PODER EXECUTIVO Flashcards
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
nomear, observado o disposto no art. 73
Casos que independem de ratificação pelo Senado:
⚫ Ministros do TCU (1/3 livre escolha do PR).
⚫ Magistrados, nos casos previstos na CF.
⚫ AGU.
⚫ Membros do ConR.
Carece de aprovação pelo Senado:
⚫ Ministros do STF.
⚫ Ministros dos Tribunais Superiores;
⚫ Governadores de Territórios;
⚫ PGR;
⚫ Presidente e os diretores do BACEN;
Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
CERTO
CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
a) CORRETA - cf/88. Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) CORRETA - cf/88 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
c) CORRETA - STF: Ao Senado compete decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara:• Se rejeitar a denúncia, haverá o arquivamento do pedido;• Se receber, aí sim será iniciado o processo de impeachment propriamente dito (fase processual), com a produção de provas e, ao final, o Senado votará pela absolvição ou condenação do Presidente.fonte:dizer o direito
d) CORRETA - • O Presidente da Câmara admite ou não o prosseguimento da denúncia.• Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara, ou seja, não é necessário ouvir antes o Presidente da República que estiver sendo denunciado.• Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário (art. 218, § 3º, do RICD).fonte:dizer o direito
e) INCORRETA - cf/88 Art. 86.§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Presidente da República possui a competência exclusiva para conceder indulto (perdão total ou parcial da pena) e comutar penas (reduzir a severidade da pena). Embora o Presidente possa ouvir órgãos instituídos em lei para pareceres sobre tais decisões, a competência para conceder esses atos de clemência não pode ser delegada a outras autoridades, incluindo o Defensor Público-Geral Federal.
Essa prerrogativa é uma atribuição pessoal e direta do chefe do Executivo.
Mnemônico: DEI PRO PAM
O que pode ser delegado: DEI PRO
-Decretos autônomos
-Indulto e comutar penas
-Provercargos públicos federais
Para quem pode ser delegado: PAM
-Procurador-Geral da República
-Advogado-Geral da União
-Ministros de Estado
CERTO
QUEM JULGA O PREFEITO
Crime Comum - TJ do Estado do Prefeito
Crime Federal - TRF
Crime Eleitoral - TRE
Crime Político - Câmara Municipal.
Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13.
CERTO
ANÁLISE DE QUESTÕES
A) Os motivos do veto presidencial devem ser comunicados pelo presidente da República ao presidente do Senado Federal.
R: Correto.-
CF/88, Art. 66, § 1º: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
B) É legítimo o veto presidencial parcial que recaia apenas sobre parte de texto de determinado artigo da proposição legislativa.
R: Errado.-
CF/88, Art. 66, § 2º: O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.Ou seja, o Presidente pode vetar um artigo, parágrafo, inciso ou alínea completos, mas não pode suprimir palavras ou frases soltas dentro desses elementos.
C) A sanção presidencial deve ser explícita.
R: Errado.
A sanção pode ser tácita. O que deve necessariamente ser explícito é o veto.
D) O veto presidencial deve ter como fundamento a inconstitucionalidade da proposição legislativa.
R: Errado.
O veto pode ser:
• Jurídico: quando o Presidente julga o projeto inconstitucional.
• Político: quando o Presidente considera o projeto contrário ao interesse público.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.
CERTO
O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação. V ou F?
ERRADO,
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, PESSOALMENTE, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Convoca MTP:
• MINISTROS de ESTADO
• Titulares Dos Órgãos subordinados pelo PR (Se liga, não é qualquer pessoa subordinada)
• Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
