PODER EXECUTIVO

Question 1

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
nomear, observado o disposto no art. 73

Answer 1

Casos que independem de ratificação pelo Senado:

⚫ Ministros do TCU (1/3 livre escolha do PR).
⚫ Magistrados, nos casos previstos na CF.
⚫ AGU.
⚫ Membros do ConR.

Carece de aprovação pelo Senado:

⚫ Ministros do STF.
⚫ Ministros dos Tribunais Superiores;
⚫ Governadores de Territórios;
⚫ PGR;
⚫ Presidente e os diretores do BACEN;

Question 2

Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 2

CERTO

Question 3

CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Answer 3

a) CORRETA - cf/88. Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

b) CORRETA - cf/88 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

c) CORRETA - STF: Ao Senado compete decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara:• Se rejeitar a denúncia, haverá o arquivamento do pedido;• Se receber, aí sim será iniciado o processo de impeachment propriamente dito (fase processual), com a produção de provas e, ao final, o Senado votará pela absolvição ou condenação do Presidente.fonte:dizer o direito

d) CORRETA - • O Presidente da Câmara admite ou não o prosseguimento da denúncia.• Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara, ou seja, não é necessário ouvir antes o Presidente da República que estiver sendo denunciado.• Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário (art. 218, § 3º, do RICD).fonte:dizer o direito

e) INCORRETA - cf/88 Art. 86.§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 4

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Presidente da República possui a competência exclusiva para conceder indulto (perdão total ou parcial da pena) e comutar penas (reduzir a severidade da pena). Embora o Presidente possa ouvir órgãos instituídos em lei para pareceres sobre tais decisões, a competência para conceder esses atos de clemência não pode ser delegada a outras autoridades, incluindo o Defensor Público-Geral Federal.
Essa prerrogativa é uma atribuição pessoal e direta do chefe do Executivo.

Mnemônico: DEI PRO PAM

O que pode ser delegado: DEI PRO
-Decretos autônomos
-Indulto e comutar penas
-Provercargos públicos federais

Para quem pode ser delegado: PAM
-Procurador-Geral da República
-Advogado-Geral da União
-Ministros de Estado

Answer 4

CERTO

Question 5

QUEM JULGA O PREFEITO

Answer 5

Crime Comum - TJ do Estado do Prefeito
Crime Federal - TRF
Crime Eleitoral - TRE
Crime Político - Câmara Municipal.