PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards
O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO SEGUNDO O STF
A) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo. ERRADO
parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.O foro por prerrogativa de função está previsto na Constituição Federal na forma de exceção. Portanto, não pode ser alargada pelas constituições estaduais. Aliás, deve-se observar o princípio da simetria.
B) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
ERRADONão houve redução de rol dos beneficiários.
C) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
ERRADODepende, se ao término do mandato já tiver sido encerrada a instrução processual, o processo continuará na instância do foro por prerrogativa (Info. 900).
D) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
ERRADOAP 937/2018 – Info. 900 do STF.Tudo irá depender da fase da instrução processual em obediência ao princípio da identidade física do juiz.Se após o fim do mandato já ocorreu o término da instrução processual (despacho para alegações finais) o processo continua no foro por prerrogativa.Se após o fim do mandato ainda não ocorreu o término da instrução processual o processo irá para a 1ª instância.
E) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.
CORRETOAP 937/2018 – Info. 900 STF – faz interpretação restritiva do art. 102, I, “b” e art. 53, §1º – redução teleológica de Karl Lorenz – técnica de dissociação de Riccardo Guastini – de 1988 até 2018 o foro de prerrogativa do parlamentar era extensa.Após maio de 2018 STF passa a entender que o foro por prerrogativa de função do parlamentar só será o STF se o parlamentar praticar crime no mandato (após a diplomação) e guardar relação com o mesmo.Entendimento do STF foi adotado por outros Tribunais.STJ adotou o mesmo entendimento para Governadores do Estados e membros dos Tribunais de Contas dos Estados. Única exceção do STJ é para Desembargador do TJ que pratica crime comum que não guarda relação com a função, ele será julgado pelo STJ pois há relação funcional do Desembargador com o juiz de 1º grau.
Em suma, conforme este fenômeno é correto dizer que o Poder Legislativo não se encontra vinculado em sua função de legislar, nada impedindo que o Congresso edite e aprove nova lei com dispositivos idênticos ou de similar conteúdo em relação aos dispositivos já declarados inconstitucionais.
CERTO
Supondo-se que 27 senadores resolvam propor emenda à Constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada em todo território nacional. Considerando: 1) que a referida emenda à constituição reconhece a vaquejada como tradição cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige regulamentação em lei específica para que se assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n° 15.299/2013 que regulamentava vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, analise as alternativas a seguir, assinalando a correta.
A -Os senadores não podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, tendo em vista que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade impede o legislador de emendar à constituição sobre o mesmo conteúdo julgado pelo STF como inconstitucional.
INCORRETA.A decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo. A propósito, ao ser declaradainconstitucional uma lei editada pelo Parlamento, nada impede que, num exercício dereação legislativaouativismo congressual,os legisladores voltem a aprovar lei de conteúdo idêntico, desde que superem pesado ônus argumentativo
B - Os senadores podem propor emenda à constituição para autorizar e regulamentar o exercício da vaquejada, em observância ao princípio da separação dos poderes. Entretanto, o STF pode, através de proposição de ação civil pública, exercer o controle prévio de constitucionalidade material da proposta de emenda constitucional, tendo em vista que o caso em questão viola o núcleo de cláusula pétrea da CRFB/88.
INCORRETA.O STF pode exercer o controle preventivo da constitucionalidade material sobre PEC, desde que seja provocado por Parlamentar, mediante Mandado de Segurança, tendo em vista o direito líquido e certo do congressista a um devido processo legislativo (material e formal). Não há que se falar, assim, em ação civil pública.
C - O quórum de senadores para propor emenda à constituição é de, no mínimo, 3/5 dos membros do Senado Federal, existindo erro no número mencionado no enunciado.
INCORRETA.Não! o quórum mínimo exigido é de 1/3 dos memmbros do Senado ou da Câmara (artigo 60, I, CF).
D - O Poder Legislativo não se submete à decisão de inconstitucionalidade da Lei cearense n° 15.299/2013 julgada pelo STF (ADI 4.983), em observância à proibição da fossilização constitucional e preservação da atividade legislativa do Estado.
CORRETA.De fato, o Legislativo não é vinculado à decisão de inconstitucionalidade, sob pena do risco de fossilização da Constituição e obstrução da atividade Parlamentar.
E - A atuação legislativa contrária à decisão do STF, o qual assentou a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada no referido Estado, só pode ser feita pela via legislativa ordinária e não por via de emenda constitucional.
INCORRETA.A “reação legislativa” pode se valer tanto de projeto de lei ordinária, como de proposta de emenda à Constituição.
CPI
A) CORRETO.As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
B)A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito É FEITA PELA CÂMERA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE. NÃOdepende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
C)Visam apurar FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO.
D) AS CONCLUSÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL DOS INFRATORES.
E) A CRIAÇÃO DEVE SER FEITA MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E 1/3 DO SENADO FEDERAL.
ao deixar de ser expressamente sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei será tacitamente sancionado decorridos 15 dias úteis.
CERTO
Asdecisõesdo Tribunal de Contas têm eficácia detítulo executivo extrajudicial, sendo facultado ao ente público estadual a inscrição do débito em dívida ativa e se optar pela realização da dita inscrição.
Ademais, art. 71, § 3º da CRFB/88, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
CERTO
Art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
Macete: Quem pode denunciar irregularidades ao TCU são as CAPS
Cidadão
Associação
Partido Politico
Sindicato
👍
CFArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Lembrem-se que a Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular e é uma LC (LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010)
A Constituição não proíbe a criação de tributos por meio de MP, desde que observadas as demais limitações constitucionais.
CERTO
Quando o presidente da República solicita urgência para apreciação de um projeto de lei de sua autoria que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passa a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.
CERTO
vamos ser práticos?
criação ou extinção de órgãos públicos : SOMENTE MEDIANTE LEI
criação de cargos públicos : SOMENTE MEDIANTE LEI
extinção de cargos públicos: pode por DECRETO
CERTO
Ministro de Estado é julgado pelo STF nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 102, I, C da CF).
Nas ações de improbidade administrativa não existe foro por prerrogativa de função, logo julgamento ocorre no primeiro grau (É ilícito civil).
A autorização da Câmara dos Deputados não é cabível para o processamento de ministro, salvo quando o ministro praticar crime de responsabilidade conexo com infração da mesma natureza praticada pelo presidente da República (art. 51, I, CF), oportunidade em que ambos serão julgados pelo Senado
CERTO
