DIREITOS FUNDAMENTAIS Flashcards
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
A previsão regimental do art. 8º, V, tem por fundamento a probidade patrimonial dos agentes públicos.
A legitimidade para requisição pode ser por decisão singular do Corregedor por conta da função constitucional por ele exercida, de fiscalização da integridade funcional do Poder Judiciário.
Contudo, é preciso assegurar a existência de garantias ao contribuinte, de modo que não há espaço para devassa ou varredura, buscas generalizadas e indiscriminadas na vida das pessoas, com o propósito de encontrar alguma irregularidade.
CERTO
De acordo com o STF, a requisição de dados bancários e fiscais feita pelo Corregedor Nacional de Justiça é constitucional, desde que realizada em um processo regularmente instaurado, com decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática de ato ilícito. A decisão singular do Corregedor é permitida, conforme o art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ, desde que observados esses requisitos, não sendo necessária autorização judicial prévia.
CERTO
O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.
CERTO
O que é a “inércia deliberandi”?
A “inércia deliberandi” refere-se à inação ou demora excessiva do Poder Legislativo em deliberar sobre projetos de lei que visam regulamentar dispositivos constitucionais, configurando uma omissão inconstitucional.
CERTO
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à excepcional participação dos trabalhadores na gestão das empresas (art. 7º, XI da CF/1988)
CERTO
STF FIXOU PRAZO DE 24 MESES
