PODER EXECUTIVO Flashcards

1
Q

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
nomear, observado o disposto no art. 73

A

Casos que independem de ratificação pelo Senado:

⚫ Ministros do TCU (1/3 livre escolha do PR).
⚫ Magistrados, nos casos previstos na CF.
⚫ AGU.
⚫ Membros do ConR.

Carece de aprovação pelo Senado:

⚫ Ministros do STF.
⚫ Ministros dos Tribunais Superiores;
⚫ Governadores de Territórios;
⚫ PGR;
⚫ Presidente e os diretores do BACEN;

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2
Q

Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A

CERTO

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3
Q

CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A

a) CORRETA - cf/88. Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

b) CORRETA - cf/88 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

c) CORRETA - STF: Ao Senado compete decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara:• Se rejeitar a denúncia, haverá o arquivamento do pedido;• Se receber, aí sim será iniciado o processo de impeachment propriamente dito (fase processual), com a produção de provas e, ao final, o Senado votará pela absolvição ou condenação do Presidente.fonte:dizer o direito

d) CORRETA - • O Presidente da Câmara admite ou não o prosseguimento da denúncia.• Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara, ou seja, não é necessário ouvir antes o Presidente da República que estiver sendo denunciado.• Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário (art. 218, § 3º, do RICD).fonte:dizer o direito

e) INCORRETA - cf/88 Art. 86.§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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4
Q

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Presidente da República possui a competência exclusiva para conceder indulto (perdão total ou parcial da pena) e comutar penas (reduzir a severidade da pena). Embora o Presidente possa ouvir órgãos instituídos em lei para pareceres sobre tais decisões, a competência para conceder esses atos de clemência não pode ser delegada a outras autoridades, incluindo o Defensor Público-Geral Federal.
Essa prerrogativa é uma atribuição pessoal e direta do chefe do Executivo.

Mnemônico: DEI PRO PAM

O que pode ser delegado: DEI PRO
-Decretos autônomos
-Indulto e comutar penas
-Provercargos públicos federais

Para quem pode ser delegado: PAM
-Procurador-Geral da República
-Advogado-Geral da União
-Ministros de Estado

A

CERTO

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5
Q

QUEM JULGA O PREFEITO

A

Crime Comum - TJ do Estado do Prefeito
Crime Federal - TRF
Crime Eleitoral - TRE
Crime Político - Câmara Municipal.

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6
Q

Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13.

A

CERTO

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7
Q

ANÁLISE DE QUESTÕES

A

A) Os motivos do veto presidencial devem ser comunicados pelo presidente da República ao presidente do Senado Federal.

R: Correto.-

CF/88, Art. 66, § 1º: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

B) É legítimo o veto presidencial parcial que recaia apenas sobre parte de texto de determinado artigo da proposição legislativa.

R: Errado.-

CF/88, Art. 66, § 2º: O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.Ou seja, o Presidente pode vetar um artigo, parágrafo, inciso ou alínea completos, mas não pode suprimir palavras ou frases soltas dentro desses elementos.

C) A sanção presidencial deve ser explícita.

R: Errado.

A sanção pode ser tácita. O que deve necessariamente ser explícito é o veto.

D) O veto presidencial deve ter como fundamento a inconstitucionalidade da proposição legislativa.

R: Errado.

O veto pode ser:

• Jurídico: quando o Presidente julga o projeto inconstitucional.

• Político: quando o Presidente considera o projeto contrário ao interesse público.

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8
Q

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

A

CERTO

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9
Q

O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação. V ou F?

A

ERRADO,

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, PESSOALMENTE, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Convoca MTP:

• MINISTROS de ESTADO

• Titulares Dos Órgãos subordinados pelo PR (Se liga, não é qualquer pessoa subordinada)

• Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

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