DIREITOS INDIVIDUAIS Flashcards
O STF já decidiu que:
• A liberdade de expressão não abriga manifestações que incitem ódio e violência
• A discriminação e o racismo não são protegidos pela liberdade de expressão
• A homotransfobia é um crime de racismo, enquadrável na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989)
• O conceito de racismo ultrapassa aspectos biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade de grupos vulneráveis
O STF tem se manifestado contra atos de intolerância e violência, inclusive moral, contra qualquer cidadão.
A liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve respeitar restrições previstas na Constituição.
O STF já decidiu que a liberdade de expressão não protege manifestações que incitem ódio e violência.
A Constituição Federal do Brasil considera o racismo um crime inafiançável e imprescritível.
CERTO
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa”. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento”.
Tal circunstância, contudo, não impede que a associação se utilize dos meios de direito para a cobrança de eventuais compensações ou multas em face do indivíduo que a ela se filia para obter benefícios e, posteriormente, se desliga da entidade.
ASSÉDIO JUDICIAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão.
DIREITO AO ESQUECIMENTO
O STF decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, pois viola a liberdade de expressão e o direito à informação. A divulgação de fatos verídicos e lícitos, mesmo antigos, não pode ser proibida apenas pelo tempo decorrido. No entanto, os direitos à honra, imagem e privacidade continuam protegidos, podendo haver reparação judicial em casos de abuso.
É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), acaba por a dificultar.
CERTO
O Ministério da Saúde, em observância aos direitos à dignidade da pessoa humana, à saúde e à igualdade (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, e 6º, caput, CF/88), deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biológicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a população transexual na Declaração de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos.
STF. Plenário. ADPF 787/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/10/2024 (Info
CERTO
