PODER LEGISLATIVO

Question 1

o STF vem decidindo que, no caso do Município,tanto para os atos de governo como para os de gestão,o julgamento definitivo é sempre da Câmara de Vereadores e, não, dos tribunais de contas. Cabe ao TC apenas a indicação técnica de rumo, auxiliando o Poder Legislativo municipal e emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por 2/3 dos vereadores.

Answer 1

CERTO

Question 2

o Tribunal de Contas tem autonomia constitucional, sendo admitida a criação, por lei, de órgão próprio de assessoramento e representação judicial, em defesa das prerrogativas da instituição.

Answer 2

CERTO

Question 3

São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos arts. 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.Os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92).Contudo, elas devem sempre obedecer ao perfil judicante do cargo expressamente instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 73, § 4º; e 75), indispensável para que as atividades desempenhadas pelas Cortes de Contas sejam exercidas com qualidade, autonomia e isenção.”

Answer 3

CERTO

Question 4

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões PODERÃO CONVOCAR:

• Ministro de Estado ou
• quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para: PRESTAREM, PESSOALMENTE, informações sobre assunto previamente determinado, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE a ausência sem justificação adequada.

Para complementar:

STF- É inconstitucional a convocação de governador ou prefeito em CPI federal

STF- Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal. A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.

STF. Plenário. ADPF 848 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/6/2021 Info 1023

Answer 4

CERTO

Question 5

A aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.

Answer 5

CERTO

Question 6

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Answer 6

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Question 7

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Answer 7

CERTO

Question 8

Apesar de a literalidade do texto constitucional prever foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores no STF, prevalece o entendimento de que, caso tais parlamentares cometam crimes antes do exercício do cargo ou, ainda que no desempenho deste, não relacionados às funções, eles deverão ser julgados, como regra, pelo juiz de primeiro grau.

Answer 8

CERTO

Question 9

Apesar de a literalidade do texto constitucional prever foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores no STF, prevalece o entendimento de que, caso tais parlamentares cometam crimes antes do exercício do cargo ou, ainda que no desempenho deste, não relacionados às funções, eles deverão ser julgados, como regra, pelo juiz de primeiro grau.

Answer 9

CERTO

Question 10

Segundo o STF a CF/88 não previu foro por prerrogativa de função aos Vereadores e aos Vice-prefeitos. O foro por prerrogativa de função foi previsto apenas para os prefeitos (art. 29, X, da CF/88). Diante disso, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que crie foro por prerrogativa de função para Vereadores ou Vice-Prefeitos.

Answer 10

CERTO

Question 11

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. (AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03/09/2019).

Answer 11

CERTO

Question 12

Os Desembargadores dos Tribunais de Justiça continuam sendo julgados pelo STJ mesmo que o crime não esteja relacionado com as suas funções. Assim, o STJ continua sendo competente para julgar quaisquer crimes imputados a Desembargadores, não apenas os que tenham relação com o exercício do cargo. STJ. APn 878/DF QO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018

Answer 12

CERTO

Question 13

Contrabando legislativo é a inclusão de matérias estranhas às medidas provisórias editadas pelo Executivo, prática essa proibida pela Resolução 01/2002 do Congresso Nacional, conforme artigo 4º, § 4º.

Answer 13

CERTO

Question 14

A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.

Answer 14

CERTO

Question 15

As Comissões Parlamentares de Inquérito, contudo, não tem poder de condenar e punir as pessoas que investiga.Caso, após suas investigações, a comissão conclua que pela ocorrência de ilícito, suas conclusões devem ser encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilização criminal e civil dos infratores por meio de ação judicial.A afirmativa, portanto, está correta, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes investigatórios, mas não têm poder condenatório.

Answer 15

CERTO

Question 16

Segundo o STF, Deputado ou Senador quando assume o cargo de Ministro de Estado não carrega o bônus das imunidades parlamentares, mas carrega o ônus de poder perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda que tenha praticado atos apenas enquanto Ministro de Estado.

Answer 16

CERTO

Question 17

Sobre as competências do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Answer 17

Sobre as competências do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL:É PROPINA!!

Estuda, Propõem e Opina!

Artigo 91 (…)§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Question 18

São membros natos do conselho de defesa nacional:

Answer 18

1. Vice-Presidente da República;
2. Presidente da Câmara dos Deputados;
3. Presidente do Senado Federal;
4. O Ministro da Justiça;
5. O Ministro de Estado da Defesa;
6. Ministro das Relações Exteriores;
7. O Ministro do Planejamento; e
8. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 19

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.”

Answer 19

CERTO

Question 20

Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República, ou o ofendido, acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, com autorização da Câmara dos Deputados, o presidente será afastado, se recebida a denuncia, de suas funções por 180 dias.

Answer 20

CERTO

Question 21

1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Answer 21

👍

Question 22

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

MNEMÔNICO: DDD (dois turnos, dez dias, dois terços)

Answer 22

CERTO

Question 23

Susta aTo: Tribunal de Contas

Susta Contrato: Congresso Nacional

Answer 23

👍

Question 24

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Answer 24

Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Question 25

Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer 25

CERTO

Question 26

É VEDADA A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE MP QUE TENHA SIDO REJEITADA OU QUE TENHA PERDIDO SUA EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO”

Answer 26

CERTO

Question 27

Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as decisões proferidas pelo tribunal de contas.

Answer 27

CORRETO, não existe tal previsão, as decisões do TC são administrativas, das quais cabem recurso administrativo conforme regimento interno do órgão, ou, sendo uma questão legal/formal, caberá acionar o Judiciário.

Question 28

II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm competência para julgar.

Answer 28

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;””

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, (…)”

Question 29

O tribunal de contas não é órgão integrante do Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o tribunal de contas prestar contas ao parlamento.

Answer 29

CERTO, o tribunal de contas é órgão auxiliar, não é integrante do PL, não tem submissão hierárquica nem funcional, atua de forma autônoma, até porque o TCU faz controle externo e técnico sobre o Legislativo e tem competências específicas.• Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.”

Question 30

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Answer 30

CERTO

Question 31

julgar as contas dos administradores das empresas estatais.Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, confere aos tribunais de contas a competência para julgar as contas de administradores de entidades que manejam recursos públicos, incluindo as empresas estatais.

Answer 31

CERTO

Question 32

Súmula Vinculante n. 03: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Answer 32

CERTO

Question 33

Compete aos tribunais de contas estaduais fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos estados aos municípios mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres.

Answer 33

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Question 34

ANÁLISE DE QUESTÕES

Answer 34

A) Errado.As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e a Comissão Representativa do Congresso Nacional podem continuar funcionando. A Comissão Representativa, composta por um grupo de parlamentares reduzido, é responsável por representar o Congresso durante o recesso e pode tomar medidas urgentes ou necessárias até que as atividades regulares sejam retomadas.

B)Errado. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal constituem comissões permanentes e comissões temporárias.

C)Errado. Acredito que a banca colocou como errada pela generalização, uma vez que, As comissões podem convocar ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestar esclarecimentos.

D)Correta. Essa regra visa garantir que a composição das comissões reflita a correlação de forças políticas no parlamento, respeitando a proporcionalidade de acordo com a presença dos partidos ou blocos na casa legislativa. Assim, partidos com maior representação terão mais membros nas comissões, enquanto partidos menores terão uma participação proporcional ao número de cadeiras que ocupam