIL.

23
Q

É possível aplicar a insignificância a um réu reincidente?

A

Essa situação é bem discutida ainda, mas o STF afirmou entendimento no sentido de que somente a reincidência específica afastaria o princípio da insignificância.